Discurso durante a 198ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Registro da apresentação de projeto de lei, de autoria de S.Exa., que cria um marco legal para o relacionamento entre o poder público e as Organizações Não Governamentais.

Autor
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SP)
Nome completo: Aloysio Nunes Ferreira Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG).:
  • Registro da apresentação de projeto de lei, de autoria de S.Exa., que cria um marco legal para o relacionamento entre o poder público e as Organizações Não Governamentais.
Publicação
Publicação no DSF de 02/11/2011 - Página 44999
Assunto
Outros > ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG).
Indexação
  • REGISTRO, APOIO, PROJETO DE LEI, REFERENCIA, CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, GESTOR, ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG), RELAÇÃO, DIRIGENTE, PODER, EXECUTIVO, EXECUÇÃO, PROJETO, INTERESSE PUBLICO.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP. Pela Liderança. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, começo à semelhança da Senadora Ana Rita, por desejar ao Presidente Lula plena, rápida recuperação. A notícia de sua doença aturdiu a todos, mas logo em seguida, vieram versões mais tranquilizadoras produzidas pela sua equipe de médicos e com a total aquiescência do Presidente, que dá um exemplo, realmente, de como essas questões devem ser tratadas por pessoas que vivem a vida pública, com a transparência mais absoluta. Essas notícias nos dão conta de que o seu tumor pode ser tratado de forma não invasiva e que a esperança de recuperação, de remissão total é enorme, e é nesse sentido que vão também os meus votos.

            Venho à tribuna, hoje, Sr. Presidente, apenas para fazer um registro de projeto de lei que apresentei inspirado por um colega desta Casa, pelo Senador Mozarildo Cavalcanti. S. Exª é um dos Senadores mais assíduos às sessões do plenário, tanto do Senado e mais frequentes na tribuna.

            Na semana passada, S. Exª fez um apanhado dos trabalhos e das conclusões de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que funcionou no Senado na Legislatura passada, presidida pelo Senador Heráclito Fortes, tendo como relator o Senador Inácio Arruda. O tema dessa CPI era as organizações não governamentais e irregularidades cometidas sob cobertura dessas organizações. O Senador Mozarildo Cavalcanti nos chamou a atenção para o relatório dessa Comissão que, infelizmente, não chegou a ser votado. Ao tomar conhecimento do relatório, encontrei ali minuta de um projeto de lei formulado há dois anos, mas de enorme atualidade, exatamente um projeto de lei que cria um marco legal para o relacionamento entre o Poder Público e as organizações não governamentais que, por delegação do Poder Público, assumem um papel importante na execução de políticas públicas na área da saúde, da educação, da capacitação profissional, da assistência social, e que nos últimos tempos vêm sendo colocadas numa atmosfera sulfurosa, numa atmosfera de suspeição por conta do desvirtuamento dessa relação Poder Público/Organizações Não Governamentais.

            Os dados do IBGE mostram, na última pesquisa de que tenho conhecimento, que existiam no Brasil, em 2005, Sr. Presidente, 338 mil organizações desse tipo, organizações voluntárias, sob forma de fundações ou de sociedades civis. Trezentas e trinta e oito mil! Trinta e cinco por cento delas - é o dado do IBGE - se dedicam à defesa de interesses, de direitos dos cidadãos. Um grande número delas é de inspiração religiosa, cerca de ¼ delas. Sete por cento delas se dedicam à educação e à capacitação profissional. Portanto, é um universo imenso de gente dedicada a fazer o bem dos outros e sair da esfera de sua vida puramente privada e se dedicar altruisticamente a trabalhar em proveito da coletividade.

            De uns anos para cá, o Poder Público passou a estabelecer com essas organizações convênios que em muitos casos foram plenamente exitosos, têm sido plenamente exitosos. Eu me refiro, por exemplo, aos convênios que o Governo de São Paulo, desde o Governo do saudoso governador Mário Covas, vêm atuando na área da saúde na gestão de hospitais públicos, dando a esses hospitais um caráter público não estatal.

            São organizações sérias, como as Irmãs Marcelinas, na zona leste de São Paulo, como a Fundação Faculdade de Medicina, como a Fundação Oswaldo Ramos, como a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e outras organizações desse nível, desse porte.

            Acontece que nos últimos anos também essa boa idéia acabou sendo pervertida.

