O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o motivo que me traz a esta Tribuna hoje é de suma importância para todos nós: a segurança pública nacional. Quem de nós não viveu, presenciou ou teve um relato de uma experiência de violência? Diariamente, nos defrontamos com flagrantes de delitos que são fartamente divulgados por todos os canais da mídia.

            Convivemos com índices alarmantes de criminalidade. O mapa da violência de 2011, do Ministério da Justiça, aponta que o Brasil, com 3% da população mundial, já é responsável por 12% dos homicídios no mundo.

            Já o IBGE mostra que a taxa de homicídios cresceu 32% na última década e meia, com um fator adicional de preocupação: a violência atinge, de forma mais expressiva, os nossos jovens na idade entre 15 e 24 anos. Uma triste realidade. É fato que há melhorias. E esse é o caso de Pernambuco, meu Estado que, após 14 anos, segundo dados preliminares da União, deixou de liderar o grupo dos Estados mais violentos do País.

            O programa Pacto pela Vida, que vem sendo levado a efeito pelo Governador Eduardo Campos, vem apresentando resultados muito expressivos em Pernambuco. O foco em estratégias diferenciadas de segurança pública tem rendido bons frutos, mas a violência é ainda expressiva e atinge os grupos mais vulneráveis da sociedade brasileira.

            Cito, como exemplo, o estudo do pesquisador Roberto Mendonça, do Instituto Materno Infantil de Pernambuco, que estimou em 9 mil as internações de crianças e adolescentes por causas externas violentas na região metropolitana do Recife. O custo dessas internações é significativo. São mais de três milhões de reais por ano.

            A despeito dos novos avanços em termos de aumento nos gastos sociais, a redução da desigualdade e relativo desenvolvimento econômico, o Brasil tem se tornado, paradoxalmente, mais inseguro.

            Há diversas causas para o aumento da criminalidade, mas não é possível negar a repressão representada pelo avanço do crime organizado na produção da violência em todo País. Concentrando-se, principalmente, em áreas urbanas, o crime organizado tem presença crescente nas regiões de fronteira e nas áreas de cultivo de maconha, inclusive no interior do nordeste.

            A disseminação das drogas ilícitas é um processo que se faz acompanhar pelo aumento das taxas de homicídio, revelando o enorme custo social que essa combinação de fatores acarreta.

            Há um quadro de evidente heterogeneidade na caracterização dos problemas e na sua magnitude, potencializado pela diversidade regional e pela inconsistência das políticas públicas disponíveis para enfrentá-los.

            É inegável a expansão dos índices de crimes economicamente motivados, levando a sociedade a clamar por maior proteção, particularmente nos Estados do nordeste, onde o aumento de renda tem sido mais rápido do que nas demais regiões.

            O efeito da violência sobre a atuação empresarial também se faz sentir de maneira sensível. Relatório do Banco Mundial sobre o clima para investimento no Brasil mostra que 52% das empresas apontam a criminalidade como um sério obstáculo ao investimento local.

            O dado está no estudo sobre Vitimização na Cidade de São Paulo, realizado por Regina Madalozzo, do Instituto Futuro Brasil e Giovanna Maia Furtado.

            As autoras citam também dados do Banco Interamericano de Desenvolvimento que apontam a violência como uma das principais barreiras ao desenvolvimento da America Latina, com custos estimados em US$ 84 bilhões anuais. Segundo o BID, os custos - diretos e indiretos com a criminalidade no município de São Paulo - chegam acerca de 3% do PIB da cidade. Custos diretos incluem bens e serviços públicos e privados gastos no tratamento dos efeitos da violência e prevenção da criminalidade no sistema de justiça criminal, encarceramento, serviços médicos e serviços sociais. Já os custos indiretos representam a estimativa da perda de investimentos. São bens e serviços que deixam de ser captados e produzidos em função da existência da criminalidade e do envolvimento das pessoas (agressores e vítimas) nestas atividades.

