O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Senadora Angela Portela, uso a tribuna, nesta segunda-feira, para fazer dois registros.

            O primeiro deles, Senadora Angela Portela, e sei que V. Exª vai concordar comigo, é que eu queria, da tribuna do Senado, fazer uma saudação especial ao nosso querido ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ficamos sabendo, neste fim de semana, que ele está com câncer. Mas tenho certeza de que ele vencerá mais essa batalha, claro, com a energia do Universo, com a força de Deus. É um homem que sempre se dedicou a fazer o bem, não interessando a quem. Isso conspira favoravelmente.

            Por isso, eu queria, daqui, dizer para o nosso amigo, ex-Presidente Lula, que a Nação torce por ele; o Congresso, tenho certeza, independentemente de situação ou oposição, está também torcendo para que ele saia bem e volte para o convívio de todos nós, fazendo política da forma que, eu diria, ele sabe fazer como ninguém. Essa é a minha opinião particular. Eu, durante esses quase trinta anos no Congresso, convivi muito com o Presidente Lula. Fundamos a Central Única juntos, em um congresso histórico e, depois, fui Deputado Federal com ele na Constituinte. Moramos juntos - eu, o Olívio Dutra e o Presidente Lula - num apartamento em Brasília.

            Depois, em todas as campanhas, independentemente, como eu dizia hoje, pela manhã, de no momento eu ter aqui uma posição sobre um tema ou outro em relação ao Governo dele com uma certa rebeldia, como ele dizia e diz, mas sempre, sempre contei com o seu apoio. Em todas as minhas eleições, eu não tenho... Não houve um momento...

            Houve um episódio, inclusive, em que eu estava com um filho meu na UTI muito mal, mal mesmo, ele estava no Rio de Janeiro. Eu me lembro que o Senador Sérgio Cabral disse: “Fala aqui com o Paim e com o filho dele”. Ele deu uma bela mensagem, o guri na UTI, e o guri não esqueceu isso. Então, há uma relação de muito respeito pelo Presidente Lula.

            Uso parte do meu tempo, neste momento, para fazer uma saudação a ele. Tenho certeza - certeza - de que vai dar tudo certo. Nós todos, a energia desses quase duzentos milhões de brasileiros está com ele. Aí não é uma questão de divergência nem sequer ideológica, é um carinho por um homem que é um ícone, pelo menos, para todos nós.

            Era isso, Senadora Angela Portela, que eu queira falar, em primeiro lugar.

            Em segundo lugar, na linha do Presidente Lula e da própria Presidenta Dilma - e V. Exª acompanhou -, nós fizemos uma audiência pública para discutir a Comissão da Verdade, mas, enfim, a aprovação da Comissão da Verdade, na semana passada, por unanimidade, foi um passo à frente na busca da transparência e de que tudo se esclareça, desde o tempo da ditadura até hoje.

            Enfim, o projeto de lei que cria a Comissão Nacional da Verdade faz com que o Brasil dê um passo gigantesco para exorcizar alguns dos seus fantasmas. A proposta que agora vai à sanção da Presidenta da República tem por objetivo examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura, garantindo assim o direto à memória da verdade.

            Srª Presidenta, a redação aprovada claro que não foi aquela dos nossos sonhos, foi uma construção coletiva, feita com diversos segmentos da sociedade, mas, com certeza, não foi a ideal, mas foi uma boa redação.

            Tenho certeza de que ela foi o possível, graças ao bom debate e à planície de ideias que a democracia nos possibilita. Por isso, gostaria de cumprimentar o Relator da matéria aqui no Senado Federal, o Senador Aloysio Nunes; o Relator na Câmara dos Deputados, Deputado Edinho Araújo; quero cumprimentar a Ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário; o Ministro da Defesa; o Ministro da Justiça, Eduardo Gomes, e também o Ministro Celso Amorim, da época, que também cumpriu o seu papel.

            Cumprimento também o José Genoino e o ex-Ministro, meu conterrâneo, Nelson Jobim.

            Tanto Eduardo Dutra, que me ligou sobre esse tema, como Genoino, como outras pessoas, todos falaram que era o possível neste momento, mas que eu não tivesse dúvida de que seria um avanço. Assim também foi o diálogo que tive com a Ministra Maria do Rosário.

