A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, os que nos assistem pela TV Senado e nos ouvem pela Rádio Senado, eu queria aqui registrar uma audiência que hoje a bancada do Partido Socialismo e Liberdade teve com o Ministro da Justiça. Muitas pautas relacionadas com os interesses gerais da Nação e com os interesses dos Estados representados pelos Deputados e pelos Senadores do PSOL.

            A primeira questão cobrada do Ministro da Justiça foi informações sobre a sanção da Comissão da Verdade. Todos aqui conhecem a nossa posição histórica para que o Brasil passe a limpo os momentos difíceis da ditadura militar, os momentos de tortura, de morte, de cerceamento de liberdade dos que ousaram, naquele período, lutar por justiça e por liberdade.

            Ao cobrarmos do Ministro essa questão, nós também indagamos sobre os critérios de escolha dos que vão representar esse sentimento do povo brasileiro de que é preciso passar a limpo esse trágico momento da história política do País; e com que orçamento essa comissão deveria se movimentar.

            Nós saímos relativamente acomodados, tranquilos, pelo menos por enquanto, porque a informação é de que amanhã o projeto de lei será sancionado pela Presidenta Dilma. Nós estamos esperando ansiosamente, inclusive a indicação e a definição que antecede a indicação dos critérios que devem conter os que vão atuar no período de investigação da Comissão da Verdade.

            Outra parte importante da nossa pauta, duas delas trazidas pelo Deputado Chico Alencar, dizem respeito aos anistiados do Arsenal de Marinha, mais ou menos umas 200 pessoas, que estão aguardando uma decisão do Ministério da Justiça sobre essa demanda histórica, essa reivindicação antiga também.

            Entraram na pauta com o Ministro os problemas que estão vivendo várias comunidades indígenas no Brasil, dentre elas os índios Pataxós na Bahia, a terra indígena Moró, no oeste do Pará. Levamos ao Ministro a nossa preocupação em relação aos conflitos que rondam essa discussão referente à demarcação que até agora não foi feita de várias áreas de terras indígenas no País e que são fruto de conflitos e de ameaças aos povos indígenas.

            Grande parte dessas regiões, pela vulnerabilidade social, pela falta de apoio do Governo Federal, muitos indígenas estão vulneráveis no Brasil.

            Nós apelamos mais especificamente neste caso, o Deputado Jean Willis e eu, para que o Governo Federal interfira nesses conflitos, sob pena de, num espaço curto de tempo, nós estarmos assistindo nos canais de televisão o derramamento de sangue, a matança, a continuidade da matança de populações indígenas.

            Tratamos também da influência que tem as áreas de garimpos que estão nas proximidades das terras indígenas ou mesmo dentro delas.

            Ficou claro, na discussão, pela revolta das populações indígenas, que têm se demonstrado nos pedidos de audiência que fazem aos Ministros da Suprema Corte, quando do julgamento dos processos que envolvem os interesses dos povos indígenas nas diversas audiências públicas que têm sido realizadas no Senado Federal, na Comissão de Direitos Humanos e na atividade feita pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal no Estado da Bahia, que existe uma situação de conflito e que, infelizmente, os setores do Governo que deveriam estar agindo para tentar impedir o conflito estão gerando mais conflito.

            Existe uma descrença das populações indígenas, das populações tradicionais, no Governo brasileiro, porque nas audiências que são realizadas nas regiões resultam acordos que, ao longo dos anos, não vem sendo cumpridos pelo Governo brasileiro.

            Tratamos também de um problema que é muito sério, Senador Moka, que vai ser fruto de uma pauta específica com o Ministro da Justiça, que é a questão do tráfico de pessoas. Isso mesmo! Não é tráfico de drogas, não é tráfico de armas que têm uma vasta legislação inclusive são considerados crimes no Código Penal Brasileiro, enquanto o tráfico de pessoas, a comercialização de seres humanos, de crianças, de mulheres, de transexuais, de pessoas de mais idades tem sido alvo de uma rede criminosa que está lucrando mais de R$ 32 bilhões ao ano.

