O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Mozarildo Cavalcanti, Srªs e Srs. Senadores, são cada vez mais frequentes as críticas recebidas pelo Poder Legislativo no que concerne à sua baixa produção e, mais especificamente, à sua falta de atuação ou decisão em temas relevantes que acabam por torná-lo refém do Executivo e patrocinador, pela omissão, da judicialização da política e do progressivo abandono de suas principais funções, a legiferante e a fiscalizadora.

            Sobre o assunto, estudiosos e especialistas vêm se debruçando com o intuito de propor soluções que permitam ao Congresso Nacional resgatar seu devido papel e importância para a democracia e para, também, a preservação dos princípios da separação dos poderes e sua função precípua, ou seja, o uso dos freios e contrapesos na relação com os demais poderes constitucionais.

            Um dos melhores e mais recentes estudos acerca do tema - e que foi objeto de tese de Mestrado em Direito Público para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - é o trabalho desenvolvido pela Drª Cristiana De Santis Mendes de Farias Mello, intitulado “O Revigoramento do Poder Legislativo: uma agenda para o século XXI”.

            Trata-se, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de um verdadeiro “raio x” da atual desenvoltura e, mais do que isso, da postura do nosso Parlamento. O trabalho é fruto de um digno esforço e aprofundamento intelectual do assunto, com especial dedicação em propor algumas práticas e soluções que, mesmo sem a pretensão de serem definitivas ou esgotarem o tema, em muito poderão auxiliar no resgate do papel e da imagem do Poder Legislativo. Ademais, como reforça a autora, são propostas que, além de evitarem alterações na Constituição Federal, independem de uma reforma política que, como sabemos, é reiteradamente reclamada pela sociedade e invariavelmente postergada por nós mesmos, personagens responsáveis pela sua concretização.

            Como introdução, a Drª Cristiana Mello apresenta uma breve, mas profunda, narrativa da importância do Poder Legislativo nas práticas democráticas de qualquer nação. Trata-se, na sua peça, de uma nota sobre o papel do Legislativo e a deliberação democrática. Antes, porém, ela ressalta o atual desprestígio do Parlamento por razões diversas, inclusive por sua progressiva desimportância na produção normativa, já que, a cada dia, “parecem interessar menos as leis e mais os precedentes do Poder Judiciário, as medidas provisórias, as decisões e atos normativos das agências reguladoras”. Chama atenção também para a falta de autonomia política dos Parlamentares, cada vez mais subordinados ao Executivo, que, em última instância, é quem acaba por impor a agenda de seu próprio interesse. Daí surgiu o que ela chama de hiato entre a teoria e a prática democrática, cuja redução pode-se dar por alguns mecanismos sugeridos. Para tanto, a autora enfoca três propostas com alguns desdobramentos: a inversão de algumas práticas atuais para revigorar o processo legislativo e o fortalecimento das comissões temáticas, além da regulamentação do chamado lobby.

            Na nota sobre o papel do Legislativo e a deliberação democrática, a autora destaca inicialmente as funções desse Poder, ao qual compete precipuamente legislar e fiscalizar e, como tarefas ancilares, administrar e julgar. Ou seja, compete ao Parlamento “a primazia no domínio das decisões políticas, justamente em razão de seu lastro popular”. Ressalta também que a essência da democracia não reside na onipotência da maioria, mas no compromisso constante entre minorias e maiorias. Daí entender que a solução para o mau funcionamento das instâncias representativas “não é empregar, de forma ordinária, mecanismos da democracia direta ou da democracia participativa, que apresentam graves perigos e inconvenientes”, a começar por colocar em risco os direitos das minorias e, por conseguinte, a própria idéia da democracia. Depois de uma acurada análise sobre a democracia deliberativa, a autora resume que, enquanto modelo situado no plano ideal, esse instituto, o da democracia deliberativa, “reclama a possibilidade de todos participarem, em condições de liberdade e igualdade, requer o respeito ao interlocutor e exige que a decisão tomada seja fruto de um processo argumentativo qualificado por um debate aberto, sincero, público e contínuo, em que os participantes, comprometidos com os valores da racionalidade e da imparcialidade, estejam dispostos a se deixar convencer pelos melhores argumentos”. Daí concluir que, para se ter a legitimidade das decisões, é necessário autonomia pública, que “pressupõe a possibilidade de todo cidadão participar do autogoverno coletivo, isto é, a possibilidade de tomar as decisões básicas que afetam a organização social e as relações públicas estabelecidas entre si”. Em suma, assevera a Drª Cristiana Mello, “a lei não deve ser fruto de uma mera imposição”. Por isso, no seu entendimento, “valorizar, no processo legislativo, o respeito à Constituição, o debate, o apreço à minoria e à oposição, a transparência e a participação social equilibrada, parece ser a maneira apta a fortalecer o Poder Legislativo e a intensificar a conexão entre representantes e representados, mesmo à falta da tão esperada reforma política.

