O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito bem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado.

            O que me traz aqui hoje, Sr. Presidente, é um tema realmente da maior importância para os agricultores brasileiros.

            A partir da publicação da Lei nº 10.267, aprovada em 28 de agosto de 2001, todas as propriedades rurais brasileiras precisaram ter suas terras registradas no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), centralizado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e compartilhado com órgãos que tratam da questão fundiária, proporcionando uma ferramenta unificada e qualificada de informação.

            Nele, a planta topográfica, uma medição de área que fornecia os limites da propriedade, foi substituída pelo georeferenciamento, que consiste no mapeamento feito pelas coordenadas identificadas por GPS. A partir da efetivação dessa lei, todo desmembramento, parcelamento, remembramento ou qualquer atividade de transferência de imóveis rurais seria permitida caso ela possuísse o memorial descritivo da propriedade, com o georeferenciamento devidamente registrado e a Assinatura de Responsabilidade Técnica (ART), emitida por técnico especializado, como engenheiro civil, agrônomo ou cartográfico.

            Dez anos após a edição da Lei nº 10.267, determinando que, até 2005, todas as propriedades deveriam possuir o Cadastro Nacional de Imóvel Rural, apenas 31,5 mil certificados foram emitidos pelo Incra, o que representa menos de 0,03% do total de 5,5 milhões de imóveis rurais existentes em todo o nosso País. O prazo inicial para certificação, que era até 2005, foi prorrogado para até a data de ontem, dia 20 de novembro de 2011, e o resultado alcançado em 10 anos simplesmente não acontece.

            Mais uma vez, o Brasil criou uma lei que não conseguiu cumprir.

            Isso é uma demonstração de nossa fragilidade institucional, é uma demonstração da ineficiência, do atraso e da demora do Incra em emitir um simples certificado. Essa situação só pode ser resultado da inoperância administrativa dessa instituição, que é responsável pela regularização fundiária do País. Ela reflete o descaso dos sucessivos governos com a reforma agrária e a regularização fundiária no Brasil, em especial na Amazônia. Não sei se o problema é a deficiência de pessoal, de equipamentos, de instalações ou a falta de recursos, mas algum problema grave está acontecendo no Incra para que ele não consiga cumprir os prazos estabelecidos em lei.

            Os proprietários de imóveis rurais estão fazendo a sua parte. Os proprietários fizeram o georeferenciamento de suas terras, mas aguardam a liberação do certificado pelo Incra, no qual a tramitação da documentação acaba emperrando.

            Não podemos concordar com essa demora. O Incra já foi referência na produção da reforma agrária e colonização no Estado de Rondônia, por exemplo, quando tinha um orçamento maior do que o Governo no escritório de Rondônia. E hoje, infelizmente, está largado à própria sorte, sem investimentos e sem uma política de gestão definida.

            O Brasil tem hoje o desafio de estruturar o Incra e os demais órgãos ligados à questão fundiária, de modo que equipes capacitadas aprimorem as vistorias, façam o georeferenciamento dos imóveis e as análises de campo para agilizar e simplificar o processo de regularização.

            Esse esforço também envolve a modernização do sistema cartorário brasileiro no que diz respeito a custos e instalação de equipamentos, com a própria participação dos Governos federal, estadual e diretamente do Incra.

            O Presidente do Incra, Dr. Celso Lacerda, reconheceu as dificuldades do órgão em audiência pública aqui no Senado, na Comissão de Agricultura. E sinalizou com a determinação de modernizar a gestão e acelerar os processos de certificação dos imóveis rurais, mas essas mudanças também estão muito lentas e não estão acontecendo, pelo menos a contento dos nossos agricultores.

            O prazo para que todos os imóveis rurais tenham cadastro georeferenciado venceu ontem.

            O Governo ainda não prorrogou esse prazo, o que significa que, em tese, a partir de hoje, os proprietários rurais não poderão mais realizar alienações de imóveis nem seu parcelamento ou remembramento, acarretando prejuízos e paralisando o comércio de imóveis rurais.

