O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aqui, na semana passada, tive a oportunidade de tratar da questão e, principalmente, da necessidade de um novo pacto federativo que queremos, como Senadores, como agentes políticos, firmar no Brasil.

            Quero realçar que atender aos interesses da União é muito importante, mas, de forma muito especial, nós devemos trabalhar nesse novo pacto federativo para atender aos interesses dos Estados e principalmente dos Municípios brasileiros. Creio que essa deve ser a nossa bandeira principal. Organizar essa caminhada, tratar dessa questão a partir, efetivamente, da incidência e, principalmente, da necessidade com que esse tema pode ser utilizado para a solução de gravíssimos problemas.

            O sistema tributário nacional e a forma como são distribuídos os recursos em nosso País, ou seja, a arrecadação, a contribuição do povo brasileiro, faz do Brasil mais um Estado unitário do que uma federação. Esse deve ser o conceito norteador das nossas intervenções.

            Nós estamos falando de uma unidade a partir desse sistema tributário. Isso significa, de modo muito claro, que, na proporção em que a distribuição do bolo tributário se processa - é bom a gente salientar isso -, quase 60% dos recursos ficam com a União, portanto, concentrados, majoritariamente concentrados, cabendo aos Estados 25% e aos Municípios, o restante, os 15%.

            Essa - vou usar um termo pesado - capenga distribuição dos recursos é o primeiro fator que investe contra o nosso sistema federativo, sobre o qual preconiza o Texto Constitucional autonomia para todos os entes da Federação.

            Autonomia sem recurso, autonomia com concentração, autonomia com dependência da distribuição de recursos não é autonomia.

            Como não existe autonomia sem autossuficiência financeira, a Federação de certa forma se despedaça e fica à mercê do governo central de forma cada vez mais forte e onde tudo - e aí é bom que a gente trabalhe nessa linha - se sobrepõe aos demais níveis governamentais.

            No caso brasileiro, isso não vem de hoje. Não é invenção dos governos, tanto do governo aqui pilotado pelo nosso companheiro Luiz Inácio Lula da Silva como do atual governo dirigido pela Presidenta Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores. Mas eu diria que é algo suprapartidário, que faz com que chefes de governo na sua maioria efetivamente não trabalhem com a hipótese de renúncia ou maior compartilhamento das suas receitas.

            Essa concentração de recursos que favorece o poder central e enfraquece os Estados e Municípios é a mesma que protela há anos, quiçá décadas, a sempre reivindicada, prometida e nunca realizada reforma tributária.

            A ausência dessa reforma tributária, por sua vez, compromete a formação do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. Portanto, devido a essa falta de clareza quanto à cesta de tributos que a compõem essa anomalia se apresenta.

            O mesmo podemos dizer sobre a partilha desses fundos. Critérios, e é importante classificá-los enquanto flutuantes, como o que vincula a partilha ao número de habitantes, por exemplo, têm causado verdadeiras distorções ou vendavais nas contas públicas, principalmente dos chamados entes federados mais fracos, da ponta, os Municípios.

            Essas distorções levaram e continuam levando Estados e Municípios a um verdadeiro “salve-se quem puder”, com iniciativas tributárias, na maioria das vezes, com questionamentos constitucionais. Obviamente, isso para ou esbarra nos tribunais ou chega aos tribunais. E também o estabelecimento do que nós costumamos chamar aqui da conhecida guerra fiscal.

            Na recente discussão da participação dos royalties, por exemplo, no que diz respeito à extração de petróleo na plataforma continental, nós chegamos à beira de um confronto entre entes federados.

            Apesar da solução encontrada, é também um caminho que revela a necessidade dessa nova pactuação. Ou seja, o que nós vivenciamos aqui, não estamos livres de uma demanda próxima judicial.

            A Suprema Corte se debruça agora no exame do acordo firmado por dezenove Estados e o Distrito Federal no Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, para permitir principalmente a cobrança adicional de ICMS do chamado comércio eletrônico. Novidade, facilidades, acessos que podem ser tranquilamente tratados à mão, portanto, na medida em que a mobilidade dessa operação pode estar na mão de 200 milhões de brasileiros, ou pelo menos em equipamentos, com uns 200 milhões de equipamentos distribuídos. Algumas mãos vão carregar mais do que dois, meu caro Benedito. Então é importante lembrar a sutileza desse traço e a importância.