            Além das deficiências constatadas no processo legislativo para as quais a autora propõe algumas sugestões, de início, ela chama a atenção para a falta de debate que se verifica hoje no Congresso, muito em função do excesso de medidas provisórias que trancam as pautas das duas Casas, assunto esse recorrentemente abordado por nós aqui no Senado, bem como do abuso na adoção do regime de urgência, para o qual venho também chamando a atenção desta Casa, e que merece uma avaliação mais rígida de nossa parte.

            Sr. Presidente Mozarildo Cavalcanti, Srªs e Srs. Senadores, dentro das atuais práticas do Parlamento que a autora destaca como merecedoras de alteração, surgem quatro propostas. A primeira delas refere-se à necessidade de cumprimento das regras constitucionais quanto à apreciação dos vetos presidenciais. Como ela bem salienta, o veto é a essência da separação dos poderes. Sem a sua devida apreciação haveria, de certo, uma excessiva ingerência do Executivo no Legislativo. Há de se lembrar sempre que a palavra final é do Legislativo e que a apreciação no devido prazo evitaria o “veto duradouro”, algo que sói acontecer. Além disso, ela chama a atenção para o fato de que a derrubada tardia de vetos parciais pode comprometer o princípio da segurança jurídica. Nas suas palavras, “deixar de apreciar o veto por cinco, dez anos significa mantê-lo tacitamente por esse período, o que dificulta ou mesmo inviabiliza sua rejeição posterior. É um ‘fazer’ - conservar o veto - travestido de um ‘não fazer’ - que é não deliberar”. Na sua opinião, se os vetos fossem deliberados no prazo constitucional de 30 dias - e não esporadicamente pelo que ela chama de “via calhamaço”, como acontece e vem acontecendo aqui no Congresso Nacional -, ou, se ao menos a regra do sobrestamento fosse observada, o Executivo provavelmente adotaria uma postura mais cautelosa ao censurar projetos de lei, até mesmo para evitar derrotas políticas. O cenário atual, para a autora, “estimula o veto caprichoso, o veto como nova decisão puramente política, destituído de fundamentação robusta”. E conclui: “A ausência de apreciação dos vetos revela, ainda, a falta de ‘vontade de Constituição’, o que compromete a respectiva força normativa, além de enfraquecer o Poder Legislativo, que perde ainda mais o protagonismo, ficando à deriva das principais decisões tomadas pelo Executivo”.

            A segunda praxe legislativa que a Drª Cristina Mello considera que deve ser alterada refere-se à prática orçamentária, aqui também diversas vezes abordada por todos nós, Senadores. Sua abordagem inicia-se pela conclusão do estudo comparativo entre diversos Parlamentos citado no artigo “Legislativos Fortes, Democracias Fortes”, de Steven Fish, que conclui que “à medida que cresce a importância do Poder Legislativo, maior é a concretização dos ideais democráticos”. Na aferição da pesquisa citada, uma assertiva que chama atenção refere-se ao caráter vinculante das leis orçamentárias, o que não ocorre no Brasil. A consequência é a redução da pontuação da força do nosso Parlamento no chamado índice PPI - Parliamentary Powers Index -, colocando-o à frente apenas de sete Legislativos e atrás de Parlamentos como o da Latívia, Mongólia, Albânia e Moldova, entre tantos outros. Como assinala a autora, o nosso orçamento “é uma peça de faz de conta”- expressão que nós já ouvimos aqui no Congresso Nacional, dita por vários Parlamentares: o nosso orçamento é uma peça de faz de conta -, dado seu caráter meramente autorizativo.

            E vai além, ao afirmar que a prática do contingenciamento de recursos pelo Executivo, mediante decisão unilateral e desprovida de fundamentação, é inconstitucional. Baseia-se a autora na afirmativa de Eduardo Mendonça, para o qual o "corte é uma decisão orçamentária e, como tal, deve receber tratamento jurídico adequado, ou seja, deve passar previamente pelo crivo do Legislativo. Tolerar cortes feitos pelo Executivo mediante decreto significa admitir alocação de recursos sem prévia autorização legislativa, o que é inconstitucional à luz do artigo 167 da Carta Magna. Os contingenciamentos consubstanciam, portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, um drible à necessidade de autorização legislativa prévia em matéria orçamentária."

            Ainda no tema orçamentário, a Drª Cristiana Mello enfatiza a questão das emendas parlamentares utilizadas como moeda de troca, o que revela que "o paroquialismo é institucionalizado" e que a lei orçamentária acaba por consolidar uma pauta de prioridades nas relações entre o Executivo e o Legislativo. Além disso, em função de outras restrições no trâmite do projeto de lei orçamentária, conclui que ^“o Congresso está fadado a fazer o que não está apto, enquanto deixa de definir as prioridades político-orçamentárias, justamente sua missão constitucional."

