O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aproveitar esta oportunidade para levar ao conhecimento dos nobres Colegas alguns pontos do relatório do ano de 2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que recebi recentemente em meu Gabinete.

            A ANAC foi criada, ainda não faz muito tempo, pela Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005. A nova Agência substituiu o Departamento de Aviação Civil (DAC) como autoridade de aviação civil e órgão regulador do transporte aéreo no País. O DAC integrava a estrutura administrativa do Ministério da Aeronáutica até 1999.

            A ANAC, vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, é uma autarquia especial, caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, que atuam em regime de colegiado. Tem como atribuições regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil.

            Portanto, levando-se em consideração a importância crescente do transporte aéreo, principalmente de passageiros, pode-se avaliar a necessidade de um órgão nos moldes da ANAC, que apresenta como missão: "Promover a segurança e a excelência do sistema de aviação civil de forma a contribuir para o desenvolvimento do País e o bem-estar da sociedade brasileira".

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, talvez um dos avanços mais importantes na gestão da aviação civil brasileira tenha sido a implantação de um canal de relacionamento direto com o usuário. É assim que a ANAC pode verificar o fundamento das reclamações e denúncias, para fazer que os entes regulados atuem de acordo com as normas da aviação civil.

            Consta do Relatório de 20 I O da ANAC que, em todo o mundo, o Brasil foi o país que apresentou o maior crescimento no número de passageiros transportados. A demanda por transporte aéreo aumentou 23,47% para os voos domésticos e 20,38% para os vôos no período de janeiro a dezembro, em relação ao período de 2009.

            Por isso, reveste-se de importância cada vez maior o papel que a ANAC desempenha na fixação de normas referentes à prestação de serviços aos usuários e à assistência material aos passageiros do transporte aéreo.

            A Agência também tem se esmerado no aperfeiçoamento das ações voltadas à melhoria dos Processos internos, que influem na prestação de serviços, como os novos Certificados de Habilitação técnica (CHT), que passaram a ser impressos na Casa da Moeda do Brasil, o que garante muito maior segurança e confiabilidade aos documentos. Outros processos receberam uma dinamização que lhes proporciona rapidez e agilidade, com a disponibilização de serviços via Internet, tais como: Declaração de Inspeção Anual de Manutenção (DIAM), Reservas de Marcas On Line, Consulta de Andamento dos Processos de Empresa de Manutenção Aeronáutica, e Agendamento de Vistoria de Aeronaves.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é importante saber que a ANA C foi submetida ao Universal Security Audit Program - USAP (Programa de Auditoria de Segurança Universal), que tem como objetivo avaliar a adequação no que diz respeito às normas internacionais de segurança contra atos de segurança ilícita, aplicadas nos aeroportos brasileiros. A Agência obteve o índice de 85,04% de conformidade em relação às normas internacionais de segurança.

            Quanto aos 14,96% em que a ANAC não obteve a aprovação, trata-se de assuntos que não são aplicáveis aos aeroportos brasileiros, ou requisitos que estão passando por ajustes.

            A International Civil Aviation Organization - ICAO (ou Organização da Aviação Civil Internacional - AOCI, em português) também confirmou que os procedimentos adotados no embarque e desembarque de passageiros e tripulantes, assim como a movimentação de carga, protegem a aviação civil brasileira contra atos ilícitos, como os decorrentes de ações terroristas.

            Pode-se dizer, portanto, que a ANAC tem contribuído para o aperfeiçoamento institucional do País, no que diz respeito aos serviços de transporte aéreo de passageiros e de cargas e que trilha o aminho certo para transformar esse setor em motivo de orgulho para o Brasil.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.