            Dados recentes apontam a existência de operação de comércio eletrônico se processando em fração de segundos. Portanto é algo em que não há nem sequer a necessidade do diálogo com o atendente, mas uma mera interação do comprador com uma tela de computador ou uma tela de smartphone ou tablet ou, ainda que não seja touchscreen, uma tela de celular, mesmo no rigoroso traço manual de acesso às teclas de um aparelho celular.

            É importante lembrar que, por esse acordo firmado em abril deste ano, no Rio de Janeiro, nos Estados do Sul e no Sudeste, à exceção do Espírito Santo, as empresas que vendem mercadorias pela internet devem recolher um adicional de 10% de ICMS para o Estado destinatário do produto.

            Se a mercadoria sai do Nordeste, do Norte, meu caro Senador Randolfe, do Centro-Oeste ou do Espírito Santo, a alíquota cai para 5%. Mas as empresas não deixam de recolher imposto cheio para o Estado de origem da mercadoria.

            Ocorre que algumas empresas, para não onerar mais ainda os preços de suas mercadorias, conseguiram liminares na Justiça, liberando-as do recolhimento adicional de ICMS acordado entre esses Estados.

            Essas liminares estão impactando nas receitas do Maranhão e de Goiás, conforme alegam os próprios governos estaduais. E o Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, exige que Estados provem a forma inequívoca e concreta desta ocorrência de lesão aos cofres públicos.

            Esse entendimento do Presidente do STF, expresso em liminar, tende a ser acompanhado pelos demais Ministros da Corte, denotando mais uma vez a ausência de regras tributárias. Portanto, mais uma vez, o Congresso Nacional não toma decisão. O Judiciário tem de adotar medidas judiciais que ganham contornos de elaboração legislativa.

            Portanto, dessa forma, a questão do e-commerce, como é conhecido, ou seja, do comércio eletrônico, não é um fato isolado. Estamos diante de um outro problema tributário, já apelidado agora de “guerra dos portos”, que, nesse caso, tira o sono dos empresários e do Governo central. São incentivos tributários dados por Estados a produtos importados, usados para incrementar as atividades em seus portos. Os Estados portuários recrutam uma parcela do seu ICMS, ou melhor - perdão -, renunciam, abrem mão dessa parcela para baratear os produtos que ingressam em seus territórios. É uma espécie de atrativo. Abrem mão de uma parte para chegar a outra. Mas onde entra a compensação? Com isso, eles ganham em competitividade. E criam uma competição desigual, principalmente com produtos nacionais. Portanto, você vai arrebentando a indústria e, de certa maneira, incidindo, de forma muito clara, na própria atividade comercial local.

            Por isso, em reunião extraordinária do Confaz realizada em Brasília na última quinta-feira, quando voltaram a debater essa questão dos portos, os secretários estaduais de Fazenda avaliaram que os incentivos portuários não podem ficar limitados a produtos importados; defendem a extensão também dessa nova regra - agora, a “guerra dos portos” - para produtos nacionais.

            Embora agradasse aos empresários, esse diagnóstico não foi bem recebido, principalmente pelo Governo central, pois levanta uma discussão sobre perdas e ganhos dos Estados, o que poderia desembocar na necessidade de compensações pagas pelo Poder central, pela União. E aí, mais uma vez, quero reafirmar aqui, sem nenhum problema: o Governo central não gosta disso, Benedito. Falar para o Governo central em abrir mão, em renunciar, em ceder é o mesmo que assustar alguém. Então, não há nem conversa sobre isso. E é por isso que o Governo central ficou um pouquinho aguçado com essa busca de organizar essa nova “guerra dos portos” a partir da estrutura do Confaz.

            Essas questões que trago a esta tribuna deixam claro o quadro de insegurança tributária que caracteriza hoje a Federação brasileira.

            Esse efeito dominó acaba batendo na cabeça do elo mais fraco, nessa corrente econômica ou nesse enredo tributário, ou nessa estrutura administrativa que é exatamente na ponta, o Município.

            O constituinte de 1988, já foi por demais repetido, transferiu aos Municípios uma série de competências que, antes, eram da União. Transferiu essas competências, algumas do Estado, outras da União, é verdade, sem lhes repassar o correspondente recurso. Portanto, os recursos necessários para essa correspondência de serviços não foram repassados.

            É no Município que o cidadão vive. No Município o cidadão trabalha; no Município o cidadão se aposenta; no Município o cidadão estuda; no Município o cidadão busca saúde, segurança, lazer; no Município ele sofre, ele se alegra. É no Município.

            O teu endereço, Benedito de Lira, não é na União, não é no Estado de Alagoas, tem que estar numa cidade, num Município, fixado numa rua.