            Assim, a autora adere às propostas de Eduardo Mendonça que, entre outras mudanças, sugere o fim de algumas limitações impostas pelas normas internas do Congresso, de modo a não haver restrição numérica para emendas coletivas tampouco condicionamento para a área temática, região geográfica, órgão contemplado ou natureza de despesa. Propõe, também, o fim das emendas individuais e a inversão da atual prática, de modo a viabilizar o controle político e social por meio do que ele chama de vinculação autêntica da lei orçamentária.

            A terceira prática que a autora destaca para ser revisada refere-se ao excessivo poder dos líderes partidários. De início, na sua interpretação, "o voto de liderança não se coaduna com a Constituição, que repele o mecanismo." Para tanto, ela se alicerça em parecer do Ex-Procurador-Geral da República e Ex-Ministro da Suprema Corte Dr. Sepúlveda Pertence que, após classificar o voto de liderança como a contribuição do próprio Parlamento à série de instrumentos autoritários voltados ao esvaziamento do conteúdo real do mandato, opinou pela concessão de uma segurança preventiva impetrada por um deputado em 1985, "ante a [palavra dele] patente inconstitucionalidade do instrumento, por ofensa ao princípio geral da personalidade do voto parlamentar.”

            Além disso, a autora da tese enumera uma série de desvantagens desse mecanismo, como a subversão da representação democrática, o desestímulo à discussão, a dificuldade de monitoramento do mandato parlamentar pela população, o sufoco ao dissenso e a agressão à diversidade dos mandatos.

            Trata-se de uma questão, Sr. Presidente Mozarildo Cavalcanti, Srªs e Srs. Senadores, nas suas palavras, de acessibilidade e legitimidade das decisões legislativas. Tais inconvenientes do instrumento refletem-se nas ações dos líderes, como, por exemplo, o requerimento de urgência, a definição do tipo e da ordem das votações e, por fim, a definição e o poder de veto que eles detêm na agenda legislativa, o que não se coaduna com a dimensão deliberativa exigida pela democracia, que pressupõe o diálogo e o embate de ideias.”

            O quarto aspecto levantado é quando se trata das atuais práticas do Congresso que merecem alteração e que se concentram na limitada tutela jurisdicional do devido processo legislativo, o que concorre para o desrespeito às regras constitucionais e regimentais do processo legislativo.

            Em resumo, a autora defende, dentro dos princípios da juridicidade, da segurança jurídica e da democracia, a garantia do fiel cumprimento das regras estabelecidas para o processo legislativo, inclusive por meio de um papel mais atuante a ser desempenhado pelo Poder Judiciário - para o qual a autora clama por uma mudança de postura -, que hoje se limita a considerar que os atos praticados durante o processo legislativo situam-se no âmbito interna corporis.

            O Sr. Rodrigo Rollemberg (Bloco/PSB - DF) - Senador Collor, V. Exª me concede um aparte?

            O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL) - Por favor, Senador Rodrigo Rollemberg, com muita satisfação.

            O Sr. Rodrigo Rollemberg (Bloco/PSB - DF) - Eu quero cumprimentar V. Exª por trazer um tema da maior importância à reflexão deste Plenário, nesta sexta-feira. Efetivamente, em todo início de legislatura se fala muito em reforma política no nosso País, o que na verdade não é, nada mais nada menos, do que propostas de reforma eleitoral que tendem a não sair do papel, como vem acontecendo em todas as legislaturas e como V. Exª disse no seu pronunciamento. No início dessa Legislatura, eu convidei o Professor Octaciano Nogueira para uma conversa, e tive a honra de tê-lo nos ajudando em nosso Gabinete durante alguns meses. E quando eu disse que a próxima prioridade seria uma reforma política, ele que está há muitos anos assessorando e acompanhando, como cientista político, o Congresso Nacional, ele deu uma risada e depois disse: “Não vai haver reforma política alguma. Há dezenas de anos, em todo início de Legislatura, primeiro, se faz uma confusão: trata-se como reforma política o que de fato, efetivamente, é uma reforma eleitoral”. Ele dizia não acreditar em uma reforma eleitoral efetiva, substantiva, porque todos os Deputados e Senadores que estão hoje no Congresso Nacional foram eleitos dentro desse sistema e dificilmente fariam qualquer mudança substantiva para modificá-lo. O fato é que os temas que V. Exª traz a esse debate e que merece uma reflexão profunda da Casa, efetivamente se referem a uma reforma política, a uma reforma de procedimentos que valorizam o Congresso Nacional. E nós precisamos - realmente, eu me interessei muito pelo estudo da Professora Cristiana - nos aprofundar nesse tema. Tenho sentido falta no Congresso Nacional, especialmente na Câmara dos Deputados, quando lá estive - no Senado é um pouco diferente -, de que o Congresso se debruce mais, dê importância maior a temas de interesse nacional. Hoje, temos muito a soma de interesses paroquiais, de interesses regionais. Muitos Parlamentares destinam a sua atividade parlamentar, hoje, apenas à execução das emendas parlamentares. É claro que elas trazem também contribuições positivas quando bem aplicadas, em benefício de Municípios, mas também têm uma lógica de reprodução dos mandatos, meramente de reprodução dos mandatos parlamentares. Portanto, os temas que V. Exª traz a este Plenário merecem uma profunda reflexão e, efetivamente, se modificados, se enfrentados, poderão contribuir para a valorização do Poder Legislativo e para o aprofundamento da democracia em nosso País.

