A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, Senador Paulo Paim, Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, neste momento, o Congresso Nacional está discutindo a distribuição dos royalties do petróleo e também uma matéria da maior relevância que teve um capítulo muito importante, hoje pela manhã, na Comissão de Meio Ambiente, que é o debate sobre a moldura do que podemos chamar marco regulatório para a legislação ambiental brasileira, mais conhecida como Código Florestal. Na verdade, é uma lei não só para os agricultores, mas para o País, para as cidades, para a área de fronteira, para os nossos limites marítimos e também para a área fluvial.

            Enquanto acontecem esses dois debates importantíssimos em relação à questão ambiental e em relação aos royalties do petróleo, o vazamento ocorrido na Bacia de Campos nos alerta para o fato relevante de que estamos debatendo a repartição dos resultados sem que o País esteja preparado para enfrentar os riscos à segurança ambiental que a exploração de recursos naturais impõe.

            Precisamos estar atentos, pois a expectativa de aumento de receita com a exploração do pré-sal e o aumento da produção de petróleo virão acompanhados do aumento da probabilidade de ocorrência de acidentes ambientais, como o que aconteceu na Bacia de Campos. E o mais inacreditável, a mesma empresa também foi responsável pelo vazamento que aconteceu no Golfo do México, fato que ganhou repercussão internacional, o mesmo acontecendo agora, em nosso litoral brasileiro.

            Quanto maior for a atividade extrativista na costa brasileira, maiores serão os riscos ao ecossistema. O acidente que aconteceu no Campo do Frade, sob a responsabilidade da empresa americana Chevron, demonstra que ainda há muito a avançar na legislação ambiental brasileira, a exemplo do que estamos fazendo, como disse, com o Código Florestal.

            A Lei nº 9.996, por exemplo, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em áreas sob jurisdição nacional, prevê, desde que foi sancionada pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso em 28 de abril de 2000, a consolidação do Plano Nacional de Contingência pelos órgãos ambientais competentes. No entanto, já se passaram doze anos, e o Plano Nacional de Contingência ainda não foi elaborado, Senador Ricardo Ferraço. Ou seja, as autoridades brasileiras e as empresas exploradoras de petróleo não têm um plano de emergência para conter tais vazamentos.

            Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, a ausência de regras e procedimentos bem definidos para o caso de emergências ambientais como essa dificulta a responsabilização dos agentes e expõe a insegurança da exploração de petróleo no mar territorial brasileiro. As poucas notícias de que dispomos sobre o acontecimento dão conta de que a Chevron, empresa autorizada a explorar o petróleo no Campo do Frade, só percebeu o vazamento depois que foi avisada pela Petrobras, que ainda teve de fornecer equipamentos e funcionários para que o vazamento fosse avaliado e para que as primeiras providências fossem tomadas.

            Desde então, a solução que vem sendo adotada pela empresa americana é ineficaz, de acordo com a opinião de ambientalistas. A Chevron combate o vazamento com o lançamento de areia, para que o óleo desça ao fundo do oceano. Isso não é suficiente. O óleo precisa ser retirado do mar e transportado para locais onde possa ter a destinação correta. O petróleo não pode permanecer no oceano, destruindo a fauna e a flora marítimas.

            Srªs e Srs. Senadores, diante desse cenário de completo despreparo, demonstrado tanto pela empresa exploradora quanto pelas autoridades brasileiras, é evidente a falta de transparência nas informações, logo agora que aprovamos uma lei de acesso à informação pública. E isso é de interesse público.

            Os brasileiros assistem aos acontecimentos pelo noticiário sem noção das verdadeiras proporções desse gravíssimo acidente. As informações sobre a extensão do vazamento vão de 12 a 160 quilômetros quadrados. Quantos barris vazaram? De acordo com a empresa, foram 450 barris, mas estima-se que pode ter chegado a 15 mil barris. O vazamento foi estancado ou o petróleo continua a jorrar sem controle? A Chevron afirma que já conteve o vazamento, mas o Secretário do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, o ex-Ministro Carlos Minc, diz ter visto sinais que indicam que o problema continuar a se agravar.

            Por que ocorreu esse vazamento? Foi uma falha técnica? Algo que poderia ter sido evitado ou uma simples fatalidade?

            São muitas perguntas que ainda não têm resposta, e a escassez de informações levanta muitas suspeitas sobre a atuação da empresa Chevron na costa brasileira.

            Há também suspeitas de que essa empresa estivesse perfurando além dos limites permitidos pela Agência Nacional do Petróleo em busca do óleo que está na região do pré-sal.

            E, durante o fim de semana, surgiram denúncias de que a empresa utilizaria funcionários estrangeiros sem autorização legal para trabalhar.

            Precisamos aprender com os equívocos que levaram a esse acidente ambiental, gravíssimo por sinal. Precisamos discutir os papéis dos envolvidos no processo, para que seja possível promover as alterações legislativas necessárias e melhorar o ambiente regulatório da exploração do petróleo.

            Por esses motivos, hoje apresentei requerimento à Comissão de Assuntos Econômicos, para que seja debatido o despreparo do Brasil para evitar e conter vazamentos de petróleo e os impactos ambientais e econômicos decorrentes do vazamento que ocorreu no campo do Frade, na Bacia de Campos.

            E, como convidados para esta audiência, estou sugerindo o Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Haroldo Lima; o Sr. Carlos Minc, Secretário do Meio Ambiente do Rio de Janeiro; o representante do Comando da Marinha do Brasil; o Sr. George Buck, presidente da petrolífera americana Chevron do Brasil; e o Sr. Aristides Soffiati, do Núcleo de Estudos Socioambientais da Universidade Federal Fluminense, a UFF de Campos.

