A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Paim.

            Digo, nobre Senador Lindbergh, que V. Exª muito nos orgulha nesta Casa: sempre muito atuante, muito ativo, sempre defendendo causas importantes, sempre muito antenado com as questões nacionais e internacionais. De fato, V. Exª, juntamente com os demais Senadores companheiros nossos aqui, como o Senador Paim, é um excelente Senador.

            Então, parabéns, e um bom trabalho. Que Deus o abençoe mais uma vez pelo seu aniversário!

            Quero aqui saudá-los, saudar a vocês Senadores e Senadoras. Quero cumprimentar todos os expectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, mais uma vez nos acompanhando.

            Sr. Presidente, quero, inicialmente, fazer um registro. Contamos aqui hoje com a presença de uma representante da UNE, a jovem estudante Maria, que está aqui também representando todos os estudantes que estão acampados no gramado do Congresso Nacional, trazendo várias reivindicações, fazendo articulações com os Senadores, apresentando as demandas próprias da juventude, entre elas a luta pelos 10% do PIB para a educação.

            Quero parabenizar todos os estudantes que aqui estão. Tive a oportunidade de estar com eles ontem à noite, de conversar, de dialogar um pouco. Foi um momento bastante especial.

            Também Sr. Presidente Senador Paim, Senador Lindbergh e todos que nos ouvem, subo a esta tribuna hoje, com grande orgulho, para tratar de um assunto que considero muito importante: a questão dos direitos humanos.

            No dia 10 de dezembro, comemoramos os 63 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Essa atitude, na época, foi uma resposta às crueldades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial: crimes absurdos praticados pelos nazistas que atingiram judeus, comunistas, ciganos e homossexuais.

            Foi uma Declaração que repudiou as bombas atômicas lançadas pelos Estados Unidos sobre as cidades de Hiroshima e Nagasaki, matando milhares de pessoas inocentes.

            Foi por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos que os diversos países se comprometeram a realizar um esforço para eliminar todas as formas de afronta a esses direitos, incluindo o Brasil.

            O princípio básico dessa declaração está colocado logo no começo: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos". É com esse princípio que a Declaração proíbe e condena a escravidão, a tortura e todas as formas de discriminação e violência. Isso inclui o tratamento desigual entre brancos e negros, entre homens e mulheres, e entre heterossexuais e homossexuais.

            Os 30 artigos da Declaração proclamaram as normas consideradas ideais a serem atingidas por todos os povos e por todas as nações. O objetivo é que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tenham sempre em mente essa Declaração e se esforcem, por meio do ensino e da educação, a promover o respeito a esses direitos e liberdades.

            A adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional assegura o reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

            Em 1950, a ONU estabeleceu que, anualmente, no dia 10 de dezembro seria celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. E eu, como Senadora da República e Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, que tem o Senador Paim como Presidente, não posso furtar-me a comemorar esse momento e a lembrar o quanto temos que melhorar e aprimorar a sociedade, exatamente por saber da importância de ressaltar a Declaração e de enfatizar o quanto nosso País ainda precisa se adequar a ela.

            Todos nós sabemos que ver uma criança vivendo na rua, um doente sem tratamento médico, uma pessoa sendo maltratada, um idoso sendo mal cuidado ou alguém passando fome são coisas tristes e muito difíceis de aceitar. Essas e outras situações são um atentado contra os direitos humanos.

            Mas o que são, de fato, os direitos humanos, Sr. Presidente e todos que nos acompanham? O que são, de fato, os direitos humanos? São aqueles direitos que nascem com a pessoa, não importa a raça, a cor, o sexo, a religião ou a nacionalidade.

            Os direitos humanos foram postos em uma Declaração, que diz que todos têm direito à liberdade de expressão, de opinião e de pensamento.

            Digo isso, senhores, porque, infelizmente, o preconceito em nosso País é comum. É o preconceito de raça, enraizado em nossa cultura, em que o branco muitas vezes se considera melhor que o negro, desrespeitando a raça negra em vários segmentos.

            Na educação, por exemplo, não conseguimos aprovar as políticas de cotas étnico-raciais em universidades públicas, há mais de dez anos tramitando no Congresso Nacional. No mercado de trabalho, é comum vermos negros ganhando menos que os brancos. Quero, mais uma vez, registrar o extermínio da juventude negra presente em nosso País, o que confirma uma extrema violação aos direitos humanos.

