O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Exmº Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV e ouvintes da Rádio Senado, ocupo a tribuna neste momento para fazer um registro e parabenizar o relatório apresentado nesta manhã pelo Senador Jorge Viana ao projeto do novo Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente.

            Trata-se de um texto que busca preservar o meio ambiente e, ao mesmo tempo, preservar a condição do Brasil como um País produtor de alimentos. Esse é, a meu ver, um mérito do esforço do Senador, o companheiro Jorge Viana, digno representante do Estado do Acre neste no Senado Federal, que teve o mérito de construir consensos, de ouvir todos os segmentos interessados, produtores, ambientalistas, comunidade científica, e partiu para a produção de um texto que não é e nem pretende ser o texto ideal, mas é o texto possível diante das situações.

            O Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senador Rodrigo Rollemberg, abriu até amanhã, às 18 horas, prazo para apresentação de emendas. Todos que têm sugestões de aprimoramento a esse projeto devem apresentar suas emendas, mas o fundamental sobre o trabalho do Senador Jorge Viana é que foi um trabalho primoroso e reconhecido por todos os componentes da Comissão de Meio Ambiente na sessão de leitura desse relatório.

            Quero aqui manifestar o meu orgulho por ser também Senador pelo Estado do Acre e por ter participado com o Senador Jorge Viana do esforço todo que ele empreendeu nos últimos dias para chegar a esse relatório que foi lido hoje na Comissão de Meio Ambiente.

            O texto atual estabelece mecanismos que facilitam e estimulam a busca pela regularização ambiental dos imóveis rurais e urbanos, não permitindo interpretações que admitam e tolerem novos desmatamentos.

            Foi muito interessante porque ele dividiu em duas partes: uma cuidando de questões transitórias e outra, de questões permanentes. No que diz respeito às questões transitórias, apresenta todo um arcabouço de propostas no sentido de buscar solução para os passivos acumulados. Uma solução que não seja a simples permissividade do erro ambiental cometido, mas, sim, a busca de recomposição a partir de determinados parâmetros. Outra parte diz respeito aos dispositivos permanentes, que visam fundamentalmente a dar um breque no desmatamento do Brasil.

            Ou seja, a partir dessa proposição, que acreditamos será aprovada no Senado com um ou outro reparo dos Srs. Senadores e depois vai passar pela Câmara, se tivermos essa lei sancionada pela Presidente Dilma, teremos um importante instrumento para construir um desenvolvimento sustentável com muita proteção às florestas do nosso País.

            O relatório busca o bom senso ao estabelecer, por exemplo, normas para a recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) desmatadas irregularmente, normas para áreas protegidas nas cidades e um capítulo específico sobre agricultura familiar. Permite, por exemplo, que a pequena propriedade ou posse rural familiar possa manter cultivos de outras atividades de baixo impacto ambiental em Áreas de Preservação Permanente e de reserva legal, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural, o CAR, e que as atividades sejam declaradas ao órgão ambiental.

            Essa é uma medida importante para dar tranquilidade aos cultivos mantidos por pequenos produtores ribeirinhos em terras próximas aos rios e era uma das nossas maiores preocupações: garantir que o sustento das famílias não fosse ameaçado. Mas, fundamentalmente, também garantir que o meio ambiente não fosse ameaçado, que as florestas não fossem ameaçadas e que os nossos mananciais hídricos fossem devidamente cuidados com as áreas de proteção.

            E, ao prever tratamento diferenciado para a pequena propriedade ou posse rural, o texto estabelece critérios seguros que não permitirão nenhuma manipulação para fraudar a caracterização do imóvel rural, como desmembramentos futuros, por exemplo.

            Outra preocupação foi resolvida com a decisão do Relator de estabelecer regras específicas para as propriedades familiares. Propõe, por exemplo, que seja gratuito o registro da reserva legal nas unidades rurais familiares.

            O relatório do novo Código Florestal é o resultado de exaustivos debates com a sociedade civil, cientistas, parlamentares, ambientalistas e ruralistas. Deve ser pensado como um avanço para o Brasil e tratado com o respeito que merece, na medida em que sabemos que as regras do código anterior, de 1965, já não contemplam o Brasil de hoje e que precisamos encontrar um ponto de equilíbrio entre a produção e a preservação, para estruturar o Brasil de amanhã. Por isso, temos e queremos contar, defendendo, mais uma vez, o bom senso de todos em reconhecer os avanços possíveis e conseguidos ao longo das negociações.

