O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB. Como Líder, pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, eu venho à tribuna desta Casa, Senador Pedro Simon, Senador Paulo Paim, relatar algo que está ocorrendo na minha pequena, mais brava, Paraíba.

            O Estado da Paraíba, me dez meses ainda de governo, da atual administração, já teve greve de praticamente todos os setores do funcionalismo público estadual. Nesse final de semana, Senador Paulo Paim, após o Governo conseguir fazer uma licitação para divulgação social dos seus trabalhos e tudo, algo em torno de R$ 18 milhões para ser gasto até o final do ano, resolveu - como primeira peça publicitária - emitir uma nota que eles chamam: “A Intransigência do Fisco”, como nota oficial, que está saindo nas rádios do Estado, de meia em meia hora, na televisão, em todos os espaços que estavam disponíveis em um quarto dos jornais paraibanos, uma nota que, no mínimo, nós podemos dizer que é uma nota nazista, fascista e ditatorial.

            Vou dar a oportunidade de ler a nota e fazer as comparações com as notas dos sindicatos representativos do meu Estado.

Nota Oficial:

Ao mês, os servidores do Fisco oficial decretaram greve e abandonaram os serviços, lacraram as repartições fiscais, até com cadeados, prejudicando abusivamente a arrecadação do Estado. Todos os seus contribuintes e até empresas paraibanas e de fora, que ficaram impedidos de desempenhar as suas cargas. Os servidores do Fisco também não mantiveram os 30% do serviço da categoria, conforme determina a Lei.

            A nota do Fisco, já em resposta a essa:

Nesta segunda-feira (7/11), a greve do Fisco paraibano completa 33 dias. Os auditores fiscais escrevem um irretocável capítulo da história de luta da entidade, com profissionais engajados no movimento demonstrando espírito de união e amadurecimento político-sindical.

Se por um lado a categoria fiscal está com 30% do contingente em atividade, o que atende à lei de greve, por outro, o Governo não dá a mínima condição de trabalho. Conforme relatos, falta combustível para abastecer as viaturas do Comando Fiscal, falta material de expediente e o número de pessoal do serviço terceirizado é reduzido. O sistema de informática está inoperante [inclusive por falta de pagamento do Governo do Estado à empresa que presta esse serviço] e o Governo, indiferente às cobranças dos auditores pelo restabelecimento dos serviços.

            Basta dizer, Srªs e Srs. Senadores, que, dos 146 cargos comissionados da Secretaria da Receita do Estado da Paraíba, todos - todos os cargos comissionados - foram entregues ao Governador do Estado, inclusive o do Secretário do Estado e do Secretário executivo. Ou seja, todos! É bom que o Brasil preste atenção: todos os cargos comissionados não se sujeitaram à imposição, à intransigência e à falta de diálogo do atual governo da Paraíba.

            Continuando a nota do Governo do Estado:

Em respeito à verdade, o Governo da Paraíba leva aos paraibanos os seguintes esclarecimentos:

1 - O Governo do Estado já recebeu os grevistas e seu sindicato inúmeras vezes e, em todas, apresentou propostas de reajuste salarial já a partir de janeiro de 2012. Mas, em todas, os grevistas intransigentemente recusaram.

            Qual é a verdade? A verdade, o Sindicato também esclarece:

A greve, deflagrada no dia 5 do mês passado, é tão somente para garantir o cumprimento da Lei n° 8.438/2007 (Lei do Subsídio), direito conquistado pela categoria que vinha sendo observado pelos dois últimos governos e está sendo desrespeitado pelo Governador Ricardo Coutinho.

            A Lei do Subsídio assegura à categoria fiscal reajuste anual se - veja bem! - se alcançada a meta de arrecadação do exercício anterior. No caso da arrecadação do ano de 2010, houve um superávit de 19% acima da de 2009, quando a meta que a lei estabelecia era a de 9%.

            A sociedade paraibana está do lado Fisco. A greve do Fisco, inclusive, foi objeto de audiências públicas na Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, na Câmara Municipal de João Pessoa e na Câmara Municipal de Campinas, as duas cidades mais importantes. Sempre o Fisco se colocou à disposição. Não houve - é verdade - proposta do Governo para que houvesse a verdadeira democracia no processo de discussão.

            Primeiro, o Governador em momento algum recebeu a categoria; aliás, uma prática que já difere da sua história dita como socialista, dita como representante dos movimentos sociais, que tanto foi prometida na campanha passada, mas na prática, no dia a dia do meu Estado, o que há é intransigência, o que há é autoritarismo por parte do atual Governo.

            Ainda na nota oficial do Governo, pago pelo dinheiro público, como eu disse, de meia em meia hora, nas rádios, nas televisões, em todos os espaços disponíveis e nos jornais, continua o Governo:

“Melhor do que ninguém, os servidores do Fisco conhecem as dificuldades e as limitações financeiras do Estado e sabem que tal movimento grevista está golpeando bem fundo a arrecadação do Estado. Isso pode colocar em risco os reajustes salariais de todo o funcionalismo estadual e o equilíbrio financeiro do Estado que, a duras penas, foi conquistado em dez meses de muito esforço por todos os paraibanos.

            Mais uma vez, esse atual Governo, na sua prática, sempre procura arrumar culpa na administração passada e não na sua vontade de não fazer o bem.

            Em resposta a isso, o Fisco disse o seguinte:

Diante da indignação, externada por todas as categorias dos servidores públicos estaduais, o Governo adotou um discurso vago que promoveria o reajuste salarial em janeiro, mas sem mencionar qualquer índice e sem pagar os valores dos reajustes aos quais têm direito os servidores desde janeiro deste ano, ou seja, menosprezando o direito do trabalhador, que é toda a política do Plano de Cargo e Carreira e Remuneração do Estado da Paraíba, simplesmente desprezando um ano sem o devido reajuste.

