O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado Senador Moka querido Presidente.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as políticas públicas que visam o desenvolvimento econômico regional devem, por definição, estabelecer regras diferenciadas de acordo com as distintas condições que cada região apresenta.

            Dentro do princípio da isonomia, portanto, tratar igualmente os desiguais é mais do que uma afronta ao seu princípio jurídico: é a subversão do que se entende como política de combate às desigualdades e assimetrias internas de um país.

            Trago o assunto à baila, meus nobres Colegas, no sentido de reforçarmos não somente a importância da constituição de Zonas de Processamento de Exportação com esse fim, mas, sobretudo, a flexibilização de algumas de suas condicionantes legais, de acordo com as especificidades regionais.

            Não há dúvidas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sobre a fundamental contribuição que a instalação de uma ZPE pode oferecer ao progresso de uma determinada localidade. Criadas em regiões com notório déficit produtivo e econômico, as ZPEs servem também para promover a difusão tecnológica e fortalecer a balança de pagamentos, marcadamente no momento atual de contração econômica mundial.

            O seu sucesso está comprovado em diversas outras nações. Na China, principal locomotiva da economia global, mais de 30 milhões de empregos foram gerados dentro das ZPEs, contribuindo fortemente para a escalada vertiginosa de seu Produto Interno Bruto. No mundo todo, são mais de três mil zonas desse tipo.

            Nesse sentido, está mais do que na hora de o Brasil abraçar essa causa e concretizar os inúmeros projetos de constituição de ZPEs que, infelizmente, ainda estão somente no papel.

            As ZPEs, Sr. Presidente, foram criadas ainda no governo do Presidente José Sarney. Isso já faz mais de vinte anos, e até hoje praticamente não saíram do papel.

            Na região Norte, notadamente, seriam ferramentas absolutamente centrais na alavancagem de seu parque produtivo. Eu cito aqui o exemplo de uma grande - assim podemos chamar, mas não é o nome que se dá -: a Zona Franca de Manaus, que seria uma ZPE gigante que mudou o destino do Estado do Amazonas, o maior Estado do Brasil, que preserva 98% de suas florestas.

            Então as ZPEs, os polos industriais, a exemplo do Polo Industrial de Manaus, além de gerar 400 mil, 500 mil empregos, como gera, retira a pressão sobre o desmatamento, retira a pressão sobre a agressão ao meio ambiente. Se não fosse a Zona Franca de Manaus, o Estado do Amazonas não teria 98% de suas florestas preservadas. É por isso que defendo ZPEs em todos os Estados brasileiros, principalmente na região Norte do País. Eu sei que o Acre está mais adiantado do que Rondônia na instalação da sua ZPE.

            Movido por esse espírito, sou autor de quatro projetos criadores de ZPEs para o Estado de Rondônia, nas cidades de Porto Velho, Ji-Paraná, Vilhena e Guajará-Mirim, na fronteira com a Bolívia. Estou convicto de que a sua materialização trará inúmeras oportunidades para o incremento da economia local.

            Entretanto, Sr. Presidente, dadas as dificuldades estruturais notoriamente conhecidas da região, constata-se a necessidade de flexibilizar as regras para sua instalação e funcionamento, no sentido de viabilizar e aumentar o seu poder de atração para novos investimentos.

            As ZPEs foram criadas num modelo um pouco difícil de serem operacionalizadas: 80% para exportação e apenas 20% para o mercado interno.

            Medida importante, nesse sentido, seria a redução para 60% do limite mínimo de receita bruta auferida pela exportação, especificamente das empresas instaladas em ZPEs na faixa de fronteira norte. Assim estabelece o PLS 526, deste ano, de autoria do Senador Jorge Viana, do Estado do Acre, ao qual pedimos o apoio de Vossas Excelências. E devo apresentar uma emenda - porque ele pede apenas nas áreas de fronteiras - para que na região Norte ou até mesmo na região Nordeste, regiões mais pobres do nosso País, possa ser instalada em qualquer capital, em qualquer cidade, mesmo fora da área de fronteira.

