Discurso durante a 204ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Comentários acerca da proposta de emenda à Constituição, apresentada por S.Exa., que regulariza a situação funcional de servidores de ex-territórios da União.

Autor
Geovani Borges (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AP)
Nome completo: Geovani Pinheiro Borges
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.:
  • Comentários acerca da proposta de emenda à Constituição, apresentada por S.Exa., que regulariza a situação funcional de servidores de ex-territórios da União.
Aparteantes
Mozarildo Cavalcanti.
Publicação
Publicação no DSF de 11/11/2011 - Página 46937
Assunto
Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Indexação
  • COMENTARIO, PROPOSIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, REFERENCIA, TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIO, ESTADO DO AMAPA (AP), ESTADO DE RORAIMA (RR), ESTADO DE RONDONIA (RO).

            O SR. GEOVANI BORGES (Bloco/PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Casildo, permita-me: o Amapá, o extremo norte, juntamente com o Paraná e com todo o Brasil, somam-se a esse momento de dor pela perda desse grande líder.

            Mas, Sr. Presidente, Senador Sérgio Souza, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, já não era sem tempo de o Parlamento propor um projeto que regularizasse de vez a situação funcional dos servidores públicos vinculados aos antigos quadros dos ex-territórios do Amapá, de Roraima, do Senador Mozarildo Cavalcanti aqui presente, e de Rondônia. Na verdade, a Proposta de Emenda Constitucional n° 55, de minha autoria, com a recomendação e o apoio do Senador Gilvam Borges e do meu Presidente, Senador José Sarney, do Relator, Senador Randolfe Rodrigues, e da bancada aqui no Congresso Nacional, vem atender a um pleito há muito reivindicado por aqueles funcionários considerados "desterrados" pela norma em vigor.

            Isso se deu mormente em virtude de lacunas detectadas na Emenda Constitucional n°19, de 1998, quando se refletiu sobre a futura situação funcional dos servidores públicos dos territórios em extinção. Apesar da boa vontade política, distorções e desvios foram excessivamente se acumulando, a ponto de suscitar desconfortos e insatisfações inquietantes no meio da categoria funcional daqueles territórios.

            Sr. Presidente, Senador Sérgio Souza, Senador Mozarildo Cavalcanti, vale recordar que, àquela ocasião, prevaleceu o entendimento de que, enquanto parte daquele segmento especial de funcionários públicos deveria integrar-se aos quadros estaduais correspondentes, outros deveriam vincular-se à União. No entanto, certa ambiguidade na redação da norma levou a interpretações as mais diversas, cabendo agora a viabilização de um discernimento mais lúcido a partir dos interesses dos servidores e dos novos Estados.

            Sr. Presidente, na proposta em apreço, lança-se a oportunidade de os servidores recuperarem a opção de serem vinculados a quadro em extinção da Administração Federal. Desse modo, seriam considerados cedidos aos Estados até que sejam aproveitados pela Administração Federal direta, autárquica ou fundacional.

            Por trás dessa iniciativa legislativa, reacende uma forma digna de prestigiar o servidor, a quem se concede novamente o poder de avaliar qual seria a melhor opção para seu vínculo funcional. Por outro lado, adquirem os novos Estados a possibilidade formal de contar com o trabalho desses servidores, incorporando-os em seus quadros funcionais, caso seja a vontade desses trabalhadores.

            Viu, Américo, que está aqui nos prestigiando, representando o Amapá.

            O SR. PRESIDENTE (Sérgio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Senador Geovani, permita-me interrompê-lo por um minuto, por favor, só para registrar que estão nos visitando, neste momento, alunos do curso de Direito das faculdades Anhanguera e do IESI. Sejam todos bem-vindos ao Senado Federal.

            O SR. GEOVANI BORGES (Bloco/PMDB - AP) - Incorporo a abordagem do meu Presidente como peça de meu pronunciamento. Sejam bem-vindos.

