O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, venho à tribuna, no dia de hoje, prestar contas, Senador que preside esta sessão, Senador Moka, Vice-Presidente desta Casa, porque estamos numa fase de conclusão de uma das tarefas que eu assumi nesta Casa, este ano.

            Tomei a iniciativa, no começo do ano, de apresentar o Requerimento nº 171, de 2011, para propor alterações no Sistema Nacional de Defesa Civil e construir proposta de constituição de uma força nacional de defesa civil.

            Essa comissão foi instalada. Tenho a honra de presidi-la; o Vice-Presidente é o Senador Inácio Arruda e o Relator é o Senador Casildo Maldaner.

            O Senador Casildo Maldaner tem sido um ajudador, um dedicado a essa causa, a esse tema tão importante para todos nós, brasileiros.

            Refiro-me ao tema da defesa civil. Como um dos relatores da proposta do Código Florestal, entendo que é muito importante que estejamos, no momento em que votamos o novo Código Florestal, também concluindo os trabalhos dessa Comissão que foi instalada, que andou este Brasil inteiro e que teve o envolvimento de onze Senadores trabalhando junto conosco.

            Fizemos diligências. No dia 3 de junho, estávamos em Florianópolis, reunindo todos os Estados do Sul, muitas prefeituras. No dia 10 de junho, estávamos no Rio de Janeiro, reunindo o Sudeste, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo e o próprio Rio de Janeiro. No dia 15 de junho, tivemos audiência aqui no Distrito Federal, no Senado, com os representantes da região Centro-Oeste do Brasil. No dia 17 de junho, tivemos uma audiência em Manaus, onde reunimos representantes de todos os Estados da região Amazônia. Também tivemos aqui uma audiência com o Ministro da Integração Nacional no dia 28 de junho. 

            E ainda, no dia 8 de agosto, tivemos, em Recife, a última diligência com audiência pública, onde todos os Estados da região Nordeste estavam presentes.

            Esse trabalho foi feito com um objetivo claro: mudar um quadro que envergonha a todos nós. Entra ano, sai ano, mudam as estações do ano, e os problemas permanecem. O número de vítimas cresce, e o que nós temos no Brasil são milhares de pessoas sendo vítimas de desastres naturais. A maneira desordenada da ocupação das cidades brasileiras está pondo em risco a vida de milhões de brasileiros e brasileiras.

            É fato, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que o Brasil mudou muito nos últimos anos. O Brasil é um país urbano: 84% da população vivem nas cidades, boa parte dela em quase 5.500 cidades - são pequenas cidades -, mas temos um amontoado de pessoas nas grandes metrópoles, e, com a aproximação do final do ano, nós também estamos chegando ao período do inverno, que entramos agora, chegando perto de uma situação de muito risco, especialmente para a população mais pobre. As pessoas que moram em lugares não apropriados, que são os poucos espaços que elas conseguem ter para seguir a vida com suas famílias, quando chega o período das chuvas, o risco dessas famílias aumenta. Nem todas as prefeituras têm a preocupação de olhar, de cuidar dessas famílias que estão nas áreas de risco.

            Tenho o exemplo do Acre, onde, como moradores dos rios acreanos que somos, que formam parte da bacia do rio Amazonas, esse tema é tratado com muita responsabilidade, seja pelo Governador Tião Viana, seja pelo Prefeito Raimundo Angelim, da capital, e por muitos prefeitos do interior do Estado. O Acre aprendeu a conviver com as cheias do rio. Todos os anos, temos um problema de maior ou menor gravidade, mas, graças a Deus, temos evitado as perdas de vidas. Mas esse caso do Acre é uma exceção. No Brasil, nós estamos, lamentavelmente, somando as vítimas e vendo esse número de vítimas fatais se multiplicar a cada inverno, a cada período de verão. Chegou agora o verão, chegam as chuvas. No inverno é o frio. Mas, especialmente no verão, são as chuvas levam a intranquilidade a um número enorme e cada vez maior, mais crescente de perdas de vidas humanas.

