O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, volto à tribuna, Sr. Presidente, para fazer um pronunciamento sobre o tema Código Florestal e os seus impactos na nossa região, no Índice de Desenvolvimento Humano da região Norte, da Amazônia brasileira, bem como no Estado do Amazonas.

            Mas, antes, Sr. Presidente, eu gostaria aqui de, a exemplo de outros Senadores que já se manifestaram nesta tarde, reforçar a nossa fé, a nossa convicção de que o Supremo Tribunal Federal haverá, nesta quarta-feira, de manter a expectativa dos legisladores e do povo brasileiro com relação à Ficha Limpa. Creio que há uma grande expectativa da população brasileira, Senador Crivella, para com a resposta que o Supremo Tribunal Federal dará nesta próxima quarta-feira.

            Fica aqui, portanto, a minha esperança, a minha convicção de que o Supremo saberá o importante momento por que passa a Nação brasileira, em que precisamos deixar claro para o povo e para a democracia brasileira a necessidade de uma postura diferente não só dos políticos, mas da sociedade com relação à corrupção neste País. Portanto, a definição por parte do Supremo Tribunal Federal, a votação do mérito da Ficha Limpa na próxima quarta-feira necessita de toda a nossa esperança. Externo a nossa convicção de que o Supremo haverá de manifestar-se de forma positiva em relação a essa matéria.

            Por outro lado, Sr. Presidente, eu gostaria também de deixar aqui registrado nos Anais da Casa o meu pesar e lamentar profundamente o ocorrido no Estado de V. Exª com o cinegrafista da Rede Bandeirantes.

            Numa operação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na busca de garantir segurança pública às famílias de bem daquele Estado, que é a esmagadora maioria no Rio de Janeiro, lamentavelmente, ao registrar para a imprensa brasileira e para a Rede Bandeirantes aquela ação da Polícia Militar do Rio de Janeiro, o cinegrafista Gelson Domingos veio a falecer. Quero aqui manifestar o meu mais profundo pesar por esse ocorrido, estender os meus votos de sinceros sentimentos de pesar aos seus familiares todos. Tenham certeza de que esses votos são extensivos à Rede Bandeirantes.

            Quero aqui mandar minhas profundas condolências também, na figura de Johnny Saad, a todos aqueles que trabalham, labutam e fazem da Rede Bandeirantes um dos nossos grandes instrumentos dos meios de comunicação e da imprensa livre neste País.

            Por fim, antes de entrarmos no mérito do meu pronunciamento, Sr. Presidente, quero aqui fazer um registro com relação a uma importante posição que o Senado da República haverá de tomar nos próximos dias, Senador Lindbergh, com relação à Emenda nº 29.

            Fui Governador do Estado do Amazonas durante quase oito anos. E, durante esses quase oito anos, Senador Benedito de Lira, pude fazer e executar uma política de recursos na área da saúde pública de forma que o Estado do Amazonas aplicou sempre acima de 22% de seu orçamento, de sua receita própria nessa área.

            Portanto, pratiquei, no governo do Estado, aquilo que a Emenda nº 29 propõe para o País, para os Estados e para os Municípios. Quando vamos fazer um pronunciamento a respeito do Índice de Desenvolvimento Humano do Brasil, em que, com toda a razão, o Presidente Lula...

            E aqui quero também abrir um parêntese para prestar a minha solidariedade e o meu mais profundo voto de pronto restabelecimento a este grande brasileiro, a este grande político brasileiro, grande Presidente da República que este País já teve, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Que ele possa vencer mais esta batalha que enfrenta, com o espírito de guerreiro, de lutador, Senador Magno Malta, que ele sempre teve na sua vida. Ele é um sobrevivente desde a infância, e não tenho a menor dúvida de que haverá de derrotar mais esse desafio, mais esse obstáculo em sua vida, que é enfrentar esse câncer na laringe e fazê-lo com a transparência, com a esperança, com as orações e com a fé do povo brasileiro, porque tenho certeza de que, neste momento, milhares de brasileiros estão com a sua fé voltada para o pronto restabelecimento do Presidente Lula.

