O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Demóstenes Torres, e Senadora Ana Amélia, que me antecedeu, inicialmente, agradeço aos dois pela tolerância no que se refere ao tempo. Em decorrência de outros oradores que estavam inscritos para falar antes de mim estarem impossibilitados de comparecer ao Senado hoje, foi antecipado o registro dos demais que estavam na lista.

            Sr. Presidente, Senador Demóstenes, V. Exª é conhecido nacionalmente por ser um homem que defende a aplicação da lei, que todos são iguais perante a lei, que não haja discriminação ou privilégios quando se refere à aplicação da lei e, além de tudo, no decorrer da própria instrução processual e também no que se refere à conclusão final dos feitos que tramitam na própria Justiça brasileira.

            Por essa razão, Sr. Presidente em exercício que termina de se afastar da Presidência para ocupação pela nova Presidenta interina, nossa grandiosa Senadora Ana Amélia que com muita dignidade representa o Rio Grande do Sul, eu gostaria, Senador Demóstenes, que V. Exª, conhecedor de fato de tudo aquilo que já falei desde a Câmara dos Deputados, quando ainda era Deputado Federa,l e também em outras oportunidades aqui no Senado Federal.

            Estou apresentando uma proposta de emenda constitucional, Senadora Ana Amélia, acabando ou disciplinando o que chamamos de foro privilegiado. Essa emenda constitucional vem acabar, de uma vez por todas, com esse privilégio que tem sido exercitado no Parlamento brasileiro pelos órgãos dos tribunais superiores e tem dado à sociedade brasileira, à população uma verdadeira sensação de impunidade, de inconclusão dos feitos e, além de tudo, daquilo que a sociedade não quer que é a igualdade, Senadora Ana Amélia, para todos.

            Por essa razão, é que da mesma forma com que me posicionei quando era Deputado Federal, apresentando e falando sempre em relação a esse assunto, por entender que não devemos, nós, representantes do Parlamento e muito menos da sociedade brasileira, que temos uma obrigação e um dever não só de nos julgarmos e nos considerarmos iguais perante as leis, como também iguais no dia a dia com a população.

            Por isso, Senadora Ana Amélia, reitero mais uma vez, não só através de pronunciamento, como também de proposta de emenda constitucional que tramitará nesta Casa ao longo do mandato de V. Exª e de todos, no sentido de fazer com que tenhamos condições de registrar não só a nossa passagem por esse Poder, como também o nosso pensamento, a nossa ideia, a nossa obrigação de corresponder à expectativa da sociedade brasileira no que se refere aos direitos e também às obrigações das classes políticas, dos detentores de mandatos e dos superiores do nosso País.

            A sociedade brasileira vem demonstrando sua intolerância através de atos, de movimentos, com a corrupção e com a impunidade que estamos assistindo há anos e que, infelizmente, ainda não conseguimos controlar em todo o território nacional. Ao contrário, tem aumentado.

            Legislações como a Ficha Limpa, além também de outras leis que, de fato, foram apresentadas por anseio da população, a maioria, eu digo até uma delas, a principal, a Lei Complementar nº 135, com apoio da sociedade brasileira, é um dos exemplos de que nós, Parlamentares, estamos tentando evitar que políticos, além também de administradores já punidos por via judicial, muitos deles por mais de uma vez ou sucessivas vezes, cheguem a ocupar novos cargos públicos, colocando em risco os bens públicos ou até o patrimônio da sociedade brasileira, já comprovada no exercício dos próprios mandatos que exerceram.

            O foro privilegiado, Senadora Ana Amélia, é um dos assuntos mais discutidos ultimamente, pois da maneira como está normatizado, vem proporcionando a impunidade, a dificuldade da sua abrangência pela própria lei, e, além de tudo, a desconsideração até com a sociedade brasileira no que se refere às punições de forma igualitária. Ele desrespeita o princípio da igualdade, quando deixa de aplicar a lei de maneira idêntica a todas as pessoas, dando privilégio a uns em detrimento de outros, sem levarmos em conta a própria classe social, religião e - além de tudo - poderio político ou econômico.

            Não existe uma justificativa ética para mantermos o foro privilegiado. Essa é a grande verdade que todos nós temos de reconhecer, não só da tribuna desta Casa, como em qualquer cargo ou missão que estivermos ocupando. Ele vem inviabilizando qualquer condenação. A prerrogativa da função se tornou um instrumento que evita punições para muitos, para quem a sociedade exigiria a sua punição da mesma forma e à altura do cidadão comum.

            Observemos que os Ministros do Supremo Tribunal Federal - vejamos, Senadora Ana Amélia, Senador Demóstenes Torres, demais companheiros e profissionais da imprensa que estão nos assistindo - são indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. Essa situação nos leva à seguinte conclusão: possíveis acusados são os responsáveis pela nomeação dos seus julgadores.

            Também o responsável pela acusação, o Procurador-Geral da República, poderá ser nomeado por um possível acusado. Mesmo que judicialmente possível, a ética deste procedimento pode ser discutida.

            Essa é a grande verdade, é o procedimento atual do conhecido foro privilegiado que nos coloca diante da sociedade brasileira como os verdadeiros privilegiados, em detrimento da igualdade que a Constituição nos dá, a qualquer um cidadão brasileiro.