            Essa Comissão conclui os trabalhos, logo após ou próximo do dia 15 dezembro. Com muita honra, presidi essa comissão, mas só tive condição de fazê-lo tendo o apoio imprescindível do Senador Casildo Maldaner, que é o autor do relatório que, de alguma maneira, eu, ele e outros Senadores conseguimos reunir por termos ouvido todos os setores que lidam com a Defesa Civil.

            A Defesa Civil brasileira é, ao mesmo tempo, um exemplo muito positivo e um exemplo muito negativo. O exemplo positivo da Defesa Civil se prende diretamente às pessoas que a compõem nos Municípios, nos Estados e na União.

            A Defesa Civil brasileira tem gente preparada, Sr. Presidente, tem pessoas que se aperfeiçoaram, que conhecem a situação e que estão sempre prontas a encontrar a melhor solução quando o problema surge, especialmente dos desastres naturais. Mas o Brasil ainda trata com baixa responsabilidade a temática da Defesa Civil.

            Defesa Civil em alguns países é um exemplo. Tivemos tragédias, como o desastre no Japão - desastre natural. E o Japão deu um exemplo ao mundo. Óbvio que não conseguiu salvar as vidas que queriam salvar, mas, de alguma maneira deu um exemplo de organização, de maneira responsável na condução de uma tragédia como aquela. Já no Brasil, quando acontece algo num Município, a apreensão toma conta e, lamentavelmente, vidas que poderiam ter sido salvas são perdidas. E isso exige um posicionamento do País. E o relatório dessa Comissão apresenta uma proposta objetiva de mudanças.

            Nós estamos com a conclusão do trabalho, Senador Casildo Maldaner e eu, certamente tendo também outros membros da Comissão como signatários. Vamos apresentar uma proposta que altera todo o Sistema Nacional de Defesa Civil. Sei que está tramitando na Câmara a Medida Provisória nº 547, de iniciativa do Executivo, de 11 de outubro de 2011, e já estamos incorporando aquilo que nela está estabelecido nesse trabalho tão bem conduzido pelo Senador Casildo Maldaner.

            Temos uma proposta de alteração na lei do Sistema Nacional de Defesa Civil que queremos oferecer ao Senado ainda antes do fim deste período legislativo, porque não temos mais tempo para tomar uma atitude. O Brasil precisa instalar imediatamente, no interior paulista, um sistema de monitoramento nacional de desastres naturais. Com os recursos que temos hoje, de monitoramento do clima, é possível salvar vidas, prevenir e evitar que as tragédias se repitam.

            Não é só isso. A nossa proposta apresenta o propósito de termos, em cada região do Brasil, um centro de monitoramento climático que possa ajudar um País abençoado por Deus, que não tem desastres naturais extremados, como vemos em outras regiões do Planeta. O Brasil não tem o problema dos terremotos, dos maremotos. O Brasil tem cheias, tem secas. Isso é previsível, sob o ponto de vista da observação do clima, com os recursos tecnológicos de que dispomos. Mas o Brasil está longe de outros países na hora de fazer uma ação pública de prevenção de acidentes naturais. Então, ao mesmo tempo em que nossa situação não é extremada, temos muitas dificuldades, ainda, apesar das ferramentas de que dispomos, do conhecimento técnico-científico, do monitoramento feito por satélite, da possibilidade de previsão de seca e de chuva intensa. O Brasil ainda não usa essas ferramentas.

            Sei que há uma disposição do Ministro Aloizio Mercadante, do Secretário Carlos Nobre. O projeto está na fase final. Acho que, a partir daí, a história da Defesa Civil, no Brasil, começará a mudar. A prevenção vai ter mais valor do que a reconstrução. Lamentavelmente, a mudança que estamos apresentando na lei é porque, mesmo em dezembro do ano passado, quando o Senado, quando o Congresso transformou em lei a medida provisória, ela ainda carregava um erro em sua origem, pois teimava em tratar como prioridade a reconstrução. O mundo inteiro, a ONU estabelece que o fundamental é agirmos antes que os desastres naturais aconteçam.