            No campo do gênero, o preconceito contra a mulher, a violência doméstica ainda vigora. Homens se acham donos, proprietários de suas esposas, companheiras ou namoradas e agem como animais, batendo, surrando, machucando e até matando mulheres.

            Também cito a homofobia, onde pessoas estão sendo discriminadas e, muitas vezes, mortas por terem uma orientação sexual diferente de uma maioria.

            Quero falar também do trabalho escravo, que, infelizmente, ainda existe em nosso País. Fizemos diversas audiências públicas sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos este ano. Estudos recentes da Organização Internacional do Trabalho, intitulado "Perfil dos Principais Atores Envolvidos no Trabalho Escravo Rural no Brasil", trouxeram um diagnóstico detalhado sobre o trabalho escravo e o perfil dos principais atores envolvidos.

            Os dados confirmaram que a população exposta ao trabalho escravo continua inalterada há mais de 100 anos e, mesmo o Brasil sendo considerado um dos países que mais avançaram no combate a essa prática, sendo apontado como referência mundial, ainda resta muito a fazer para erradicar esse tipo de trabalho.

            Desde 1995, mais de 40 mil trabalhadores foram retirados de condições de trabalho degradantes. De acordo com o levantamento, a extensa maioria dos trabalhadores expostos à escravidão contemporânea no Brasil é composta por homens, negros, analfabetos funcionais, com idade média de 31 anos e renda declarada mensal de um pouco mais de um salário mínimo, e 77% deles nasceram na região Nordeste.

            O relatório descreve as características dos trabalhadores encontrados nas fazendas, os quais, invariavelmente, apresentam-se com roupas e calçados destroçados, mãos calejadas, pele queimada de sol, dentes não cuidados, alguns aparentando ter idade bem superior à que tinham, devido ao trabalho duro e extenuante no campo.

            O levantamento da OIT apontou ainda que a exploração também atinge o trabalho infantil. Dos entrevistados, 92,6% afirmaram ter iniciado sua vida profissional antes dos 16 anos.

            A pesquisa analisou o perfil médio dos intermediários, que aliciam os trabalhadores, chamados de "gatos", entre aspas. Ficou constatado que a maioria também é negra ou parda, de origem nordestina, com baixa escolaridade e pouca ou nenhuma formação profissional.

            Não podemos mais admitir isso em nosso País, Sr. Presidente Senador Paim e também Sr. Senador Lindbergh. Cito vocês e, na pessoa dos dois, quero aqui me dirigir aos demais Senadores desta Casa.

            Nós defendemos uma legislação mais justa e eficiente para essa área e propomos a aprovação da PEC 438, de 2001, que tramita na Câmara e trata da expropriação da terra, sem direito à indenização àqueles proprietários que praticam trabalho escravo em suas benfeitorias. Essa PEC está tramitando há muitos anos nesta Casa e é uma das lutas da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, e ainda não foi aprovada.

            Precisamos fazer desse Dia Internacional de Direitos Humanos um dia de reflexão. Não é possível admitir violência e preconceito em nosso País e em nenhuma parte do mundo. Sabemos que isso é utópico, mas é importante que façamos políticas públicas, políticas de incentivo, campanhas educativas, enfim, que nós, como parlamentares, façamos nossa parte para combater essas violações que assolam muitas sociedades e famílias.

            Como parlamentar, assistente social e mulher, defendo que os direitos humanos sejam sempre prioridade, em qualquer que seja a área. Não podemos mais admitir preconceitos, violências e escravidão neste País.

            Aproveito este discurso, Sr. Presidente, para parabenizar e lembrar o Dia Nacional da Assistência Social, que também é um direito humano, comemorado no dia 7 de dezembro, após a aprovação da Lei n° 11.162, de 05 de agosto de 2005, data essa que muito marca a história de luta da política de assistência social no nosso País. No dia 07 de dezembro de 1993, há 18 anos, foi promulgada a Lei n° 8.742, Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.

            A Lei Orgânica da Assistência Social regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências e, já no seu artigo 1º, confirma essa política como política pública, assim expressa:

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade civil, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

            Quero destacar os avanços dessa política, que neste ano já é lei o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Nossa Presidenta Dilma sancionou o Suas. Essa é uma das principais reivindicações de quem trabalha com assistência social no Brasil. E vai garantir proteção às famílias brasileiras, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

            A lei é voltada para o controle social, o monitoramento e a avaliação da política de assistência social. Além disso, regulamenta o funcionamento dos conselhos de assistência social, que terão recursos para o assessoramento técnico.