            Uma rede de criminosos que se utiliza da vulnerabilidade social e, no caso do Brasil, essa vulnerabilidade é muito grande. Não é à toa que tem mais de 520 rotas identificadas no nosso País, mesmo que não exista pesquisa, mesmo que não exista um trabalho mais direcionado para a política de enfrentamento, recentemente, o Brasil está elaborando o seu segundo Plano Nacional de Enfrentamento. As cidades brasileiras não têm plano, os Estados brasileiros não têm plano. A CPI tem cobrado esses planos de enfrentamento. Nós apelamos ao Ministro para que auxilie, que dê um suporte estrutural para que a CPI ajude a coibir rotas de tráfico de pessoas que não só têm gerado situação de escravidão de seres humanos, de violação de direitos sexuais - inclusive de crianças e adolescentes -, cárcere privado, cerceamento de liberdade, como tem assassinado milhares de seres humanos no nosso País, no Brasil! Meninas têm sido assassinadas na Amazônia. Existem cemitérios clandestinos, com a conivência, muitas vezes, do próprio Estado brasileiro.

            Ao identificar esses casos, ao apelar ao Ministro que tome providências no sentido de estruturar melhor a Polícia Federal, nós estamos respondendo a uma lógica que precisa ser alterada no nosso País: a lógica da conivência, a lógica de não denunciar, a lógica de fazer de conta que a política existe, quando, na verdade, não existe. E a demonstração nítida disso, Srs. Senadores, Sr. Senador Pedro Taques, foi abrir hoje o orçamento que se encontra nesta Casa e me defrontar com o vergonhoso valor proposto pelo Governo brasileiro para enfrentar o tráfico de pessoas no Brasil. Pasmem, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, povo brasileiro: R$ 1 milhão! É este o orçamento que propõe o Governo brasileiro para enfrentar o tráfico de pessoas no País. Um governo que não tem mais de oito núcleos de enfrentamento organizados no Brasil. Um país que não tem orçamento para Polícia Federal pagar um helicóptero para varar uma mata, uma área clandestina de cemitérios onde estão morrendo meninas.

            Eu fiquei envergonhada e não sei nem por quê. Quem devia ficar envergonhada era a Presidenta da República, que fala em direitos humanos. Quem devia ficar envergonhado era o Ministro do Planejamento, que desconsidera, por ignorância, mas porque quer ignorar, uma realidade dura, nua e crua da violação de direitos humanos neste País.

            Nós aceitamos, depois de solicitar uma audiência, sentar com o Ministro da Justiça para debater ações que vão ter que sair de algum lugar. Vai ter que ter dinheiro para sair de algum lugar, porque não é justo ver meninas, jovens adolescentes sendo assassinados pelas redes de traficantes neste País. Porque, muitas vezes, são convencidos pelos aliciadores de que, ao se deslocarem de uma cidade para outra no tráfico interno, ou de um Estado para outro, ou do Brasil para vários países do mundo, podem ter uma condição de vida melhor.

            Quero considerar que o balanço da audiência que o PSOL pediu ao Ministro da Justiça pode ser considerado um balanço positivo. Mas queremos e vamos cobrar o retorno de questões fundamentais e importantes como essas.

            Ao mesmo tempo em que vamos dar prosseguimento, nessa discussão, provocando o Governo brasileiro, provocando esta Casa, para que consigamos, através de uma emenda parlamentar assinada pelos integrantes da CPI, convencer o Governo brasileiro e a base aliada de que essa questão não pode ser tratada com desdém, com desrespeito, com descompromisso.

            Um milhão de reais, Senador Pedro Taques, é o que propõe o Governo brasileiro no orçamento para enfrentar o tráfico de pessoas no Brasil! Um milhão de reais foi o que propôs o ex-Senador José Nery, do PSOL, para fazer uma ação no Pará, para capacitar os conselheiros tutelares no Estado do Pará. E foi insuficiente, porque não se conseguiu atingir os 144 Municípios do Estado. Imagina R$1 milhão para fazer o enfrentamento do tráfico no Brasil.

