O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é surpreendente ver à frente do Ministério do Trabalho o Sr. Carlos Lupi.

            Trago hoje à tribuna um documento denominado Termo de Compromisso de Doação. Ou seja, é a prática ilícita documentada, com firma reconhecida. Esse Termo de Compromisso de Doação é assinado por um presidente de sindicato da Baixada Santista, do Município de São Vicente, Sr. João Carlos Cortez, que assume o compromisso, com as seguintes condições:

[...] com Certidão Sindical expedida Ministério do Trabalho e Emprego (se houver certidão) [é o destaque], publicado no D.O.U [Diário Oficial da União] (se houver publicação).

[O sindicato] COMPROMETE-E A EFETUAR A TÍTULO DE DOAÇÃO à FORÇA SINDICAL, 10% do imposto sindical, referente ao ano do exercício de 2010.

            Esse documento foi assinado no dia 6 de agosto de 2007:

Citado valor será diretamente repassado a FORÇA SINDICAL até o mês de Agosto do mesmo ano, a título de doação (...).

            Esse é um documento.

            Aí, temos outro documento com o mesmo teor, apenas mudando o percentual da doação para 30%. Nesse documento, o compromisso é de uma doação de 30%. E, nesse outro, também nos mesmos termos, sempre enfatizando “se houver certidão” e “se houver publicação no Diário Oficial da União”, a doação de 20%, nesse caso, referente ao exercício de 2009.

            Então, nós temos o compromisso de 10% referente ao ano de 2010; no outro documento, 30% referente ao exercício de 2008, e, no outro documento, de 20% referente ao exercício de 2009.

            Sr. Presidente, isso é um acinte, é uma afronta, é a documentação da corrupção! O tráfico de influência, o benefício concedido em troca de determinado favor. E o favor, nesse caso, é a certidão, é a carta sindical publicada no Diário Oficial da União.

            E, com isso, o Ministério do Trabalho se transformou numa fábrica de sindicatos. Foram 1.457 cartas sindicais registradas em três anos e mais de 2 mil em curso, tramitando para o seu registro definitivo.

            O que não se entende é como o Ministro continua ministro. O que não se compreende é como a Presidente Dilma não toma nenhuma providência.

            Enfim, esse é o fato. 

            Quanto ao Ministro das Cidades, a pretensão de ouvi-lo nesta semana está sendo frustrada. O Ministro alega ter compromissos.

            Não sei que compromisso mais importante poderia ter o Ministro do que se justificar, diante do Senado e da sociedade brasileira, em razão das denúncias gravíssimas que foram veiculadas pela imprensa nacional nos últimos dias: a fraude documentada, com a elevação dos custos governamentais para a realização da Copa do Mundo em R$700 milhões, no Município de Cuiabá, Mato Grosso.

            O Ministro alega ter compromissos e não pode comparecer nesta quarta-feira. É possível que venha na próxima semana se não continuar fugindo a essa responsabilidade.

            Sr. Presidente, meu desejo, hoje, é enaltecer a Conferência da Ordem dos Advogados do Brasil realizada na última semana, em Curitiba, no Paraná, concluída na última quinta-feira com uma conferência histórica.

            Tive a honra de participar da abertura desse encontro e posso destacar que o evento rememorou a VII Conferência da OAB, realizada nos idos de 78, que representou uma das mais genuínas manifestações em prol da restauração da democracia no País.

            A palestra de encerramento da XXI Conferência Nacional dos Advogados ficou a cargo de um dos mais importantes constitucionalistas do País, o advogado Luís Roberto Barroso, que apresentou um decálogo de propostas para o País nos próximos dez anos, um verdadeiro programa de governo. Tendo a democracia como premissa, o desenvolvimento como meio e a dignidade humana como fim, Barroso elencou corajosas e consistentes propostas para o Judiciário, o Executivo e a sociedade brasileira.

            Eu solicito, Sr. Presidente, a transcrição, na íntegra, nos Anais da Casa, deste primoroso texto, denominado "Democracia, Desenvolvimento e Dignidade Humana: uma agenda para os próximos dez anos”, base da conferência magna proferida pelo Dr. Luís Roberto Barroso.