            Creio que finalmente o Brasil respondeu ao clamor da história e da justiça ao ter alcançado o mesmo patamar de outros países que criaram a Comissão da Verdade. Podemos lembrar que, somente na América Latina, desde 1974, foram instituídas 21 comissões. Tivemos Comissão da Verdade na Bolívia, na Argentina, no Chile, em El Salvador, na Guatemala, no Peru, no Paraguai, entre outros países. No mundo, cito a Comissão da Verdade instalada na África do Sul, que teve uma simbologia enorme por causa do apartheid; em Serra Leoa; no Timor Leste; na Coreia do Sul.

            O psicólogo costa-riquenho, Ignacio Dobles, autor do livro Memorias del Dolor, diz que

[...] as Comissões de Verdade têm sido instituições da memória em condições de transição, que procuram fortalecer [naturalmente] as instituições democráticas, acolhendo as vozes das vítimas de abusos e violações de direitos humanos. [Ele também acrescenta que] o importante dessas instituições é que colocam em primeiro plano o sofrimento das vítimas, com o objetivo de formular "verdades públicas" para toda a sociedade. A repressão e as violações de direitos humanos não são, exclusivamente, um assunto das vítimas e seus aliados, mas sim de toda a sociedade [e da transparência]".

            A Comissão de Direitos Humanos teve a honra, Sr. Presidente, de realizar uma audiência pública ouvindo os familiares dos desaparecidos, dos torturados, enfim, das vítimas. A CDH, como faz de forma democrática com todos os movimentos da sociedade, abriu suas portas para que outras vozes pudessem se fazer ouvir. Isso é fundamental para o espírito republicano e para o fortalecimento do Poder Legislativo.

            Eu acredito que a Comissão da Verdade será um farol a iluminar o tão sonhado caminho para nos tornarmos, efetivamente, uma nação que dá demonstração de liberdade, igualdade, justiça e transparência.

            Que Deus nos ajude a seguir adiante sem esmorecer um minuto sequer.

            Lembro que a comissão terá prazo de dois anos, contados da data de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos. Terá uma equipe e dotação orçamentária próprias, com o apoio total da Presidenta Dilma.

            Poderá a comissão pedir informações, dados e documentos de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público. Poderá também determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados.

            A comissão será composta por sete membros indicados pela Presidenta da República.

            Quero aproveitar esse espaço ainda para registrar que este ano a Lei da Anistia completou 32 anos.

            Recentemente, me foi solicitado um artigo pela imprensa alemã, a empresa de comunicação internacional Deutsche Welle.

            A empresa tem por objetivo transmitir uma cobertura jornalística alternativa de temas relevantes na Europa e outros continentes, criando um fórum destinado a promover a compreensão e/ou intercâmbio entre as culturas dos povos.

            Nesse contexto a empresa busca promover especialmente a democracia e os direitos humanos.

            O título do artigo será: "Em respeito à memória".

            Digo que o Brasil enfrenta enorme desafio que repõe na ordem do dia a história e a memória do regime militar.

            As ditaduras latino-americanas não podem ser compreendidas como fenômenos totalitários clássicos, caracterizados por apoios coletivos e maciços traduzidos em práticas partilhadas e aceitas de grave desrespeito aos direitos humanos.

            Constituíram sistemas políticos bem menos enraizados. Por isso, enfrentaram resistência aberta, havendo enorme dificuldade por parte dos militares em reconhecer publicamente a prática da tortura e da eliminação de oponentes políticos.

            Foram diferentes, portanto, não apenas por questões de escala.

            A abertura política brasileira se fez na vigência do regime de exceção. É certo que, em 1979, quando o Governo Federal aprovou a Lei da Anistia, a ditadura estava cambaleante. A pior crise da história econômica recente do País afastava os grupos econômicos influentes e incentivava a insatisfação de amplas parcelas da população, que se expressou em derrotas dos militares nas eleições de 1974 e de 1976. A contestação mais contundente veio do movimento operário, que revelou, nesse período, uma das lideranças políticas mais importantes, eu diria hoje, a nível internacional. Chama-se Luiz Inácio Lula da Silva, ao qual eu demonstrei aqui a minha solidariedade na abertura dos trabalhos.

            Lula, no chão das fábricas, forçou a abertura do regime, pois evidenciou a crise das estruturas de repressão na desobediência aberta e vitoriosa das grandes greves de 1971 e 1979, principalmente no ABC, lideradas por Luiz Inácio Lula da Silva.