            Há várias diferenças entre a proposta da Câmara e o relatório hoje lido pelo Senador Jorge Viana, na Comissão de Meio Ambiente.

            Podemos citar, por exemplo, que o texto atual resgata a condição de área de proteção permanente, como o espaço onde a regra é a manutenção da vegetação nativa, admitindo-se a supressão de vegetação como evento excepcional, e mesmo assim já estabelecendo as situações de Utilidade Pública, Interesse Social ou de baixo impacto ambiental, que poderão justificar a referida supressão. Isto é fundamental: ter a proteção das Áreas de Proteção Permanente como regra; qualquer situação que justifique a conversão de uma APP tem que estar enquadrada nessas situações de Utilidade Pública, Interesse Social ou de baixo impacto ambiental.

             Também podemos destacar que o novo texto do Código Florestal busca a construção de uma consciência de maior valorização e reconhecimento do papel das florestas na melhoria da qualidade de vida das pessoas.

            Para isso, propõe o aperfeiçoamento de instrumentos creditícios para a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, reserva legal e expansão das florestas plantadas, a indução de estímulos financeiros para a conservação de vegetação nativa, o apoio à regularização ambiental em propriedades e a definição de regras claras e objetivas para o uso sustentável e racional dos recursos naturais das reservas legais.

            Uma inovação foi a reformulação do capítulo que trata dos incentivos econômicos para preservação e recuperação de áreas florestadas, incorporando, entre outras possibilidades, o pagamento por serviços ambientais, como, por exemplo, a conservação da biodiversidade.

            E mais. Cuidando das florestas, o relatório não descuidou das áreas urbanas e destinou um artigo específico para a proteção de áreas verdes nas cidades. O texto defende, por exemplo, que sejam mantidos pelo menos 20 metros quadrados de área verde por habitantes em novas expansões urbanas.

            Srs. Senadores, Sr. Presidente Paulo Paim, são muitos os avanços conseguidos na proposta apresentada hoje, pela manhã, pelo Senador Jorge Viana, mas que é fruto de um conjunto de negociações que vem evoluindo a cada passo dado e que teve a participação especial do Senador Luiz Henrique, que foi relator nas outras três Comissões em que o código foi apreciado: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Ciência e Tecnologia e Comissão de Agricultura.

            Então, esse aperfeiçoamento é fruto de um amadurecimento que envolve uma discussão aprofundada, tanto com a comunidade científica, quanto com parlamentares desta Casa, fazendo interlocução direta com representantes também da Câmara dos Deputados e, fundamentalmente, com os segmentos envolvidos, ruralistas e ambientalistas.

            É um trabalho primoroso que, certamente, precisa de aprimoramento, mas vale a pena ressaltar que já teve um avanço significativo e, por isso, este meu reconhecimento ao trabalho do Senador Jorge Viana, apresentado hoje, de manhã, na Comissão de Meio Ambiente.

            O Sr. Rodrigo Rollemberg (Bloco/PSB - DF) - Senador Anibal Diniz.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Ouço com atenção o Senador Rodrigo Rollemberg.