            Há muita gente, Senador Presidente Moka, que vive em áreas de risco neste País, especialmente nas cidades. E a ONU informa que cada um real gasto na prevenção de acidentes naturais evita sete outros que terão que ser gastos na reconstrução.

            A lei criou o Funcap (Fundo Especial para Calamidades Públicas) e, nele, há um erro. Nós estamos propondo uma alteração radical na proposta do Fundo para socorrer e evitar desastres naturais. No Funcap está colocado que, para cada um real que o Estado ou o Município ponha para reconstrução do que for resultante do desastre natural, a União põe três. Imagine, V. Exª, Presidente: para cada um real que o Município põe, a União põe três reais na conta, seja Município, ou Estado. E nenhum único Município do Brasil, nenhum único Estado do Brasil aderiu a este Fundo, porque é para reconstrução, depois de o desastre natural ter ocorrido - e aí é muito caro. Mesmo na proporção de um para três, nenhum Estado ou Município aceitou, e não estão errados. A ONU diz que o menor investimento e mais eficiente é na prevenção: para cada um real investido na prevenção de acidentes naturais, evita-se o gasto de sete reais na reconstrução.

            Então, a mudança que eu e o Senador Casildo Maldaner estamos apresentando é que o Fundo tem que estar priorizando a prevenção. E aí governadores e prefeitos nos falaram: até um a um eles aceitam; se eles põem um real, a União põe um real. E vamos tirar as pessoas das áreas de riscos, evitar novas tragédias que levem embora vidas humanas.

            Esse trabalho que nós estamos fazendo, Sr. Presidente, tem muito a ver com outro que o Senado vai deliberar nessa semana, que é o Código Florestal - 84% da população brasileira hoje vivem nas cidades, e o Código Florestal é inovador quando trata dos problemas da cidade. A cidade pode não enxergar o Código Florestal, mas o Código Florestal está enxergando as cidades.

            Não fomos nós que criamos as matas ciliares. Em todos os lugares há matas ciliares. Elas são diferentes, aqui, no Cerrado; quando você se aproxima dos rios, a vegetação muda e você tem matas ciliares. Na Amazônia também há uma mudança, e você tem uma diferença da floresta para as florestas que são protetoras dos rios e nascentes.

            As ocupações das cidades não estão considerando isso, elas estão cada vez mais agressivas em relação ao meio ambiente, às encostas. E, no passado, quando tínhamos cheias no Sul, no Sudeste, no Nordeste, mas especialmente no Sul e no Sudeste, nós lamentávamos as vidas que perdíamos, as pessoas que morriam afogadas. Era lamentável. Tentava-se salvar e não se conseguia. Agora, o problema ainda ficou mais grave e pior. Agora, as pessoas não estão só morrendo afogadas - o que já seria muito lamentável; nas tragédias, agora, as pessoas estão morrendo soterradas às centenas, aos milhares.

            É muito importante que também consideremos que há uma inovação muito importante no novo Código Florestal que visa a tratar com atenção, com cuidado e com uma atitude nova as ocupações desordenadas nas cidades.

            Estamos trazendo um conceito novo que são as faixas de passagens de inundação. Em alguns lugares, o rio, quando transborda, muda o seu curso e começa a passar em outro lugar diferente do seu leito natural. Quando isso acontece, qualquer coisa que esteja no meio é levada embora, e vão junto vidas humanas que a gente perde ou que a gente chora.

            Sr. Presidente, estou seguro de que, com a votação do novo Código Florestal, o Brasil, tanto nas áreas rurais, quanto nas cidades, vai iniciar um grande programa de recomposição das matas ciliares nas margens dos rios e vai seguir tendo um rigor que muitos inclusive jornalistas, pessoas bem informadas...

