A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Alvaro Dias, Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu havia programado este pronunciamento num clima de pré-celebração do 15 de novembro, data da República, mas tenho que abri-lo fazendo um registro triste, porque o meu Partido perdeu, na madrugada de domingo, em um acidente de trânsito, nos Municípios de Jaguari e Santiago, um dos mais ativos Deputados Estaduais, ex-prefeito do Município de Santiago, José Francisco Gorski, o Chicão, que presidia a Comissão de Agricultura e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do meu Estado.

            Faço este registro não por um dever partidário, mas pela emoção, por ter convivido com ele e ter compartilhado do entusiasmo que ele tinha pela atividade política, pelo partido, partido que, aliás, nesse Município, Senador Aloysio, o meu partido, há 50 anos detém o comando em eleições diretas.

            Por esse motivo, tenho que fazer este registro e apresentar à família do Chicão as minhas condolências. Espero que a esposa, que também foi vítima do mesmo acidente, se recupere. Além disso, quero apresentar à comunidade e ao Prefeito Ruivo, de Santiago, as nossas condolências, porque também comoveu o Município. Quero agradecer o gesto de atenção institucional e republicano do Governador Tasso Genro, do Presidente da Assembleia e do Presidente do meu Partido, Celso Bernardi, do Deputado Luis Carlos Heinze, que tinha com ele uma grande relação, os agradecimentos pelas manifestações de solidariedade neste momento.

            Teremos, amanhã, no Brasil, um feriado que não é um simples lazer para as pessoas que deixam de trabalhar por ser feriado nacional. O dia de amanhã representa um simbolismo todo do 15 de Novembro, o dia da Proclamação da República e dos valores que a República deve defender do ponto de vista da institucionalidade e da ética.

            Lamentavelmente, Senador Aloysio, Senador Requião, Senador Geovani Borges, embora tenhamos muitos motivos para celebrar, já que esta Casa aprovou recentemente a Comissão da Verdade, a Lei de Livre Acesso à Informação Pública, e estamos a caminho de aprovar o Código Florestal, o nosso País é sacudido de novo por essas denúncias que a Presidenta Dilma chama de malfeitos em Ministérios chaves e que nos entristecem muito, porque são setores cujas necessidades se impõem diante da mudança que teremos em relação à formação de mão de obra e em relação às necessidades de preparação para evitar que o apagão de mão de obra venha a comprometer o futuro do País.

            De novo um Ministério, agora do Trabalho, se vê envolvido em denúncias. Não tenho dúvida de que a Presidenta Dilma Rousseff, como fez nos outros casos, terá a energia, a seriedade, a autoridade, sobretudo a autoridade, e o compromisso com a ética no sentido de evitar que esses lamentáveis acontecimentos passem em marcha batida.

            Ela precisa, como já fez em casos antecedentes, agir com o mesmo rigor para investigar essas denúncias, que são da maior gravidade, exatamente para que tenhamos, assim, motivos para celebrar o 15 de Novembro.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, outro tema tão grave como este que dizima, a cada final de semana, muitos jovens nos acidentes de trânsito... Conversávamos sobre isto, Senador Aloysio, há pouco tempo e agora a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania agravou a pena para o motorista que dirigir embriagado, mas o fato é que, no final de semana, apenas no Rio Grande do Sul, vinte pessoas morreram no trânsito, uma média mais ou menos regular, o que é uma coisa trágica e lamentável, da mesma forma que outra epidemia, porque morte no trânsito praticamente se tornou uma epidemia, que é a questão relacionada ao consumo do crack.

            O senhor, que é de São Paulo, que representa tão bem o Estado, sabe que a Cracolândia paulista não é apenas uma figura de retórica, uma imagem que nos entristece ou que serve de motivo para filme ou para reportagem, mas é uma questão gravíssima, meu caro Senador. O crack, conforme levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios, está tanto na maior cidade brasileira, São Paulo, quanto na menor cidade do País. E hoje, na zona rural, o crack está substituindo inclusive a bebida alcoólica, pelo preço que ele está sendo vendido.

            A primeira ação apresentada pela Confederação Nacional dos Municípios é o chamado Observatório do Crack, o maior banco de dados sobre o avanço da droga nos Municípios brasileiros.

            Esse Observatório foi criado a partir dos resultados de uma pesquisa da própria Confederação Nacional dos Municípios, de dezembro do ano passado, que revelou que 98% das cidades brasileiras enfrentavam problemas com a presença do crack e também de outras drogas.

