O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, participantes das redes sociais, aprovado neste plenário, numa votação suprapartidária e mediante um acordo de conciliação de interesses em favor do País, o projeto do novo Código Florestal segue agora para a Câmara dos Deputados, onde serão apreciadas as mudanças feitas pelo Senado da República, em obediência aos preceitos constitucionais que regem a atuação interativa das duas Casas do Congresso.

            A oportuna preocupação dos Relatores Luiz Henrique e Jorge Viana, de articular-se com lideranças na Câmara, com a ajuda do Senador Moka, entre outros Senadores da República, no decorrer do processo de discussão e de aprovação das alterações do projeto, certamente permitirá que a tramitação naquela Casa se dê de forma rápida e que as mudanças porventura feitas ressalvem a espinha dorsal do texto que aprovamos aqui no Senado da República.

            A vigência da nova lei das florestas brasileiras, o que espero possa ocorrer já no primeiro semestre do próximo ano, será o grande evento ambiental de 2012 em nosso País, juntamente com a Conferência Rio+20, um encontro de âmbito mundial, que acontecerá em nosso País.

            No dia a dia da aplicação da nova lei, teremos o grande teste para aferir a compatibilidade entre a proteção das florestas para o bem comum e seu uso e conservação nos ambientes rurais e urbanos, no exercício do que chamamos de desenvolvimento sustentável.

            A plena vigência do novo Código Floresta! se dará num momento econômico externo e interno de visíveis dificuldades e num quadro ambiental também complexo e imprevisível.

            Neste momento, os líderes dos países europeus, articulados pela Alemanha e pela França, estão reunidos para tomar a crucial decisão de implantar um severo programa de disciplina fiscal, para viabilizar a economia de suas nações, ou arriscar-se a um dominó de defaults que provavelmente desembocará no desmoronamento da Comunidade Europeia, como bloco europeu, e de sua moeda comum, o euro.

            Com o fracasso das tentativas de solucionar a crise através de empréstimos maciços do Banco Centrai Europeu aos países altamente endividados; via fortalecimento financeiro do Fundo Europeu de Estabilização, para o qual nenhum país quis contribuir; e mediante a destinação do Fundo Monetário Internacional como emprestador de última instância, não restou outra alternativa senão cada país fazer seu dever de casa, contendo gastos e controlando o endividamento. Aliás, como o Brasil o fez em tempos recentes, com grandes impactos sociais, que proporcionaram a grande virada na economia brasileira.

            Do encontro que se processa neste momento espera-se a introdução de mudanças importantes no Tratado de Maastricht, mesmo a contragosto de alguns países-membros da União Europeia, como a Grécia, a Espanha e a Itália, que enfrentarão altos custos sociais e políticos na execução dos severos, porém necessários programas de ajuste.

            Uma das mudanças prováveis no Tratado é a obrigatoriedade da inclusão, na Constituição de cada país, de dispositivo tornando obrigatório o cumprimento de uma meta de endividamento não superior a 3,1% do PIB. Quem violar essa regra que já existe, mas nunca foi obedecida, para o superávit fiscal desses países, poderá ser punido pela Corte Europeia de Justiça, que terá a responsabilidade de vigiar e acompanhar o cumprimento dos termos acordados.

            A crise externa, para a qual também contribuem a fragilidade da economia dos Estados Unidos e do Japão e as desconfianças quanto à continuidade do crescimento da China nos níveis atuais, aportou no Brasil, como bem salientam os dados do PIB trimestral cuja variação, no terceiro trimestre deste ano, foi de zero, em comparação com o trimestre anterior.

            Pela primeira vez desde 2003, houve uma queda no consumo das famílias brasileiras, sustentáculo do nosso mercado interno.

            O produto industrial teve uma acentuada queda, o mesmo acontecendo com o setor de serviços.