            O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Rodrigo Rollemberg, pelas suas palavras, que acolho com muita satisfação e as endosso.

            Realmente, em nosso País, todos nós sabemos que há necessidade de uma ampla reforma política, considerada a mãe de todas as reformas. E o que disse o Senador Rodrigo Rollemberg realmente é uma realidade.

            Quando se fala de reforma política e das medidas que estão sendo discutidas no âmbito do Congresso Nacional, tratando essas modificações ou mudanças como reforma política, isso nada mais é do que um conjunto de mudanças nas regras eleitorais e nas regras partidárias; não atinge o fulcro da questão que é a questão da normatização da relação política interna do Congresso Nacional e do Estado brasileiro. Por isso, urge que nós continuemos a trabalhar. Não percamos as nossas expectativas de que, em algum momento, isso poderá acontecer, para a valorização do Poder Legislativo e para que nós possamos trazer ao debate desta Casa temas relevantes que importam para o destino do nosso País e da nossa própria vida democrática.

            Portanto, no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, apenas são passíveis de exames violações das normas regimentais que reproduzam dispositivos constitucionais. Nas palavras da autora do estudo, não se deve “confiar à casuística, às maiorias ocasionais, formadas a cada votação, a definição das diretrizes de elaboração das normas”. Para ela, “sempre será possível questionar a correção dos procedimentos estabelecidos, o que é até positivo, a fim de que sejam aperfeiçoados”. Assim, evidenciando uma série de práticas do Congresso que desrespeitam as normas regimentais, a autora defende a existência de um órgão de controle efetivo, já que a tutela jurisdicional forte e sistemática - e não de maneira excepcional - incentivaria os parlamentares a observar e a respeitar mais as regras que compõem o processo legislativo, e evitar o que ela chama de arbitrariedade institucional que hoje predomina aqui no Parlamento.

            E aqui, Sr. Presidente Mozarildo Cavalcanti, Srªs e Srs. Senadores, vale reproduzir as enfáticas palavras da Drª Cristiana Mello:

No atual contexto, [diz ela,] as maiorias e as Direções da Casa observam os respectivos Regimentos apenas quando lhes convém. Está instaurado, no campo do processo legislativo, o governo dos homens, em contraposição ao governo das leis. As normas constitucionais, por seu turno, são flexibilizadas em prol da conveniência majoritária.

É a pura realidade. Em síntese, ela adverte que:

Sem a tutela jurisdicional sistemática do processo legislativo, maiorias afrontam as regras estabelecidas, enfraquecem os partidários de opinião contrária, manipulam o procedimento e cerceiam o debate. Para minimizar esse cenário, é necessária a tutela judicial incisiva do processo legislativo, até porque a democracia reclama, acima de tudo, o respeito às normas estabelecidas, a transparência nas deliberações, o apreço às minorias e a deliberação efetiva.

            Em complemento às ideias da Drª Cristiana Mello, trata-se, a meu ver, da necessidade de nos aprofundarmos em um campo específico que, no Brasil, a literatura especializada pouco ou praticamente nada tem se dedicado, qual seja, a institucionalização do chamado Direito Parlamentar. A rigor, esse é um tema que requer um pronunciamento especial, em outra oportunidade, de modo a trazê-lo ao debate nesta Casa.

            Sr. Presidente Mozarildo Cavalcanti, Srªs e Srs. Senadores, essas quatro práticas mencionadas pela autora da tese que merecem modificação constituem a primeira proposta de seu trabalho. A autora enuncia ainda mais duas propostas que considera de máxima importância para o revigoramento do Poder Legislativo: uma enfoca o fortalecimento das comissões técnicas, algo que é fundamental, e a outra, a regulamentação do chamado lobby, tema que sofre um certo preconceito ao ser tratado nesta Casa.

