Discurso durante a 218ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Apoio às medidas de desburocratização, adotadas pelo Governo Federal, no repasse de verbas federais aos municípios.

Autor
Antonio Carlos Valadares (PSB - Partido Socialista Brasileiro/SE)
Nome completo: Antonio Carlos Valadares
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.:
  • Apoio às medidas de desburocratização, adotadas pelo Governo Federal, no repasse de verbas federais aos municípios.
Publicação
Publicação no DSF de 01/12/2011 - Página 50537
Assunto
Outros > ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Indexação
  • REGISTRO, ARTIGO DE IMPRENSA, PUBLICAÇÃO, JORNAL, O ESTADO DE S.PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO (SP), ASSUNTO, DESBUROCRATIZAÇÃO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, GOVERNO FEDERAL, REPASSE, VERBA, GOVERNO, MUNICIPIO, COMENTARIO, APOIO, NECESSIDADE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

            O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta Marta Suplicy, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, minha fala tem o objetivo de dar aos Prefeitos Municipais e também aos Governadores uma notícia que eu considero alvissareira, já divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo, na edição de ontem, notícia que se refere a um decreto presidencial e também a um ato normativo assinado pelos Ministros da Fazenda e do Planejamento, determinando que, de agora em diante, nos convênios ou contratos que forem assinados entre a União, os Estados e os Municípios que tenham um valor abaixo, na realização de obras, de R$750 mil, a Unidade Federada, quer dizer, o Prefeito ou o próprio Governador terá o direito de receber metade para realização do empreendimento através das transferências voluntárias executadas pelo Governo Federal.

            Acho que essa é uma notícia importante, uma decisão muito favorável aos Municípios, notadamente porque os recursos oriundos da União para os Municípios eram transferidos a conta-gotas. A Caixa Econômica, de uma forma geral, recebia parte do convênio, ia aos Municípios quando podia, porque as demandas sempre eram grandes, para medir a obra, e, de acordo com a medição, o recurso ia sendo liberado paulatinamente. Isso atrasava os investimentos; isso deixava os prefeitos, muitas vezes, muito mal perante a comunidade, porque os recursos demoravam a chegar à municipalidade. Nem sempre a empresa ganhadora da licitação dispunha de capital de giro suficiente para tocar a obra. Afinal, o que acontecia era um desgaste político muito grande do governo local e também do próprio governo da União, um desgaste político com os prefeitos e com os próprios parlamentares que apresentavam emendas direcionadas para esse ou aquele Município.

            Mas devo dizer que essa decisão, que beneficia milhares de Municípios brasileiros, a maioria dos quais precisa da disponibilidade de recursos federais, através de emendas, para realização de obras - os Municípios estão sendo beneficiados, assim como os próprios Estados, nessa condição, com obras cujo valor é inferior a R$ 750 mil -, decorreu, em primeiro lugar, de uma emenda que eu fiz à LDO neste ano, dispondo que a entrega dos recursos federais seria feita em três parcelas. A primeira parcela seria de 50%, no ato da assinatura do respectivo convênio, naturalmente com o Município provando que estava em dia com a Previdência Social, com a prestação de contas obrigatória. Numa segunda etapa, a parcela seria de 25%, sendo, na última etapa, de 25%. O que o Governo Federal aprovou e a Comissão de Orçamento, em primeiro lugar, aprovou? Foi estabelecido que seriam 50% no ato da assinatura e publicação do convênio; 30%, numa segunda parcela, naturalmente depois da medição efetuada da obra; e, por último, uma parcela de 20% para o pagamento total do recurso menor do que R$750 mil.

            Foi um ato de compreensão do Governo Federal, da Presidenta Dilma, que entendeu que os Municípios brasileiros se ressentem da queda de arrecadação em face de motivos os mais diversos, como a renúncia fiscal propiciada pelo Governo Federal, durante várias oportunidades, para as montadoras, por exemplo, e para outras atividades econômicas, com o fito de evitar o desemprego generalizado, a desocupação da mão de obra, que seria um desastre para o nosso País, principalmente para os Estados industrializados, como os Estados do sul do País, a exemplo de São Paulo.

            Por essa razão, Srª Presidente, quero enaltecer a decisão presidencial, que está em conformidade com o desejo dos prefeitos municipais de todo o Brasil. Era chegada a hora de acabar com essa liberação a conta-gotas, uma liberação que humilhava os prefeitos municipais, que deixava os Parlamentares, autores das emendas, numa situação constrangedora de dizerem aos prefeitos que os recursos só poderiam ser liberados paulatinamente, na medida em que a Caixa Econômica Federal fizesse as devidas medições. Agora, 50%, metade daquilo que representar R$750 mil será disponibilizado para as prefeituras municipais.

            Quero me regozijar, mais uma vez, com a Ministra do Planejamento por essa decisão, que teve o acatamento da Presidenta Dilma e que vem beneficiar substancialmente os Municípios de todo o Brasil.

            Aqui está a matéria, Srª Presidenta, que foi publicada no O Estado de S .Paulo, dizendo que o Governo endurece regra de convênios com entes da União, mas os prefeitos municipais terão que mostrar que fizeram a divulgação dos dados, fornecendo acesso geral ao público de forma pormenorizada e que, nos contratos inferiores a R$750 mil, 50% do valor deverão ser depositados pela União no início e o restante será liberado durante a execução. Agora se exige também a comprovação de precatórios judiciais, como também todos os atos referentes aos convênios deverão ser registrados no Siconv.

            A Portaria Interministerial nº 507 foi assinada pelos Ministros Miriam Belchior, do Planejamento, Guido Mantega, da Fazenda, e Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União e visa criar mecanismo de controle dos convênios, visto que o sistema atual estava sujeito também a fraudes. Os principais escândalos do governo da Presidenta Dilma ocorreram justamente na assinatura de convênios envolvendo principalmente as ONGs. No dia 11, outra portaria assinada pelos três Ministros criou mecanismo de controle específico para as ONGs e determinou um pente fino nos convênios.

            Então, Srª Presidenta, além de um maior rigor na fiscalização, uma maior facilidade para os prefeitos na aplicação dos recursos que são liberados pela União através de programas de obras e de transferências voluntárias do Governo Federal.

            Era esta a notícia que eu gostaria de dar aos senhores prefeitos municipais de todo o Brasil, que agora serão realmente beneficiados com essa medida do Governo Federal, que propõe a liberação de recursos em até 50% do que for abaixo de 750 mil, mas eles serão obrigados a empreender esforços no intuito de mostrar o que estão fazendo, porque o rigor da fiscalização sobre as obras municipais, sobre as obras dos governos estaduais,

            Esse rigor foi aumentado de forma acentuada. O que é bom para a transparência da gestão pública municipal, estadual e nacional.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 01/12/2011 - Página 50537