O SR. ANTONIO RUSSO (PR - MS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Angela Portela, Srªs e Srs. Senadores, amanhã a Comissão de Assuntos Econômicos volta a discutir um tema fundamental para o País. Pela quinta vez, estará na pauta para ser votado o Projeto de Resolução 42, de 2011, do Senador Casildo Maldaner.

            O projeto, relatado pelo Senador Romero Jucá, dispensa os Estados e Municípios de comprovarem plena regularidade financeira na renegociação de débitos com as instituições credoras.

            A flexibilização dos critérios de adimplência dos entes federados é questão complexa e abrange diversos aspectos; por isso, imagino, esse debate tenha tido tantas idas e vindas.

            Diversos governadores estão clamando pela reorganização do perfil da dívida e pela redução do repasse dos juros. Aqui nesta Casa, tenho visto a manifestação de alguns Senadores pedindo a definição de novas bases de juros e correção da dívida dos Estados e Municípios para com a União. Este assunto é extremamente relevante para a sociedade brasileira, e venho a esta Tribuna hoje, Sr. Presidente, para aderir a esta reivindicação urgente.

            No meu Estado, o Mato Grosso do Sul, 15% da arrecadação anual vai para o pagamento de juros da dívida com a União, que chega a R$ 6,6 bilhões. Somos o segundo ente federativo com maior dívida com relação à receita. Em 2010, o Estado desembolsou R$ 639 milhões só em pagamento de juros da dívida. Para 2011, a projeção é ainda maior: R$ 700 milhões. Por mês, o governo paga entre R$ 60 e R$ 70 milhões ao Governo Federal.

            Acho importante, Srs. Senadores, lembrar aqui um fato histórico: esta dívida foi criada basicamente nos anos 80 por conta da falta de cumprimento por parte da União de repassar recursos previstos na Lei Complementar número 31 que criou o Estado de Mato Grosso do Sul.

            Em vez de o governo federal repassar as verbas previstas no decreto originário, houve praticamente uma imposição para que fizéssemos empréstimos externos para cobrir as necessidades de implantação da infraestrutura necessária para colocar o Mato Grosso do Sul em funcionamento.

            Infelizmente, até hoje não foi possível fazer um encontro de contas que viesse a reduzir nossa dívida e, com isso, o peso dos juros que pagamos sobre ela.

            O Governador André Puccinelli, vem, nesse sentido, com justa razão, reivindicando a alteração do índice indexador da dívida a fim de reduzir de 15% para 9% o comprometimento da receita do Estado.

            A medida é necessária para que Mato Grosso do Sul possa investir mais em áreas carentes como infraestrutura e habitação. O Estado já chegou a comprometer 18,6% de sua arrecadação anual para pagar a dívida com a União. Nosso governador chegou a classificar essa cobrança extorsiva de juros como agiotagem.

            De acordo com o parecer sobre a prestação de contas do Governo, de 2010, o saldo da dívida ativa passou de aproximadamente R$ 567 milhões para R$ 3,5 bilhões em uma década. Essa dívida está sendo cobrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), mas os óbices de ordem jurídica têm dificultado a aceleração desse processo.

            Caso o Governo Federal concordasse em diminuir o comprometimento para 9%, o Estado economizaria R$ 20 milhões mensais e R$ 240 milhões anuais. Os Estados já analisam a possibilidade de criar um fundo social para que o dinheiro seja aplicado em educação, saúde e habitação, caso o Governo Federai concorde com a redução do percentual.

            O Mato Grosso do Sul foi um dos primeiros a renegociar a dívida, pois estava inadimplente. No entanto, a projeção frustrada de crescimento nacional de 4% ao ano acabou se transformando em fator negativo, pois não houve amortização e apesar de os juros serem pagos, a dívida continua aumentando.

            Para o Governador André Puccinelli, um dos principais desafios do seu governo é manter as contas estaduais equilibradas num período de instabilidade mundial.

            Senhora Presidente, estes são os dados de um Estado do centro-oeste. Tenho a certeza de que Senadores de diversas outras unidades da federação poderiam, assim como eu, estar aqui relatando exemplos até piores de como os juros cobrados pela União - entre 17% e 20% - têm prejudicado o desenvolvimento regional e o atendimento à população em questões essenciais.

            Atualmente, os juros da dívida são calculados pelo IGP-DI (índice Geral de Preços e Disponibilidade Interna), somado a 6%. Muitos Governadores querem trocar o índice, que seria baseado no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), somado a outro percentual a ser definido.

            O PL nº 5.879, apresentado pelo então Senador Osmar Dias, em 2001, sugere esta alteração e muda a correção das dívidas estaduais com a União. Hoje, depois de 10 anos tramitando no Congresso, o projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, poderá ser sancionado pela Presidente da República.