            Portanto, é fundamental que a gente trabalhe a necessidade dessa receita, da distribuição dessa receita entre os entes federativos, para exatamente preparar esta Nação para o atendimento da demanda onde ela começa, onde ela se apresenta e, inclusive, ainda que recursos da União sejam repassados, onde ela se aplica.

            Nós estamos fechando aqui as tratativas de PPA e Orçamento. Passamos o dia inteiro, estou desde as oito horas da manhã de hoje com isso. Na hora em que a gente acabar de aprovar, o resultado disso aqui, ainda que seja no macro do PPA, programa macro, lá em cima, grande porte, a capilarização, o resultado disso vai bater num Município. É uma obra, é uma escola, é um hospital, é uma estrada. Portanto, vai chegar ao local onde a demanda, efetivamente, tem de ser atendida.

            Temos pela frente a necessidade que hoje já se transformou num verdadeiro desafio, devido a essa verdadeira exiguidade de tempo de apresentarmos novo texto para o FPE até 31 de dezembro de 2012 e, ao mesmo tempo, a discussão do FPM, que é o debate sobre dívida de Estados e Municípios que se instalou na Comissão de Assuntos Econômicos, com projetos aqui, ali e acolá. É inadmissível, meu caro Randolfe, que o Estado da Bahia pague 17%, 18% dos mesmos juros, que o sujeito vá ao BNDES e pague 8%. Esse tempo para a gente discutir isso vai se exaurindo.

            É importante lembrar que a gente não pode ter a tese de que o dia voa. Aí a gente não faz nada. A gente diz: “Não, o tempo voou, por isso que a gente não aprovou”.

            Meu pai, Senador Randolfe, que era um velho chefe de trem, sujeito que mal fez o primário, tinha umas tiradas interessantes. Toda vez que ia reclamar porque a gente não dava conta das tarefas que tinha de fazer, a gente dizia: “Meu pai, o dia voou”. Meu pai dizia: “O dia não voa. O dia continua com 24 horas. O problema é que você arranjou mais do que você devia fazer e botou na escala de prioridades o que não deveria ser e, quando chegou no final do dia, você não deu conta de todas as coisas. Portanto, o dia não voou; foi você que não se programou. Foi você que não priorizou. Foi você que não fez o que devia fazer”.

            Então, o tempo está indo, mas nós não estamos colocando na ordem do dia, como dizia meu velho pai, a prioridade; nós estamos inventando uma série de coisas. Isso é ultraprioritário, Randolfe. Isso mexe com a estrutura, resolve, organiza, pauta, trata das questões, direciona, conclui, porque você efetivamente cria as condições para a gestão neste País e acaba com essa onda de mobilização daqui, dali, dacolá, com o pires na mão. Não estou dizendo, com isso, que é para acabar com as vindas a Brasília. Mas seria muito melhor que esse repasse, que essa discussão, que esse novo pacto federativo desse exatamente esta outra contrapartida: os serviços são entregues, agora também são entregues as condições para que os serviços sejam executados no tempo correto, como prioridade, para atender a prioridade de todos nós, que é exatamente o atendimento ao cidadão. Portanto, é fundamental.

            As eleições municipais se aproximam, Randolfe. Chegam em boa hora. Elas devem nortear os parlamentares na busca desse novo pacto federativo - todos nós vamos ter de responder a essa pressão -, e um pacto federativo que busque priorizar o bem-estar nos Municípios.

            Por isso, esse debate está cada vez mais atual. Ele tem de ser prioritário e cada vez mais necessário e deve ser levado no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa.

            Eu não defendo, Randolfe Rodrigues, a criação de uma comissão especial, porque quem vai para a comissão especial? O notável Randolfe? O notável Benedito de Lira? O notável Pinheiro? O notável quem? Aqui nós somos 81, todos iguais. Se um teve mais voto do que o outro, foi na proporção do seu Estado; aqui dentro é um voto cada um.

            Então, temos que tratar disso na Comissão de Assuntos Econômicos com a necessidade e a prioridade que isso exige. Essa é a comissão que nós constituímos como a responsável para debater temas dessa natureza. Por que esvaziá-la? E nós saímos de uma experiência desse porte agora.

            Aqui, na Casa da Federação, nós devemos definir a origem dos recursos. Na Casa da Federação nós temos que discutir essa questão dos eventuais incentivos, a divisão do bolo tributário entre os entes federativos, observada a proporcionalidade, as demandas dos serviços públicos de Estados, de Municípios e da União, sem nenhum problema, observando toda essa natureza.