            Quanto ao fortalecimento das comissões técnicas, a autora enfatiza a importância do debate do Parlamento com a sociedade, que só é possível por meio das comissões. Em uma análise aprofundada do assunto, ela divide sua exposição em cinco tópicos: (1) um histórico comparativo com o papel das comissões nos Parlamentos da Inglaterra e dos Estados Unidos; (2) a atuação das comissões parlamentares e o processo legislativo, oportunidade em que faz uma contundente crítica ao regime de urgência para a apreciação de determinadas matérias; (3) a capacidade institucional das comissões, destacando a importância de servirem como canais de comunicação com a sociedade - como, por exemplo, por meio de consultas e audiências públicas - e o papel da Consultoria legislativa como suporte técnico, mas com caráter de independência; (4) a importância e as vantagens da adoção da avaliação de impacto da legislação, ou seja, um estudo prévio e a experiência prática antes da transformação do projeto em lei definitiva, conforme o modelo britânico; e (5), por fim, a deferência às comissões técnicas por parte do Plenário, ou seja, um maior respeito e aceitação por parte do Pleno em relação às deliberações das comissões.

            Com isso, a Drª. Cristiana Mello resume seu entendimento:

As comissões temáticas, por serem dotadas de maior capacidade institucional em comparação aos Plenários, mostram-se as arenas mais aptas para fomentar o debate, para viabilizar a comunicação com a sociedade e para, com isso, agregar técnica à legitimidade democrática. (...) Nesses órgãos fracionários, o comportamento parlamentar torna-se mais visível, o que beneficia o controle social.

            E continua:

A avaliação de impacto consubstancia mecanismo interessante de que podem dispor as comissões temáticas para legislar melhor. Por meio desse recurso, é possível comparar determinada proposta normativa com diversas alternativas, estimar os respectivos custos e benefícios, antever as consequências [eventualmente] indesejadas. É possível, ainda, ao legislativo avaliar as leis depois de editá-las, de forma a corrigir falhas e distorções.

            Contudo, como ela assevera, "para que o trabalho das comissões não seja em vão, é preciso que o Plenário seja deferente para com as decisões oriundas desses órgãos fracionários. Institucionalizar a deferência parece uma boa medida." Como sabemos, muitas vezes, ou com frequência, as discussões travadas nas comissões temáticas ou deixam de acontecer ou são interrompidas em função do pedido de urgência feito pelas lideranças, estrangulando, dessa forma, o processo decisório no âmbito dessas instâncias técnicas.

            Por fim, a última proposta da autora do trabalho concentra-se na regulamentação do chamado lobby. De início, é feita uma comparação do lobby com o instituto do amicus curiae previsto e regulado no mundo jurídico, que funciona como um suporte técnico e argumentativo para as decisões da jurisdição constitucional. Ao defender o lobby, a autora alerta que não se trata de mecanismo resumido à atividade de pressão. Para ela,

a pressão é o último estágio de um processo multifacetado que inclui reunir informações, pesquisar a legislação vigente, analisar propostas legislativas em andamento, fazer sugestões pontuais, traduzir os interesses do cliente em um anteprojeto de lei, monitorar a atividade legislativa, desenvolver estratégias, elaborar argumentos, antecipar-se a contra-argumentos, preparar apresentações, participar de audiências públicas, construir coalizões, acompanhar o desenvolvimento das táticas implementadas, analisar o perfil dos parlamentares e o papel desempenhado por eles no processo legislativo, estudar a conjuntura política etc. Em síntese, lobby compreende todas as ações que tenham como finalidade influenciar as decisões do setor público.

            De acordo com a autora, a atividade do lobby junto ao Poder Legislativo incrementa a base informacional para a tomada de decisão e pluraliza o debate, o que o torna mais legítimo.

            O Estado precisa de informações para legislar bem, e os indivíduos e organizações têm o direito de influenciar as decisões que irão afetá-los. Trata-se, nas suas palavras, do exercício da autonomia pública, do autogoverno, que é essencial para a democracia e, como ela mesma diz,

o inimigo não é o lobby, mas as influências ocultas. Deixar o lobby às sombras é negativo na medida em que alguns grupos terão acesso privilegiado a tomadores de decisão, ao passo que outros não serão escutados, em prejuízo à legitimidade das decisões. (...) A institucionalização, além de onerar desvios éticos, pode criar um controle recíproco entre os grupos de pressão e reduzir o estigma que pesa sobre a atividade.

            Para tanto, a autora realiza um estudo comparativo com experiências e regulamentação em outros países, como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, União Europeia, onde já existem normas que norteiam a atividade, diferentemente do que ocorre no Brasil, onde o lobby, como já foi dito, permanece no limbo jurídico, embora conte com amplo fundamento constitucional e com 90% dos líderes favoráveis à sua regulação.

            Além disso, na sua opinião, os projetos de lei sobre a matéria que tramitam no Congresso padecem de defeitos e demandam alterações e, com base na proposta britânica e nas legislações daqueles países, a autora propõe algumas diretrizes.

            A primeira delas: a lei deve se aplicar ao lobby junto ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo. Em segundo lugar, a definição de lobby deve compreender qualquer atividade que tenha por objetivo, direto ou indireto, influenciar as decisões do setor público. Terceiro: o registro compulsório dos chamados lobistas e a apresentação de relatórios devem ser compulsórios e todos os dados devem ser divulgados na Internet. E quarto: algumas das estruturas existentes podem ser, em tese, aproveitadas para fiscalização da atividade lobista, notadamente a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União.