            Nesse contexto de abertura forçado, a lei da anistia representou a primeira etapa para a restituição do Estado de direito.

            O Senador Teotônio Vilela - lembro-me aqui - Relator da Lei da Anistia, muito bem definiu o seu significado naquele momento, ao considerar que a anistia - palavras de Teotônio Vilela - “é o reencontro da Nação consigo mesmo, depois de tantos erros e animosidade. Procura-se, pelo esquecimento dos fatos, re-estabelecer, através da respeitabilidade da lei, a convivência de homens desavindos em torno dos altos interesses que consolidam a unidade nacional”.

            Não se pode diminuir com os olhos de hoje o significado daquela vitória e o seu resultado foi possível, não obstante certo sentimento de frustração que se sucedeu. Era o princípio de duríssima luta, que continuaria com o movimento das “Diretas Já” e da eleição de Tancredo Neves, e confluiria, Sr. Presidente, na Constituinte de 1987/1988, de que eu tive alegria de fazer parte, junto, lembrava eu, com Lula e Olívio Dutra.

            Como toda luta, envolveu avanços, mas, também concessões. O Governo da Presidenta Dilma retomou o debate e encaminhou a proposta de criação da Comissão Nacional da Verdade, que aqui eu descrevi, cujo objetivo consiste em esclarecer casos de graves violações de direitos humanos, promovendo o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos e ocultação de cadáveres, entre outros absurdos.

            Simboliza “um extraordinário avanço na experiência brasileira", nas palavras de Flávia Piovesan, pois consagra o direito irrenunciável à memória e à verdade, permitindo a reconstrução histórica de graves casos de violações de direitos humanos.

            Entendo, Sr. Presidente, que a Comissão não deva ser compreendida como um espaço de perseguição ou de revanchismo, como disse o Relator. Concordo com ele.

            No momento, estamos dando um passo indispensável para promover a consolidação da democracia, visando garantir que esses fatos nunca mais venham a se repetir.

            A experiência do passado, nesse sentido, deve balizar as perspectivas do futuro de uma democracia sólida, transparente, igualitária e libertária.

            Sr. Presidente, quero só encaminhar a V. Exª, como lida, a segunda parte do meu pronunciamento, onde cumprimento a Senadora Vanessa Grazziotin. Eu tive a alegria de relatar um projeto de autoria da Senadora, que foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais e que agora vai para a Câmara dos Deputados, que reduz a contribuição tanto da empregada doméstica, como da sua empregadora, para 5%. Com certeza, isso vai fazer com que a gente não tenha mais, com dados estatísticos, somente em torno de 26% das empregadas ou empregados domésticos com carteira assinada. Oxalá que, com essa lei, 90% a 100% dos homens e mulheres que trabalham como domésticos tenham sua carteira de trabalho assinada.

            Era isso. Peço que considere na íntegra. Agradeço a V. Exª

            Acho que o Senador Alvaro Dias está inscrito para falar como Líder.

            Agradeço, então, a tolerância de V. Exª e o tempo que me permitiu.

            Muito obrigado.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, penso que, com a aprovação, na semana passada, por unanimidade, do projeto de lei que cria a Comissão Nacional da Verdade, o Brasil deu um passo gigantesco para exorcizar alguns de seus fantasmas.

            A proposta, que agora vai à sanção da Presidência da República, tem por objetivo examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura militar, garantindo assim o direito à memória e à verdade.

            Obviamente a redação aprovada não foi aquela dos sonhos de todos nós, por certo, não foi à ideal. Mas, com toda certeza, ela foi a possível, graças ao bom debate e a planície de idéias que a democracia nos possibilita.

            Por isso, gostaria de parabenizar o relator da matéria aqui no Senado Federal, senador Aloysio Nunes, o relator na Câmara dos Deputados, Edinho Araújo, a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, o Ministério da Defesa, através do ministro Celso Amorin, do assessor especial do ministério, José Genoino e do ex-ministro e meu conterrâneo, Nelson Jobim. 

            Creio que finalmente o Brasil respondeu ao clamor da história e da justiça ao ter alcançado o mesmo patamar de outros países que experimentaram a constituição e o funcionamento de comissões da verdade.

