A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Moka, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar, com muita satisfação, com muita alegria, a sensibilidade do Senador Jorge Viana, relator do Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente, que acatou, compreendeu a necessidade de olhar com atenção especial para os Estados que têm grandes áreas de preservação ambiental, grandes áreas de reservas indígenas homologadas.

            Então, queria agradecer imensamente o fato de o Senador Jorge Viana ter incluído no seu relatório a necessidade de atender os Estados da Região Norte, da região amazônica, que têm mais de 65% de suas áreas preservadas.

            Nesses Estados, segundo o relatório do Senador Jorge Viana, a reserva legal poderá ser reduzida em 50%. Para Roraima, o meu Estado, e para o Estado do Amapá, isso, significativamente, vai ajudar, vai contribuir para o desenvolvimento socioeconômico. Então, o setor produtivo de Roraima, os agricultores, os produtores rurais, a agricultura familiar de Roraima agradece a sensibilidade e a compreensão do nobre Senador Jorge Viana, porque um dos maiores obstáculos, meu querido Senador José Pimentel, ao desenvolvimento socioeconômico do meu Estado de Roraima é essa indefinição fundiária. Isso tem causado sérios problemas para o desenvolvimento socioeconômico daquela gente que mora lá no extremo norte do nosso País e precisa de um tratamento diferenciado no Código Florestal, para assegurar o seu desenvolvimento sustentável.

            Queria dar a palavra ao nobre Senador José Pimentel.

            O Sr. José Pimentel (Bloco/PT - CE) - Senadora Angela Portela, quero parabenizar V. Exª pelo trabalho que fez ao lado do Senador Jorge Viana, para que fosse dado um tratamento diferenciado aos Estados onde a presença das reservas indígenas é bastante ampla e para que elas pudessem ser computadas dentro da exigência do percentual mínimo em que o Código vinha sendo trabalhado. Essa vitória da população de Roraima, da população da região Norte, da população do Amapá tem, em seu mandato, V. Exª como grande apoiadora. Exatamente por isso, ali, onde moram várias famílias cearenses, várias famílias nordestinas, ficamos muito orgulhosos do trabalho que V. Exª tem feito e pedimos a Deus, neste mês, neste final de novembro, início de dezembro, que lhe dê muita saúde, um bom Natal, um 2012 com a mesma garra deste 2011, para que continuemos fortalecendo o projeto regional, o projeto nacional, e, particularmente, dando apoio à nossa Presidenta Dilma, que também teve total sintonia com a proposta apresentada, para que as reservas indígenas fossem computadas dentro da reserva do marco legal e, com isso, liberando mais terras para o agricultor familiar, aquele que produz para alimentar sua família e alimentar aqueles que vivem na área urbana. Portanto, parabéns pelo pronunciamento e pelo trabalho de V. Exª aqui no Senado Federal.

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Obrigada, Senador José Pimentel.

            Destaco também a contribuição e a ajuda do Governo Federal, por intermédio da Ministra Izabella Teixeira, da competente equipe técnica do Ministério do Meio Ambiente, da equipe técnica do Senador Jorge Viana. Agradeço ao Senador Anibal Diniz, que nos ajudou no momento em que precisávamos apresentar uma emenda de redação ao novo Código Florestal.

            Então, nós nos sentimos muito felizes porque essa proposta foi construída para beneficiar os Estados da Amazônia Legal que têm mais de 65% de suas áreas preservadas, com o apoio do Governo da Presidenta Dilma, com o apoio da Ministra Izabella Teixeira, com o apoio incondicional do relator, Senador Jorge Viana.

            Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria de falar um pouco aqui da história do nosso Estado de Roraima.

            Desde o período colonial, Senador, Roraima sempre esteve sujeita aos desígnios emanados do poder central, fosse de Lisboa, do Rio de Janeiro ou, posteriormente, de Brasília.

            Até meados do séc. XVIII, estávamos subordinados à Província do Grão-Pará. Depois disso, passamos quase dois séculos como uma parte remota do Amazonas. Por fim, com a criação do Território Federal de Roraima, em 1943, permanecemos na condição de total dependência das decisões proferidas na capital federal.

            Quando formalmente manifestou a intenção de ocupar a região do rio Branco e repelir as incursões estrangeiras que ameaçavam a soberania nacional, a Coroa Portuguesa e, posteriormente, o Império fizeram a opção por manter a região sob forte influência do poder central, negando àquela gente que lá vivia a prerrogativa de definir seu próprio destino.