            E mais ainda. Ele disse que o dinheiro em caixa - aqui, quem diz são os auditores fiscais -, ele quer postergar o direito, porque em caixa o Governo dispõe de mais de um bilhão de reais, disponíveis à custa de sacrifício, à custa de doenças. À custa da desestrutura financeira de várias famílias de nosso Estado é que ele vem mantendo esse recurso para sacrifício dessa família, apenas para dizer que tem um bilhão em caixa e não levar o benefício a toda a população.

             Basta dizer, senhores e senhoras, que, sob o pretexto de ajustar as finanças estaduais à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governador Ricardo Coutinho não concedeu o reajuste salarial a diversas categorias de servidores públicos, a despeito de muitos terem assegurado tal direito por lei.

            Além do Fisco, as entidades que têm reajustes garantidos em lei são: a Procuradoria Geral do Estado, a Controladoria de Contas Públicas, a PBPrev, a Suplan, entre outras. O que o Governo se esquece de dizer em seu discurso é que esse é um reajuste garantido em lei ou por sentença judicial, como é o caso do Ipep, o que não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Eu já tratei, desta tribuna, sobre o problema da Polícia. Vou relembrar mais uma vez.

            O Governo passado criou uma PEC, similar à PEC 300, Senador Benedito. Essa PEC estabelecia que o policial da Paraíba, depois de dezoito meses de escalonamento, ia ganhar igual ao que ganha hoje o policial de Sergipe. Depois de dezoito meses, o policial da Paraíba com pagamentos parcelados iria ganhar o mesmo que o policial de Sergipe.

            O Governo, ao assumir, alegou a inconstitucionalidade dessa lei. Mas, se ele quisesse pagar, bastava mandar esse projeto para a Assembleia Legislativa que, tenho certeza absoluta, os 36 Deputados votariam, unanimemente, pela aprovação da lei.

            E, o que é pior, além de não pagar essa PEC, um direito que o policial tinha na lei anterior, que era um reajuste de 15% em dezembro de 2012, que não foi pago pelo Governo passado porque tinha sido aprovada a PEC, o policial perdeu. Há um ditado no nordeste, na Paraíba: nem mel, nem cabaça. Nem teve o reajuste da PEC, nem teve o reajuste que a lei lhe dava de 15% em dezembro do ano passado.

            Os policiais entraram em greve. Sabe qual foi o dialogo do Governo do Estado? Foi mandar prender os policiais, foi entrar na Justiça e conseguir que fosse decretada a ilegalidade da lei. Mas os policiais continuam com fome e seus familiares continuam desamparados, porque não é decreto, não é lei que enchem as panelas das famílias. Da mesma forma, para reafirmar o que o Fisco diz sobre a falta de diálogo do Governo do Estado, os professores também entraram em greve e pediram o pagamento do piso salarial. E o Governo do Estado, mais uma vez, descumpre a lei e não paga o piso nacional dos professores. Sabe qual foi o diálogo deles? Cortar o ponto dos professores. Sabe qual foi o processo democrático? Entrar na Justiça e pedir ilegalidade. Agora, outras categorias estão entrando, como a do policial civil e a do Fisco. O Fisco, não, cumpriu. Tanto que, o Governador do Estado, em vez de dialogar, entrou na Justiça e não foi dada a ilegalidade da lei.

            Portanto, lamento profundamente - profundamente mesmo - que o dinheiro público do Estado da Paraíba, em vez de estar pagando salário, esteja pagando a divulgação de uma nota oficial falsa - Senador Lindbergh, que é paraibano e que tem o prazer e a honra de representar o Rio de Janeiro - com o dinheiro público. Em vez de pagar o salário do Fisco, do professor, do policial, está gastando uma fortuna em nota oficial. E o que é pior: uma nota nazista, uma nota fascista, uma nota ditatorial, querendo jogar categorias, dizendo que o Fisco ganha muito. Ora, minha gente, os auditores, os agentes fiscais são concursados na Paraíba e muitos que passaram em concursos anteriores estão passando em concursos para outros Estados ou para outras categorias, desfalcando o Fisco local, exatamente pela diferença de salário que existe na Paraíba e nos demais Estados da Federação brasileira.

            E ele fica querendo jogar a categoria do Fisco, que conhece os números, que sabe que tem dinheiro, que o Governo está cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que pode dar o reajuste, porque não é aumento de salário que eles estão pedindo.

            O governo está descumprindo e, de uma forma cínica, apresenta uma nota oficial dizendo que vai dar reajuste em janeiro. E o direito do trabalhador, das famílias desses trabalhadores, que vão passar o ano de 2011 sem ter reajuste? Isso é um processo transparente? Isso é um processo social? Isso é um processo justo? Não é, não! A Paraíba toda sabe que é injusto e que há a vontade de fazer caixa, não interessando a custo de quê: da dor, do sofrimento, do sacrifício de muitas famílias paraibanas, principalmente dos funcionários públicos.

            A minha solidariedade ao servidor do meu Estado. O meu grito de revolta e de indignação pelo tratamento desrespeitoso de quem devia fazer cumprir a lei. Que autoridade tem um governador que descumpre uma lei de plano, cargo, carreira e remuneração criada pelo Governador Cássio Cunha Lima e cumprida pelo Governador que o sucedeu e é seu adversário político, José Maranhão? Essa lei está sendo desrespeitada pelo atual governador, que se dizia socialista.

            Era o que eu tinha a dizer.

            Peço a Deus que proteja todos, principalmente a nós paraibanos.

            Obrigado, Senador.