O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, tudo indica que amanhã teremos a aprovação, aqui em plenário, do relatório do Código Florestal, que já foi aprovado em todas as Comissões, na de Constituição, Justiça e Cidadania, depois, na de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, na de Agricultura e Reforma Agrária e, por último, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

            Os Relatores, Senadores Luiz Henrique e Jorge Viana, tiveram um trabalho muito difícil para poder fazer...

            O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB - MS) - Senador Anibal Diniz, só interrompendo, porque a Presidência quer registrar e agradecer a visita do grupo de idosos da cidade de Recife. Sejam bem-vindos a esta Casa!

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC.) - Sejam muito bem-vindos!

            Então, amanhã teremos a aprovação, em plenário, do relatório, com todos os destaques do Código Florestal. Em vista de tudo que se debateu, principalmente na Comissão de Meio Ambiente, que era terminativa, os Senadores Luiz Henrique e Jorge Viana, mesmo tendo feito um trabalho muito profícuo, muito difícil de compatibilização de todos os interesses e apresentar uma proposta que é a média daquilo que seria aceitável para que o Brasil continue produzindo, continue fazendo a diferença em termos de produção de alimentos com mais sustentabilidade, ainda com todo esse trabalho de mediação, ouve vozes dissonantes, discordantes, algumas praticando algumas injustiças, principalmente em relação ao relatório produzido pelo Senador Jorge Viana.

            Eu disse na Comissão de Meio Ambiente que votava a favor do relatório final do Senador Jorge Viana justamente porque sabia do seu compromisso tanto com a continuidade da produção no Brasil, quanto com a defesa das nossas florestas, dos nossos rios e de todos os nossos mananciais. Vi nas redes sociais, acompanhando principalmente blogs e sites, muitas agressões ao companheiro Jorge Viana, uma delas inclusive dizendo que o companheiro Jorge Viana havia trocado Chico Mendes por Kátia Abreu. Isso não é justo, não e justo que se faça uma afirmação dessas para um companheiro que tem a sua história completamente comprometida e confundida até com a causa florestal; foi o grande artífice do governo da floresta, que deu início a todo o projeto de sustentabilidade do Governo do Acre, que fez o Acre se tornar uma referência nessa área florestal e de sustentabilidade de todo o Brasil. Então, não é justo que se assaque contra Jorge Viana qualquer dúvida quanto à sua completa devoção à defesa da floresta e à defesa dos homens da floresta.

            Nesse sentido, escrevi um artigo e fiz publicar no principal jornal do Acre, o Jornal A Gazeta, que está no meu site. Faço questão de lê-lo na íntegra, para que conste dos Anais do Senado, porque o companheiro Jorge Viana merece um voto de solidariedade neste momento, e o faço, a partir deste momento, lendo a íntegra do artigo que publiquei no Jornal A Gazeta, do último domingo.

Com Jorge Viana, Código Florestal ficou melhor!

Apesar da preocupação legítima de alguns e da reação injusta de outros que orientam seus atos pelo reflexo dos holofotes, o Código Florestal aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, com a competente relatoria do companheiro senador petista Jorge Viana, constitui-se num importante instrumento de defesa das nossas florestas, porque foi capaz de compatibilizar sustentabilidade ambiental e aumento da produção de alimentos em todos os biomas brasileiros.

Digo isso com total convicção de que a melhor política, em todos os tempos, sempre foi a construção do possível com as condições reunidas naquele momento. É natural que ambientalistas reivindiquem passos a mais rumo às suas convicções e que ruralistas tenham feito e continuem fazendo toda sorte de pressão rumo a menos obrigações e maior lucratividade de suas propriedades, mas não há como negar que o texto final produzido por Jorge Viana com a competente e comprometida equipe que o assessorou, foi o resultado de um bom entendimento, de exaustivas reuniões e audiências com os mais diversos segmentos científicos e produtivos da sociedade. Todos hão de convir que o texto assinado por Jorge Viana, que deverá ser aprovado nesta terça-feira pelo plenário do Senado, ficou infinitamente melhor do que aquele aprovado pela Câmara seis meses atrás.

Em nenhum momento o relatório do senador Jorge Viana prevê anistia ou complacência com quem desmatou ilegalmente. Ao contrário, a nova Lei estabelece que todos terão que fazer a recomposição: grandes, médios e pequenos. É um texto que cria as condições para que os produtores conquistem a legalidade de suas propriedades através de práticas sustentáveis de recomposição de APPs e Reservas Legais, bastando para isso que se submetam às exigências do Cadastro Ambiental Rural - CAR e ao Programa de Regularização Ambiental - PRA. Vale ressaltar que os roçados sustentáveis vêm sendo incentivados com sucesso pelo Governo do Acre, desde o início da administração Binho Marques, e que ganharam muito mais força no governo Tião Viana.

É preciso perceber que o texto estabelece mecanismos que facilitam e estimulam a busca da regularização ambiental dos imóveis rurais e urbanos, não permitindo interpretações que admitam ou tolerem novos desmatamentos. É disso que trata. Um dos pontos principais, inclusive, resgata a condição de APP (Área de Preservação Permanente) como espaço onde a regra é a manutenção da vegetação nativa. A supressão de vegetação é considerada um evento excepcional, admissível apenas nas situações de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental que a justifiquem.