            Para assegurar a posse do vale do Rio Branco com a introdução de gado bovino, foram criadas as Fazendas Nacionais, propriedades da União que correspondiam à praticamente todo o território de Roraima.

            A criação de tais fazendas públicas está na raiz de toda a política nacional para a região, desde o final do séc. XVIII.

            Roraima é, portanto, Sr. Presidente, um Estado virtual, sem base territorial própria, sem autonomia política, administrativa ou financeira, uma vez que a União, até hoje, detém quase 80% do domínio sobre aquelas terras.

            Ainda que a Constituição Federal de 1988 determinasse que, na transformação de Roraima em Estado, seriam aplicadas as mesmas regras adotadas para Rondônia, durante duas décadas o Governo Federal se recusou a transferir para o novo Estado as terras sobre as quais estava localizado.

            Só em 2009 o Presidente Lula, atendendo a insistentes apelos da classe política roraimense e no contexto da homologação da terra indígena Raposa Serra do Sol, assinou uma Medida Provisória e o Decreto nº 6.754, transferindo cerca de 6 milhões de hectares para o Governo do Estado de Roraima, o que representa menos de 30% dos 22 milhões de hectares do nosso Estado.

            Ainda assim, tal decreto apresentava uma série de condicionantes. Entre elas, estabelecia que a referida transferência excluía as seguintes unidades de conservação em processo de instituição: Reserva Extrativista Baixo Rio Branco Jauaperi; Unidade de Conservação do Lavrado; ampliações do Parque Nacional Viruá; Estação Ecológica de Maracá; redefinição dos limites da Reserva Florestal Parima e da Floresta Nacional Pirandirá.

            Antes mesmo dessas demarcações, Sr. Presidente, quase 9% do Estado de Roraima já é constituído de unidades de conservação federais. Outros 46% correspondem às terras indígenas demarcadas e/ou homologadas. Portanto, só para as unidades de conservação já existentes e terras indígenas, Roraima dedica cerca de 55% do seu território.

            Com as ampliações previstas no Decreto 6.754, é possível presumir que, nos próximos anos, até 70% da superfície do Estado de Roraima ficarão dentro de áreas protegidas por determinação federal.

            Nenhum outro Estado da Federação, com exceção do Amapá, tem uma porção tão expressiva do seu território totalmente protegida, seja por unidades de conservação federal, seja por reservas indígenas.

            Então, Sr. Presidente, não podemos, sob hipótese alguma, abandonar à própria sorte centenas, milhares de brasileiros que escolheram Roraima para viver e que, até hoje, sofrem a ingerência da União sobre os assuntos locais.

            Nesse sentido, o projeto que trata do Novo Código Florestal, da forma como estava proposto, representava, Senador Moka, mais uma séria ameaça à autonomia política de Roraima, na medida em que restringia ainda mais a possibilidade de regularização fundiária e ambiental.

            Por essa razão, mantivemos, nos últimos meses, uma intensa negociação, articulação com o Governo Federal, com o Ministério do Meio Ambiente, com o relator do Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente, Senador Jorge Viana, e com toda a sua equipe, para que esse projeto não viesse a ser construído de forma a que jogasse mais uma pá de cal na possibilidade de desenvolvimento socioeconômico de Roraima.

            Felizmente, Senador Moka, nós conseguimos construir o entendimento de que Roraima e Amapá, pela sua condição de ex-territórios, pelos baixos índices de desmatamento e pelo elevado percentual de áreas já protegidas, apresentam peculiaridades que precisam ser respeitadas quando da aprovação de um Novo Código Florestal.

            Por isso, eu queria aqui agradecer ao Senador Jorge Viana por ter incluído, em seu relatório, a possibilidade de redução da reserva legal dos imóveis rurais localizados nos Estados da Amazônia que já tenham mais de 65% dos respectivos territórios ocupados por unidades de conservação da natureza ou por terras indígenas.

            Para todos os efeitos, a reserva legal em imóveis privados localizados em áreas de floresta na Amazônia Legal permanecerá em 80%. A exceção será para aqueles Estados que já tenham mais de 65% de suas áreas preservadas. Nesses casos, a reserva legal poderá ser de até 50% dos imóveis rurais.

            Então, eu queria agradecer imensamente ao ex-Governador do Acre...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Para concluir, Senador Presidente Moka.

            Gostaria de agradecer, mais uma vez, Senador Presidente Waldemir Moka, ao Senador Jorge Viana, à Ministra Izabella Teixeira, ao Governo Federal, por ter tido a sensibilidade de olhar com atenção, de privilegiar esses Estados lá do extremo norte do nosso País para se desenvolverem de forma plena e sustentável.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.