            O Sr. Rodrigo Rollemberg (Bloco/PSB - DF) - Muito obrigado, Senador Anibal Diniz. Em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Exª pelo brilhante desempenho do mandato que realiza nesta Casa e, especialmente, pela sua participação assídua nos debates sobre a revisão do Código Florestal no âmbito da Comissão de Meio Ambiente. Quero dizer que hoje me sinto extremamente feliz, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, pelo fato de ter designado Relator da matéria naquela Comissão o Senador Jorge Viana, pela qualidade do relatório apresentado naquela Comissão e pelo ambiente que conseguimos construir até este momento. Lembro-me de que, logo que designei o Senador Jorge Viana como Relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente, ao ser questionado pela imprensa sobre os prazos para apreciação da revisão do Código Florestal, eu disse e repito que o prazo é o prazo do entendimento. Entendo que uma questão importante como essa não deveria ser resultado de embates ou de medição de forças entre interesses contrários, legítimos que existem no uso e ocupação do território brasileiro ao longo de sua história, que deveríamos buscar o entendimento que refletisse a média ponderada da opinião do Congresso Nacional, especialmente neste momento, dos Senadores, dando equilíbrio e bom senso a esse debate, fazendo com que o Senado pudesse cumprir com integridade o seu papel de Casa revisora. Tivemos aí uma contribuição inestimável dos Presidentes de todas as Comissões por onde o projeto tramitou: Senador Eunício Oliveira, Senador Eduardo Braga, Senador Acir Gurgacz, e um trabalho profícuo e profundo, a quatro mãos, dos Senadores Luiz Henrique e Jorge Viana, Senadores experientes, tarimbados, comprometidos, com alto espírito público, ambos ex-governadores de Estados com realidades completamente diferentes, que construíram uma sinergia muito grande. E até aqui estamos prestes a apresentar efetivamente um texto que seja fruto de entendimento e, sobretudo, um texto que seja bom para o Brasil. Destaco as evoluções em relação ao texto que veio para a Câmara, a definição de critérios claros para a preservação de Áreas de Preservação Permanente. Espero que prevaleça o texto apresentado hoje pelo Senador Jorge Viana, que define os 15 metros como área de recuperação mínima para Áreas de Preservação Permanente de rios de até 10 metros de largura; que define que, para os rios com mais de 10 metros de largura, tenhamos uma recuperação de Área de Preservação Permanente de, no mínimo, 30 metros, indo até 100 metros para os rios mais largos. Saúdo a inclusão de conceitos de preservação de área verde e de efeitos do Código Florestal sobre as cidades e a busca de construção de instrumentos econômicos que incentivem a preservação, apontando para o Governo as diretrizes de um grande projeto de lei, de pagamento por serviços ambientais, de crédito em melhores condições para quem desenvolve atividades produtivas utilizando metodologias corretas de menor impacto ambiental. Quero, mais uma vez, registrar a minha confiança, a minha convicção de que, ao final desta semana, depois de mais entendimentos, ao longo do dia de hoje, do dia de amanhã, a partir da apreciação da matéria na Comissão de Meio Ambiente, a partir de quarta-feira, nós vamos poder, efetivamente, apresentar ao Brasil um texto equilibrado, um texto que não vai refletir isoladamente a opinião de ninguém especificamente, de nenhum setor específico, mas que vai representar a média da opinião do Senado Federal e que vai ser um texto bom para o Brasil, para a atual e para as futuras gerações. Essa é a nossa expectativa. E nós não poderíamos ter, repito, dois Relatores melhores para conduzir essa questão do que o Senador Luiz Henrique e o Senador Jorge Viana, um representando o Estado de Santa Catarina, que, diga-se de passagem, é o Estado brasileiro que tem o maior percentual de mata atlântica preservada - mais de 40% da sua mata atlântica é preservada -, e o outro, o Estado do Acre, que inovou quando o Governador Jorge Viana governou aquele Estado, desenvolvendo a compatibilização de políticas de desenvolvimento agrícola com políticas de preservação e de exploração sustentável das florestas do Acre. Quero agradecer, de forma especial, a todos os Senadores da Comissão de Meio Ambiente e das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Infraestrutura e de Agricultura e Reforma Agrária, porque atuamos conjuntamente, ao longo desse período, pelo resultado, que está muito próximo. Eu diria que nós já passamos a fase mais difícil. Estamos próximos de construir, efetivamente, um grande entendimento acerca da revisão do Código Florestal Brasileiro. Eu não poderia deixar de cumprimentar V. Exª pela sua contribuição nesse entendimento, pela sua participação efetiva, assídua, profunda nas reuniões da Comissão de Meio Ambiente sobre o tema. Muito obrigado, Senador Anibal.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Rodrigo Rollemberg. Quero dizer que o seu aparte, pela qualidade, deve ser incorporado na íntegra. Faço minhas as suas palavras no que diz respeito à felicidade que V. Exª teve ao escolher o Senador Jorge Viana para Relator na Comissão de Meio ambiente, que é a comissão terminativa desse projeto do Código Florestal. Devo dizer também, repetindo o que já disse hoje na Comissão de Meio Ambiente, que o Senador Jorge Viana, com esse relatório, de certa forma já deu uma contribuição tão importante para o Brasil e para o Senado Federal que, por si só, já estaria justificada a qualidade do mandato dele aqui no Senado Federal.