            É latente a insatisfação da sociedade com a segurança pública. Vigora a percepção de que o Estado drena recursos do setor privado, via elevada carga tributária, mas tem sido incapaz de prover um ambiente social à altura das necessidades da população, de seu bem-estar, seja por falhas no aparato jurídico, inadequação da infraestrutura e dos serviços ofertados, entre outros aspectos.

            Essa percepção é comprovada pela última rodada da pesquisa CNI/Ibope. Ao mensurar a qualidade dos serviços públicos no Brasil, a pesquisa mostrou que a segurança recebeu a segunda pior avaliação, entre os 12 tipos de serviços públicos analisados, com 72% dos entrevistados considerando sua oferta como de baixíssima qualidade.

            É possível mudar esse cenário e existem exemplos concretos de que as políticas de segurança pública adequadas podem produzir resultados no curto prazo, como indica a redução da taxa de homicídios que já dura uma década em São Paulo e que, mais recentemente, tem ocorrido também em outros Estados como em Pernambuco.

            Caros Senadores e Senadoras, o Congresso deve ser lócus de debate de uma agenda de transformação do País. Devemos atuar como agentes desse processo, inspirados pela visão da sociedade quando aponta suas prioridades. Cabe a nós papel ativo na modernização do Brasil. É com esse espírito que o Senado deve dar contribuição relevante para discussão aprofundada sobre segurança pública, sugerindo e encaminhando ações pertinentes, mostrando comprometimento com a questão.

            O Legislativo deve atuar para melhorar o desenho das políticas de segurança, tornando-as mais eficazes, bem como para aprimorar a capacidade de implementá-las.

            Levantamento feito pelos professores Leandro Piquet Carneiro, Umberto Guarnier e Rafael Moreira, do Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas da Universidade de São Paulo, mostra o imenso caminho a percorrer nessa área. Eles analisaram a produção legislativa entre 1995 e 2007 e identificaram 153 proposituras na área de segurança e política criminal, o que corresponde a apenas 5% das matérias tramitadas no período considerado.

            O Executivo Federal ainda é o principal responsável pelas proposições: das 153 matérias tramitadas no período mencionado, 126 são de sua autoria, sendo o Senado autor de apenas oito proposições.

            É preciso registrar importantes avanços em horizonte mais recente, como a reforma do Código de Processo Penal, a tipificação de novos atos infracionais ou crimes e o aumento das penas privativas de liberdade. Também não posso deixar de mencionar a sanção do Estatuto do Desarmamento como importante instrumento para reduzir os homicídios. Desde 2003, vem caindo o número de mortes provocadas por armas de fogo no País, conforme estudo publicado pelo Ipea. De lá para cá, registrou-se uma redução de cerca de 11% nas mortes. No entanto, ainda existe leniência e morosidade para efetivar as punições previstas no Estatuto, sobretudo no tocante ao porte de armas ilegais.

            Mas o País ainda se ressente de uma política nacional de segurança pública, articulada e coordenada nas três esferas de Governo, para o enfrentamento efetivo da violência.

            Nesse sentido, Sr. Presidente, será preciso atuar em duas grandes frentes: no âmbito da justiça criminal e na efetividade da política de segurança pública propriamente dita.

            A justiça criminal é entendida como o conjunto de medidas, leis e ações do Estado que tem por objetivo o controle da criminalidade. Nesse caso, o Congresso Nacional tem um papel central e precisa urgentemente assumir essa tarefa de forma mais efetiva, isso porque o principal instrumento da política criminal é a lei consubstanciada no Código Penal.

            Será que o nosso Código Penal está adequado aos desafios de hoje? Por exemplo, com relação ao crime organizado, não temos um regime pena que possa inibir suficientemente a ação desses criminosos.

