O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta Marta Suplicy, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, primeiramente, quero manifestar total solidariedade ao seu pronunciamento, Srª Presidenta, porque é inadmissível essa postura completamente afrontante ao decoro parlamentar que esse Deputado tem tido repetidas vezes, agora tentando atingir também a Presidenta Dilma. Vive agredindo o povo brasileiro e agora agride diretamente a Senhora Presidenta. Então, quero aqui manifestar minha solidariedade ao seu posicionamento no sentido de exigir, sim, que o Presidente da Câmara, Marcos Maia, juntamente com os demais Deputados, tome a providência devida para fazer com que ele responda por esses excessos que costumeiramente tem cometido.

            Começo meu pronunciamento fazendo um alerta sobre a situação que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Acre está enfrentando com relação ao número sempre crescente de haitianos que têm entrado no Acre pelos Municípios de Brasileia e Assis Brasil. Já foram atendidos pelo menos 700 haitianos que passaram pelo Acre desde o início do ano, e neste momento encontram-se em Brasileia 500 haitianos. Eles são trazidos por coiotes que usam as facilidades de fronteira e que cobram por isso. Os haitianos que chegam têm, digamos, condições mínimas. Eles pagam em dólar. Os preços variam de US$1,2 mil a US$1,5 mil para conseguirem transporte do Haiti até o Brasil, via Acre.

            As autoridades nacionais ainda não tomaram providências. Então, o que está acontecendo? Por uma questão humanitária, o Governo do Acre tem mantido essas pessoas, tem assegurado sua alimentação e sua hospedagem, mas prevê que chegará um momento em que não terá mais condições de fazer isso e, aí, as autoridades do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Justiça precisarão tomar providências, definir como é que o Governo vai proceder.

            Se as facilidades para a entrada vão permanecer, então o Governo Federal precisa entrar no sentido de ajudar no custeio dessas despesas. Se porventura for necessário adotar alguma medida restritiva, será preciso fazer contato com o Peru principalmente, por onde passam esses haitianos, no sentido de coibir a sua entrada, o que pode resultar num problema de grandes proporções.

            Neste momento, por exemplo, há uma pousada com capacidade para receber oitenta pessoas, cem, no máximo, e está recebendo quinhentos haitianos, ou seja, as condições são sub-humanas, e isso pode resultar em consequências imprevisíveis.

            Nesse sentido, vamos nos reunir com as autoridades diplomáticas para buscarmos uma saída. É preciso que o setor do Ministério das Relações Exteriores que trata desse tipo de assunto tenha uma posição no sentido de externar qual a atitude do Governo Federal em relação a essa situação, porque o Governo do Acre não tem possibilidade de bancar esse custeio sozinho.

            Srª Presidente, gostaria de informar que, depois de termos participado de audiências públicas na Comissão de Educação e Esportes e depois de termos ouvido muitos pronunciamentos aqui a respeito do Enem, trago aqui, hoje, a informação de que apresentei, na última terça-feira, projeto de lei com o objetivo de alterar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

            Minha proposta pretende determinar a obrigatoriedade da realização do Exame Nacional de Ensino Médio - Enem, pelos concludentes do ensino médio.

            Por que essa obrigatoriedade? Porque tem sido denunciado, com muita frequência, que as escolas participam do Enem apenas com os seus melhores. E isso maquia o resultado do Exame Nacional.

            Então, uma forma que teríamos de fazer com que não houvesse mais essa possibilidade é tornar o exame obrigatório para todos os concludentes do ensino médio, de tal maneira que cada escola vai se mostrar exatamente como é na sua média, com os melhores e também com os alunos que não estão tão preparados.

            O Exame Nacional de Cursos, o Enem, surgiu em 1998, com apenas 157 mil alunos inscritos e 115 mil alunos participantes. Em 2001, já contava com 1,6 milhão de inscritos e com 1,2 milhão de participantes.

            Um grande impulso ao Exame ocorreu em 2004, com a criação do Programa Universidade para Todos - ProUni, que vinculou a concessão de bolsas a instituições de ensino privadas à nota obtida no Enem.

            No ano seguinte, o exame alcançava a marca de 3 milhões de inscritos e de 2,2 milhões de participantes. Em 2010, 56% dos concludentes do ensino médio participaram do Enem. Em 2011, o exame contou com mais de 6,2 milhões de inscritos.

            Em 2009, o Ministério da Educação apresentou uma proposta de reformulação do Enem e de sua utilização como forma de seleção unificada nos processos de admissão para as universidades federais.

            A partir de então, as universidades puderam utilizar os resultados do Enem de quatro formas: como fase única; com o sistema de seleção unificada, informatizado e on-line - Sistema de Seleção Unificada, Sisu -; como fase do processo de seleção; como pontuação no âmbito do processo seletivo; e, por último, como fase única para as vagas remanescentes do vestibular.

            Para o Enem de 2011, o Sisu tem a adesão integral de 48 instituições de ensino públicas. No total, 167 estabelecimentos públicos decidiram considerar, de alguma forma, as notas do exame. Algumas centenas de instituições privadas tomaram o mesmo caminho.

            Além de constituir forma de acesso à educação superior, o Enem é usado como certificação de conclusão do ensino médio em cursos de Educação de Jovens e Adultos - EJA.

            Desde 2010, suas notas passaram a ser consideradas para a obtenção de crédito pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies. O exame serve, ainda, para avaliar a qualidade geral do ensino médio, orientando as políticas educacionais.

            Ademais, o Enem, por meio de abordagem transdisciplinar e voltada mais para o raciocínio do aluno do que a memorização, tem o objetivo de modificar os currículos do ensino médio.

            Nesse aspecto, apenas aos poucos altera-se o procedimento das universidades, particularmente as públicas, de exigir do egresso do ensino médio, nos exames vestibulares, excessiva gama de informações, responsável por uma sobrecarga curricular nesse nível de ensino.

            Já para o acesso à educação superior, a obrigatoriedade do exame encontra-se ancorada na adesão das instituições de ensino, particularmente das mais prestigiadas.

            Como indicado anteriormente, tem havido muito avanço nesse aspecto. As universidades são atraídas pelo Enem em virtude de suas qualidades pedagógicas e do próprio apelo do MEC.

           O fato de muitas escolas estarem selecionando seus melhores alunos para fazer o Enem, com vista a obter boa avaliação institucional, produz informações publicitárias enganosas sobre os resultados do exame.

           O MEC acertou, na divulgação dos resultados do Enem de 2010 por escola, em adotar categorias de participação no exame: de 75% a 100% (17,8% das escolas); de 50% a 74% (20,9% das escolas que participaram); de 25% a 49% (33% das escolas); e de 2% a 24% (27,4% das escolas). Contudo, essa situação pode deixar de existir se o exame se tornar obrigatório para todos os alunos egressos do ensino médio.

           O Enem, por suas qualidades pedagógicas e por constituir uma política de Estado, merece ser valorizado como instrumento de avaliação do ensino, de indução de mudanças curriculares e de seleção de candidatos aos cursos de educação superior.

           Assim, participar do exame deve constituir um percurso necessário dos alunos ao se tornar um componente curricular obrigatório do ensino médio, como determina o presente projeto.

           Por esses motivos, peço o apoio das Srªs e dos Srs. Senadores para a transformação desse projeto em lei, o que vai respaldar muito mais o processo de acesso dos alunos da escola pública ao ensino superior público e gratuito.

           Muito obrigado.