            Sr. Presidente, Paulo Paim, Srs. Senadores, são muitos os avanços conseguidos nessa proposta do Código. Não quero dizer, com isso, que atingimos a situação ideal. O ideal é um objetivo a ser perseguido sempre. Nós vamos continuar sempre lutando pelo ideal. O fundamental é conseguir fazer com que os segmentos representativos sejam respeitados na proposta. São avanços que, a meu ver, merecem e devem ser mantidos quando da aprovação do texto pelo Senado e também quando de uma nova avaliação pela Câmara dos Deputados. As modificações feitas aqui vão ao encontro de manifestações de setores produtivos preocupados com o não desmatamento e também da preocupação do Governo, que tem um objetivo importante no sentido de fazer aumentar a produção no Brasil, mas, fundamentalmente, manter o equilíbrio ambiental e a preservação de nossas florestas.

            Temos todos um compromisso com o Brasil, e essa é a nossa chance de efetivá-lo. Fica aqui o apelo para que não desperdicemos essa oportunidade e que cumpramos o nosso papel histórico para as atuais e para as futuras gerações, legando-lhes um Código Florestal do tamanho do Brasil e com a responsabilidade própria deste Parlamento no sentido de oferecer condições ambientais adequadas para a atual geração, mas, fundamentalmente, para as futuras gerações.

            Encerro, Senador Paim, fazendo um cumprimento especial a V. Exª pelo dia de hoje, quando realizamos aqui uma bonita sessão em homenagem a um grande líder negro brasileiro, escritor, dramaturgo, ex-Deputado e ex-Senador, Abdias do Nascimento e em homenagem também ao Dia de Zumbi dos Palmares e também ao Ano Internacional dos Afrodescendentes, além de termos comemorado o primeiro ano de vigência do Estatuto da Igualdade Racial.

             Todos os pronunciamentos feitos aqui desta tribuna refletiram o quanto o Brasil ainda é um País desigual para os afrodescendentes e o quanto de dívida temos para com esses afrodescendentes, que nos ajudaram a ser o que somos.

            Os negros, hoje, no Brasil, representam mais de 50%, mas a participação nas esferas de poder, nas esferas de decisão, nos organismos de decisão ainda é mínima. Por isso, temos que mudar essa realidade. O Presidente Lula deu grandes passos; a Presidenta Dilma também está dando importantes passos, mas precisamos continuar avançando nessa luta pela verdadeira igualdade racial e fazer cumprir o Estatuto da Igualdade Racial, para que não haja tanta discriminação e para que o Brasil deixe de ser um País em que o pobre e o negro são a marca do insucesso, da exclusão, das limitações. Precisamos estabelecer condições para que haja verdadeiro respeito às diferenças de raça, de credo e de nível cultural em nosso País.

            Eu, da tribuna, fiz um pronunciamento em comemoração ao Ano Internacional dos Afrodescendentes e quero, Senador Paim, pedir que o senhor registre meu pronunciamento na íntegra nos Anais do Senado, assim como o pronunciamento cumprimentando o Senador Jorge Viana pelo excelente trabalho que ele fez em relação ao Código Florestal.

            Muito obrigado.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, DISCURSOS DO SR. SENADOR ANIBAL DINIZ.

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           O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna neste momento para fazer um registro e parabenizar o relatório apresentado nesta manhã pelo senador Jorge Viana ao projeto do novo Código Florestal, na Comissão de Meio Ambiente. Trata-se de um texto que busca preservar o meio ambiente e, ao mesmo tempo, preservar a condição do Brasil como um grande país produtor de alimentos. Esse é, a meu ver, um mérito do esforço do nobre relator.

           O texto atual estabelece mecanismos que facilitam e estimulam a busca pela regularização ambiental dos imóveis rurais e urbanos, não permitindo interpretações que admitam e tolerem novos desmatamentos.