            O PIB trimestral só não caiu mais ainda porque foi salvo por uma expansão de 3,2% do agronegócio, turbinado por uma safra de 117 milhões de toneladas de grãos e pelos preços em expansão das commodities exportadas, principalmente para a China.

            As previsões de um crescimento de 3% do PIB neste ano, no Brasil, já foram superadas, trabalhando o mercado com uma estimativa de 2,8%, e ainda assim na dependência do êxito das medidas de estímulo ao consumo adotadas nesta semana pelo Governo, principalmente a desoneração parcial do IPI incidente sobre alguns itens da linha branca, como geladeiras, fogões e tanquinhos.

            Entendo que essas medidas, em que pese serem louváveis e importantes, de caráter temporário, foram ainda muito restritas e tenho dúvidas - e torço para que não esteja certo - sobre o seu efeito mais abrangente no nível da atividade econômica. É importante estendê-las a outros segmentos industriais igualmente sensíveis ao consumo das famílias, como os têxteis e os calçados.

            Considero necessário que, neste momento de queda na atividade econômica, sejam mobilizados não apenas recursos fiscais, mas também instrumentos monetários. Como sugestão, creio ser fundamental liberar recursos de depósitos compulsórios dos bancos para injetar na economia. Qual seria o pior mal para a economia? Um possível aumento da inflação ou o desaquecimento do nosso consumo interno com reflexos no aumento do desemprego, na falta de novas oportunidades para mantermos o ciclo de consumo da economia interna do País? Com isso, se aumentaria o volume de dinheiro à disposição dos consumidores, estimulando-se a redução dos juros em decorrência da ampliação da oferta monetária.

            Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia de ontem, votamos a regulamentação da Emenda 29.

            Como disse a Senadora Ana Amélia ainda há pouco, todos nós gostaríamos de ter sido mais ousados.

            Creio que, no entanto, tal qual a importância da votação do Código Florestal, foi extremamente importante para o Brasil ter votado, ontem, no Senado, a regulamentação da Emenda 29.

            Se não foi possível, neste momento, fazer a vinculação dos 10% da receita, foi possível estabelecer regras claras que não permitam o contingenciamento dos recursos da saúde pública, fazendo com que todos os esforços de aumento da receita do orçamento da saúde pública sejam, efetivamente, aplicados no de 2012.

            Como todos nós sabemos, o Orçamento de 2011 para a saúde pública foi da ordem de R$71 bilhões, com uma execução orçamentária da ordem de R$75 bilhões.

            No entanto, Srª Presidenta...

(A Srª Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Srª Presidenta, gostaria apenas de fazer uma menção: cheguei à tribuna, olhei para o relógio e o tempo não estava sendo registrado. Olhei para o relógio e vi o tempo que eu estaria ocupando a tribuna...

            A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT - SP) - V. Exª terá o tempo necessário.

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Agora, V. Exª me coloca dois minutos, que não é tempo necessário para que eu possa concluir.

            A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT - SP) - V. Exª terá o tempo necessário para concluir o seu pronunciamento.

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Agradeço a V. Exª a atenção.

            Portanto, Senadora Ana Amélia, creio que ontem demos um passo importante. Um passo importante por quê? Porque estabelecemos critério, como disse, para não haver mais contingenciamento, porque os repasses passarão a ser fundo a fundo.

            Segundo, estabelecemos a volta do Fundeb para a base de cálculo dos recursos da saúde.

            Terceiro, estabelecemos regras que não são apenas do crescimento do PIB, mas a reposição da inflação mais o crescimento do PIB.

            Estabelecemos também a regra para o reajustamento, tal qual o salário-mínimo é estabelecido, e ao mesmo tempo foi estabelecido que os recursos adicionais, fruto do acordo estabelecido entre as lideranças do Congresso e o Governo brasileiro para o Orçamento de 2012, como foi relatado pelo Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Senador Vital do Rêgo, nesta tribuna no dia ontem, referendado pelas lideranças, garantirão um acréscimo nos recursos, já no ano que vem, para a saúde pública da ordem de R$ 12,5 bilhões.