            Somente na América Latina, desde 1974, foram instituídas 21 comissões: Bolívia, Argentina, Chile, El Salvador, Guatemala, Peru, Paraguai, Guatemala, entre outras. No mundo, cito: África do Sul, Serra Leoa, Timor Leste, Coréia do Sul. 

            O psicólogo costa-riquenho, Ignácio Dobles, autor do livro “Memórias Del Dolor”, diz que “as Comissões de Verdade têm sido instituições da memória em condições de transição, que procuram fortalecer as instituições democráticas, acolhendo as vozes das vítimas de abusos e violações de direitos humanos”. Ele também acrescenta que “o importante dessas instituições é que colocam em primeiro plano o sofrimento das vítimas, com o objetivo de formular "verdades públicas" para toda a sociedade. A repressão e as violações de direitos humanos não são, exclusivamente, um assunto das vítimas e seus aliados, mas sim de toda a sociedade”.

            Sr. Presidente, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, à qual tenho a honrar de presidir pela segunda vez, realizou audiência pública sobre o tema e encaminhou sugestões para o debate.

            A CDH, como faz de modo democrático com todos os movimentos da sociedade, abriu suas portas para que outras vozes pudessem se fazer ouvir. E, isso é fundamental para o espírito republicano e para o fortalecimento do Poder Legislativo. 

            Eu acredito que a Comissão da Verdade será um farol a iluminar o tão sonhado caminho para nos tornarmos, efetivamente, uma nação. Que Deus nos ajude a seguir adiante sem esmorecer um minuto sequer.

            Lembro que a Comissão terá prazo de dois anos, contados da data de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos. Terá uma equipe e dotação orçamentárias próprias.

            Poderá pedir informações, dados e documentos de quaisquer órgãos e entidades do poder público. Poderá também determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados.

            A Comissão será composta por sete membros indicados pela Presidência da República, brasileiros de reconhecida idoneidade e ética, e identificados com a defesa da democracia e com o respeito aos direitos humanos.

            Srªs e Srs. Senadores, aproveitando este espaço, quero aqui registrar, que este ano a Lei da Anistia completou 32 anos.

            Recentemente me foi solicitado um artigo pela empresa alemã de comunicação internacional Deutsche Welle.

            A empresa tem por objetivo transmitir uma cobertura jornalística alternativa de temas relevantes na Europa e outros continentes, criando um foro destinado a promover a compreensão e/ou intercâmbio entre as culturas dos povos.

            Nesse contexto a empresa busca promover especialmente a democracia e os direitos humanos.

            O artigo tem como título “Em respeito à memória”.

            “O Brasil enfrenta enorme desafio que repõe na ordem do dia a história e a memória do regime militar.

            As ditaduras latino-americanas não podem ser compreendidas como fenômenos totalitários clássicos, caracterizado por apoios coletivos e maciços traduzidos em práticas partilhadas e aceitas de grave desrespeito aos direitos humanos.

            Constituíram sistemas políticos bem menos enraizados. Por isso, enfrentaram resistência aberta, havendo enorme dificuldade por parte dos militares em reconhecer publicamente a prática da tortura e da eliminação de oponentes políticos. Foram diferentes, portanto, não apenas por questões de escala.

            A abertura política brasileira se fez na vigência do regime de exceção. É certo que, em 1979, quando o Governo Federal aprovou a Lei da Anistia, a ditadura estava cambaleante. A pior crise da história econômica recente do País afastava os grupos econômicos influentes e incentivava a insatisfação de amplas parcelas da população, que se expressou em derrotas dos militares nas eleições de 1974 e de 1976.

            A contestação mais contundente veio do movimento operário, que revelou, nesse período, uma das lideranças políticas mais importantes do País, Lula. O chão das fábricas forçou a abertura do regime, pois evidenciou a crise das estruturas de repressão na desobediência aberta e vitoriosa das grandes greves de 1978 e de 1979.

            Nesse contexto, de abertura forçada, a Lei da Anistia representou a primeira etapa para a reconstituição do Estado de Direito. Senador Teotônio Vilela, relator da Lei da Anistia, muito bem definiu o seu significado, naquele momento, ao considerar que a anistia "é o reencontro da Nação consigo mesma, depois de tantos erros e animosidades.

            Procura-se, pelo esquecimento dos fatos, restabelecer, através da respeitabilidade da Lei, a convivência de homens desavindos em torno dos altos interesses que consolidam a unidade nacional".