           O relatório busca o bom senso ao estabelecer, por exemplo, normas para recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) desmaiadas irregularmente, normas para áreas protegidas nas cidades e um capítulo específico sobre agricultura familiar.

           Permite, por exemplo, que a pequena propriedade ou posse rural familiar possa manter cultivos e outras atividades de baixo impacto ambiental em Áreas de Preservação Permanente e de reserva legal, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural e que as atividades sejam declaradas ao órgão ambiental.

           Essa é uma medida importante para dar tranqüilidade aos cultivos mantidos por pequenos produtores ribeirinhos em terras próximas aos rios e era uma das nossas maiores preocupações: garantir que o sustento dessas famílias não fosse ameaçado.

           E, ao prever tratamento diferenciado para pequena propriedade ou posse rural, o texto estabelece critérios seguros que não permitirão nenhuma "manipulação" para fraudar a caracterização do imóvel rural, como desmembramentos futuros, por exemplo.

           Outra preocupação foi resolvida com a decisão o relatório de estabelecer regras específicas para as propriedades familiares. Propõe, por exemplo, que seja gratuito o registro da reserva legal nas unidades rurais familiares.

           O relatório do novo Código Florestal é o resultado de exaustivos debates com a sociedade civil, cientistas, parlamentares, ambientalistas e ruralistas. Deve ser pensado como um avanço para o Brasil e tratado com o respeito que merece, na medida em que sabemos que as regras do código anterior, de 1965, já não contemplam o Brasil de hoje e que precisamos encontrar um ponto de equilíbrio entre a produção e a preservação para estruturar o Brasil de amanhã.

           Por isso, temos e queremos contar, defendo mais uma vez, com o bom senso de todos em reconhecer os avanços possíveis e conseguidos ao longo das negociações.

           Há várias diferenças entre a proposta da Câmara e a proposta do Senado.

           Podemos citar, por exemplo, que o texto atual resgata a condição de APP como espaço onde a regra é a manutenção da vegetação nativa, admitindo-se a supressão de vegetação como evento excepcional, e mesmo assim já estabelecendo as situações de Utilidade Pública, Interesse Social ou de baixo impacto ambiental que poderão justificar a referida supressão. Isso é fundamental.

           Também podemos destacar que o novo texto do Código Florestal busca a construção de uma consciência de maior valorização e reconhecimento do papel das florestas na melhoria de qualidade de vida.

           Para isso, propõe o aperfeiçoamento de instrumentos creditícios para a recomposição de áreas de preservação permanente, reserva legal e expansão das florestas plantadas, a indução de estímulos financeiros para a conservação de vegetação nativa, o apoio à regularização ambiental de propriedades, e a definição de regras claras e objetivas para o uso sustentável e racional dos recursos naturais da reserva legal.

           Uma inovação foi a reformulação do capítulo que trata dos incentivos econômicos para preservação e recuperação de áreas florestadas, incorporando, entre outras possibilidades, o pagamento por serviços ambientais, como por exemplo, a conservação da biodiversidade.

           E mais. Cuidando das florestas, o relatório não descuidou das áreas urbanas e destinou um artigo específico para proteção de áreas verdes nas cidades. O texto defende, por exemplo, que sejam mantidos pelo menos 20 metros quadrados de área verde por habitante em novas expansões urbanas.

           Srs. Senadores, são muitos os avanços conseguidos na proposta do novo código florestal.

           São avanços que, a meu ver merecem e devem ser mantidos quando da aprovação do texto pelo Senado e, também, quando de uma nova avaliação pela Câmara dos Deputados. As modificações feitas aqui vão ao encontro das manifestações de setores produtivos preocupados com o não desmatamento.

           Temos todos um compromisso com o Brasil e esta é a nossa chance de efetivá-lo. Fica aqui o apelo para que não desperdicemos esta oportunidade.

           Muito obrigado.

           O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. Senadoras, Srªs e Srs., sinto-me honrado em participar dessa sessão em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra, em homenagem de um grande líder negro brasileiro, o escritor, dramaturgo, ex-deputado e ex-senador Abdias do Nascimento; em homenagem ao Dia de Zumbi dos Palmares, ao Ano Internacional dos Afrodescendentes e ainda o primeiro ano de vigência do Estatuto da Igualdade Racial.

