O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, faz todo sentido a ênfase com que o Senador Paim solicita que V. Exª acolha, para que possamos votar ainda hoje esse projeto que regulamenta uma das mais importantes profissões do nosso País, a profissão de motorista.

            Ocasionalmente, circunstancialmente, nós tivemos o prazer de relatar essa matéria e, na companhia do Senador Paim, na companhia do Senador Clésio, nós pudemos construir, edificar uma convergência muito grande em todos os segmentos. Portanto, se pudermos votar esse projeto, seguramente estaremos dando uma importante contribuição à organização dos motoristas, uma importante e estratégica classe trabalhadora do nosso País.

            Mas, Sr. Presidente, o que me traz à tribuna é o registro de uma importante matéria cujo processo de votação consolidamos hoje na Comissão de Constituição e Justiça, uma matéria debatida pelo Congresso Nacional desde 1995. Trata-se da Política Nacional de Mobilidade Urbana, um dos temas mais relevantes para a população, para os trabalhadores, para todos que necessitam deslocar-se, para todos que precisam de conforto e que precisam também, na prática, de respeito por parte do transporte coletivo nos seus vários modais em nosso País.

            Não é possível, Senador Aloysio Nunes Ferreira, falar da Política Nacional de Mobilidade Urbana sem que aqui façamos aqui um registro e uma homenagem ao ex-Governador, ex-Ministro e ex-Deputado Federal Alberto Goldman. Foi com ele que começou esse trabalho, na Câmara, em 1995. E nós concluímos hoje a votação desse projeto na Comissão de Constituição e Justiça, o qual já será submetido à Mesa, para que possamos enviá-lo a Sua Excelência a Presidente, para que ela possa homologar um projeto que pretende estabelecer princípios, diretrizes e instrumentos para que os Municípios possam executar uma política de mobilidade urbana que promova a acessibilidade universal em suas dimensões econômicas, sociais, educacionais e culturais, contribuindo, naturalmente, para o desenvolvimento urbano sustentável nas cidades brasileiras.

            Traz como princípios: acessibilidade universal; desenvolvimento sustentável das cidades nas dimensões socioeconômicas e ambientais; equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; gestão democrática e controle social não apenas do planejamento, mas também da avaliação e monitoramento do nosso Plano Nacional de Mobilidade Urbana; segurança necessária e adequada nos deslocamentos das pessoas; justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

            Assim como traz esses princípios, também traz, Sr. Presidente e Srs. Senadores, diretrizes e regulação da maior relevância, diretrizes como as que devem ser observadas e priorizadas, tais como a precedência do transporte não motorizado sobre o motorizado e do transporte coletivo sobre o individual.

            Chamo a atenção para essas duas importantes diretrizes, porque nós estamos nessa política priorizando o pedestre, priorizando aquele que necessita ser priorizado como forma de promovermos, inclusive, um sentimento de mais paz nessa relação. Assim como a prioridade do transporte coletivo sobre o transporte individual: não há solução para o enfrentamento deste problema, o desafio da nossa mobilidade urbana, sem que a gente priorize o transporte coletivo.

            O transporte coletivo, Sr. Presidente, Srs. Senadores, ocupa 20% do espaço viário das nossas ruas e avenidas, mas transporta 80% das pessoas. Na contramão, o transporte individual ocupa 80% dos espaços públicos transportando apenas 20% das pessoas.

            De modo que, com base em um debate muito amplo, muito complexo na Comissão de Infraestrutura, Sr. Presidente, o Senador Acir Gurgacz pôde oferecer o seu parecer, e nós concluímos hoje essa votação, esse debate na Comissão de Constituição e Justiça.

            O projeto, seguramente, vai oferecer um marco legal destinado a regular os diversos modos de mobilidade urbana. O projeto prevê e supre uma lacuna normativa que perdura desde a promulgação da última Constituição, em 1988. Nesse contexto, consideramos que a proposição também contribui adequadamente para conferir efetividade ao comando inscrito no art. 182 da Constituição Federal, no sentido de que a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme as diretrizes gerais fixadas, promova o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e assegure o bem-estar social dos habitantes das nossas pequenas, médias e grandes cidades brasileiras.

            Concluo esse registro, homenageando o ex-Deputado, ex-Governador e ex-Ministro Alberto Goldman por seu empenho, por sua capacidade de articulação, por tudo o que emprestou para que pudéssemos consolidar a nossa Política Nacional de Mobilidade Urbana.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.