            Portanto, Srª Presidenta, em meio a toda esta situação, vale a pena destacar o que aconteceu como resultado do Produto Interno Bruto da indústria instalada no Polo Industrial de Manaus no mês próximo passado, em que registrou um aumento de 16,1% na nossa indústria. Isso ocorreu graças ao desempenho excepcional do Polo Industrial de Manaus, cujo faturamento, nos oito primeiros meses deste ano, alcançou R$26,8 bilhões, gerando 123 mil novos empregos no nosso Estado.

            Esse desempenho sinaliza que, apesar da crise, o Polo Industrial encerrará 2011 faturando US$40 bilhões, com destaque para os polos Eletroeletrônico e de Duas Rodas e para o setor de Bens de Informática.

            E o mais extraordinário, Srª Presidente, é o exemplo do complexo industrial formado por centenas de indústrias, que operam em plena floresta amazônica de forma sustentável, sem pressão ao desmatamento e sem pressão à floresta de nosso Estado.

            E mais: o Amazonas é o mais preservado Estado de toda a região Amazônica. Foi em suas florestas que se iniciaram as primeiras ações de sustentabilidade, com o pagamento por serviços ambientais.

            O programa Bolsa Floresta, que introduzimos em 2007, quando Governador do Estado, é pioneiro no pagamento por serviços ambientais para as populações que vivem em florestas do Amazonas e que se comprometem com a redução do desmatamento.

            Considero a criação do programa um ato de relevância política sem precedentes na história da Amazônia, para valorizar e compensar economicamente os esforços de conservação ambiental das famílias moradoras de Unidades de Conservação do Estado.

            Quase cinco anos após, o Bolsa Floresta inspirou...

(Interrupção do som.)

            A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT - SP) - Senador, V. Exª já excedeu cinco minutos. Por favor, vou lhe dar mais um minuto. Conclua, porque temos oradores e temos que iniciar a Ordem do Dia.

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Senadora Marta Suplicy, com todo respeito a V. Exª, eu marquei em meu relógio, não quis ser descortês com V. Exª em sinalizar o tempo que eu estava chegando à tribuna. Como orador inscrito, antes da Ordem do Dia, eu possuo 20 minutos.

            A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT - SP) - O senhor possui 10 minutos antes da Ordem do Dia. É uma desinformação de V. Exª. Depois da Ordem do Dia, são 20 minutos. Antes da Ordem do Dia, são 10. O senhor já está com 15, entrando no 16º. O senhor me desculpe, tenho o maior apreço por V. Exª, mas são 10 minutos.

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Pois não. Vou concluir. Se a senhora me permitir, vou concluir.

            A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT - SP) - Pois não.

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Ressalto a V. Exª e ao Plenário desta Casa e aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras e ao povo brasileiro a importância do Bolsa Floresta ter inspirado o Bolsa Verde lançado pela Presidenta Dilma como pagamento...

(Interrupção do som.)

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - A ideia do pagamento por serviços ambientais, que introduzimos no projeto do Código Florestal através de uma dúzia de emendas de nossa autoria, foi crescendo no texto à proporção em que as comissões temáticas promoviam audiências públicas com a participação de cientistas, especialistas e acadêmicos das diversas instituições científicas ligadas direta e indiretamente à questão da sustentabilidade.

            Portanto, Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, temos a esperança de que, com o aval do novo Código Florestal, daremos prosseguimento ao esforço e à ampliação de incentivos econômicos e financeiros para preservação e valorização da floresta. Agora que a vigência dos regimes de incentivos fiscais que sustentam o polo industrial de Manaus será, pela vontade do povo brasileiro, prorrogada por mais 50 anos, e suas indústrias atravessarão a Região Metropolitana de Manaus.

            Muito obrigado pela paciência de V. Exª.