           Quero ainda prestar homenagem à Fundação Palmares, criada a partir de uma reivindicação do Movimento Negro para estimular, no debate político, a necessidade do combate ao racismo e em favor da promoção da igualdade racial.

           Considero de extrema importância participar hoje dessa sessão histórica e repleta de significados. É para mim uma grande alegria ter-me associado ao senador Paulo Paim e à senadora Lídice de Mata na propositura de requerimento para que, nesta ocasião, homenageássemos também o Ano Internacional dos Afrodescendentes.

           A Assembléia Geral da ONU proclamou 2011 como o Ano Internacional dos Povos Afrodescendentes com o objetivo de estimular ações concretas para que as populações negras possam usufruir plenamente de direitos econômicos, culturais, sociais, civis e políticos. E tivemos eventos determinantes cujos impactos deverão marcar os próximos anos.

           Ao instituir o Ano Internacional dos Povos Afrodescendentes, a ONU reconheceu que as pessoas de ascendência africana representam um setor da sociedade cujos direitos humanos devem ser promovidos e protegidos.

           De fato, as pessoas de ascendência africana são reconhecidas pela comunidade internacional como as que permanecem sofrendo a discriminação como um legado histórico e perverso do comércio transatlântico de escravos. Mesmo aqueles que não são descendentes diretos dos escravos enfrentam ainda hoje o racismo e a discriminação.

           Estima-se que 150 milhões de pessoas que se identificam como sendo de ascendência africana vivam na América Latina e no Caribe. De acordo com o Censo nacional brasileiro de 2010, mais da metade do povo brasileiro declara-se negro.

           O Brasil é o maior país de negros fora da África: são 90 milhões de afrodescendentes declarados vivendo em nosso território, enriquecendo nossa cultura e contribuindo, com seu trabalho, para o progresso e a grandeza do país.

           Mas, embora sejamos um país com cor, sabemos que, mesmo com os importantes avanços alcançados em favor da igualdade racial ainda temos muito mais a fazer na luta contra a discriminação e o preconceito que perduram em nossa sociedade.

           As desigualdades ainda são gritantes e os afrodescendentes são os que mais sofrem com a pobreza e o desemprego.

           De acordo com o último censo de 2010, por exemplo, os rendimentos médios mensais dos brancos são de R$ 1.500, aproximando- se do dobro do valor relativo recebido pelos afrodescendentes, de cerca de R$ 800.

           Em relação à Educação, o quadro não é diferente: enquanto entre os negros de 15 anos de idade ou mais a taxa de analfabetismo é de 14,4%, entre os brancos ela é de 5,9%.

           Essa á uma realidade que precisamos mudar.

           Quero destacar que, nesses últimos dias, como prova que a luta contra a intolerância e o racismo toma cada dia mais relevância, a cidade de Salvador, a cidade que tem a maior população de afrodescendentes fora da África, sediou, durante quatro dias, um monumental evento que discutiu e celebrou O Afro XXI, o Encontro Ibero-Americano dos Povos Afrodescendentes.

           O Afro XXI reuniu 12 chefes de Estado, inclusive a presidente Dilma Rousseff, em debates sobre combate ao racismo, à xenofobia e à discriminação e à intolerância raciais.

           Foram reuniões importantes com a presença de gestores públicos, representantes de organizações da sociedade civil, artistas e pesquisadores envolvidos com a questão racial.

           Desse encontro entre representantes da sociedade civil ibero-americano, caribenha e africana foram construídas propostas que contribuíram para a assinatura da Carta de Salvador, uma agenda para assegurar a inclusão plena de dezenas de milhões de cidadãos e cidadãs afrodescendentes.

           O Afro XXI foi um evento de celebração pela maturidade do movimento social de luta por igualdade, mas também um momento de reflexão sobre o futuro.

           No discurso de encerramento do Ano Internacional dos Afrodescendentes, em Salvador, a presidente Dilma Rousseff lembrou que o Brasil faz 123 anos de fim institucional da escravidão, um período cuja herança mais dramática foi a crença de era possível que o país pudesse crescer e se desenvolver como nação próspera sem inclusão social, sem distribuição de renda, sem considerar o conjunto de sua população.