            Não basta aprovar um plano nacional. Não basta anunciar medidas, metas, e não garantir uma retaguarda financeira e orçamentária para que elas possam ser cumpridas. Eu já fazia crítica ao Governo brasileiro por estar elaborando o segundo o plano nacional sem ter feito um balanço do primeiro, sem ter prestado contas à sociedade brasileira. Depois de chegar a esta Casa a proposta de lei orçamentária com R$1 milhão para enfrentar o tráfico de pessoas, aí, realmente, é uma situação de “amolecamento”. Não sei nem se existe essa palavra. É molecagem tratar seres humanos dessa forma.

            Então, eu queria aqui anunciar essas movimentações políticas que a nossa CPI tem tentado fazer Brasil afora, para mobilizar governadores, prefeitos nas cidades e nos Estados onde temos conseguido ir; ouvir autoridades e tentar fazer o mapeamento, porque não existe, Senador Pedro Taques. Desde 2000, não há uma pesquisa para saber qual é o quadro em que se encontra o nosso Brasil. Se além das 520 rotas já denunciadas, se existem mais; se algumas delas deixou de existir; que novas modalidades de tráfico têm hoje no País... Se é só trabalho escravo, se é só violação de direitos sexuais para fins comerciais? Se é tráfico para comercialização de órgãos. Se as novas modalidades que estão surgindo vão se enraizar ou podem ser enfrentadas, como é o caso de meninos que estão sendo levados para fora do Brasil para serem jogadores de futebol traficados! Por causa do modismo, da idolatria com Kaká, os novos ídolos do futebol, como Ganso, lá do Pará, estão saindo meninos de lá, de 12, 13, 14 anos, traficados.

            Então, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero deixar registrada aqui a minha expectativa em tentar reverter essa situação, ao tempo em que quero deixar registrada aqui minha indignação. Indignação ! Porque é indigno um governo propor R$1 milhão para enfrentar um problema tão grave e que o Brasil sequer tem controle. É por isso que a Embaixada da Holanda ousou entregar na mão de um holandês um passaporte para ele fugir do Brasil, depois de ele ter sido condenado, em primeira instância, no Rio de Janeiro, por tráfico, desmoralizando o Governo brasileiro. Eu já informei ao Ministro das Relações Exteriores, nós estivemos lá em audiência, eu estive em audiência com o Embaixador da Holanda, cobrando uma posição.

            Olha o sacrifício para os operadores do Direito chegarem à condenação de um crime que sequer está tipificado no Código Penal Brasileiro, e depois terem que passar por esse vexame de antes de chegar no segundo julgamento o criminoso ter fugido do Brasil com a conivência de uma embaixada instalada no Brasil.

            Então, para vocês terem uma ideia do descontrole político, do desmando político que envolve questões diplomáticas, que envolvem questões de estratégia comum de protocolos internacionais, de protocolos bilaterais... eu vim agora, domingo, de Montevidéu, do Encontro Internacional dos Países do Mercosul.

(Interrupção do som.)

            A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Fui representando a nossa CPI.

            Para concluir, Sr. Presidente.

            Buscando encontrar elementos novos para tentar ajudar o Brasil a sair desse estado de inanição, de inconsequência, de irresponsabilidade com os seres humanos que são traficados. No entanto, deparamo-nos com este vergonhoso orçamento.

            Vamos tentar mudar isso, vou pedir o apoio dos Srs. e das Srªs Senadoras para que a gente aprove uma emenda de bancada para reverter essa situação orçamentária. Essa questão não é melhor do que tráfico de armas e tráfico de drogas, porque estamos falando em vidas humanas. Esperamos que isso seja enfrentado e que esta Casa não se negue a fazê-lo.

            Muito obrigada.