            Mas, quando se discute o Índice de Desenvolvimento Humano brasileiro e vê que o Presidente Lula questiona a eficiência desse índice exatamente porque não se fizeram as leituras corretas com relação às políticas sociais e aos avanços das políticas sociais neste País, quero manifestar aqui a necessidade de que o Brasil, por questão de prioridade, porque questão de recursos, na área da gestão pública, Senador Lindbergh - V. Exª já foi prefeito tal qual eu também já tive oportunidade de ser prefeito da cidade de Manaus e governar o Estado do Amazonas -, questão de recursos públicos e destinação de recursos públicos é uma questão de prioridade, à exceção daquelas que já têm vinculação constitucional.

            Portanto, o Brasil tem os recursos públicos disponíveis e precisa estabelecer prioridades para questões como a saúde pública, para questões como a segurança pública, que está aí a bater na porta de todo o povo brasileiro, bem como a questão da educação, porque o Brasil não vai avançar e não vai vencer as desigualdades se a educação, a saúde e a segurança pública não forem prioridades nacionais e na aplicação dos seus recursos. Portanto, quero aqui dizer publicamente e assumir um compromisso com a Nação brasileira em relação à prioridade de recursos para a saúde pública.

            A recente divulgação, portanto, Sr. Presidente, e passo a ler o nosso discurso, do Índice de Desenvolvimento Humano, o IDH, mostrando que melhoramos, mas não tanto, levanta, uma vez mais, a crucial questão do desenvolvimento sustentável no Brasil e, em especial, na Amazônia.

            A enorme extensão do Estado do Amazonas abriga a maior população indígena brasileira, as maiores áreas de unidades de conservação, tanto estaduais como federais, e, ainda assim, temos de conservar 80% das terras públicas e privadas disponíveis, restando apenas 20% para a utilização do desenvolvimento da economia e do aspecto social do Estado do Amazonas e do seu povo.

            Nosso desafio é como fazer para garantir a sobrevivência das populações pobres que habitam o interior da floresta, tão brasileiros como os gaúchos, os paulistas, os cariocas, os catarinenses e os demais cidadãos deste País.

            Não se trata apenas de alimentá-los, ainda que, com o mínimo suficiente, mas salvá-los da malária, do dengue, que agora volta a ameaçar com o retorno das chuvas, da mortalidade infantil, da mortalidade materna, do analfabetismo, das condições precárias de saneamento público, da falta de comunicação e do isolamento dentro da floresta, enfim, da falta de políticas públicas que assegurem um mínimo de proteção a esses brasileiros amazonenses e amazônidas.

            Sei que não estamos apenas contemplando a floresta, em sua indescritível exuberância. Desenvolvemos, quando governamos o Amazonas, alguns projetos de relevância que foram mantidos pelo atual Governador, Omar Aziz, e estão sendo consolidados.

            Um deles, ao qual me refiro com justificado orgulho neste momento, até porque foi referência no último relatório do Pnud sobre o Atlas de Desenvolvimento Humano, é o Programa de Saneamento Ambiental dos Igarapés de Manaus, o Prosamim, desenvolvido em torno de três grandes eixos que se interligam e se complementam: a infraestrutura sanitária, a sustentabilidade social e institucional e a recuperação do meio ambiente.

            Na infraestrutura sanitária, ampliamos a cobertura dos serviços de água potável e esgotamento sanitário, incluindo disposição final de águas servidas, melhoramos os serviços de coleta e disposição de lixo e buscamos a redução da incidência de enfermidades de veiculação hídrica.

            Ninguém mora na beira de um Igarapé, colocando em risco sua família e a segurança de sua família, porque quer, Senador Magno Malta. Mora porque não tem alternativa. E este programa, o Prosamim, que agora é destacado pelo Pnud no índice do Atlas de Desenvolvimento Humano como uma das boas práticas no Brasil, mudou a qualidade de vida de nada mais nada menos do que 36 mil famílias no Estado do Amazonas, nos últimos anos.

            Portanto, é importante destacar que, na recuperação ambiental, adotamos ações de melhoria das condições de ambientes, mas também do ponto de vista habitacional, mediante saneamento e recuperação das áreas inundáveis durante as épocas de chuva e de cheias do rio Negro, beneficiando 36 mil famílias que ocupam áreas sujeitas a essas cheias.