            O Senador José Agripino, num discurso que antecedeu a este, fez referência a uma boa ideia que acabou sendo pervertida, que é a possibilidade da abertura de vagas nos vestibulares para alunos que tenham sido bem sucedidos nos exames de avaliação, que levam em conta o conjunto do percurso do aluno no ensino médio: o Enem. Uma idéia boa, generosa e democratizante, que acabou sendo pervertida pela incompetência, pela incúria, pela falta de planejamento, de tal maneira que já temos cinco anos seguidos em que a juventude brasileira é vítima de lambanças que decorrem da má preparação dessas provas.

            Com as ONGs aconteceu um fenômeno semelhante: uma ideia boa de estabelecer relações com setores da sociedade civil para levar adiante projetos de interesse público com a agilidade, largueza de objetivos e pluralismo que caracterizam as organizações não governamentais foi totalmente desvirtuada em decorrência de uma forma de organizar o Governo, que consistiu em lotear os aparelhos governamentais entre partidos políticos, facções de partidos políticos, chefes políticos, que passavam a contratar ONGs de amigos, de companheiros, de correligionários partidários, recebendo dinheiro público, ao lado de uma atuação conforme o contrato de parceria muito aquém daquilo que o contrato prevê, para embolsar dinheiro para engordar o caixa dos seus partidos ou o bolso dos seus gestores.

            Com isso, as ONGs acabaram vivendo, hoje, sob um clima de suspeição injusto, porque a grande maioria destas organizações são sérias, que desempenham bem o seu trabalho no interesse da população brasileira.

            Há inúmeros problemas que explicam o desvirtuamento dessa relação poder público/organizações não governamentais. Já me referi a um deles, que é o fisiologismo na gestão de alguns Ministérios nos governos dirigidos pelo PT e seus aliados, mas há também outros problemas - a falta de uma estrutura de fiscalização efetiva, como há pouco tempo foi apontado pelo Tribunal de Contas da União, problemas de gestão de toda ordem -, mas há, é preciso reconhecer, um vazio legal, um vazio de normatização.

            Este era o objetivo da comissão de inquérito, entre outros: produzir um texto que pudesse suprir essa lacuna legislativa do ordenamento jurídico, e foi exatamente esse texto que pincei. Escoimei o texto de algumas disposições que me pareciam inconstitucionais e apresentei à deliberação; estará, dentro em breve, à deliberação das Comissões e, depois, do Plenário desta Casa.

            Nesse projeto, Sr. Presidente, para a sua elaboração, concorreram além dos Parlamentares membros da CPI a que me referi, especialistas do terceiro setor, dirigentes da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais, técnicos do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal, da Controladoria-Geral da União, que acabaram por formular um belo texto.

            E registro, com alegria, que a Presidente Dilma Rousseff determinou a criação de um grupo de trabalho para estabelecer regras administrativas no âmbito do Executivo, que são, em grande parte, inspiradas pelo projeto de lei a que me refiro. Mas, independentemente do trabalho que venha a ser feito no âmbito da presidência da República, para dar mais solidez - eu diria - a esse regramento, é que considero conveniente a aprovação do projeto.

            Nesse projeto, atribuem-se responsabilidades bem definidas aos gestores das organizações não governamentais, aos seus dirigentes e aos responsáveis do Poder Público. Diz-se exatamente quem deve fazer o que e quem é responsável por qual parcela do projeto coletivo. Estabelece-se inclusive a responsabilização pessoal dos dirigentes dessas organizações que, por má-fé, escaparem ou trabalharem contrariando ou frustrando os objetivos. Estabelecem-se normas de prestação de contas que devem seguir o padrão das normas brasileiras de contabilidade. Cria-se, Sr. Presidente, um antídoto eficaz contra o clientelismo, e a escolha de entidades para atender não a interesse público, mas ao interesse particular do dirigente público que as escolhe, dando total transparência à forma de escolha dos projetos e das ONGs que deverão levá-los adiante, sob a forma de concursos públicos, de chamamento público de projetos, de tal forma que todas as organizações que estejam habilitadas, cujo objeto de trabalho coincida com o tema proposto para parceria, possam ter a oportunidade de se candidatar e ver a sua organização escolhida, independentemente da proximidade com esse ou aquele partido político.

            É, portanto, Sr. Presidente, um projeto que, se for acolhido pelo Senado e pelo Congresso Nacional, com as modificações, evidentemente, que os meus colegas julgarem oportunas, creio que vai contribuir para que possamos resgatar essas organizações - na sua imensa maioria, repito, sérias e dedicadas -desse clima de suspeição no qual estão hoje imersas por culpa de maus gestores, de maus políticos e de maus administradores.

            Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 02/11/2011 - Página 44999