           Foi justamente contra esse modelo que tivemos a contribuição importante do ex-presidente Lula ao criar mecanismos de inclusão mantidos e ampliados pelo nosso atual governo.

           No Brasil, nos últimos oito anos, conseguimos avanços na inserção socioeconômica da população negra graças à inclusão dos temas da igualdade racial no debate público e na agenda governamental.

           Tivemos a criação da Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), em 2003, com o objetivo de combater o racismo e promover ações afirmativas pela igualdade racial; a obrigatoriedade do ensino da cultura negra e indígena nas escolas; a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial; o programa de atenção à saúde dos negros; e o Programa Universidade para Todos.

           Temos ainda as ações voltadas para as comunidades quilombolas e o sistema de cotas das universidades públicas federais do país.

           Na base dessas mudanças, temos de destacar as ações permanentes de organizações do movimento negro e os inúmeros agentes da manutenção e recriação de valores culturais que têm garantido a continuidade de ações para a igualdade racial.

           Mas sabemos que temos de avançar muito mais: reforçar as políticas públicas de inclusão, as ações de saúde da mulher, o combate à pobreza. E aqui defendo, em especial, o cuidado com o jovem afrodescendente, esse segmento fundamental da nossa sociedade.

           É nesse contexto de defesa do jovem afrodescendente que quero destacar as informações que foram divulgadas na última sexta-feira, em Salvador, num evento paralelo ao Afro XXI.

           O UNFPA, o Fundo de População das Nações Unidas, que é uma agência da ONU, lançou em Salvador o relatório sobre a juventude afrodescendente na América Latina.

           Esse relatório é o primeiro a apresentar um panorama regional das dinâmicas populacionais dos jovens e das jovens afrodescendentes, tanto em termos demográficos como de distribuição territorial.

           E esse documento revela que, infelizmente, os jovens e as jovens afrodescendentes da América Latina e do Caribe são um dos grupos populacionais que enfrentam as maiores desvantagens, exclusão e discriminação.

           Apenas na América Latina, a juventude afrodescendente representa mais de 24 milhões de pessoas, de um total estimado em mais de 81 milhões de afrodescendentes.

           O relatório do UNFPA mostra que quase metade da juventude brasileira tem ascendência africana, mas a origem desses jovens no continente latino-americano é causa de discriminação e exclusão socioeconômica e resulta em baixos índices de saúde, educação e emprego.

           Da América Latina, o Brasil é o país com maior população de jovens afrodescendentes: são mais de 22,5 milhões de pessoas, o que representa 47,3% do nosso total de jovens. Isso nos torna o país que reúne a maior quantidade de jovens afrodescendentes, tanto em termos relativos como absolutos.

           Então, precisamos ter um olhar diferenciado para os nossos jovens,

           A desigualdade que caracteriza a América Latina se reflete também na juventude afrodescendente, que sofre uma tripla exclusão: étnica/racial (por ser afrodescendente), de classe (por ser pobre) e geracional (por ser jovem).

           Os dados do relatório do UNFPA apontam ainda a existência de diferenças na implementação dos direitos de saúde reprodutiva entre as jovens mulheres afrodescendentes, já que a maternidade em idade precoce é tanto ou mais elevada entre elas que para as demais jovens.

           Essa é a realidade mundial que temos de mudar. E é também uma realidade que trabalhamos para mudar.

           Nos últimos anos, temos a felicidade de contar com maior visibilidade aos anseios e demandas da comunidade afrodescendente graças ao aumento das organizações e das articulações afrodescendentes que defendem seus direitos.

           No ano passado, entrou em vigor no Brasil o Estatuto da Igualdade Racial. Esse é um instrumento importantíssimo, Senador Paulo Paim, para erradicarmos todas as formas de discriminação contra os afrodescendentes, e promovermos o respeito à diversidade de nossa herança cultural. Vossa Excelência sabe disso mais do que ninguém, já que trabalhou com afinco, durante anos a fio, para ver implementada essa lei.

           Não resta dúvida de que o Estatuto da Igualdade Racial representa um marco na defesa dos direitos dos negros no Brasil.

           E essa defesa permanece como marco nossa luta de ontem e de hoje para construir a verdadeira igualdade racial na sociedade brasileira..

           Muito obrigado.