O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Suplicy.

            Srs. Senadores, em reunião, hoje pela manhã, no gabinete da Presidência, com o Presidente José Sarney, deliberamos sobre a pauta de votação. 
E a oposição concordou com a precedência que se dará para a votação do Código Florestal, que ocorrerá no dia de amanhã, em sessão exclusiva, já que, com as alterações produzidas no Senado, o Código Florestal obrigatoriamente retorna à Câmara dos Deputados. Sabemos que é matéria de relevância e de complexidade.

            Há muitos anos, produtores rurais reclamam de insegurança jurídica. Há muitos anos, ambientalistas, defensores da preservação ambiental reclamam da depredação ambiental que ocorre no País de forma devastadora, segundo eles.

            A tarefa do Congresso Nacional seria de compatibilizar a necessidade da produção maior com a imprescindível obrigação da preservação ambiental. Em um País continental como o nosso, com disparidades regionais incríveis, é uma tarefa difícil.

            Portanto, amanhã, esse assunto pode esgotar-se no Senado Federal com a votação terminativa aqui, com retorno à Câmara dos Deputados para a conclusão do processo legislativo, a fim de que se confira ao País um novo Código Florestal.

            Concordamos também com a votação do interesse dos advogados que compõem a Defensoria Pública nos Estados brasileiros. Poderemos, na sessão de hoje, deliberar sobre esse projeto. E colocamos como condição inarredável para a votação da DRU que se vote, com precedência, a regulamentação da Emenda nº 29. Nós estamos devendo, o Congresso Nacional deve: desde 2003, aguarda-se a regulamentação da Emenda nº 29. É uma obrigação do Congresso.

            A proposta, de autoria do Senador Tião Viana, aprovada no Senado por unanimidade, parece-nos adequada para o momento vivido pela saúde pública no Brasil, que é de caos. Foi à Câmara e um substitutivo aprovado é remetido ao Senado. Nós sabemos que o substitutivo que vem da Câmara não é suficiente: ele sobrecarrega Estados e Municípios, alivia para o Governo da União e não atende a essa expectativa de mudança no serviço de saúde pública, na busca da qualidade que se exige.

            O drama vivido pelos brasileiros é inegável. A cada passo, há denúncia de um escândalo na área de saúde do ponto de vista ético, mas também do ponto de vista da competência administrativa.

            Não se discute apenas a insuficiência dos recursos para que se possa oferecer um serviço de qualidade. O que se tem de discutir é competência administrativa, planejamento e honestidade.

            Há desvios enormes. Vão, pelo ralo da corrupção, milhões de reais que deveriam estar contemplando brasileiros que aguardam pelo atendimento médico-hospitalar, muitas vezes desesperançados.

            Nós já fizemos referência aqui de que o Banco Mundial apresentou um diagnóstico sobre a saúde no Brasil e concluiu que a questão não é meramente financeira, que há incompetência de gerenciamento, que há corrupção e ausência de planejamento, comprometendo a qualidade do serviço de saúde pública, que deveria ser prioridade absoluta no País, já que a saúde do povo deveria ser a suprema lei.

            Vou conceder a V. Exª, com satisfação, o aparte, V. Exª, que, ainda na reunião hoje pela manhã, defendeu a necessidade de votarmos imediatamente a regulamentação da Emenda nº 29.

            O Sr. Paulo Davim (Bloco/PV - RN) - Muito obrigado pelo aparte, Senador Alvaro Dias. Eu quero somar-me à sua preocupação, uma preocupação legítima, da necessidade da votação da Emenda nº 29. Existe um clamor nacional pela melhoria da saúde, e a expectativa de que o Senado vote essa emenda é muito grande, não só do segmento de saúde, do qual faço parte, mas também de toda a sociedade. A situação difícil que atravessa a saúde do Brasil é discutida em todas as rodas, em todas as cidades, em todos os lugares. Existe uma perspectiva de melhora, e essa melhora só virá se o Senado Federal fizer a parte dele, votando a Emenda nº 29. Eu acho que é necessário votar. É bem verdade que a Emenda nº 29, por si só, não vai resolver o problema da saúde. Nós sabemos disso, mas precisamos, e a sociedade espera do Senado esse gesto. Acho que não podemos omitir-nos. Nós não podemos frustrar a sociedade brasileira por não colocar, o mais rápido possível, essa matéria para apreciação em plenário para votação. Portanto, quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento, somar-me às suas preocupações e também solicitar a votação imediata dessa matéria.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Agradeço a V. Exª, que, na condição de líder, posicionou-se favoravelmente a essa votação como prioridade absoluta neste final de ano.