            Outro ponto importante também é de que a regra atual só admite empresas novas, não admitindo que empresas antigas se instalem nas ZPEs. Ora, seria muito difícil uma empresa nova se instalar em uma ZPE e entrar no mercado já exportando 80% da sua produção, quando sabemos que poucas empresas brasileiras hoje exportam 80% das suas produções.

            Ademais, meus caros Colegas, tais ZPEs contribuiriam decisivamente para o adensamento da integração sul-americana, viabilizando a abertura do corredor viário para o Oceano Pacífico. Para tanto, não basta a construção de pontes ou estradas, mas é essencial a criação de um polo produtivo e econômico regional, até para dar vazão e força à nova empreitada.

            Assim, Sr. Presidente, resta inequívoca a contribuição das ZPEs não apenas como medida fundamental de fomento ao desenvolvimento regional, mas também como lastro ao projeto de integração continental e produtiva de nosso País. E que suas regras de implantação e funcionamento observem, fundamentalmente, as vicissitudes e contingências de cada região.

            Eu queria, ainda, Sr. Presidente, antes de terminar este pronunciamento, fazer mais uma cobrança. Peço escusas à nossa querida Presidente da República porque sei que ela está no caminho certo, está fazendo um bom trabalho, o Brasil avança na área econômica, mas falei, ainda há pouco, num aparte ao Senador Jayme Campos, que algumas coisas estão travadas. Isso é verdade.

            Cito aqui um caso em que já estamos trabalhando há vinte anos. Eu digo vinte anos, um pouco mais, porque em 1988 a Constituinte determinou que os servidores dos Estados de Roraima e Amapá passassem a integrar os quadros da União. Rondônia já havia sido transformado em Estado naquela época, e não recebeu o mesmo benefício que, por lei, pela Constituição, deveria receber, que seria transpor os servidores para os quadros da União.

            Trabalhamos durante todo o mandato passado. Foi apresentada uma PEC da Senadora Fátima Cleide, de que tive o privilégio de ser relator aqui no Senado, transpondo os servidores estaduais - são mais de 20 mil servidores - para os quadros da União. É uma dívida que a União tem com o Estado de Rondônia há mais de vinte anos. A matéria foi aprovada no Senado, na Câmara, voltou para o Senado, aprovamos aqui, foi sancionada. A Presidente Dilma, há mais ou menos quatro meses, esteve em Rondônia, visitando as usinas do rio Madeira, e assinou a regulamentação dessa lei. Aí nós acreditamos que a coisa aconteceria rapidamente, mas até o presente momento praticamente nada foi feito.

            Então, faço aqui essa cobrança ao Ministério do Planejamento, com todo respeito à querida Ministra Miriam Belchior, ao nosso querido Secretário Nacional de Recursos Humanos, Dr. Duvanier, que nos atendeu até de madrugada - houve uma reunião que passou da meia noite -, e ele estava lá pronto para atender a bancada de Rondônia e os sindicatos de Rondônia, mas, neste momento, eu tenho que dizer que está me parecendo uma barrigada, que estão empurrando com a barriga. Chamamos de barrigada porque estão empurrando com a barriga.

            Não tenho outro argumento para usar neste momento a não ser dizer que estão querendo que o tempo passe, estão querendo que se passe mais um ano, estão querendo que entre o ano que vem, que se passe mais um governo e que esse assunto não seja resolvido. Nós não aguentamos mais. Nós somos cobrados diariamente, por telefone, em entrevistas, no meio da rua. Onde quer que se ande em Rondônia, a bancada federal não aguenta mais as cobranças desse compromisso do Governo Federal com o meu Estado, com o Estado de Rondônia.

            Nós gostaríamos que isso fosse feito o mais rápido possível. O Governador espera isso ansiosamente, para melhorar a saúde e a segurança pública. Com a construção das usinas do rio Madeira, a nossa capital inchou. Mais de 50 mil pessoas chegaram a Rondônia nos últimos três anos, e o caos se instalou na área da saúde e da segurança pública, porque não há verba, não há dinheiro para resolver isso.

