A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora) - Cara Presidente Marta Suplicy, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, eu gostaria de renovar o convite que, há pouco, da tribuna o Senador Blairo Maggi fez a todos os interessados na questão do Código Florestal para que estejam aqui a fim de acompanhar a decisão. Especialmente hoje à tarde, há quórum para a gente votar o requerimento lido por V. Exª há pouco, na abertura dos trabalhos da sessão deliberativa desta tarde.

            Eu queria também ressaltar a importância desse tema porque está expirando o prazo para a entrada em vigor da prorrogação dada pela Presidenta sobre a questão do Código. E é relevante que ofereçamos aos produtores, aos ambientalistas a segurança jurídica necessária para que atividade da produção sustentável continue.

            Srª Presidente Marta Suplicy, vou terminar este pronunciamento e sigo ao meu gabinete com muita honra, já que estamos tratando de Código Florestal, para receber a visita do Ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho. Vai ser uma boa oportunidade para trabalharmos em conjunto, já que, no Orçamento de 2012, a maior parte da emenda que apresentei foi para o Ministério da Agricultura.

            Então, penso que será um bom momento, não só para a agricultura, mas incluindo também a Embrapa.

            Hoje tive a oportunidade, Srª Presidente, de ser recebida pelo Ministro da Educação, Fernando Haddad, seu amigo e conhecido, a quem, com muita agilidade e muita cordialidade, em uma relação absolutamente republicana, em 24 horas solicitei audiência e fui recebida hoje pela equipe do Ministro, para tratar de assuntos de interesse, que não são, em alguns casos, só do Rio Grande do Sul, mas de todo o País, como, por exemplo, a questão relacionada ao piso nacional para os professores.

            Eu tratei com o Ministro exatamente do pagamento complementar da União aos Estados e Municípios que cumprem o pagamento do piso salarial profissional para os professores do magistério público da educação básica, prevista pela chamada Lei do Piso, a Lei nº 11.738, de 2008.

            Essa lei prevê que, nos casos em que o pagamento do piso gerar um acréscimo de custeio que ultrapasse as vinculações orçamentárias constitucionais para a educação, a União deverá complementar o ente federativo que estiver cumprindo a lei com os recursos financeiros necessários.

            Levei ao Ministro Fernando Haddad o caso do Município de Dom Pedrito, no Rio Grande do Sul, onde o pagamento do piso salarial elevou o orçamento municipal destinado à educação para 33,45%, quando a vinculação constitucional é de 25%.

            Dom Pedrito já investia 30% do orçamento em educação, mas o cumprimento da lei produziu um acréscimo de despesas de R$1.511.704,00, comprovadas em planilhas de pagamento de salários, que foram levadas ao conhecimento do Ministro Fernando Haddad.

            Segundo o Prefeito Municipal de Dom Pedrito, Francisco Alves Dias, mais conhecido como Prefeito Chiquinho, do meu partido, esses recursos que vêm sendo pagos rigorosamente, inclusive com retroatividade, são retirados de investimentos em infraestrutura educacional e também de outras áreas do orçamento municipal lá de Dom Pedrito.

            Mas, Srªs e Srs. Senadores, com muita clareza, o Ministro Fernando Haddad revelou mais uma distorção federativa e um exemplo do peso da burocracia na administração pública.

            O Ministro revelou que, por uma decisão do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED), o MEC não pode transferir recursos para o Município de Dom Pedrito e para outros na mesma situação.

            Segundo ele, o Consed não autoriza a complementação orçamentária a Dom Pedríto pelo MEC porque Municípios pertencentes a Estados que não recebem a complementação não têm direito aos recursos garantidos por lei.

            E, ainda, de acordo com o Ministro, o Rio Grande do Sul, que não consegue pagar o piso salarial aos seus professores, não recebe a referida complementação por ser um "Estado rico", de acordo com os critérios do Consed.

            Srªs e Srs. Senadores, a orientação do Consed é completamente equivocada. Primeiro, porque confunde índices de desenvolvimento com saúde financeira dos Estados e Municípios.

            O Rio Grande do Sul, embora ainda tenha índices de desenvolvimento humano razoáveis, sofre com uma histórica crise fiscal que impede o pagamento do piso salarial aos professores, o qual, inclusive, levou a categoria a um estado de greve. Mesmo assim, a União não fornece o complemento previsto na lei do piso.

            Em segundo lugar, a decisão do Consed é um equívoco porque confunde diferentes entes federativos que têm autonomia orçamentária.

            Nesse caso, o Município de Dom Pedrito será prejudicado por cumprir a legislação e por estar localizado no Rio Grande do Sul, o chamado "Estado rico" que não consegue pagar suas contas!

            Esse é apenas mais um exemplo de como as distorções federativas e a burocracia emperram o desenvolvimento social em nosso País.

            E, para encerrar, Srª Presidente, como jornalista, muito tratei do Fies porque os juros eram insuportáveis, impagáveis, nesses contratos de financiamento para jovens carentes.

            O Ministro me deu uma boa notícia: com a mudança de critérios do Fies, dos 30 mil contratos de financiamento estudantil para universitários, passamos agora para 140 mil contratos. Essa é uma boa notícia. E tomara que seja sempre assim para dar oportunidade especialmente aos jovens que tanto precisam de um curso superior!

            Muito obrigada, Srª Presidente.