            Nós devemos, antes de discutir o Orçamento, discutir a Emenda nº 29, até para que o Orçamento da União atenda às exigências estabelecidas pela regulamentação da Emenda nº 29. O que desejamos é que prevaleça o texto original aprovado pelo Senado, definindo um percentual de 10% da receita da União, 12% dos Estados e 15% dos Municípios.

            V. Exª lembra bem. Não podemos gerar a falsa expectativa de que, com a aprovação da regulamentação da Emenda nº 29, estaremos resolvendo todos os problemas da saúde pública no Brasil, porque a questão não é meramente financeira. Como eu disse antes, há a questão preponderante, que é de competência de gerenciamento, de planejamento, de honestidade: combater a corrupção que há também na área da saúde com desvios milionários, o que, inclusive, levou-nos a propor na Casa uma CPMI, para investigarmos os desvios denunciados na saúde pública brasileira.

            O que interessa destacar agora é que a proposta que a Câmara dos Deputados aprova, em relação ao texto original, reduz a participação da União em cerca de R$30 bilhões no primeiro ano. Se nós tivéssemos a vigência dessa norma já em 2011, com o texto da Câmara, o Governo Federal repassaria para o serviço de saúde pública no País cerca de R$70 bilhões. Com o texto original, aprovado antes pelo Senado, a União teria de repassar 102 - aproximadamente R$102 bilhões ou R$103 bilhões. Portanto, uma redução de mais de R$30 bilhões é o que propõe o substitutivo aprovado pela Câmara.

            Isso não é justo. Os encargos foram repassados com a municipalização da saúde, sobretudo aos Municípios brasileiros e aos Estados também. Mas, na contrapartida, os recursos não foram transferidos.

            Não é só em relação à saúde; é também em relação aos fundos, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. Todos os Srs. Senadores sabem que, do bolo geral da arrecadação nacional, 56% tem origem nas contribuições sociais. E as contribuições sociais não somam, para a constituição dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, estabelecendo, dessa forma, um desequilíbrio no sistema federativo, em prejuízo, principalmente, dos Municípios e também dos Estados brasileiros.

            Essa foi, inclusive, a razão do debate exacerbado que se estabeleceu na discussão da distribuição de royalties, na discussão da distribuição, inclusive, daquilo que não existe por ora, que seriam os royalties do pré-sal. Nós não sabemos o que...

(Interrupção do som.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Estou concluindo.

            Nós não sabemos o que ocorrerá com a exploração do pré-sal, mas já se discute aqui a distribuição dos royalties decorrentes dessa exploração.

            Nós não podemos esperar o pré-sal para repassar aos Municípios e aos Estados brasileiros aquilo que devemos repassar hoje, e a votação da Emenda nº 29 certamente nos lembra de que há distorções gritantes no sistema de distribuição da receita pública do País que nós precisamos começar a corrigir. A União tem que assumir a sua responsabilidade. Não há por que não assumir agora a responsabilidade em relação à saúde do povo brasileiro. E é por isso que nós estamos insistindo na votação, antes da DRU, da Emenda nº 29. A DRU significa...

(Interrupção do som.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Última frase, Sr. Presidente: significa assinar um cheque em branco de R$62 milhões para que o Governo gaste da forma que melhor lhe aprouver.

            E nós queremos, antes disso, que se vote a Emenda nº 29, para fixar 10% da receita da União para o serviço de saúde pública no País.