            Eu, nesta semana que passou, encontrei, no Palácio do Planalto, na cerimônia de lançamento do Supersimples, o Prefeito Vítor Pletsch, da cidade de Nova Prata, no Rio Grande do Sul. E como eu havia enviado a ele uma revista produzida pela Gráfica do Senado, pela editoria da Secretaria de Comunicação do Senado, de muito boa qualidade, fruto das audiências públicas que, junto com o Senador Wellington Dias, propus que fossem feitas para debater especificamente as questões relacionadas ao crack, ele, o Prefeito da cidade de Nova Prata, me disse: “Ana Amélia, eu recebi a revista. E eu entendo perfeitamente a gravidade desse problema porque vivo o problema em casa”. E ele teve a coragem de expor e publicizar o drama de ter um filho de 32 anos viciado em crack, numa cidade como Nova Prata, que fica num enclave entre a região da serra e a região nordeste do meu Estado.

            Aí ele disse que, no momento em que apresentou essa informação, aguda para um pai de família e para uma mãe, porque isso estraçalha, dilacera o seio familiar, no momento em que falou na emissora de rádio que estava com esse problema e viu o número de mães que o procuraram desesperadamente levando igual problema, ele se deu conta de que não estava sozinho nessa grave luta.

            E isso está destruindo o sonho de milhares de jovens e adolescentes em nosso País.

            Portanto, esse banco de dados da Confederação Nacional dos Municípios apenas confirma que os gestores municipais possam acompanhar a evolução do tema em todos os Municípios brasileiros, com informações sobre a realidade do uso das drogas, as ações que estão fazendo, os investimentos que foram realizados e os resultados obtidos.

            Esse Observatório também disponibiliza aos gestores uma ferramenta de acompanhamento das ações intersetoriais desenvolvidas pelas esferas municipal, estadual e federal.

            A utilização deste site “Observatório do Crack” será usada também para subsidiar a formulação de uma Nova Política Nacional de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, bem como servir de base para a realização de outras investigações pertinentes ao tema, norteando as ações municipais e integrando uma rede de contatos para a troca de experiências entre o poder público municipal e a sociedade civil.

            Aliás, espera-se que a Presidenta Dilma Rousseff, como prometeu durante a campanha, possa criar essa política para a urgência que o tema merece receber do Governo como política pública.

            A segunda ação anunciada pela Confederação Nacional dos Municípios trata-se de um desdobramento das ações desse Observatório.

            A Confederação Nacional dos Municípios divulgou um panorama sobre a presença do crack e outras drogas no Brasil. O estudo concentra informações do portal "Observatório do Crack" e também uma pesquisa realizada com a participação de 4.430 Municípios brasileiros, onde foi investigada a situação do consumo de drogas, os impactos desse consumo nos serviços públicos de saúde, educação e segurança e a infraestrutura disponível para o enfrentamento desse problema nas cidades.

            O estudo também traz informações sobre os principais programas desenvolvidos para o combate ao crack e outras drogas, assim como relatos dos principais casos de políticas e programas adotados nos Municípios brasileiros, inclusive relatos da experiência em outros países.

            Srªs e Srs. Senadores, os resultados da pesquisa feita pela Confederação Nacional dos Municípios demonstram que os Municípios brasileiros não têm condições de enfrentar o avanço das drogas entre a população, principalmente o avanço do crack entre os jovens, e muito menos condições de oferecer serviços públicos de recuperação de viciados ou dependentes que sejam condizentes com as necessidades da população.

            Dentre os Municípios pesquisados, 93,9% indicaram que existem problemas com o consumo das drogas em seus Municípios.

            O consumo do crack é um problema citado por 90,7% dos Municípios pesquisados e o das outras drogas, por 92,5% deles, em níveis diferentes.

            Entre os Municípios, 26,7% afirmam que o consumo do crack ocorre em níveis elevados, e 44,7%, em níveis médios.

            Durante as entrevistas, os gestores foram estimulados a relatar os principais problemas enfrentados para combater o consumo de crack e outras drogas em seus Municípios.

            Dentre as áreas mais afetadas, a saúde aparece em primeiro lugar com 63,7% das citações.

            Os principais problemas apresentados pelos Municípios, com relação à saúde, vêm da fragilidade da rede de atenção básica ao usuário de drogas, da falta de leitos para a internação, do espaço físico inadequado, da carência na disponibilidade de remédios e da ausência de profissionais especializados na área da dependência química.

            Essas são as principais queixas de quem está lidando com a questão na linha de frente, o que traz consequências gravíssimas para a qualidade e segurança no atendimento a essa população vulnerável.

            A segurança aparece como sendo a segunda maior área a apresentar problemas relacionados ao consumo e à circulação de drogas com 58,5% das citações na pesquisa.

            São problemas relacionados ao aumento de furtos, roubos, violência intrafamiliar e doméstica, assassinatos, vandalismo, bem como ao aumento da violência no meio rural e urbano. Existem ainda apontamentos em relação à falta de policiamento nessas áreas que apresentam maior vulnerabilidade.