            Com muito prazer, concedo um aparte ao Senador Ricardo Ferraço.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco/PMDB - ES) - Senadora Ana Amélia, V. Exª não apenas traz o assunto para debate, mas toma uma importante iniciativa, qual seja incorporar o Senado da República, para que juntos possamos, muito mais do que refletir e debater, ter iniciativas para efetivamente regulamentar todas essas lacunas que precisam ser preenchidas de forma inadiável, até por conta desta que é uma nova fronteira para a exploração de petróleo e gás no Brasil, a chamada camada pré-sal, com perspectiva de nossa produção evoluir da média dos dois milhões de barris por dia, para quatro, cinco ou seis milhões de barris por dia. Observe-se que o assunto tem uma complexidade ainda maior. Países que convivem com esse volume de produção, como é o caso dos Estados Unidos da América, recentemente viveram uma complexidade muito grande no Golfo do México. E o que fez o Presidente Barack Obama? Simplesmente estabeleceu uma moratória na expansão ou aumento de produção naquela região, que produz pelo menos 50% da produção de petróleo e gás dos Estados Unidos da América. Acho que poderíamos incorporar a essa audiência pública uma integração da Comissão de Assuntos Econômicos com a Comissão de Minas e Energia, para que pudéssemos, ao final desse debate, dessa audiência pública, nos aprofundar e, aí, sim, o Senado tomar a iniciativa. Temos percebido, nos últimos anos, uma frequente ampliação da judicialização da política brasileira, exatamente na ausência de iniciativas, porque o Senado pode e deve priorizar uma pauta que seja de interesse estratégico do País. Imaginem: nós saímos agora de um debate muito desgastante aqui no Senado. Eu venho de um Estado que é produtor de petróleo e, com muito sofrimento, vi o Senado da República não compreender a necessidade de os Estados produtores terem, sim, prioridade nesses recursos, para que nos prepararemos. Nós, de certa forma, socializamos os royalties, mas não socializamos os impactos que a exploração do petróleo e do gás produzem em território brasileiro. E não apenas do petróleo, mas também do minério, porque a extração do minério no Pará e a extração do minério em Minas Gerais produzem impactos ambientais. Produzem e geram demandas no campo da infraestrutura, no campo das políticas sociais. Por isso mesmo, neste momento em que a Câmara dos Deputados está constituindo comissão para estudar como o Congresso Nacional vai se posicionar finalmente em relação a essa tese, chamo a atenção para o art. 20, § 1º da Constituição Federal, que prevê serem devidos royalties aos Estados produtores como compensação para mitigação desses efeitos e desses impactos. Mas eu quero cumprimentar V. Exª pela tempestividade, pela oportunidade do tema que V. Exª traz ao plenário do Senado. Muito obrigado.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Eu agradeço imensamente a valiosa colaboração, Senador Ricardo Ferraço, E aqui acompanhei, mesmo em lado oposto ao de V. Exª, à repartição dos royalties do pré-sal, respeintando-o pela garra, pela coragem com que defendeu o seu Estado. E, aliás, essa é a responsabilidade maior de um Senador aqui, representando a Casa da República. Por isso, somos três Senadores de cada Estado e temos o dever de defender esses interesses.

            Então V. Exª, junto com os Senadores do Rio de Janeiro, foram verdadeiros guerreiros, combatendo o bom combate em relação aos royalties do pré-sal.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco/PMDB - ES) - Eu só lamento que tenhamos estado em lado oposto, porque o meu desejo é que nós pudéssemos, como em tantas outras matérias, ter caminhado convergentemente.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Um dia nós chegaremos lá, Senador Ricardo Ferraço, mas, diante dessa questão dos royalties, realmente ficou dividido o Brasil entre os Estados não produtores ou não confrontantes com os Estados confrontantes.

            E eu queria dizer a V. Exª que o Congresso Nacional... Eu não estava aqui, nem V. Exª estava nesta Casa, quando foi sancionado este Plano Nacional de Contingência, que foi de 2000. A Lei 9.996, de 2000, e que não foi ainda implementada, dispõe exatamente sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas e perigosas em águas sob jurisdição nacional.

            Então, é dessa maneira que nós temos que agora... E eu acolho como muito bem-vinda a sua sugestão ao debate para incluir também a Comissão de Minas e Energia.

            E eu fui também informada de que a Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo Senador Rodrigo Rollemberg, aprovou na manhã de hoje, antes do início da leitura do relatório do Senador Jorge Viana, exatamente uma solicitação de audiência pública sobre esse tema. E eu até já conversei pessoalmente com o Senador Rodrigo Rollemberg, para fazermos isso em conjunto, porque existem aspectos econômicos sérios, existem aspectos da área de energia igualmente muito sérios no âmbito do pré-sal. E existem problemas ambientais, da mesma envergadura, importantes.

            Então, penso que podemos reunir as três comissões, como V. Exª sugere, Minas e Energia... Até sugiro a V. Exª apresentar o requerimento com esta recomendação de as três comissões trabalharem em conjunto. Penso que, dessa maneira, daremos maior visibilidade e maior produtividade ao trabalho que realizaremos sobre um tema que não é de interesse apenas do Rio de Janeiro, a Bacia de Campos, do seu Estado, o Espírito Santo, que são Estados confrontantes, mas de todo o Brasil, porque esse é um patrimônio brasileiro. E o meio ambiente é de todos nós. A Constituição garante a defesa dele. Por isso, estamos querendo também que a votação do Código, nesta semana, na Comissão de Meio Ambiente, seja em clima de entendimento e concórdia.

            Muito obrigada, Senador Ricardo Ferraço. Muito obrigada, Presidente Paulo Paim.