            Mais detalhadamente, no caso dos policiais militares dos ex-territórios, a PEC 55 estabelece que seu tratamento remuneratório deva ser equivalente ao dispensado aos pares do Distrito Federal, o que defendi muitas vezes desta tribuna. Com isso, corrige-se uma distorção salarial deplorável, cumprindo o princípio constitucional da isonomia entre essas carreiras. Na mesma linha, prevê-se que os servidores da carreira de tributação, arrecadação e fiscalização, admitidos pela União e cedidos aos ex-territórios, tenham tratamento isonômico no que se refere aos direitos e vantagens das carreiras equivalentes no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

            Outra inovação inscrita em nossa proposta consiste em consolidar de vez a condição funcional dos servidores dos Municípios originários dos ex-territórios à época da extinção. A partir de agora, reconhece-se seu vínculo funcional com a União, preenchendo um dos graves silêncios herdados da Emenda Constitucional n°19, de 1998.

            Concedo um aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti, que me fez um sinal lá de sua cadeira de Senador da República. Ouço com muito prazer o colega do Estado de Roraima.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Geovani, nós dois, que tivemos oportunidade de ser Constituintes e, portanto, lutamos para transformar Roraima e Amapá em Estados, realmente nos preocupamos muito com a situação funcional das pessoas que estavam no quadro do chamado ex-território. Várias medidas, inclusive algumas leis, já foram aprovadas para propor - e isso ficou estabelecido - um quadro em extinção dos funcionários que pertenciam a Território Federal. Só que, na verdade, a Administração Pública - e não estou falando só do Governo da Presidente Dilma, não - sempre tem adotado a posição de tratar não o quadro em extinção, mas os funcionários como se estivessem em extinção. Então, na verdade, é preciso realmente que sejam assegurados os direitos todos que eles possam ter. Já aprovamos algumas outras PECs aqui, que estão na Câmara enredadas, que não caminham. Essa emenda constitucional proposta por V. Exª arredonda o problema, completa o problema. Eu espero realmente que se entenda, como disse V. Exª - com o apoio do Senador Sarney, Presidente desta Casa e Senador pelo Estado do Amapá, de toda a bancada dos ex-territórios (Amapá, Roraima e Rondônia) e com a compreensão dos demais Senadores e Deputados Federais - que é um quadro que não tem aumentado, mas que, ao contrário, tem diminuído. Então, é muito importante que nós possamos dar a essas pessoas a tranquilidade de ter as suas garantias, tanto salários como progressões e outros direitos, asseguradas numa norma legal e que também possamos dar a elas a tranquilidade de que não vão ser tratadas como funcionários de terceira categoria. V. Exª frisou muito bem: na época dos territórios, tanto os funcionários dos territórios quanto os dos Municípios tinham o mesmo status, recebiam do Governo Federal. Então, não é possível que tenhamos tratamentos diferentes, inclusive tem havido reclamações dos policiais militares do ex-território de Roraima de que eles não estão tendo tratamento isonômico que têm os policiais militares do Distrito Federal, notadamente os do Corpo de Bombeiros. É preciso que nós possamos realmente passar a limpo essa história e corrigir as injustiças que existem por aí. Muito obrigado e parabéns a V. Exª.

            O SR. GEOVANI BORGES (Bloco/PMDB - AP) - Eu agradeço o aparte de V. Exª, como conhecedor profundo, na condição de ex-Constituinte e Senador da República pelo Estado de Roraima e pela experiência que V. Exª tem nesta Casa, realmente não são os funcionários que estão em extinção, o tratamento tem sido, realmente... Lá, no Amapá, por exemplo, no caso dos policiais militares, não é diferente dos de Roraima e de Rondônia. Parece que em Rondônia houve um avanço, mas nós estamos lá sem conseguir criar essa isonomia salarial.

            Mas, Sr. Presidente, pode até parecer certo exagero legislativo, mas o enfoque da PEC se prende à valorização, Senador Mozarildo, do principio da isonomia, estendendo-o aos limites do constitucionalmente aplicável. Nessa lógica, abre-se a possibilidade de os servidores dos ex-territórios das três esferas administrativas integrarem o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, incidindo até sobre planos de carreiras específicos de atribuições equivalentes. A bem da verdade, tal dispositivo pode ser melhor caracterizado como mera constitucionalização do direito adquirido pela nova opção funcional prevista na proposição.