            Uma coisa, em um debate como esse do Código, alguns por questões mais políticas que são absolutamente naturais também, é colocarem as suas impressões desprendidas de informação técnica, é absolutamente compreensível. O código é técnico também, ele é conceitual, mas ele é técnico, estabelece números, estabelece limites, coloca objetivos bem claros.

            Então, algumas pessoas fazerem a distorção desses números, desses propósitos é parte da disputa política. Alguns querem mais para um lado, outros querem mais para outro lado. Faz parte. Mas acho que é bom e faço aqui um apelo aos jornalistas que entendam que há duas coisas fundamentais no novo Código, que é uma inovação no Senado, que o Senador Luiz Henrique, eu e todos que nos ajudaram, como V. Exª que preside esta sessão, fizemos, que foi dividir o Código em duas situações. Nas disposições permanentes e duradouras, não recuamos um único metro naquilo que era a rigidez estabelecida de proteção para as cidades e para as áreas florestais. Esse é um mérito que quero registrar aqui, de todos os setores produtivos do Brasil. Alguns queriam mudar isso, alguns queriam alterar, mas a maioria entendeu a necessidade de seguirmos tendo uma lei que seja uma referência para o mundo na proteção dos nossos rios, das nossas nascentes e das nossas encostas. Então, o Código segue. Não há nenhuma alteração na proteção dos nossos rios. Ao contrário, ele segue tão rigoroso como antes.

            Mas tem outra parte da lei, que são as disposições transitórias, o que também é meritório, porque ela toma a atitude de fazer com que o Brasil saia dessa situação de faz de conta. É o faz de conta de termos uma lei rígida que ninguém cumpre e o faz de conta de que estão todos cumprindo a lei. Há um entendimento, do bom senso, de que não, que nós vamos fazer algo sim. E, nas disposições transitórias, nós colocamos claramente que todo mundo, pequeno, médio ou grande, vai ter de ajudar a trazer de volta a floresta nas margens dos nossos rios. São 15 metros para rios menores do que 10; são 30 metros em rios acima de 10, estabelecendo um teto de até 100 metros. É um teto que era considerado inclusive - essa era a regra geral, Senador Moka - até 86. E nós estamos pondo essa regra para recomposição.

            Então, falo com tranquilidade. Com uma nova lei de Defesa Civil e com a nova proposta do Código Florestal, o Brasil terá um instrumento muito poderoso para proteger nossas florestas, criar segurança para quem quer produzir, plantar neste País e fazer deste País cada vez mais um líder da produção agropecuária no mundo. Mas ela carrega também um cuidado com aqueles que moram nas áreas rurais e nas cidades. Isto que é muito importante: os seres humanos, as pessoas, os mais pobres estão tendo um tratamento diferenciado.

            Vi hoje uma nota, inclusive apresentada pela SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência). É uma nota que acolho, porque foi muito importante a contribuição da comunidade científica. Eles me ajudaram, nos ajudaram a fazer mudanças importantes no Código Florestal, inclusive essas que tratam das cidades. Foi a comunidade científica. Outras, de criar talvez o maior programa de recomposição florestal do mundo, como bem disse o Eduardo Assad, o cientista responsável pelo programa de mudança climática no Brasil. Hoje, ele deu uma entrevista no Jornal O Estado de S.Paulo, em que responde a uma boa parte das distorções que alguns tentam fazer dentro e fora do Brasil. Ele colocou claramente que nós podemos ter um sequestro de carbono da ordem de mais 8 bilhões de toneladas por ano.