            A mudança pode ser benéfica de 1998 a 2010: o IGP variou 206% enquanto o IPCA oscilou 122%.

            A correção da dívida pelo IGP-DI, em minha opinião, é uma forma inadequada e incorreta de corrigir as dívidas dos Estados que, em última instância, acabaram contribuindo com a melhoria das finanças públicas da União.

            Em junho, o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, acenou com a possibilidade de manter os índices atuais, mas criar um teto para a correção que poderia ser a taxa básica de juros, a Selic. O objetivo é justamente deter um pouco o rápido crescimento das dívidas. Além da inflação, os contratos estaduais prevêem uma taxa de juros de 6% ao ano.

            Hoje, o Brasil vive uma realidade econômica muito diferente da do final da década de 90, quando foi instituído o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

            Em 1997, a Selic, estava em 38%. Hoje, a taxa básica de juros está em 11%. Como se pode ver, a conjuntura é mais amistosa, mas ainda estamos presos a regras e critérios do passado.

            Este assunto também nos leva a uma reflexão sobre a necessidade de reformular o Pacto Federativo; de reduzir a carga tributária por meios dos impostos federais como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Imposto de Renda; de redefinir a cobrança do ICMS; de elaborar uma reforma tributária efetiva e consistente, entre tantos outros assuntos relacionados.

            Quero aproveitar para destacar um excelente trabalho que foi realizado pelo Núcleo de Estudo e Pesquisa do Senado, neste ano, sobre o Fundo de Participação dos Estados que discute sugestões de novos critérios de partilha do FPE para atender a determinação do Supremo Tribunal Federal.

            Aconselho a leitura deste material porque ele será muito útil no debate que vamos travar nesta Casa. Como sabemos, teremos que alterar as regras de cotas fixas na distribuição do FPE, pois elas contrariam o caráter equalizador do Fundo, visto que prejudicam os Estados que tiveram crescimento acelerado da população e queda da renda per capita. Por essa razão, o STF declarou inconstitucional o atual método de partilha e fixou prazo até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso aprove nova regra.

            No entanto, alterações no sistema tributário brasileiro e nas regras de partilha de recursos entre membros da Federação dificilmente são aprovadas por falta de consenso. Por isso, a determinação do Supremo abre uma janela de oportunidade para o aprimoramento do Fundo de Participação dos Estados.

            Esperamos que o Mato Grosso do Sul possa ser contemplado com mais recursos provenientes dessa fonte, visto que hoje somos extensamente prejudicados pela regra de cota fixa.

            Na repartição do bolo do fundo recebemos 7% dos recursos, enquanto que nossos vizinhos Goiás e Mato Grosso recebem, respectivamente, 8,2% e 10%, Veja a incoerência: estamos entre os 10 Estados que menos recebem o Fundo de Participação dos Estados, ficando ao lado de Estados como Espírito Santo, Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

            Isso é uma incoerência porque o Mato Grosso do Sul não é um Estado rico e sim uma unidade federativa que depende de recursos externos para alavancar o seu processo de desenvolvimento, com regiões e micro-regiões extremamente pobres e carentes.

            Por essas razões citadas, parabenizo a iniciativa dos senadores Walter Pinheiro, Delcídio do Amaral e Lindbergh Farias de sugerir a realização de um ciclo de debates sobre o novo pacto federativo na Comissão de Assuntos Econômicos.

(A Srª Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. ANTONIO RUSSO (PR - MS) - Não é possível pensar em um Pacto Federativo, desconsiderando problemas que afligem gestores de norte a sul do País, como a dívida dos Estados e municípios, bem como os futuros critérios de distribuição dos Fundos de Participação; a nova partilha dos royalties do petróleo e as metas do Plano Plurianual 2012-2015..

            Senhora Presidente, a vida acontece nos municípios: o trânsito, a violência, a falta de saneamento, o posto de saúde sem médicos, o bairro sem asfalto, o desemprego...Tudo isso impacta diretamente a vida das pessoas.

            Desde que cheguei ao Senado, há cerca de 120 dias, percebi o quanto é penosa a tarefa de prefeitos que precisam vir a Brasília para "convencer" parlamentares de que as necessidades da sua cidade merecem uma emenda no Orçamento Geral da União. Sinceramente, não é justo com gestores e muito menos com a população que depende daqueles serviços para ter uma qualidade de vida melhor. Da mesma forma, os Estados precisam de tranquilidade financeira para investir em projetos de infraestrutura e possibilitar o crescimento com justiça social.

            Repensar o relacionamento entre os entes federados representa colocar o Brasil no caminho da modernidade, superando os entraves de excessiva burocracia que nos atrasa e nos paralisa diante das desigualdades regionais.

            Muito Obrigado, Presidente. Desculpe-me avançar um pouco. Muito obrigado por sua paciência.