            Enfim, Sr. Presidente Mozarildo Cavalcanti, Srªs e Srs. Senadores, trata-se de um verdadeiro estudo, uma autêntica tese, muito bem elaborada pela Drª Cristiana Mello, que merece uma especial atenção de estudiosos e, principalmente, de nós, parlamentares, em prol do revigoramento do Poder Legislativo.

           Das leituras sobre o tema que tenho feito, acredito ser essa análise feita pela Drª Cristiana uma das mais completas existentes hoje na literatura política. A ela, poderíamos acrescentar outras propostas que têm sido matéria de reflexão e análise de alguns especialistas, como, por exemplo, a substituição, na maioria dos casos, da medida provisória pela lei delegada, tema aqui tantas vezes já tratado. A lei delegada é instrumento legislativo que precisa ser revigorado; o reforço do pensamento técnico como suporte essencial à ação política; a diminuição do número de comissões permanentes como forma de valorizá-las e potencializar a efetiva participação dos Senadores, o que, hoje, torna-se impossível em função da miríade de comissões temáticas que hoje funcionam nesta Casa, o que faz com que nós, Senadores, não tenhamos condições, nunca, de acompanhar inteiramente uma reunião de determinada comissão, já que todos os Srs. Senadores fazem parte de várias comissões e têm de ficar correndo pelos corredores para dar a sua presença ou exercer o seu direito de voto, com isso, perdendo a capacidade que todos nós temos - e gostaríamos de demonstrar isso, se o número de comissões fosse reduzido para valorizá-las - de discutir e debater melhor os temas que são levados à deliberação das comissões temáticas. Então, a diminuição do número de comissões permanentes, repito, como forma de valorizá-las e potencializar a efetiva participação dos Senadores e a ampliação dos casos de decisão terminativa das comissões, entre outras, merecem a nossa mais profunda reflexão como meio de resgatar o papel institucional do Parlamento na manutenção e no aperfeiçoamento de nossa democracia.

            Assim, parabenizo a Drª Cristiana de Santis Mendes de Farias Mello pelo produto de seu estudo, incorporando-me às suas principais propostas com o objetivo de promover o oportuno e imprescindível revigoramento do Poder Legislativo.

            Era isso o que eu tinha a dizer.

            Muito obrigado, Sr. Presidente Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Eu gostaria de ter um aparte.

            O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL) - Por gentileza. Com muito prazer, ouço o Senador Cristovam Buarque.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Senador Collor, o senhor traz um estudo e um assunto da máxima importância, que é o papel do Legislativo no mundo moderno, não só no Brasil. Não estamos refletindo, por exemplo, que o avanço das telecomunicações, que o avanço da participação popular, que o aumento do tamanho do Estado, mesmo quando a gente diminui a influência dele em decisões da economia, como começou na sua Presidência, que essas transformações e muitas outras que a Rio+20 deveria debater, elas estão colocando o Legislativo como um poder obsoleto, um poder irrelevante. O Brasil aprova, mas outros também. Temos uma judicialização da política e nós temos um Poder Executivo imperial. Parte pode ser culpa de outros, mas uma grande parte é nossa. Nós não estamos captando toda a dimensão da evolução que acontece no mundo de hoje e como isso repercute no processo democrático, inclusive no papel legislativo. Gosto sempre de lembrar que quem me chamou a atenção para isso foi o Presidente José Sarney. Foi a primeira pessoa que chegou para mim e disse: “Você notou que esses telefones celulares, não sei o que, não sei o que, que existem hoje nas comunicações, nós não estamos acompanhando aqui no Senado?”. Usamos individualmente, mas como instrumento de política não existe. Tentei colocar um projeto de lei aqui esta semana, e a minha assessoria lembrou que alguém já apresentou. Fiquei até feliz e até retirei a minha ideia. Era de abrir essa tribuna uma vez por ano para a sociedade civil. Todo ano, num certo dia, que essas entidades civis escolhessem um representante que viesse aqui dizer o que eles pensam da gente. Seria uma inovação. Talvez colocar uns painéis com os twitters que chegam para cada um da gente e que a gente esteja aqui sabendo o que o pessoal, como se diz hoje em dia, on-line, não gosto dessa expressão, em tempo real, melhor dito, está pensando da gente. A gente precisa mudar. O senhor traz primeiro o assunto, depois traz sugestões concretas de mudança do nosso funcionamento. Quero dizer que tem uma que quero agregar. Sei que é difícil, sou suspeito, porque moro em Brasília, como também o Senador ao meu lado, Rodrigo Rollemberg. Enquanto nós ficarmos aqui apenas dois dias e meio por semana, não vamos parlamentar entre nós. Quantos de nós visita a casa do outro ou vai a reuniões a noite, a não ser partidariamente?