            Relembrando essa data histórica, quero parabenizar também o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Conselho Nacional de Assistência Social pela realização da VIII Conferência Nacional de Assistência Social, que tem como lema “Consolidar o Suas e Valorizar seus Trabalhadores e Trabalhadoras”, que se iniciou no dia de ontem e encerra-se no dia 10 aqui em Brasília.

            A VIII Conferência tem como objetivo avaliar e propor diretrizes para o aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social na perspectiva da valorização dos trabalhadores e da qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios.

            Por ser assistente social, por já ter integrado Conselhos Municipal e Estadual de Assistência Social e

ser hoje Senadora, quero enaltecer e parabenizar todos os gestores, os diversos trabalhadores e usuários do Suas neste momento histórico em que o nosso Governo realiza a VIII Conferência Nacional de Assistência Social, assumindo a consolidação do Suas e a valorização de todos os seus trabalhadores e trabalhadoras, o que torna um desafio na superação da pobreza em nosso País.

            E para ir finalizando, Sr. Presidente, a assistência social cumpre um fundamental papel na luta pelos direitos humanos, porque também cabe a ela fazer todo o atendimento às pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e assegurar a essas pessoas a inclusão social.

            Quero aqui também, Sr. Presidente, fazer um outro destaque, um destaque muito positivo. Esta semana nós tivemos a informação do Governo da Presidenta Dilma sobre o adiamento da votação do PL 72, que trata do ICMS. Foi adiada para 2012. Eu quero aqui aproveitar para dizer que essa notícia nos alegrou muito, porque é resultado de um esforço conjunto dos Parlamentares do Estado do Espírito Santo, do Governo do nosso Estado e de várias lideranças políticas, que conseguimos mostrar para o Governo da Presidenta Dilma que o Estado do Espírito Santo precisa ter um tratamento diferenciado. E o adiamento da votação é sinal desse reconhecimento.

            Quero também registrar a realização de uma reunião que ocorreu hoje à tarde, Sr. Presidente, com o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, o Sr. Nelson Barbosa, que foi designado pela Presidenta Dilma justamente para fazer essa articulação com o Estado do Espírito Santo e ajudar a construir uma alternativa que possa fazer com que o Estado não perca os recursos necessários tão importantes para o seu desenvolvimento. Essa reunião foi articulada pela Ministra Iriny Lopes e realizada em seu gabinete para discutir a questão do ICMS.

            Estiveram presentes hoje à tarde o Vice-Governador do Estado Divaldo Vieira, o Prefeito de nossa capital, Vitória, João Coser, que também é Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, e o Prefeito de Colatina, o companheiro Leonardo.

            Foi uma reunião, com certeza, de caráter partidário, companheiros do Partido dos Trabalhadores com o objetivo de colocar a real situação do nosso Estado do Espírito Santo e com o propósito de construir uma transição que considere a especificidade econômica e financeira do Espírito Santo.

            O compromisso do nosso Secretário Executivo do Ministério da Fazenda foi o de construir essa transição com as lideranças políticas do Estado, envolvendo o Governo do Estado, a Bancada do Espírito Santo e os prefeitos. Todos saíram satisfeitos com a discussão, com boas perspectivas para 2012.

            Portanto, Sr. Presidente, quero finalizar agradecendo ao Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Sr. Nelson Barbosa, que, com muita firmeza e muita atenção, nos ouviu e levou sua equipe técnica para que pudesse também nos ouvir. Temos certeza absoluta de que, com as informações que nós passamos, com o debate que nós fizemos e com o diálogo que tivemos oportunidade de fazer ali, em conjunto, teremos, nos próximos meses, a partir do mês de janeiro, a possibilidade de construir uma proposta que será a melhor possível para o Estado do Espírito Santo, sem comprometer, com certeza, a política que está sendo construída pelo nosso Governo para atender toda a nação brasileira.

            Era isso que eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, agradecendo pela atenção. Muito obrigada por nos ouvir neste momento. E agradeço a todos que nos acompanham pela TV e Rádio Senado.

            Muito obrigada.