            No entanto, por mais meritório que seja esse esforço, ainda é pouco em comparação com as necessidades da população mais carente.

            Precisamos de mais e mais recursos para investir em infraestrutura, principalmente em saneamento público, para retirar a gente mais humilde, mais pobre dessas regiões, da Região Metropolitana de Manaus e de seu entorno, das condições degradantes em que vivem.

            Mantemos fundadas esperanças de que a extensão do modelo da Zona Franca para a Região Metropolitana de Manaus, conforme decisão da Senhora Presidenta Dilma Rousseff, cumprindo o compromisso de prorrogar por mais 50 anos os incentivos fiscais que alavancam o Polo Industrial de Manaus, dará enorme contribuição para melhorar a renda e o emprego de milhares de amazonenses.

            Em recente estudo, Senador Romero Jucá, V. Exª, que é Líder do Governo nesta Casa e representa o Estado de Roraima nesta Casa, em recente estudo, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acaba de demonstrar que, na Amazônia, está a maior, mais grave e mais profunda exclusão de renda per capita do povo brasileiro, exclusão está que não será resolvida se não for por políticas públicas que possam assegurar melhorias nas atividades socioeconômicas e ambientais daquele povo, onde o projeto do Polo industrial de Manaus tem sido um grande exemplo e uma grande contribuição para melhorar a renda e o emprego de milhares de amazonenses na capital. E, agora, com a ação pretendida por Sua Excelência, a Presidenta Dilma, essa ação será estendida para a região metropolitana, agregando quase 64% da população do Amazonas nesse projeto. Portanto, um projeto extremamente importante para reversão da qualidade de vida no Estado do Amazonas e, por via de consequência, Sr. Presidente, na Amazônia Ocidental.

            Defendemos a floresta com todas as forças de nossa convicção, mas o fazemos com o coração e a mente voltada para o povo pobre que vive na floresta e em suas cercanias.

            Não é à toa que, amanhã, como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, vamos dar início à votação do relatório do Senador Luiz Henrique, juntamente com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, pela primeira vez, no mérito, no Senado da República. Lá está contemplado um novo capítulo na estruturação do Código Florestal, o capítulo, Senador Aníbal, que trata exatamente dos incentivos econômicos e financeiros para a floresta.

            No entanto, lá está colocada apenas a estruturação e a indicação dessa estruturação para o Governo Federal, para o Executivo. Creio que teremos ainda, na Comissão de Meio Ambiente e Controle, sob a relatoria do Senador Jorge Viana, do Estado do Acre, que continuar a luta para ampliar e fortalecer esses incentivos e mecanismos que valorizam a floresta em pé e que dão aos amazônidas, aos extrativistas, àqueles que vivem dentro das unidades de conservação, dentro das terras indígenas, a oportunidade de alcançar renda, emprego, desenvolvimento sustentável e políticas públicas sociais que possam apontar um melhor Índice de Desenvolvimento Humano, sob pena de, daqui a alguns anos, um novo indicador ser colocado pelo Pnud e, novamente, o povo brasileiro achar injusto o resultado apresentado pelo Pnud, porque não mostra a evolução e as conquistas alcançadas pelo povo brasileiro. O povo brasileiro que nos assiste, que mora no Sul e no Sudeste e que tem, portanto, condições diferenciadas diante da relação com o meio ambiente e com o bioma, sabe exatamente o que estamos dizendo. Viver na Amazônia significa um desafio de um lado e de outro lado significa também zelar, guardar, proteger o maior patrimônio do povo brasileiro.

            A ponte que a Presidenta Dilma recentemente inaugurou, ligando Manaus à região metropolitana, Iranduba, e às demais cidades da nossa região, não se resume a uma obra em si, marcada pela sua beleza arquitetônica e pela frieza do seu concreto. Ela representa muito mais. Significa o instrumento que viabilizará um novo modelo de desenvolvimento socioeconômico e ambiental, por meio do qual as populações das cidades separadas pelo rio Negro terão, dentro de pouco tempo, acesso às mesmas oportunidades criadas pelo Polo Industrial aos amazonenses que vivem em Manaus.

