O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srs. e Srªs Senadoras, nós aguardamos, com muita ansiedade, a leitura do relatório do Senador Jorge Viana amanhã, na Comissão de Meio Ambiente, sobre o Código Florestal.

            Passaram por esta Casa, pela nossa Comissão, muitas autoridades no assunto, em audiências públicas reunindo ex-Ministros do Meio Ambiente, ex-Ministros da Agricultura, o segmento científico da sociedade - SBPC, Academia de Ciências, a Embrapa -, técnicos de grandes universidades. Enfim, foi um debate interessante, importante, informações adicionais foram agregadas, mas eu continuo com algumas preocupações e continuo receoso.

            Existem alguns pontos no texto oriundo da Câmara Federal que, na minha avaliação, precisam de melhoramento. Como, por exemplo, as APPs dos rios, o art. 4º, da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente.

            Na verdade, eu me preocupo muito mais com onde se fará essa medição do que propriamente com a medição. Nós precisamos estabelecer, com segurança, que essa metragem obedeça ao que a gente costuma chamar de área de alagamento. Os rios, com as enchentes, quando eles tomam água, atingem a sua maior margem. No Código atual, essa medida parte dessa maior margem. A proposta oriunda da Câmara traz para o leito regular. Com isso, vai haver o comprometimento dessa vegetação de vazante, que é uma vegetação adaptada a essa alternância de alagamento e margem vazia, margem seca. A partir dessa margem de alagamento é que vem a mata ciliar, que tem o objetivo primordial de proteger os rios do assoreamento e o aquífero. Na hora em que houver uma diminuição dessa APP para 15 metros, os rios que já conservarem essa margem de 30 metros, dentro dos padrões atuais, passam a ser áreas de possível desmatamento, podendo até haver uma permissão à burla da lei. O proprietário do imóvel rural pode utilizar essa área como compensação da reserva legal. Isso é preocupante.

            Portanto, nós precisamos definir, através de emenda, esse limite, o limite a partir do qual será medida a área de preservação permanente nos cursos d’água de até 10 metros.

            Outro ponto que também é motivo de preocupação é a questão da permissão da ausência da reserva legal em até 4 módulos fiscais. Nós sabemos que o módulo fiscal em algumas regiões pode chegar a 100 hectares. Então, 4 módulos fiscais são 400 hectares. Numa propriedade de 1.200 hectares, poderá haver burla da lei na hora em que o proprietário do imóvel rural fracionar 1.200 hectares em quatro propriedades de 400 hectares.

            Então, nós precisamos trabalhar o melhoramento dessa proposta no sentido de estabelecer o não fracionamento, de impedir o fracionamento das propriedades rurais de forma a evitar essa burla. Isso deverá ser apresentado sob forma de emenda.

            Outro aspecto que, para mim, também é motivo de preocupação é a questão da averbação das propriedades rurais, de que trata o art. 18, § 5º: “Na hora em que o proprietário de imóvel rural fizer o cadastro da sua propriedade, ele está liberado de fazer o registro no cartório”. Ocorre que, legalmente, o registro em cartório é que é considerado nas questões de mediação judicial. Eu defendo que continue a permanência de registro em cartório das reservas legais, e não só o cadastro.

            Portanto, acho que, em alguns pontos, a gente precisa trabalhar, melhorar o texto. Hoje ainda vou ter uma conversa com o Senador Jorge Viana, no sentido de levar para ele essas sugestões. Venho conversando com o Senador Jorge Viana para levar a ele alguma proposta que possa contribuir, de alguma forma, para o melhoramento do texto e que venha a garantir a hegemonia do Brasil no tocante à legislação ambiental.

            Aguardo ansioso pela leitura do relatório do ilustre Senador Jorge Viana. Tenho profunda confiança na sua sensibilidade, conheço seu envolvimento nessas questões. Portanto, amanhã será um dia decisivo para todos nós que nos preocupamos com o meio ambiente, que nos preocupamos com a produção agropecuária do Brasil, que entendemos a importância do agronegócio, que entendemos o que representa o agronegócio no PIB nacional. E acreditamos nos subsídios científicos trazidos aqui por instituições de grande respeitabilidade nacional, como a Academia de Ciências, SBPC, os técnicos de grandes universidades do Brasil, os técnicos da Embrapa, como também acreditamos na sensibilidade do Ministério Público, que também participou de audiências públicas na CMA, trazendo a sua contribuição, trazendo a sua preocupação, de forma a que tenhamos um texto que venha a beneficiar o Brasil, dar segurança ao produtor, mas também proteger o maior patrimônio que nós temos, que é o patrimônio ecológico, que é a nossa biodiversidade.

            Era o que tinha a dizer, Srª Presidente.

            Muito obrigado.