            Outro ponto a merecer destaque seria o dispositivo criado para acomodar, mais adequadamente, os servidores que se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-territórios.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. GEOVANI BORGES (Bloco/PMDB - AP) - Na nova proposta, seguindo a linha da sistemática de isonomia, Senador Mozarildo, eles devem ser incorporados aos quadros da Polícia Civil dos novos Estados. Isso se explica na medida em que todos exerciam atividades dessa mesma natureza, em decorrência do que mereceriam, portanto, ser tratados constitucionalmente como tais.

            Sr. Presidente, eu sei que estou abusando do tempo, mas um assunto de tanta importância para os meus ex-territórios, do qual fui Deputado Constituinte junto com o Senador Mozarildo Cavalcanti, na época Deputado também, que eu gostaria que V. Exª me desse mais dois minutos de tolerância, considerando que nós fazemos parte quase de dois extremos, Norte e Sul.

            Mas, Sr. Presidente...

            O SR. PRESIDENTE (Sérgio Souza. Bloco/PMDB - PR) - V. Exª será atendido, Senador.

            O SR. GEOVANI BORGES (Bloco/PMDB - AP) - Agradeço a V. Exª.

            Sr. Presidente, para evitar exageros interpretativos no processo de transição de um estatuto para outro, houve por bem, na emenda,

            O SR. PRESIDENTE (Sérgio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Senador Geovani, um minutinho por favor. Queria registrar também aqui a presença dos alunos da Faculdade de Arquitetura da Faculdade de São Paulo, da USP. Sejam todos bem-vindos ao Senado Federal.

            O SR. GEOVANI BORGES (Bloco/PMDB - AP) - Como estava dizendo, Sr. Presidente, de resguardar, e salvaguardar também, a União de eventuais aberrações reivindicatórias. Ou seja, nessa ordem, contempla-se um dispositivo destinado a conferir efeitos - aí o senhor vai me ajudar porque é advogado, Sr. Presidente, e não sou advogado, sou contador - ex nunc à interpretação do posicionamento funcional do servidor em questão. Com isso, Senador Mozarildo, vedam-se quaisquer direitos a supostos ressarcimentos ou indenizações, demandados em virtude das alterações promovidas pela PEC 55.

            Em resumo - já estou concluindo, Sr. Presidente -, longe de visar à reforma da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, o que se pretende agora é, sim, adensar alguns pontos textualmente deixados à margem, seja por meio de evasivas, seja por meio de silêncios rotundos. Ao regulamentar determinadas situações não contempladas na norma em vigor, a PEC 55 se apresenta como um instrumento aperfeiçoador do sistema legal vigente, sem macular o espírito normativo que emana da emenda acima mencionada.

            A julgar pelos motivos expostos, nada mais oportuno que a aprovação imediata do projeto, visto que sua relevância dispensa maiores argumentações. Isso se sustenta com incontestável veemência na medida em que a questão da isonomia no serviço publico constitui ponto central na proposição.

            Para encerrar, Sr. Presidente, gostaria apenas de enfatizar que a referida alteração na Emenda Constitucional nº 19 proporcionará, Senador Mozarildo, maior transparência no posicionamento funcional do servidor público dos ex-territórios, em consonância com os princípios constitucionais, que regem o serviço público.

            Pela aprovação da PEC nº 55!

            Quero agradecer a generosidade do tempo de V. Exª, que nos tem proporcionado da Presidência, e agradecer a TV Tucuju, a 102 FM, a Jovem FM, que estão retransmitindo no programa, inclusive do Belair, da Tucuju, no Bronca Pesada, do jornalista de renome do Estado, estão retransmitindo, pela importância do assunto, para os ex-territórios este pronunciamento que estou fazendo, neste momento, ao vivo.

            Agradeço a V. Exª.

            Muito obrigado pela tolerância do nosso espaço.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/11/2011 - Página 46937