            É importante destacar e dizer àqueles que não conhecem a história e a política amazonense que o Polo Industrial de Manaus foi criado por uma lei de autoria do Deputado Francisco Pereirinha da Silva, aprovada no Congresso Nacional em 1957. Depois, foi reformulado pelo Decreto-Lei nº 288, do Presidente Humberto Castello Branco, e levou nada mais nada menos do que uma década para poder amadurecer e avançar sobre as bases de industrialização.

            Se, portanto, a nossa Presidenta Dilma encaminha o projeto para o Senado e para a Câmara dos Deputados, para o Congresso Nacional, prorrogando e estendendo o Polo Industrial de Manaus, não poderemos achar que essas ações redundarão, amanhã, numa melhoria e num amadurecimento desse projeto. Não! Nós levaremos algum tempo. Tomara Deus que não tanto quanto levamos na fase anterior.

            E, no alvorecer desse novo modelo, faz-se necessária a destinação de mais investimentos em infraestrutura, sobretudo em rodovias, comunicação, educação, saúde e saneamento público, para que as cidades do entorno de Manaus estejam prontas para receber os novos empreendimentos que virão.

            Sem dúvida, garantir a consolidação do Polo Industrial de Manaus é o ponto de partida para que essa mudança qualitativa seja alcançada, com mais emprego e mais renda para a população.

            Estou convencido de que os brasileiros de boa fé, que amam o nosso País e defendem o seu desenvolvimento integral, de forma equilibrada, equânime, de Norte a Sul, de Leste a Oeste deste País, com a superação das desigualdades regionais, sempre apoiarão e continuarão apoiando o regime de incentivos que a Constituição garante às indústrias que se instalarem em Manaus e, a partir de agora, em sua região metropolitana.

            Estou convencido, Sr. Presidente, de que os brasileiros sabem das limitações estruturais e de logística que impedem um pleno desenvolvimento industrial no Amazonas, em condições de igualdade com o Centro-Sul e com as regiões mais desenvolvidas do Brasil, com uma melhor logística e uma melhor infraestrutura, dificultando o acesso de seus produtos aos centros consumidores. E sabem que os incentivos fiscais que atuam apenas para compensar essas desigualdades, permitindo que os bens fabricados em Manaus possam chegar aos lares dos brasileiros em condições competitivas com os produtos industriais de outras regiões do País, especialmente do Sudeste.

            Sabem, finalmente, que o Brasil já é grande. Será muito maior ainda quando todos os brasileiros, de todas as regiões, puderem ter acesso às mesmas oportunidades oferecidas aos cidadãos das grandes regiões mais desenvolvidas.

            Quando isso acontecer, o Brasil será, verdadeiramente, um só.

            E, Sr. Presidente, é indiscutível, se analisarmos, por exemplo, os dados do IDH de educação, publicados pelo Pnud recentemente, o Estado do Amazonas tem evoluído muito na educação. Na renda, Sr. Presidente, lamentavelmente, estamos evoluindo, mas evoluindo ainda lentamente, por causa da inclusão daqueles que vivem na floresta, que precisam de mecanismos como o Bolsa Verde, agora implantado pelo Governo Federal, pelo Governo da Presidenta Dilma e, com humildade, inspirado num programa chamado Bolsa Floresta, implantado no Estado do Amazonas, que, quando governador daquele Estado, tive a oportunidade de assim fazer.

            É importante dizer que, na longevidade, Senador Romero Jucá, nós, da região Norte, também temos grandes desigualdades, se comparadas com as regiões mais desenvolvidas. No IDH da renda, no IDH da longevidade e no IDH da educação, reside a grande desigualdade entre o Brasil rico e o Brasil que se quer desenvolver.

            Portanto, fica aqui, Sr. Presidente, a convicção de que estamos no caminho certo, de que este Senado da República e a Câmara dos Deputados, na hora de discutirem e votarem o Código Florestal, de discutirem, votarem e incluírem, pela primeira vez, de forma inédita, incentivos econômicos e financeiros, fazem-no também para estimular e fortalecer modelos, como o modelo do Polo Industrial de Manaus.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.