            A preservação da ordem pública é atribuição do Estado e da União, porém as falhas na prestação desse serviço são percebidas nos Municípios, que não têm condições, sequer legais, de oferecer esse serviço de proteção às populações.

            O terceiro principal problema apontado pelos gestores é ligado à assistência social.

            Em que pese o problema do tráfico e o consumo de drogas seja uma realidade em quase todos os Municípios brasileiros, a maioria não possui infraestrutura pública de enfrentamento desse problema.

            Somente 12,4% possuem Conselho Municipal Antidrogas.

            Mesmo que 94,1% possuam Centro de Referência da Assistência Social - CRAS -, centro que trabalha a prevenção às situações de vulnerabilidade social, apenas 29,3% dos Municípios afirmam oferecer os serviços do Centro de Referência Especializado da Assistência Social, que é o equipamento estatal responsável pelo atendimento da atenção especial, dentro das modalidades de alta e média complexidade, onde são trabalhadas questões como a drogadição e o abandono do meio social e familiar.

            A situação se tornou ainda mais crítica quando foi questionada a existência de um Centro de Referência Especializado da Assistência Social para a População em Situação de Rua, criado exclusivamente para atender a demanda de usuários de crack e outras drogas. Apenas 1,6% dos Municípios afirmaram oferecer esse serviço à população. E apenas 19% dos Municípios pesquisados informaram que possuem o Centro de Atenção Psicossocial, os famosos CAPS. E no CAPS-ad, que é álcool e droga, a situação é de mais complexidade ainda, porque existem apenas, Senador Aloysio, 258 CAPS-ad no Brasil inteiro.

            Eu até gostei muito do que disse a Presidenta Dilma Rousseff, numa entrevista feita pelo jornal Folha de S.Paulo neste final de semana. Ela disse que chega lá a família com um jovem dependente, bate à porta, são 19 horas, e esse CAPS fecha às 18, Senador. Não há sentido, porque a drogadição não tem hora. O atendimento deveria ser 24 horas, mas eles fecham as portas às 18 horas. A própria Presidenta reconheceu que a burocracia, num caso desses, não é aceitável de forma alguma.

            Em quarto lugar, mas não menos grave e importante, aparecem as questões da droga ligadas à educação.

            Dentre as queixas mais frequentes, fica registrada a entrada dos jovens no universo do tráfico. Aqui é onde começa uma sequência de atos que levam ao baixo rendimento, vandalismo, envolvimento com gangues, evasão escolar, o que acaba gerando conflitos que podem culminar em óbitos.

            O que agrava ainda mais a situação é a falta de capacitação dos profissionais da rede de educação, para que possam identificar sinais tanto de consumo como de envolvimento com o tráfico de drogas, questão que também é abordada em relação à não inclusão do tema "drogas" no currículo, ou mesmo a inserção do tema em matérias já existentes.

            O mais grave é que, segundo dados da Contag, observando o comportamento na área escolar, do transporte escolar na área rural do Brasil, hoje, a criança que sai da sua casa no interior para vir à escola acaba sem a assistência e o acompanhamento de conselhos tutelares ou de conselhos de educação, que devem vigiar onde está, se esse menino ou essa menina estão mesmo frequentando a escola. Aí, ela fica uma presa fácil do traficante. Essa criança, que deveria estar na escola estudando, está na rua, não comparecendo à aula e sendo captada, refém do traficante, que acaba fazendo dessa criança outro traficante para levar a droga para o interior da área rural. E aí é que está outro problema que não está devidamente avaliado nem pesquisado, mas isso nós ouvimos numa das audiências públicas que a Subcomissão do Crack e outras drogas ouviu ao longo deste ano.

            Em certa medida, o avanço do crack e de outras drogas na sociedade brasileira tem sido negligenciado na execução do próprio Orçamento Geral da União.

            No ano passado, foram autorizados R$124 milhões para a gestão da política nacional sobre drogas. Desse montante, foram empenhados apenas R$90 milhões, mas foram efetivamente pagos apenas R$5,3 milhões, Senador. Dos R$90 milhões empenhados, só R$5 milhões, ou seja, 4,2% do valor autorizado no Orçamento do ano passado para um problema que, a cada dia, aparece maior, mais complexo e de maior dificuldade de solução se não se envolverem União, Estados, Municípios e a sociedade inteira para resolver a gravidade desse problema que é extremamente crucial.

            Em 2011, foram autorizados somente R$33,6 milhões e, até o momento, foram empenhados somente R$6 milhões, dos quais foram pagos apenas R$4,7 milhões.

