O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Senadora Marta Suplicy, como só disponho de cinco minutos, quero começar falando da importância da votação que haverá amanhã, pela manhã, na Comissão de Direitos Humanos, em torno do PL nº 122, que está em debate no Congresso Nacional há mais de dez anos e que trata da homofobia, do combate à intolerância. É um projeto que foi amplamente debatido. Houve inúmeras audiências públicas, e, amanhã, será tomada a decisão. Convoco, portanto, todos os Senadores daquela Comissão a estarem presentes.

            Srª Presidenta, eu gostaria - inclusive, já falei com a Secretaria da Mesa - que colocássemos em votação o requerimento que pede urgência para um projeto sobre o qual trabalhamos muito, tendo construído um acordo entre empresários, trabalhadores e lideranças, no sentido de regulamentar a profissão de motorista. Fizemos mais de vinte audiências públicas fora de Brasília e outras aqui, em Brasília. Na mesma linha, há o projeto que regulamenta a profissão de comerciário. Esperamos que, no dia de hoje, votem-se as duas urgências, para que, antes do fim do ano, o Senado da República possa anunciar aos comerciários brasileiros - eu diria que é a profissão mais antiga do mundo - que eles terão sua profissão regulamentada, como também os motoristas do chamado transporte terrestre.

            Srª Presidenta, quero ainda fazer um apelo, na mesma linha, para que esta Casa vote matéria que foi apreciada em todas as Comissões e que foi enviada à Câmara. Na Câmara, a matéria foi alterada, retornando ao Senado. É um projeto de nossa autoria que garante o adicional de periculosidade para os vigilantes, para todos aqueles que trabalham no serviço de vigilância.

            Quando chego aos aeroportos, o pessoal que faz a fiscalização no aparelho de raios X sempre me pergunta: “E aí, Senador, o nosso projeto vai ou não vai sair?”. Enfim, há uma expectativa enorme. São milhares e milhares, para não dizer milhões, de profissionais vigilantes, que dedicam sua vida a defender as nossas vidas e o nosso patrimônio e que querem receber o adicional de risco de vida, o que é legítimo. Trata-se do adicional de periculosidade, que correspondente a 30% sobre o salário de cada um deles.

            Esse é um projeto de minha autoria, e há também um projeto da Senadora Vanessa Grazziotin que, após aprovação na Câmara, veio para cá. Assumi a relatoria, o projeto foi aprovado com uma mudança e voltou para a Câmara, que não o vota.

            Então, é o apelo que fazemos em nome dessas categorias.

            Por fim, Srª Presidenta, eu queria também dizer que, ontem, o Senador Suplicy me procurou - o Senador vai comentar isso com mais profundidade, porque terá mais tempo, mas faço questão de destacar também - e entregou-me um documento que diz respeito a uma juíza que, na nossa avaliação, por puro preconceito, estava deixando de ser promovida ao cargo de desembargadora. E, ontem, o Conselheiro Bruno Dantas nos apresentou um documento que diz que essa, que é a primeira juíza negra da Bahia, foi promovida a desembargadora. Meus cumprimentos! A primeira juíza negra do Brasil, que é da Bahia, foi, enfim, reconhecida, valorizada e promovida ao cargo de desembargadora. A Drª Luislinda Dias de Valois Santos foi promovida ao cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia. Parabéns ao Conselho Nacional de Justiça! Parabéns a todos aqueles que trabalharam para que esse fato se concretizasse!

            Srª Presidenta, nos últimos trinta segundos, ainda quero dizer da importância de votarmos hoje a Emenda nº 29. Todos nós temos compromisso com a Emenda nº 29. Pelo telefone, pelo celular, recebemos, de ontem para hoje, mais de mil mensagens, mais de mil pedidos para que a gente votasse a Emenda nº 29. Estou respondendo, sim. Contem com este Senador, porque votarei na Emenda nº 29, para garantir os 15% dos Municípios, os 12% dos Estados e os 10% da União.

            O Senador Wellington Dias, que é um hábil negociador e que fez milagres na questão do pré-sal, dizia-me que poderá ser construída uma proposta que vá atingir, em médio tempo, a questão dos 10%. Vamos torcer para que haja entendimento, para que a Emenda nº 29, que vai destinar dinheiro à saúde, seja assegurada.

            A Desvinculação das Receitas da União (DRU), provavelmente, será votada nesta semana ou, no mais tardar, na semana que vem. Eu quero dizer que mantenho a minha posição. Eu vou votar na DRU. Não fizemos a emenda, porque seriam necessárias 27 assinaturas. E, mesmo que se conseguissem as 27 assinaturas, isso trancaria todo o processo, e a DRU teria de voltar para a Câmara. Mas apresentei a PEC, que está tramitando já há dois anos no Senado, para que a DRU não retire 20% da Seguridade. Com esses determinados recursos da União que podem ser deslocados, se for aprovada a PEC da nossa autoria, consequentemente os 20%, que correspondem mais ou menos a R$45 bilhões, não sairiam da Seguridade Social e seriam destinados para a saúde, para a assistência e para a previdência.

            Era o que tinha a dizer, Srª Presidenta. Obrigado pela tolerância.

            Considere na íntegra o meu pronunciamento.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/ PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de trazer a esta tribuna um tema muito importante que trata do adicional de risco de vida dos servidores públicos federais.

            O Projeto de Lei nº 173, de 2008, de minha autoria, visa o estabelecimento do adicional de risco de vida aos servidores públicos da União cujas atribuições estão vinculadas às funções de segurança, justo adicional, àqueles trabalhadores que, no exercício de suas atividades, vivenciam situações de grande risco de vida.

            Esta é uma reivindicação antiga dos servidores públicos federais, pois, mesmo o art. 68 da Lei n°. 8.112/90 dispor ser devido adicional aos servidores que exerçam habitualmente atividades com risco de vida, não há regulamentação legal específica; e sim, tão somente em relação ao adicional de insalubridade, de periculosidade e de penosidade; criando com isso, uma injusta situação aos servidores que exercem as referidas atividades.

            Cumpre destacar que os riscos que motivam a percepção do referido adicional, decorrem das atribuições típicas do cargo, à natureza do trabalho e ao exercício e desempenho das atividades, em especial, a de vigilância.

            Sr. Presidente, o Poder Judiciário também reconheceu a condição especial destes servidores instituindo a Gratificação por Atividade de Segurança, assim como outros órgãos do Poder Executivo Estadual e Municipal também concederam o adicional de risco de vida aos seus servidores.

            Em seu art. 40, a Constituição Federal garante aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurando, para fins de reparação, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas,

            A Carta Magna também estabelece critérios diferenciados de aposentadoria aos servidores que exercem atividades de risco.

            Srªs e Srs. Senadores, portanto, razão não há, para que o adicional de risco de vida aos servidores públicos da União que exerçam atividades de risco não seja estabelecido, como também sua regulamentação.

            Por isso, meus Ilustres Pares, peço atenção especial a este projeto que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça aguardando Relator.

            E, meus caros Servidores Públicos Federais, quero que vocês estejam cientes de que estou com vocês; vocês sabem que a minha caminhada tem sido pautada pela luta dos direitos dos trabalhadores, tanto da área pública quanto da área privada.

            Só podemos construir uma sociedade em que todos se sintam contemplados legalmente, quando aquilo que é justo é aplicado.

            Vamos juntos caminhando, lutando para que possamos alcançar nosso objetivo, para que todos os trabalhadores sejam respeitados em seus direitos.

            Era o que tinha a dizer.