            O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL) - É verdade.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Eu venho insistindo, sei que é quase impossível, alguns estão ligados às bases. Por que não ficamos três semanas direto aqui e uma semana com as bases? Ou até outra proporção, se for o caso. Se nós não estivermos aqui de segunda a sexta convivendo, convivendo, convivendo, como aluno na escola que convive e convive e acaba ficando amigo, nós não vamos levar adiante as outras mudanças que serão necessárias, como, por exemplo, essa que o senhor falou. Como é que nós vamos trabalhar em tantas comissões? Ou reduzir as comissões ou aumentar o tempo? Nós temos de mudar aqui. Um desses dias um jornalista, falando de mudança, disse que tem de começar tirando esses espelhos que rodeiam a sala da gente. Ninguém se concentra quando está rodeado de espelho, sobretudo político, que, em geral, é narcisista, cada um de nós. Esse espelhozinho aqui... Em nenhum outro lugar do mundo tem um parlamento com espelhos ao redor, são madeiras, são coisas opacas. Tínhamos de um dia tentar fazer a reforma verdadeira do funcionamento do nosso papel aqui. O senhor trouxe o assunto. O meu medo é que o círculo vicioso, uma ideia tão importante, como o senhor está trazendo, caia amanhã no vazio aqui dentro, o que mostra que o senhor tem razão, mas o que mostra que a gente não vai lhe dar razão, ou a mim ou aos outros, e levar adiante essas preocupações e essas proposições que o senhor está trazendo. Felizmente, o senhor está trazendo, e quem sabe a gente não descobre uma maneira de fazer com que isso vá além. Por exemplo, mandar para cada Senador esse seu discurso. Escolher três ou quatro que se encontrem aqui, um dia de noite ou na hora do almoço, ou até mesmo saindo daqui um pouco para conversar sobre isso. A meu ver, se deixarmos, inclusive - o que é outra coisa que tem de mudar aqui -, nessa espécie, desculpe-me a força da expressão, dessa “ditadura” dos líderes, entre aspas a ditadura, nós não avançamos. Não vamos a reunião quando os líderes não convocam e não votamos quando os líderes não querem que nós votemos.

            O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL) - É verdade.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Porque eles mandam. Tudo isso são mudanças que nós precisamos fazer. Alguém precisa dar o grito inicial. Talvez o seu discurso seja um pedaço de um grande grito inicial que a gente precisa fazer. Parabéns pelo seu discurso, e conte comigo se quiser levar adiante a reflexão feita pela professora e as propostas e as reflexões que o senhor fez aqui.

            O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Cristovam Buarque, pelas opiniões aqui externadas, com as quais compartilho integralmente.

            Fundamentalmente, trata-se, esse pronunciamento, Sr. Presidente Mozarildo Cavalcanti, Sr. Senador Cristovam Buarque, de uma tentativa de valorização do Poder Legislativo diante de mudanças que precisam ser feitas no dia a dia, que precisam ser feitas no dia a dia dos nossos trabalhos parlamentares.

            Concordo com V. Exª quando diz que somente às terça, quartas e quintas, naquela correria e naquela pressa, é impossível que haja essa condição de nós parlamentarmos.

            Chegamos todos aqui, às terças, quartas e quintas, nos corredores das comissões temáticas, assistindo a uma correria permanente de Senadores indo de comissão em comissão, passando pela comissão a, b e c, e todos, sem exceção, reclamando dessa maneira, dessa forma de nós estarmos trabalhando, logo nas comissões temáticas, que são as comissões onde se inicia o processo legislativo propriamente dito e onde as discussões são feitas, onde a participação popular se dá, mediante as audiências públicas, as consultas públicas. Elas se dão exatamente no âmbito das Comissões Permanentes. Essa proliferação de Comissões Permanentes também nos impede, a nós, Senadores, de exercer como gostaríamos a nossa função de estar presentes a cada reunião da sessão A, B ou C e de podermos debater, deliberar, discutir, formar juízo e, aí sim, exercer o nosso voto.

            É muito importante que essas mudanças sejam feitas, que haja maior possibilidade de uma convivência parlamentar, como aqui colocou o Senador Buarque. Isso é indispensável, isso é imprescindível. Além do excesso das medidas provisórias, que faz com que esta Casa, que faz com que nós sejamos meramente homologadores ou carimbadores de decisões tomadas pelo Executivo. Isso diminuiu o papel do Legislativo, isso usurpa o direito que nos é dado pela Constituição. E nós precisamos tomar alguma iniciativa corajosa e inovadora nesse sentido.

            Também não podemos mais evitar o trancamento das discussões que são levadas a cabo nas comissões temáticas com os pedidos recorrentes de urgência para determinadas matérias, o que impede que os debates sejam realizados e faz com que os projetos venham diretamente para a Mesa Diretora, para ser colocados na Ordem do Dia.