            Essa questão da transposição dos 20 mil servidores para os quadros da União resolveria esse grave problema do Estado de Rondônia. Repito, é uma dívida, é uma dívida que a União tem com o Estado de Rondônia, e nós vamos cobrar, daqui para frente, todas as semanas, se esse assunto não for resolvido.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - V. Exª me concede um aparte?

            O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB - RO) - Concedo um aparte ao nobre Senador Casildo Maldaner.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - Catarinense como V. Exª foi Governador de Rondônia. E ainda mais hoje, em que V. Exª fala... Não quero entrar no mérito da questão que V. Exª levanta, da reunião, do encontro que tiveram até a madrugada, inclusive com a bancada federal de Rondônia. Não quero entrar no mérito, mas a coragem que V. Exª tem de vir à tribuna e ainda mais como Presidente Nacional do nosso Partido e da base do Governo, eu acho que isso é muito importante e até bom, faz com que se faça uma autocontrição, uma autorreflexão em casa. Em qualquer sociedade é importante fazer, mesmo nos negócios e na família fazemos reuniões para ver o que precisamos corrigir ou melhorar. É a mesma coisa no Governo, na base do Governo. Fazemos a autorreflexão. São coisas que assumimos e a sociedade está cobrando. Medimos, pensamos. É possível? Sim, é. Foi dada a palavra. E agora, se não tiver uma resposta que venha minimizar, que venha corresponder àquela expectativa, fica ruim. E V. Exª, assim como os outros representantes do Estado de Rondônia, diante de um fato como esse, ao irem lá no Natal, no fim de ano ou nos fins de semana, ao recebendo sempre isso, seguram no peito, seguram com a direita, seguram com a esquerda, seguram no pé, de cabeça, e isso vai cansando. Sem dúvida alguma, tem de haver uma reposta. Eu acho que é bom recordar isso. Se não, passa ao esquecimento. Às vezes, não é por má vontade, mas até por muitas coisas que possam ocorrer, mas é bom chamar atenção. E quem avisa amigo é. Digo isso porque não é só o caso de Rondônia, existem muitos outros casos que, às vezes, levantamos. Trocando ideias com o Senador Moka, há poucos dias, numa reunião, lembramos que há questões que, embora da base, temos que fazer a autocrítica para melhorar. Neste sentido: “Não, tudo está bem; não esta bem; não falou; está ok”. Não, eu acho que a sacrossanta revolta é importante. É santa também a revolta; É a sacrossanta revolta. Não podemos ter sangue de barata, eu acho que é importante discutir essas questões. Não vou levantar questões de Santa Catarina agora, mas nós também estamos assim: ou de cabeça, ou no peito, rebate aqui, rebate lá. Não vou trazer isso. Quero cumprimentá-lo como Presidente Nacional do nosso Partido, a maior bancada que temos no Senado, inclusive no Congresso Nacional, pela coragem e pela firmeza. Isso não é crítica, é uma autorreflexão, é uma autocontrição. É importante debatermos essas questões para corrigirmos, para atender as reivindicações da Nação. Quero cumprimentá-lo, Senador, sem dúvida alguma, por esse ato de coragem.

            O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB - RO) - Agradeço a V. Exª pela solidariedade ao nosso Estado de Rondônia e quero dizer que isso é um direito constitucional. Quantos já morreram - quantos já morreram! - aguardando, há mais de vinte anos, esse benefício, que é um direito constitucional? A ansiedade é muito grande. Quantas pessoas estão adoecendo! Há quantos anos estamos discutindo isso no Congresso! Fica para hoje, fica para amanhã, fica para este ano, fica para o ano que vem. E agora estão dizendo que, se forem fazer, vão fazer vinte por semana. Vinte mil a vinte por semana? Quantos anos vão levar ainda? Tem que fazer uma força tarefa e resolver isso em seis meses, no mínimo. Que seja um ano, mas não que volte a trabalhar com a perspectiva de resolver isso em oito ou dez anos. Não dá mais. Já se passaram mais de vinte anos. Nós não aguentamos mais. A bancada federal não aguenta mais, os servidores não aguentam mais. Nós queremos uma solução imediata para eswe assunto, que é um direito - repito - constitucional para o Estado de Rondônia e dos servidores do meu Estado.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.