            Se pensarmos que esse é o principal programa sobre drogas da União, vemos que a execução é insignificante para atender às demandas que se apresentam à sociedade. Se considerarmos que o CAPS-ad fecha às portas às 18 horas e só existem no País inteiro 258, que deveria ser o número só para São Paulo, ou pelo menos metade disso só para uma cidade como São Paulo, mas e o Rio, e Belo Horizonte, e Porto Alegre, e Curitiba, e Florianópolis, e Recife, e todas as outras capitais ou centros urbanos? Mas como a droga está em mais de 90% dos Municípios, dever-se-ia pensar, pelo menos, em um CAPS em qualquer um desses Municípios.

            Srªs e Srs. Senadores, essa iniciativa da Confederação Nacional dos Municípios de produzir esse estudo e criar o Observatório é apenas mais uma dentre as que os Municípios brasileiros vêm tomando diante das distorções do ordenamento federativo brasileiro. E, amanhã, como Dia da República, vale voltar a esse tema, o tema da Federação. Mesmo com escassez de recursos e excesso de demandas, os Municípios buscam alternativas para amenizar os problemas vividos pelas populações e procuram, com isso, melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes.

            Como o modelo federativo brasileiro pretere os Municípios, concentrando os recursos na União, os prefeitos têm utilizado a criatividade para encontrar soluções para os problemas cruciais da área social e, também, para resolver a angústia que leva a milhares de famílias e, sobretudo, a mães em todos os municípios do nosso País.

            O Observatório do Crack é um exemplo desse tipo de ação. Com poucos recursos, os prefeitos brasileiros fazem do conhecimento e da troca de informações uma ferramenta para o combate às drogas.

            Além do acúmulo de conhecimento que esta ferramenta irá possibilitar, não podemos deixar de considerar as alarmantes informações que a pesquisa nos traz: as prefeituras brasileiras não possuem recursos para enfrentar o avanço do crack nos Municípios; a União precisa apoiar os Municípios nessa tarefa, destinando recursos e a orientando ações locais. Caso contrário, corremos o risco perder boa parte de uma geração inteira de brasileiros para as drogas.

            Para concluir, Sr. Presidente, aqui, nesta Casa, tenho a honra de ser relatora do PLS 111, de 2010, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que prevê pena de detenção por consumo pessoal de drogas e a sua substituição por tratamento especializado, a chamada internação compulsória.

            Eu queria dizer-lhe que, nas audiências públicas, ou pelo menos na principal audiência pública que realizamos para debater esse tema, para maior esclarecimento, tanto o Conselho Federal de Medicina quanto a Associação Brasileira de Psiquiatria apoiam inteiramente desde que, claro, o dependente de crack de outra droga seja submetido a uma perícia médica. O médico é que vai autorizar a internação compulsória.

            Li também, nas Páginas Amarelas de Veja desta semana, a entrevista do Ministro Alexandre Padilha que, na mesma linha, vem reconhecendo e diz que tem a forte convicção de que a internação involuntária é fundamental para proteger a vida dos dependentes. Disse o Ministro:

Precisamos ter serviços de saúde diferentes para situações diferentes. É grave ter centenas de pessoas se drogando na Cracolândia, com suas famílias desestruturadas, sem perspectiva de reabilitação. Nesses espaços, é necessário ter consultório de rua e pessoas capacitadas. Para esses casos, eu tenho a convicção clara, dentro do que a Organização Mundial da Saúde defende, de que a internação involuntária é fundamental para proteger a vida das pessoas viciadas. Temos regras e protocolos para isso. Não é usar a polícia para carregar o dependente para uma clínica qualquer. É preciso a avaliação de um profissional de saúde, é preciso escolher um local adequado. Sou contra o recolhimento compulsório por policiais. Agora, eu defendo, sim, a internação involuntária no caso de risco de vida.

            É exatamente esse o caminho que vamos trilhar. Tenho mais segurança ainda com a posição do Ministro Alexandre Padilha em relação à questão polêmica. O Conselho Federal de Psicologia é contrário à internação compulsória, mesmo que os psiquiatras e os médicos do Conselho Federal de Medicina sejam favoráveis à internação compulsória, sempre que o dependente represente risco a si ou aos seus circundantes.

            Caro Presidente, quero cumprimentar a Confederação Nacional dos Municípios por essa valiosa contribuição que está dando de, no mínimo, trazer o tema à pauta das discussões nacionais. E eu o trago às vésperas da celebração da data nacional da República.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.

************************************************************************************************DOCUMENTOS A QUE SE REFERE A SRª SENADORA ANA AMÉLIA EM

SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

- Rio aplica internação compulsória de jovens viciados em crack - Folha.com;

- Conselhos de psicologia vão à Procuradoria contra internação compulsória - Folha.com;

- Pesquisas definem o perfil do usuário de crack - Revista Veja;

- Entrevista do Ministro Alexandre Padilha - Páginas Amarelas Revista Veja.