Discurso durante a 213ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Considerações sobre as atuais regras tributárias brasileiras e a importância de sua reforma.

Autor
Paulo Bauer (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SC)
Nome completo: Paulo Roberto Bauer
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
REFORMA TRIBUTARIA.:
  • Considerações sobre as atuais regras tributárias brasileiras e a importância de sua reforma.
Aparteantes
Casildo Maldaner.
Publicação
Publicação no DSF de 24/11/2011 - Página 48551
Assunto
Outros > REFORMA TRIBUTARIA.
Indexação
  • COMENTARIO, IMPORTANCIA, REALIZAÇÃO, REFORMA TRIBUTARIA, PAIS, REGISTRO, RELEVANCIA, REDUÇÃO, TRIBUTAÇÃO, NECESSIDADE, REFORMULAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, OBJETIVO, MODERNIZAÇÃO, ECONOMIA NACIONAL.

            O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Certamente, essa troca se deve ao fato de a minha inscrição ter sido realizada porque solicitei ao eminente Senador Pedro Simon a possibilidade de permuta de horário de inscrição com ele. Por isso, o registro da Casa ficou Pedro Bauer. Espero que, na hora de chamá-lo, chamem-no Paulo Simon, o que me dará muito alegria, porque ele evidentemente é um ilustre Senador, que presta grande contribuição aos trabalhos desta Casa.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Daí vamos chamar o Paulo Davim também, que começa com “p”.

            O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Exatamente.

            Srªs e Srs. Senadores, na tarde de hoje, apresento-me a V. Exªs para formalizar um pronunciamento que pretende abordar um tema muito importante para o País, para Santa Catarina, e certamente precisa merecer a atenção e a dedicação das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores que integram esta Casa, porque tem repercussões na vida econômica de todo o País, principalmente nas regiões e nos Estados mais industrializados.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há décadas, o debate político brasileiro e o debate público brasileiro realçam a importância de realizarmos uma efetiva e justa reforma tributária no País.

            Muito tem se falado. Mas, de fato, pouca coisa tem sido concretizada para dotarmos o Brasil de um regramento tributário que fuja à complexidade e à ineficácia atuais. É notório que tal condição - que se convencionou chamar de custo Brasil - tem se configurado em importante entrave ao florescimento do empreendedorismo em nosso País.

            Como representante de Santa Catarina, Sr. Presidente, Estado possuidor de uma economia vibrante e extremamente dinâmica, porque também muito diversificada, tenho a exata noção de como os negócios, principalmente aqueles vinculados às micro e pequenas empresas, são tolhidos e atravancados por nosso pesado, esdrúxulo e punitivo sistema de cobrança de taxas e impostos.

            Exemplo bastante claro dessa situação se dá, meus nobres colegas, em relação ao mecanismo que, supostamente, representaria uma tábua de salvação para os pequenos empresários. Refiro-me às regras de adesão ao Simples, cujo regulamento excessivamente rígido, somado às intempéries econômicas, tem levado à exclusão do programa dezenas de milhares de empresas.

            Para os senhores e as senhoras terem uma dimensão do problema, exatamente 111.272 pedidos de adesão ao Simples Nacional foram negados por seu Comitê Gestor no começo deste ano, só no começo deste ano. Em mais de 90% dos casos, Sr. Presidente, o motivo da recusa foi a existência de débitos fiscais com a União, Estados ou Municípios.

            Ora, pela contundência dessas estatísticas, fica patente que algo não está funcionando bem nesse quesito.

            Os grandes problemas pelos quais passam as micro e pequenas empresas em nosso País foram agora um pouco minimizados pela sanção que a Presidente da República promoveu, da lei aprovada por esta Casa, de adequação e de reajustamento dos valores de enquadramento. Apesar da alta carga tributária e também dos altos custos operacionais e da valorização cambial excessiva, os números divulgados indicam que as regras atuais não estão adequadas para o propósito maior do mecanismo, qual seja, a proteção desses pequenos negócios e o incentivo a eles.