            Por sua vez, esse pedido de urgência é submetido ao que chamou o Senador Cristovam Buarque muito apropriadamente: à ditadura dos líderes, que são os que pedem o regime de urgência. Quando chega aqui, na Ordem do Dia, para ser votada a matéria objeto da solicitação da urgência, os líderes se reúnem e decidem por nós outros, que não somos líderes, o que impede que o debate seja feito de forma aclarada e aberta, transparente, com o objetivo de fazermos o melhor, porque nem sempre o desejo emanado do Olimpo, que é o Palácio do Planalto, é o desejo que melhor se adapta ou se adequa às expectativas da população brasileira. E nós, aqui no Parlamento, somos o filtro disso. Nós somos os representantes da Nação brasileira. E nós temos o dever, o dever de ofício de discutir e debater esses temas.

            Temos que ter a coragem, até no sentido de colaborar com o Executivo, de discordar, em alguns momentos, das decisões que são tomadas, para podermos aprimorá-las e transformá-las em medidas que realmente venham a atender às ansiedades e às melhores esperanças da população brasileira.

            Por isso eu tenho a certeza, Sr. Presidente Mozarildo Cavalcanti, Sr^as e Srs. Senadores, de que este pronunciamento que aqui faço é mais uma tentativa de podermos, de alguma forma, nos reagrupar, de levarmos esse debate de forma um pouco mais aprofundada, de não ficarmos apenas tangenciando temas que são fulcrais para o exercício dos nossos mandatos. Que não fiquemos apenas na superficialidade no debate de temas que são importantes para nós encararmos.

            Nós aqui somos sempre levados a deixar de lado aqueles temas que nos inquietam ou que nos dão um pouco mais de trabalho ou que são polêmicos e que, portanto, não trazem comodidade para nós ao debatê-los. Portanto, vamos deixando esses temas de lado, e são exatamente os temas que dizem respeito à valorização do Poder Legislativo e, consentaneamente, à repercussão que nós podemos dar, aqui no plenário desta Casa, ou das duas Casas, às esperanças e expectativas da população brasileira.

            Por outro lado, também temos que ter uma atenção muito grande para que nossa ordem do dia e a pauta dos nossos trabalhos não sejam ditadas pelos meios. Os meios praticamente estão colocando no debate, aqui nesta Casa ou nas duas Casas, os temas que lhes convêm, os temas que lhes convêm.

            Esta Casa não pode se submeter aos meios - não pode e não deve -, porque, no momento em que esta Casa se submeter aos meios e deixar que os meios façam e elaborem a Ordem do Dia, nós estaremos, de uma vez por todas, abdicando das nossas atribuições constitucionais.

            Há um ditado espanhol que diz: a quien mucho se le baja algo se le vé. Este Congresso e este Senado definitivamente não podem se abaixar para seja a ditadura de lideranças, seja a ditadura dos meios, seja a ditadura de quem quer que seja. Este Plenário, este Senado da República, este Congresso Nacional tem, sim, que estar representando os anseios da população e da Nação brasileiras da forma que nós pudermos melhor exercê-lo. E as normas que hoje estão estabelecidas nesta Casa para que desempenhemos as nossas atividades legislativas não se coadunam com este propósito.

            Portanto, muito obrigado a V. Exª, Senador Cristovam Buarque, pelo seu aparte.

            Gostaria de, finalizando as minhas palavras, Sr. Presidente, não sem antes fazer os meus agradecimentos a V. Exª, pela tolerância e pelo tempo que me concedeu para pronunciar estas palavras, parabenizar-me com a Drª Cristiana De Santis Mendes de Farias Mello pelo produto de seu estudo, como disse, incorporando-me a suas propostas, com o objetivo de promover o oportuno e imprescindível revigoramento do Poder Legislativo.

            Espero que nós possamos continuar tratando e debatendo este assunto, que acredito ser do máximo interesse para o aperfeiçoamento do processo democrático no nosso País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. PTB - RR) - Senador Collor, quero cumprimentá-lo pelo brilhante e oportuno pronunciamento. Aliás, quero dizer que eu, como V. Exª, já assisto a alguns inícios de legislatura, e sempre discutimos e reclamamos, às vezes reiteradamente, dessa questão.

            Eu pretendo fazer um pronunciamento justamente lamentando a percepção que a população tem. Na avaliação, aparece justamente o Legislativo e o Judiciário na rabeira, vamos dizer assim, quanto à confiabilidade do povo nessas instituições, o que é lamentável, porque são justamente Legislativo e Judiciário os garantidores da democracia no País.

            O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL) - É verdade.

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. PTB - RR) - Executivo existe em todas as ditadura, mas Judiciário e Legislativo independentes só mesmo nas democracias.

            Portanto, cumprimento V. Exª. Acho oportuno que nos movimentemos, porque, se formos esperar realmente a boa vontade das lideranças, nada vai mudar.

            Parabéns, portanto.

            O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Presidente Mozarildo Cavalcanti.