A sacada no sentido de ter o Código Florestal como norma geral nacional dividida entre disposições transitórias e disposições permanentes, tal qual a Constituição Federal, foi algo aparentemente simples, mas bastante inovador. Com isso, foi possível afastar a carranca policialesca no trato com os passivos ambientais e introduzir algo muito mais elevado, que é o valor da recomposição ambiental de APPs e Reservas Legais para a garantia da qualidade de vida das futuras gerações. Sem falar nas linhas de créditos especiais para os programas de florestas plantadas e a possibilidade de pagamento por serviços ambientais, que são duas inovações também inspiradas na política florestal e no modelo de desenvolvimento sustentável colocados em prática pelo Governo do Acre.

Temos também a definição de regras claras e objetivas para o uso sustentável e racional dos recursos naturais da reserva legal e o tratamento distinto aos povos e comunidades tradicionais, incluindo uma seção específica para os agricultores familiares. Há exigência de reserva legal para todos os imóveis rurais e urbanos, tratamento diferenciado para a regularização das pequenas propriedades e posses rurais. E ao prever um tratamento diferenciado para a pequena propriedade ou posse rural, o texto do relator estabelece critérios seguros que não permitirão qualquer manipulação para fraudar a caracterização do imóvel rural como os desmatamentos futuros, por exemplo, e os desmembramentos também de propriedade.

Por esses motivos, precisamos atenuar as paixões e perceber o novo código Florestal como um regramento claro e objetivo na meta de aliar produção e sustentabilidade, mantendo um propósito fundamental e ainda não alcançado, que é tentar recuperar pelo menos parte do passivo ambiental de 50 milhões de hectares desmatados no País nas últimas décadas.

O Senador Jorge Viana está de parabéns pelo trabalho que fez, e tenho certeza de que o saudoso companheiro Chico Mendes, com toda capacidade dialogal que lhe era peculiar, também estaria orgulhoso da virtuosa e bem-sucedida mediação, construída já no primeiro ano de um mandato que, certamente, contribuirá muito com o Acre e a com o Brasil até 2018.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Anibal.

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Senador...

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Ouço com atenção o Senador Mozarildo Cavalcanti e, em seguida, a Senadora Ana Amélia.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Bem, Senador Aníbal, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento e concordar plenamente com que disse V. Exª no sentido de que o Senador Jorge Viana agiu, eu diria, com maestria na costura desse relatório. S. Exª realmente tirou, vamos dizer, todos os radicalismos. Lamento que algumas pessoas estejam atacando a posição do Senador Jorge Viana, que realmente, sendo um homem como é de esquerda, envolvido como a questão florestal realmente construiu um entendimento com todos os atores envolvidos na questão. Portanto, quero me somar a V. Exª nos cumprimentos ao Senador Jorge Viana.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Obrigado. Ouço também a Senadora Ana Amélia.

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Da mesma forma, Senador Aníbal Diniz, eu queria cumprimentá-lo pela oportunidade de fazer, primeiro, esse esclarecimento sobre a questão da anistia, que é fundamental, porque às vezes volta-se àquela prática: repete-se tanto uma mentira que ela acaba se tornando uma verdade. Isso é muito complicado! É preciso que a sociedade brasileira entenda que esse trabalho...

(Interrupção do som.)

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) -... foi fruto de uma intensa e responsável negociação com as partes envolvidas: academia, pequenos produtores, movimentos sociais, produtores rurais. Enfim, com todos aqueles que estavam envolvidos. E com o Governo, evidentemente, através do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Agricultura. Então, foi o que foi possível fazer em um tema tão complexo quanto esse - que, na verdade, não é um Código Florestal, é uma lei ambiental, um marco regulatório, uma moldura para a legislação geral do Brasil -, em uma matéria tão importante quanto essa, em um país que é o principal protagonista na produção e na exportação de produtos alimentícios de proteína animal e vegetal, e é também um grande país que preserva o seu meio ambiente, porque não chega a 40% a área que é usada para agricultura e pecuária em nosso País. O resto são parques nacionais, reservas indígenas, quilombolas que estão a serviço. Quero cumprimentá-lo, Senador Aníbal Diniz, pela oportunidade e pela justiça que V. Exª está fazendo ao Relator Jorge Viana. E eu gostaria de acrescentar também o Relator Luiz Henrique da Silveira, que fez um belíssimo trabalho. Muito obrigada, Senador Aníbal Diniz.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Obrigado, Senadora Ana Amélia e Senador Mozarildo. As contribuições de V. Exªs serão incluídas neste meu pronunciamento.

            Termino, Sr. Presidente, reafirmando que o trabalho do Senador Jorge Viana foi um trabalho que dignifica o Senado Federal. Tenho certeza de que o Brasil inteiro haverá de reconhecer que esse Código que será votado amanhã está muito melhor, atualizado, e vai dar uma grande contribuição para que o Brasil continue produzindo muito e com sustentabilidade.

            Muito obrigado.