            Acredito que todo acusado de cometer um crime deve ser julgado pelo juiz, é isso que nós defendemos; todo acusado de cometer qualquer crime deve ser julgado por um Juiz na comarca em que de fato ele resida ou trabalhe, para evitar a pulverização de ações para os detentores de mandatos, chegando a um ponto de impossibilitar o seu próprio exercício parlamentar como Deputado, como Senador e, além de tudo, como homem, cidadão ou cidadã que ocupe determinada função ou missão considerada como estrela nacional - ele trabalha ou exerce sua função, qualquer que seja, o cargo, o emprego, o ofício -, assim evitaríamos possíveis deslocamentos do acusado e a pulverização de ações em vários locais, o que também não é razoável.

            Todos devem ser tratados igualmente, sob pena de não se ter uma democracia, mas uma aristocracia, em que uma elite governante se coloca acima da lei.

            Quando falo, Senadora Ana Amélia, acima da lei, é porque os privilégios dados a alguns o colocam acima da lei, evitando que eles sejam tratados, como determina a própria Constituição, no que se refere a igualdade para todos na aplicação da própria lei.

            A aprovação desta PEC, que V. Exª terá a oportunidade, com certeza, de assinar, dando uma demonstração, não só à sociedade brasileira, daquilo que V. Exª tem exercido neste poder, ao longo do período em que aqui esteve, e também ao longo da história de V. Exª, no que se refere ao respeito ao cidadão, ao respeito à aplicação da lei, ao cumprimento das penas de forma igualitária para todos perante a própria lei.

            É assim que nos posicionamos e apresentaremos esta PEC na próxima segunda-feira, já com o número de assinaturas suficientes. Colheremos ainda hoje a assinatura de V. Exª. E agradeço a V. Exª, porque se do posicionamento de V. Exª em relação a este assunto, porque sei que V. Exª não só pratica aquilo que diz, como também tem compromisso com a sociedade brasileira, não só como jornalista, mas como representante do povo brasileiro, através desta Casa, dos Estados brasileiros e da Federação brasileira, de dar a todos a igualdade de condições para o exercício não só parlamentar dos iguais como também a aplicação da própria lei, a sua aplicabilidade, a sua própria.

            Eu quero, para não me alongar muito, agradecer a V. Exª a tolerância, repito, em nos esperar, nessa antecipação de inscritos no dia de hoje, em decorrência da ausência de alguns outros companheiros que, por razões superiores, não puderam aqui estar.

            Quero dizer que o exemplo de V. Exª, repetindo aquilo que já falei até em outras oportunidades, deverá ser seguido por muitos brasileiros e brasileiras, não só no campo jornalístico, com a sua isenção, com a sua fidelidade ao exercício profissional, como também com o seu dever de fazer aquilo que a própria consciência lhe delega e guia.

            Da mesma forma, V. Exª tem aqui exercitado nesta Casa, nesta tribuna e neste Parlamento brasileiro, não só dignificando o voto do gaúcho, do homem e da mulher do Rio Grande do Sul, independentemente de ser da zona rural, da periferia das cidades, mas com igualdade perante as suas próprias ações e decisões.

            É por isso que o exemplo de V. Exª, Senadora Ana Amélia, deverá ser seguido por muitos de nós, homem ou mulher, adolescente ou da terceira idade. V. Exª cumpre e abrange todas essas faixas etárias de vida. Com isso, nos dá a obrigação de tomá-la como exemplo ao exercitar o trabalho nesta Casa ou em qualquer atividade neste País, ou destas missões.

            Agradeço a V. Exª; agradeço ao Senador Demóstenes, que também nos antecipou em relação a muitos desses assuntos, no que diz respeito ao foro privilegiado, que citei anteriormente, dizendo a ele e a todos os brasileiros que a nossa missão, na verdade, não é só de falar o que pensa a sociedade brasileira, é de exercitar, é de praticar, é de cumprir com o nosso dever e com a nossa obrigação, é de fazer aquilo que a sociedade brasileira espera de todos nós. Nós não podemos decepcionar a sociedade no que se refere as bandeiras, as metas e os objetivos das mesmas. Nós vivemos em uma sociedade que, ao longo do tempo e em um futuro bem próximo, será dirigida e comandada pela maioria dos adolescentes, dos jovens e até da 3ª idade. Já temos uma média nacional de vida em torno de pouco mais de 70 anos. E isso possibilitará ao povo brasileiro não somente termos 190 milhões de brasileiros, mas ultrapassar os 200 milhões. E esses 200 milhões de brasileiros serão conscientes, como o são, na sua maioria, da sua representação, uma representação cada vez mais digna no Congresso Nacional. E quando se retira o foro privilegiado e permiti que todos sejam tratados de forma iguais, sem privilégios, nós estamos cumprindo, sim, com o nosso dever e com a nossa obrigação de representantes do povo brasileiro aqui no Congresso Nacional.

            Me despeço nesta manha de hoje, agradecendo à Senadora Ana Amélia pela tolerância de V. Exª no tempo destinado a este parlamentar e dizendo que o exemplo de V. Exª deverá se seguido por todos nós.

            Muito obrigado a V. Exª e vamos em frente que o futuro a Deus pertence. E pertencendo a Deus, com certeza, cabe-nos cumprir e esperar o que vai acontecer.