            Salvo um ou outro caso de má-fé, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenham certeza de que os inadimplentes fiscais assim o são por falta de opção ou de estrutura. Até pela facilidade representada pelo Simples, o cumprimento das obrigações fiscais representaria uma condição muito mais vantajosa e segura para o funcionamento regular de qualquer empresa de menor envergadura. Se não o fazem, por alguma coisa certamente será.

            Nesse sentido, temos o dever de rediscutir essa matéria, como o enquadramento de mais segmentos dentro do Simples e a criação de condições especiais de financiamento e recuperação fiscal para essas pequenas empresas.

            Vejo com bons olhos a retomada da discussão do assunto, que importou e resultou na votação do programa e na correção das tabelas do Supersimples, também estabelecendo regras para o parcelamento de débitos. Mas isso ainda não é suficiente. Precisamos discutir mais esse assunto, facilitar a vida do contribuinte, facilitar a vida do empresário, que tem em nosso País uma das maiores dificuldades dentro do cenário dos países desenvolvidos para instalar seu negócio, para regulamentar sua atividade, para cumprir o ritual exigido pela lei, de formalização e de inscrição da empresa, do seu negócio, perante as instituições e os órgãos públicos.

            E é com essa dura realidade, de elevados impostos e regras muitas vezes draconianas, que se deparam os nossos empreendedores. O País precisa sobremaneira deles para crescer, gerar emprego, renda e produção. Mas, em troca, o País lhes tem oferecido um ambiente fiscal e tributário bastante hostil para as suas operações.

            O fato é que nossa imensa e sufocante carga tributária representa um dos grandes obstáculos para um salto ainda maior em nosso crescimento econômico. Sob o ponto de vista da competição internacional, o elevado número de tributos incidentes sobre nossos produtos tem diminuído a competitividade brasileira em diversos segmentos e limitado o potencial produtivo de nossa economia e da indústria.

            Alguns exemplos objetivos são extremamente educativos, Sr. Presidente. Todos nós sabemos que o preço de automóvel no Brasil é um dos mais altos do mundo. Pois bem, em uma comparação feita com o preço final de um modelo Toyota Corolla em 12 grandes mercados automobilísticos, o Brasil é o campeão absoluto de custo para a sua aquisição, R$ 75 mil, com quase o dobro em relação ao preço médio da amostra, de R$ 45,8 mil nos 12 maiores mercados analisados.

            O que explicaria tal discrepância? Ora, cerca de 42% do preço do veículo se devem a impostos federais e estaduais. Sem essa grave incidência, esse custo estaria dentro dos parâmetros médios. Nossos vizinhos argentinos, parceiros do Mercosul e sob condições análogas, pagam R$ 46,7 mil pelo mesmo modelo de automóvel vendido naquele país.

            Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quem é de Santa Catarina sabe que a reforma tributária sempre esteve, com especial destaque, no rol dos projetos que me comprometi a encampar em meu mandato de Senador.

            Associados à valorização do empreendedorismo, com o estímulo fiscal e efetivo apoio à criação de micros e pequenas empresas, a simplificação e o enxugamento de nossa atual legislação tributária são mais do que um imperativo de nossa economia: são um reclame de toda a sociedade brasileira.

            Como primeiro passo, vejo a necessidade de um Simples ampliado e mais bem adequado às condições e necessidades operacionais das pequenas empresas de nosso País. Do jeito que está, a missão fiscal do Simples de facilitar a vida do pequeno empreendedor tem ficado bastante comprometida.

            Mas, de fato, o Brasil precisa de uma geral, efetiva e corajosa reformulação em seu intrincado sistema tributário. Precisamos, de maneira criteriosa, porém célere, enxugá-lo e torná-lo muito mais decodificado e cristalino para os investimentos e empreendimentos que, de fato, viabilizam a pujança de nossa economia.