            Há pouco, eu conversava com o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, o qual me colocou, Senador Maggi, que essa questão está na Casa Civil pronta para a nossa Presidenta assinar e prorrogar esse prazo mais uma vez, com a possibilidade de ser publicada no Diário Oficial amanhã ou depois de amanhã, mas, com certeza, esta semana ainda, para que os nossos agricultores possam ficar legais perante a lei, já que esse é um problema do Incra, um problema do próprio Governo, que não resolveu essa questão.

            O Incra até propôs novos prazos. E aqui faço um apelo, como fiz ao Ministro Afonso Florence, que me deu esse retorno, também à Presidenta Dilma Rousseff, para que estenda essa data para, pelos menos, mais 5 anos! Mas não basta apenas prorrogar a data: é preciso, também, criar condições para que o Incra possa cumprir esse prazo. Senão, o que não foi feito em 10 anos, não será feito novamente em 5 ou em 15 anos, e o prejuízo será enorme para todos os proprietários rurais de todo o País.

            Nessa uma década de atraso no processo de certificação dos imóveis rurais, algumas inovações tecnológicas precisam ser incorporadas. É preciso modificar o procedimento de certificação dos imóveis rurais para um sistema informatizado, em que os proprietários possam fazer o cadastro, inserir todos os dados e gerar o certificado on line pela Internet.

            A Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (AMAVI) apresentou, em uma audiência da Comissão de Agricultura, uma ferramenta para a averbação da reserva legal totalmente on line, feita com base em imagens de satélites, e creio que o mesmo procedimento é possível para a certificação dos imóveis rurais.

            Tenho informações de que o Incra está desenvolvendo um sistema e automatizando todo o procedimento.

            Esse é o caminho para que consigamos agilizar a certificação, que, no curto prazo, conseguirá atender à sociedade nesse importante programa de identificação da malha fundiária de nosso País.

            Apesar do atraso na certificação georeferenciada das propriedades rurais, destaco que o Governo tem logrado alguns avanços na regularização fundiária do País. O Programa Terra Legal, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e desenvolvido em parceria com Estados e Municípios, vem respondendo ao desafio da segurança jurídica na regularização das terras públicas na região amazônica.

            Para agilizar os processos de regularização que levaram cerca de 10 anos, o processo de titulação foi simplificado e já atendeu mais de 243 mil habitantes da região amazônica com a regularização de terras urbanas. Em áreas rurais de até quatro módulos fiscais, o processo deve ser concluído em 120 dias a partir do cadastramento da posse. O programa atua em áreas rurais e urbanas, em terras da União, com até quinze módulos fiscais.

            Ocorre que, mesmo após a regularização fundiária e a emissão do título de posse, o proprietário do imóvel fica ainda aguardando a certidão georeferenciada, que é o documento que lhe dará total direito à terra, podendo, inclusive, negociar, parcelar ou desmembrar o imóvel.

            Portanto, reforço aqui o apelo que fiz à Presidenta Dilma Rousseff, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, e ao Presidente do Incra, Carlos Lacerda: que estabeleçam um novo prazo para a emissão da certidão georeferenciada dos imóveis rurais, mas que também reestruturem os órgãos responsáveis por esse procedimento, um procedimento importante. Já se vão 10 anos e ainda o Incra não conseguiu a mobilidade de que o País necessita. As coisas estão acontecendo e o Incra precisa avançar em um sistema que atenda à população rural de todo o nosso País.

            Eram essas as nossas colocações, Sr. Presidente, esperando, assim como me disse o Ministro Afonso Florence, há 40 minutos aproximadamente, por telefone, quando ele colocava que está na mesa da Presidenta para que ela possa dar mais esse prazo a fim de que o Incra se organize. Não são os agricultores, os produtores que precisam organizar-se, Sr. Presidente, mas é o próprio Incra, a quem cabe essa responsabilidade de fazer o georeferenciamento em todo o País. Que o Incra possa ter a estrutura necessária para atender os produtores brasileiros.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.