O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP - PI. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, a Organização das Nações Unidas - ONU elevou as doenças crônicas não-transmissíveis à condição de prioridade para as políticas públicas dos Estados-membros.

            Esse compromisso divulgado foi recentemente, em reunião sobre doenças crônicas e não-transmissíveis que antecedeu a abertura da Assembleia-Geral da ONU, tendo contado, inclusive, com a presença da Presidenta Dilma Rousseff e outros Chefes de Estado.

            Na mesma ocasião, em discurso, a Presidenta Dilma defendeu que as doenças crônicas não transmissíveis também possam motivar a quebra de patentes de medicamentos.

            Durante o encontro, os Chefes de Estado assinaram compromisso para, até 2013, criarem planos para combater os fatores desencadeadores de doenças crônicas não transmissíveis.

            Entre as medidas sugeri das pela ONU estão mais impostos sobre cigarros e limites para publicidade dos alimentos ricos em gordura saturada, sal e açúcar.

            Durante esse encontro na ONU, a Presidenta Dilma Rousseff afirmou que o Brasil ampliará o combate aos fatores de risco para as doenças crônicas. Também destacou que essas doenças têm incidência muito maior entre os mais pobres e defendeu ações para tomar os remédios mais acessíveis.

            A Presidenta justificou dizendo que o Brasil respeita os seus compromissos de propriedade intelectual, mas ponderou que as flexibilidades previstas na Organização Mundial do Comércio - OMC e na Organização Mundial da Saúde - OMS são indispensáveis para as políticas públicas que garantam o direito à saúde para cidadão.

            Sr. Presidente, estou muito feliz com essa decisão da ONU. E mais feliz ainda com a declaração da Presidenta Dilma Rousseff. Digo isso exatamente porque o PLS n° 12, de 2011, de minha autoria, estabelece a dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física, das despesas com medicamentos controlados, mediante a apresentação de notas fiscais de compra e a devida receita médica.

            Ora, o texto Constitucional é claro e cristalino no que diz respeito ao direito de todo cidadão à proteção à saúde, sendo obrigação do Estado manter políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos. Para se ter uma ideia, quando o contribuinte está internado em hospital público ou é atendido em posto de saúde as despesas com medicamentos são todas por conta do Estado.

            Além disso, Sr. Presidente, a legislação já autoriza a dedução, no Imposto de Renda, das despesas hospitalares, e nelas estão incluídas as medicações que, por ventura, o paciente tenha usado.

            Nota-se que o objetivo do legislador foi o de poder abater no Imposto de Renda da Pessoa Física todas as despesas efetuadas com saúde, desde o diagnóstico até a suposta cura, envolvendo até mesmo a correção ortopédica ou protética. Sem dúvida o legislador pensou em proteger o cidadão no que diz respeito à saúde.

            Fico feliz, repito, que o governo queira estabelecer políticas para compensar o cidadão que sofre com doenças como o câncer, o diabetes, problemas cardíacos, entre outras. Se o governo pretende estabelecer uma linha de distribuição de medicamentos para esses casos, ótimo! Mas porque não autorizar o ressarcimento, também, dessas despesas via imposto de renda? Seria mais uma opção para o cidadão que luta por sua saúde.

            Sr. Presidente, se o Estado está procurando alternativas para cumprir a sua missão constitucional, essa pode ser uma opção para evitar que o contribuinte fique com o ônus da despesa com saúde. Assim, nossos idosos e todos aqueles que dependem de medicação controlada poderão reduzir os seus gastos.

            O abatimento, na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, das despesas com medicação para combater as doenças crônicas é indispensável, não apenas por razões econômicas, mas, especialmente, por uma questão de justiça social.

            Sabemos que a medicação não é o único recurso que o governo pode se valer para combater as doenças crônicas. Mas, seguramente ela é fundamental para a restauração e manutenção da saúde.

            Finalmente, Sr. Presidente, tenho certeza de que o nosso Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, vai trabalhar firmemente para buscar alternativas para as questões que envolvem o tratamento das doenças crônicas não transmissíveis. Por isso, tenho, também, a esperança de que o Ministro possa dar um pouco de atenção à nossa proposta, que estabelece a possibilidade de desconto, no Imposto de Renda da Pessoa Física, de despesas com medicamentos controlados.

            Era o que tinha a dizer.

            Muito obrigado.