            Não se pode diminuir, com os olhos de hoje, o significado daquela vitória. O seu resultado foi o possível, não obstante certo sentimento de frustração que se sucedeu. Era o princípio de duríssima luta, que continuaria com o movimento das Diretas Já e da eleição de Tancredo Neves, e confluiria na Constituinte de 1987/1988. Como toda luta, envolveu avanços, mas também concessões.

            O governo da Presidenta Dilma retomou o debate e encaminhou proposta de criação da Comissão Nacional da Verdade, cujo objetivo consiste em esclarecer casos de graves violações de direitos humanos, promovendo o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres e as suas autorias. Simboliza "um extraordinário avanço na experiência brasileira”, nas palavras de Flávia Piovesan, pois consagra o direito irrenunciável à memória e à verdade, permitindo a reconstrução histórica de graves casos de violações de direitos humanos.

            Entendo que a Comissão não deva ser compreendida como um espaço de perseguição ou de revanchismo.

            Passo indispensável para promover a consolidação da democracia, visa garantir que estes fatos não venham a se repetir.

            A experiência do passado, nesse sentido, deve balizar as perspectivas de futuro.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desejo dar início a uma reflexão: a inclusão previdenciária dos trabalhadores de baixa renda ou sem renda alguma e que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico, como também em relação à contribuição social por parte das empresas.

            Digo isso para garantir àqueles trabalhadores sem vínculo empregatício e membros de famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, a viabilidade em receber o benefício de valor igual a um salário mínimo.

            Este projeto, de minha autoria, o PLS 253 de 2005, foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais e visa sanar uma das mais vergonhosas injustiças cometidas pelo Estado brasileiro!

            Durante a reforma da previdência, que teve seu debate iniciado em 2003 e com a aprovação das PECS 67 e 77 não houve a abrangência devida a esta questão.

            Outro ponto, que merece ser destacado, é com relação à contribuição social das empresas; ou seja, se faz necessário substituir a base de cálculo sobre a folha de salários, ainda que de forma gradativa e parcial, com a criação de contribuição sobre a receita ou faturamento, bruto ou líquido das despesas salariais e demais rendimentos de trabalho, com destinação específica para a Previdência Social;

            Outra questão é ter alíquotas diferenciadas que incidam sobre mais de uma base de cálculo e que não implicam perdas da arrecadação previdenciária;

            São alguns pontos que quero destacar neste meu pronunciamento, Senhor Presidente! Pontos importantes em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

            E, complementando minha argumentação, no que diz respeito às bases e alíquotas sobre as quais incidirão as contribuições sociais das empresas, o modelo atual vem onerando injustamente determinados segmentos;

            Como, por exemplo, o de serviços, comércio e produção e, com isso, estimulando a informalidade; trazendo sérios prejuízos tanto para o Estado, quanto para o próprio trabalhador que, cada vez mais, encontra um mercado de trabalho mais seletivo e restrito.

            Srªs e Srs. Senadores! A situação é preocupante porque os trabalhadores que estão na informalidade e não são filiados ao sistema, eles estão expostos aos riscos sociais do trabalho; E, no futuro, não poderão enfrentar a diminuição de sua capacidade laboral e, muito menos, seu envelhecimento; Mais ainda, por não serem filiados à Previdência, acarretarão altos custos sociais para o Estado.

            Por outro lado, constata-se que o grande crescimento da informalidade do mercado de trabalho advém, em grande parte, dos altos custos dos encargos sociais.

            Sr. Presidente!

            Para finalizar quero dizer que apresentei a presente proposição com o objetivo de incentivar a inserção do trabalhador no regime geral da previdência e desonerar as empresas, por meio de um tratamento mais justo, no que diz respeito à incidência das contribuições sociais. Bem como a inclusão do trabalhador de baixa renda e da dona de casa que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico, no âmbito da Previdência Social e representa um grande passo na sustentação da renda e no combate à pobreza entre os idosos.

            Para finalizar quero deixar meu abraço a todas as donas de casa porque hoje é o dia em que elas são homenageadas.

            A dedicação e o amor que vocês colocam naquilo que fazem é invejável.

            Obrigado por isso e eu espero que todas vocês recebam o reconhecimento, o amor e os direitos que merecem!!!

            Era o que tinha a dizer.