            Para que V. Exª tenha uma ideia, Senador Moka, quando o Governo do Presidente Lula estabeleceu metas voluntárias de redução das emissões de carbono, apresentamos - aí estou arredondando os números - em Copenhagen, há dois anos, uma proposta que foi levada pela Presidente Dilma de redução de sequestro de carbono em 1,2 bilhão de toneladas. Ou seja, o Brasil assumiu o compromisso voluntário de, até 2010, reduzir 1,2 bilhão de tonelada de emissões de gases de efeito estufa. Nossa proposta, do Código Florestal, pode fazer com que o Brasil faça o sequestro de 8 bilhões de toneladas de gases de efeito estufa. Certamente, o Senado será lembrado, no Brasil e no mundo, por ter dado essa contribuição para o equilíbrio do clima do planeta.

            Faço questão de colocar isso. Esse é um momento de véspera de votação, até terça-feira. Estou absolutamente tranquilo. Sei que os avanços que fizemos foram muito importantes com relação ao texto da Câmara. A Câmara cumpriu o seu papel. O Senado, com mais calma, com mais tranquilidade, com mais entendimento, conseguiu avançar bastante. O Código não é o código dos meus sonhos, não é o dos sonhos de quem trabalha no campo, de quem defende com radicalidade e legitimidade o ambientalismo, mas, com certeza, reúne o entendimento, o que faz esse Código também bom para quem defende o meio ambiente, também bom para quem defende o fim dessa judicialização do setor agrícola brasileiro, que acho que é importante que viremos essa página. Não pode um dos setores mais importantes do Brasil viver sob uma judicialização permanente, uma insegurança permanente. Às vezes, um grande proprietário tem condição de contratar um advogado, mas há insegurança naquele que tudo que ele tem é aquilo, o pequeno, que está ali criando a sua família, agricultura de subsistência. Tudo que ele tem não está nem da cerca para dentro, porque, às vezes, nem cerca tem na propriedade. Está ali em volta da sua casa. Ele não pode viver em uma insegurança eterna. Acho que estamos fazendo algo muito bom para quem produz. Estamos fazendo algo importante para o meio ambiente.

            Falo com tranquilidade que não adianta alguns quererem distorcer os fatos, a realidade. Podem até tentar, mas devem tomar cuidado para não prejudicar o que conquistamos e o que eles acham importante, porque, se fizerem, às vezes vão trabalhar até contra o que eles acreditam e defendem.

            Mas, estou seguro. Aqui, no Senado, o nosso Regimento estabelece norma de tratamento. Temos que nos tratar por V. Exªs. Devo dizer que S. Exªs, os fatos, S. Exª, a verdade colocada no Código Florestal, certamente vai se impor, sem autoritarismo, mas apenas por conta de representar os fatos, essas distorções que são até naturais que aconteçam na véspera de uma votação tão importante.

            Então, faço um apelo aos jornalistas: prestem um pouco mais atenção, verifiquem bem o que são disposições transitórias de recuperar o foi perdido e o que são disposições permanentes, que não altera nada dos compromissos que o Brasil tem de ser uma referência de proteção das nossas florestas.

            O novo Código Florestal é um Código que salva floresta, o novo Código Florestal é um código que protege, mas que, pela primeira vez, traz floresta de volta.

            Então, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade desse pronunciamento dizendo que a entrega desse relatório, a propositura de uma nova lei para a defesa civil no Brasil vai ajudar a avançar mais ainda no cuidado que o Brasil precisa ter, que o Governo central, que os governos dos Estados e os governos municipais precisam ter com as populações que vivem nas cidades.

            Nós não podemos seguir contando os mortos, vítimas de chuva. A Defesa Civil do Brasil hoje não aguenta uma chuva torrencial. Não é por culpa de quem compõe a Defesa Civil, ou do Ministério que a guarda. É por conta da falta de recursos, é por conta da falta de uma lei que possa de fato dar a condição para que a Defesa Civil salve vidas, e não apenas contem os mortos.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Estou seguro de que o Senado terá, a partir do dia 15 e a partir desse relatório do Senador Casildo Maldaner, uma proposta para ajudar a enfrentar o problema das ocupações nas áreas de risco. Não é aceitável que pessoas ocupem áreas de risco e ponham em risco sua própria vida e a de suas famílias.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.