            Em recente pronunciamento, o Senador José Sarney alertou para os problemas do nosso sistema penal, que vão desde a leniência das penas à enorme quantidade de criminosos soltos, seja por falta de investigação policial, seja por conta dos benefícios do mecanismo da prisão aberta, seja ainda por estarem respondendo em liberdade quando, em muitos casos, são criminosos confessos, com forte presunção de culpa, pronunciados ou até mesmo condenados em primeira instância.

            Considero de extrema importância e parabenizo o Senado pela recente iniciativa da instalação da Comissão de Juristas para elaborar um anteprojeto do novo Código Penal. Infelizmente, as iniciativas de reformar esse Código não prosperaram, ou porque o Executivo não abraçou as mudanças ou porque o Parlamento não conseguiu dar o seguimento necessário.

            Caros companheiros, elegi a segurança pública como uma de minhas bandeiras de atuação, por ser dos temas mais sensíveis da agenda social do País. Sou membro titular da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, recém-criada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa.

            Nesse fórum, pretendo levar para a discussão proposta legislativa que visa criar comissão específica do Senado para acompanhar a atuação das Forças Armadas em ações de segurança pública.

            O exemplo recente do Rio de Janeiro é emblemático. Foi vital o papel exercido pelas Forças na ocupação de áreas dominadas pelo tráfico, dada a comprovada insuficiência do aparelho policial, civil e militar, para a manutenção da lei, da ordem, das instituições e dos direitos e garantias individuais e coletivas da população.

            Mas para a ampliação do poder de polícia das Forças Armadas é preciso reforçar o papel do Congresso Nacional e, em especial, do Senado Federal, não só na fiscalização dessas ações, como, principalmente, para criar um canal de diálogo e acompanhamento dessas ações.

            Julgo também importante aprimorar o sistema de inteligência policial no combate ao crime organizado, além desenvolver uma ação coordenada entre as Forças Armadas, Polícia Federal, Força Nacional e Polícia Rodoviária Federal nas divisas do Brasil com seus vizinhos, especialmente na repressão ao tráfico de drogas. A América Latina é onde mais se produz e se exporta cocaína no mundo. E o Brasil, uma das principais rotas.

            É preciso tipificar o crime organizado, estabelecendo ações de combate e penas mais duras, diferenciadas daquelas em vigor para o crime de formação de quadrilha.

            Nessa área há espaço para se trabalhar ações preventivas e repressivas mais eficientes e qualificadas. E iniciativas no Sistema Único de Saúde, como criar vagas para a internação de tóxicos dependentes e a destinação de verbas específicas para este fim.

            O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB - AP) - Senador, se V. Exª permitir, vou interromper V. Exª para registrar a presença nas nossas galerias dos alunos do ensino médio do Colégio Fractal de Goiânia, Goiás.

            Sejam bem-vindos!

            Obrigado.

            O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Sejam bem-vindos!

            É preciso também identificar as áreas críticas onde há a proeminência do consumo e tráfico de drogas e aumento da criminalidade. Nessas áreas, o policiamento ostensivo e a adoção de mecanismos mais rígidos de controle ao crime já demonstraram que podem dar resultados positivos.

            Outros temas, com certeza, devem merecer nossa atenção. Entre esses, sem dúvida, está o debate sobre a formação adequada dos nossos policiais. Para alcançar esse objetivo, o Governo Federal, com aporte das Forças Armadas, poderia envidar esforços para a criação de escolas regionais.

            Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para que possamos obter sucesso nas políticas de segurança pública e justiça criminal, é preciso envolver todos os entes da Federação (União, Estados e Municípios) e os respectivos Poderes da República na definição de um novo arranjo, que passa pela elaboração das leis mais adequadas à atual realidade, aplicação das penas e ações eficientes e qualificadas de prevenção e repressão à criminalidade.

            É urgente avançar nessa agenda social, de forma que possamos devolver à população a tranquilidade e a segurança por ela clamada e reclamada. É o compromisso que o Senado Federal deve ter.

            Muito obrigado.