            A Casa da Federação tem que olhar agora exatamente para a ponta. Volto a dizer, Randolfe, que ninguém chega na Federação sem passar pelo Município.

            Portanto, é preciso um cuidado especial com a concessão de incentivos. Se imposto deve ter uma natureza de função social, uma renúncia mais ainda. Então, nós temos que debater sobre esse aspecto de pactuar, mas pactuar entendendo as necessidades. E deve ser criteriosa para não prejudicar as receitas municipais e sempre condicionada a investimentos em educação, no desenvolvimento científico e tecnológico, na questão da saúde e em infraestrutura. Nesse caso, a função social tem que ser tratada como algo perene.

            Portanto, o novo...

(Interrupção do som.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - O novo pacto federativo tem que ter como eixo central desenvolvimento social. Para isso, temos que superar as desigualdades, tratar agora dessas diferenças e erguer, de uma vez por todas, um projeto que nos leve a um pacto federativo que verdadeiramente reconheça as sutilezas deste País.

            Saiu, esta semana, Randolfe, um trabalho interessante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro. O Nordeste cresceu, assim como o Norte e o Centro-Oeste, mas, mesmo assim, você ainda encontra uma proporção. O Sudeste ainda tem dez vezes mais do que o meu Nordeste. Não quero jogar pedra no Sudeste, mas será que não dá para pegar umas pedrinhas preciosas dessas que estão lá, dar uma lapidadinha e usar do lado de cá? Será que não é possível a gente pactuar o desenvolvimento nessas regiões?

            Foi nesse sentido que propusemos à Comissão de Assuntos Econômicos a abertura do ciclo de debates, principalmente para a elaboração desse novo pacto federativo, para darmos uma resposta e, então, abrirmos, de uma vez por todas, um caminho para uma verdadeira unidade da Federação, para que tratemos a questão dos tributos e principalmente para que tratemos a questão dos investimentos como investimentos sociais.

            Um aparte a V. Exª, Senador Rodrigues, e vou encerrar, Sr. Presidente.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - Senador Walter Pinheiro, quero partir, então, do seu pai, da citação que o senhor trouxe dele. Ele nos dá o seguinte ensinamento: tem de ter a agenda e definir o que é prioridade. A Casa da Federação não pode se omitir em ter a Federação como prioridade. Estamos vivendo uma crise federativa, Senador Walter Pinheiro. Nós nos digladiamos aqui por causa dos royalties e está marcada outra guerra de gladiadores aqui, que é sobre a FPE. Há diferentes projetos, inclusive um de minha autoria, tramitando aqui. Há a questão que V. Exª toca aqui, que é a do ICMS de origem, do ICMS fiscal. Isso tudo é porque temos, de fato, um modelo de Federação por acabar. Eu divirjo da questão que ouvi no debate dos royalties: “Não, não podemos debater a Federação, porque o Brasil tem de ser um só”. Eu penso o inverso...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - Eu já concluo, Sr. Presidente. Não tem como não debatermos a Federação. Imaginem, num país com 8 milhões de quilômetros quadrados, uma forma de Estado que não seja a federativa!? É muito fácil para alguém de Brasília ou de São Paulo falar que não tem de debater a Federação. Para nós, do Nordeste e da Amazônia, a Federação tem de ser debatida, assim como o instrumento econômico do pacto federativo, que é o FPE, o modelo de distribuição das riquezas produzidas no mar e a circulação de mercadorias e serviços na origem e no destino. Concordo com V. Exª: temos de inaugurar o debate. Não tenho claro se é numa comissão especial ou se é, de fato, na CAE. Eu acho que poderíamos iniciar - há um requerimento de minha autoria -, propondo um debate e convidando o Ministro Gilmar Mendes para cá. Eu acho que esse seria um bom começo, mas quero aqui me somar ao que foi dito por V. Exª da tribuna...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP. Fora do microfone.) - Nós temos de debater a Federação.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Obrigado, Senador Randolfe.

            Esse é o debate. Por isso, estamos insistindo nesse debate que é o novo pacto federativo, porque, se for para determinar o que cada Estado faça, aí vai prevalecer a força dos que têm hoje as linhas maiores, meu caro Randolfe.

            Eles vão continuar subindo, desenvolvendo, e a gente vai continuar, pela vida inteira, entrando nas estatísticas como sendo Estados que crescem, mas que ainda se distanciam muito da possibilidade efetiva de um atendimento concreto, real e ideal para a nossa população.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.