            Eu destacaria os itens: conceitos essenciais da democracia; dignidade da pessoa humana; democracia, desenvolvimento, dignidade e o Brasil; uma agenda para os próximos dez anos; uma nova narrativa para o Brasil; a reforma política - aliás, a reforma política que a classe política continua devendo; o saneamento básico; o sistema punitivo.

            Faço a leitura, Sr. Presidente, do trecho referente ao sistema punitivo, porque creio ser essencial, neste momento, para o País:

O sistema punitivo no Brasil não realiza adequadamente nenhuma das funções próprias da pena criminal: não previne, não ressocializa nem prevê retribuição na medida certa. A sociedade tem uma sensação difusa de impunidade. Mas as estatísticas de encarceramento são as mais elevadas desde sempre: passaram de 140 mil em meados da década de 90 a mais de 500 mil na atualidade. O número de presos no Brasil só é inferior, em termos absolutos, aos da China e dos Estados Unidos. Temos uma justiça tipicamente de classe: mansa com os ricos e dura com os pobres. Leniente com o colarinho branco e severa com os crimes de bagatela. O sistema punitivo tem como porta de entrada o inquérito policial, passa pelo Ministério Público, pela Magistratura e tem como porta de saída o sistema penitenciário. Seus maiores problemas estão na entrada e na saída. A atividade policial é frequentemente vista como uma atividade menor, menos importante do que a de promotores e juízes. Trata-se de um erro grave. Uma polícia mal treinada, mal equipada e mal remunerada, sujeita a uma vida de riscos, vizinha de porta do crime, é um convite à violência e à corrupção. Nesse contexto, menos de 8% dos homicídios no Brasil são elucidados. E são cerca de 50.000 por ano, número de mortes superior ao de países envolvidos em conflitos armados. Já o sistema penitenciário é tão degradado e degradante que juízes e tribunais, com um mínimo de visão humanista, apegam-se a qualquer filigrana jurídica para não mandar qualquer pessoa não-violenta para suas entranhas, realimentando o sentimento de impunidade. Em suma: o sistema punitivo brasileiro é uma combinação de truculência, impunidade e degradação.

            E continua, Sr. Presidente. Eu peço a V. Exª que considere lido todo o texto. Creio que é importante texto para reflexão desta Casa.

            E peço a V. Exª também a inscrição, nos Anais, do documento “Memória: A VII Conferência da Ordem dos Advogados do Brasil. Um Capítulo da Luta Democrática”, escrito pela Drª Maria Eugênia Silva Telles.

            Eu tenho a honra de ter sido citado nesse documento quando a Drª Maria Eugenia escreve:

Nosso grupo não era numeroso mas era muito aguerrido. Em torno do Goffredo [Telles] estavam José Gregori, Luiz Baptista Pereira de Almeida, Lamartine Correa de Oliveira, Miguel Reale Júnior, Alexandre Thiollier Filho, Therezinha Zerbini, Alvaro Dias [cita-me como] jovem político do Paraná, [além de meus] colegas do Paraná, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de São Paulo.

[Diz ela:] Nós nos reunimos algumas vezes no Escritório do Colega Lamartine Correa de Oliveira para preparar a sessão da Comissão e para trabalhar ao lado de Faoro na direção de neutralizar os esforços de Petrônio Portela, hábil político e argumentador competente.

            Peço a V. Exª, Sr. Presidente, que registre esse documento que também é histórico, que faz referência a um capítulo da luta democrática no Brasil e que destaca que, no dia 07 de maio de 78, a VII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, no Teatro Guairá, de Curitiba, escreveu uma página fascinante na história da redemocratização do nosso País.

            Desses dois documentos peço o registro nos Anais desta Casa.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ALVARO DIAS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

- Democracia, Desenvolvimento e Dignidade Humana: uma agenda para os próximos dez anos”.

- Memória: A VII Conferência da Ordem dos Advogados do Brasil - Um capítulo da luta democrática.