            Ao fazê-lo, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, estaremos dando um passo decisivo rumo à modernização de nossa economia. E podem estar certos de que nós estaremos aqui pessoalmente e, tenho certeza, com a presença e a contribuição de quase todos os integrantes desta Casa, para trabalhar nesta grandiosa tarefa, a reforma tributária, sonhada desde os tempos da redemocratização do País, objeto de discurso...

            E eu me encontrava aqui - creio que o Senador Paulo Paim ainda era Deputado na época - quando o Presidente Lula veio ao Congresso apresentar uma proposta de reforma tributária, apoiado e acompanhado de todos os governadores de Estado do Brasil, independente de cor partidária. Nós vimos eminentes Senadores, eminentes Deputados apresentarem grandes e viáveis propostas para o País, de reforma tributária que, infelizmente, nunca se concretizou.

            (O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Nunca se consolidou, e isso acontece exatamente por falta de vontade política.

            Antes de ouvir o Senador Casildo Maldaner, que me pede um aparte, devo dizer a V. Exªs que, no momento em que o Brasil cresce, como cresceu 6%, 7% ao ano - e a previsão para este ano é perto de 5% -, obviamente, a arrecadação de tributos aumenta, e este é o momento para se fazer a reforma tributária; este é o momento para organizar o País, permitindo, assim, que o desenvolvimento se torne uma realidade nacional ainda mais promissora.

            Ouço, com muito prazer, o Senador Casildo Maldaner, que me pede um aparte.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - Senador Paulo Bauer, antes de mais nada, eu quero aproveitar para fazer um registro inclusive de catarinenses. Está aqui uma comissão do Município de Taió, da região do Alto Vale de Itajaí, presidida pela presidente da Câmara de Vereadores de Taió, com vereadores e empresários. Também destacamos aqui a presença de autoridades e vereadores do Município de Ituporanga, que é considerado a capital nacional da cebola. É o registro que faço dessas duas comissões de dois grandes Municípios importantes do Alto Vale do nosso Itajaí. E, no mais, Senador Paulo Bauer, para cumprimentá-lo por essa luta, que é não só de V. Exª; também é nossa, é do Senador Luiz Henrique que, quando governador, já vinha pregando muito a descentralização e que o Governo Federal ficasse mais na normatização das questões e deixasse para os Estados e os Municípios do Brasil gerirem as questões em seus Estados, em seus Municípios. Funcionaria bem melhor. É a grande caminhada, a caminhada da descentralização, que é o foco do pronunciamento de V. Exª. Quero aderir a isso e cumprimentá-lo por essa luta que vem desempenhando, já no Senado, com grande desprendimento.

            O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Agradeço ao aparte de V. Exª. Quero associar-me à saudação que fez aos eminentes vereadores e vereadoras de Taió e de Ituporanga que, sem dúvida alguma, prestam grande serviço às nossas comunidades em Santa Catarina e que hoje visitam Brasília e o Senado Federal.

            Certamente, Senador Casildo, gastamos muito tempo, dedicamos centenas de horas ao debate de medidas provisórias, à discussão de medidas que o Governo adota para tapar buracos, para evitar determinadas crises, para resolver e salvar determinados setores que se encontram agonizando, ora por causa da competição internacional, ora por conta da falta de crédito, ora por conta da falta de mão de obra qualificada.

            Enfim, o Governo - e não só este, Senador Paulo Paim -, muitos governos, no âmbito federal e no âmbito estadual, têm-se dedicado a equacionar problemas, mas é preciso - e a Presidenta Dilma deveria fazê-lo - que o Governo Federal pare, pense, aja e proponha ao País uma política industrial, uma reforma tributária, uma organização nova para o Governo. Aí sim, teremos condições de trabalhar com uma regra clara, com uma definição perfeita e com uma condição de desenvolvimento assegurada.

            Agradeço a atenção de V. Exªs e espero que possamos, em um prazo muito curto, desenvolver muitas ações nesse sentido.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 24/11/2011 - Página 48551