O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, telespectadores da TV, ouvintes da Rádio Senado, em homenagem ao orador que me antecedeu, eu quero afirmar aqui, por partes, alguns esclarecimentos.

            Primeiro, a Bancada de apoio à Presidenta Dilma aqui, no Senado, votou conscientemente pela regulamentação da Emenda nº 29, na última quarta-feira, e o fez ciente de que os passos de que o Brasil está dando no sentido de melhorar a saúde pública são passos consistentes.

            Reclama-se muito das filas na saúde pública do Brasil e não se reclama nada das filas que se formam nos consultórios particulares - filas também. O que é público e gratuito se reclama.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - E, se me permite, os próprios planos de saúde particulares.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Os próprios planos. Nos planos de saúde para o quais a gente paga rios de dinheiro, a gente tem que enfrentar filas para ser atendido, mas só o Sistema Único de Saúde é criticado.

            Nós temos no Brasil, um país de quase 200 milhões de habitantes, um sistema de saúde público que nenhum país do mundo com população superior a 100 milhões tem a coragem de bancar.

            Portanto, nós não temos de ficar desclassificando o nosso sistema de saúde pública. Problemas nós temos, mas temos muito mais força com o Ministro Padilha, com a Presidenta Dilma e com a combinação dos esforços de prefeitos e governadores, para tentar superar essa situação.

            Quando votamos a regulamentação da Emenda nº 29 na última quarta-feira, falei com o Senador Tião Viana, o proponente daquele percentual específico para governos, prefeituras e União. E ele estava comemorando a regulamentação, dizendo que nós tínhamos dado um passo a mais.

            A oposição se escorou muito na imagem do Senador Tião Viana, que é do Partido dos Trabalhadores, que era da base do Presidente Lula aqui, para dizer que ele havia apresentado uma proposição e que o PT estava contra. Não! O Senador Tião Viana apresentou aquela proposta no momento de pleno vigor da CPMF. Eram R$40 bilhões a mais de que o Brasil dispunha, para poder investir, e o Presidente Lula tinha assumido, naquele momento, o compromisso de destinar integralmente esses recursos da CPMF para a saúde.

            Não, o PSDB se mobilizou e derrotou aqui, por dois votos, a CPMF e agora exige do Governo um sacrifício como quem abana com o chapéu dos outros, querendo impor ao Governo um sacrifício praticamente inatingível.

            Então, essa posição para nós está muito clara.

            E, em relação ao conjunto do andamento das coisas no Brasil, nós que integramos a Bancada de apoio à Presidenta Dilma aqui temos muito orgulho de fazê-lo. Por quê? Porque o Brasil está no caminho certo.

            A Presidenta Dilma, desde o primeiro dia, tem adotado todas as medidas macroprudenciais necessárias, para manter o Brasil na linha, com a inflação sob controle, com os investimentos acontecendo e com o avanço das ações naquilo que visa a diminuir o índice de pobreza absoluta no Brasil, que é a sua principal preocupação no momento.

            Todas as ações estão sendo tomadas nesse sentido, seja no investimento diretamente voltado para o fortalecimento as famílias que dependem desses recursos, seja no apoio à juventude, com a expansão da rede de ensino técnico, que, com o Presidente Lula, chegou a aproximadamente 300 escolas, e já há o compromisso de se chegar a 500 escolas técnicas com a nossa Presidenta Dilma.

            Outro assunto que eu gostaria de rapidamente citar aqui, Presidente Paim, é que, no Acre, aconteceu agora a cassação, pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral, de uma Deputada Federal aliada do PSDB. Ela foi cassada porque a Polícia Federal conseguiu, por rastreamento, identificar um determinado momento em que ela estava com malas de dinheiro, caixas de dinheiro. São provas inequívocas. E ela decidiu tornar público, fazer um protesto, dizendo que estava sendo grampeada a mando do governo do Estado.

            Nada disso. A Polícia Federal e a Justiça fizeram rastreamento de inúmeros telefones, inclusive dos nossos companheiros do PT. O companheiro Jorge Viana sofreu uma situação ultradelicada na última campanha, quando invadiram o seu escritório e fizeram todo tipo de atrocidades jurídicas, inclusive, absolutamente ao arrepio da lei. Mas quem não deve não teme. Aconteceram essas invasões, o Senador Jorge Viana representou contra o Ministério Público e contra a Polícia Federal porque houve abuso, mas o fundamental é que não houve nenhuma prova que o incriminasse com as atitudes que tomaram.

            Em relação à candidata que apoiava o PSDB, não. Foi diferente. Encontraram provas cabais de crimes eleitorais. E o ex-governador José Serra, ontem, deu uma entrevista no jornal O Globo condenando as atitudes da Polícia Federal e, ao mesmo tempo, insinuando que estaria recebendo o ex-candidato ao governo do Acre para tratar do assunto. Ou seja, entrando de forma completamente atravessada em um assunto que não lhe diz respeito. Isso porque a pessoa que foi cassada assim o foi com provas inequívocas de que tinha praticado crimes eleitorais.

            O Governador Tião Viana, há pouco tempo, colocou no seu Twitter: “Governador Serra, não entre nessa, porque o senhor está entrando na defesa de uma pessoa que não tem uma defesa qualificada nesse momento, porque está com culpa no cartório, e a sua cassação diz respeito a um processo investigativo que teve sua conclusão com provas que não deixam dúvida da tomada de atitude.”

            Mesmo assim, o PSDB está tentando politizar a situação. Mas que fique claro que o Governador Tião Viana está absolutamente tranquilo de que não houve ação nenhuma do PT em relação a grampos, aliás, em relação a esses tipos de atitudes, de dossiês, de grampos, quem liderou esse tipo de atitude no passado foi o PSDB, lá no Maranhão, quando conseguiu identificar esse tipo de situação.

            Mas não era disso que pretendia falar em meu pronunciamento, Sr. Presidente. O que pretendia falar mesmo é que está acontecendo, neste momento, no Palácio do Planalto, o ato de entrega do prêmio às personalidades que se destacaram no Brasil em defesa dos direitos humanos, justamente porque hoje é véspera do Dia Internacional dos Direitos Humanos. Então, a Presidenta Dilma e a Ministra Maria do Rosário, Secretária dos Direitos Humanos da Presidência da República, estão exatamente fazendo a entrega do troféu destinado às pessoas que mais se destacaram em defesa dos direitos humanos no Brasil.

            O Prêmio Direitos Humanos é a mais alta condecoração do Governo brasileiro a pessoas e entidades que se destacaram na defesa, na promoção, no enfrentamento e combate às violações dos direitos humanos no Brasil.

            Esse ato acontece exatamente agora. E eu queria fazer aqui a minha homenagem pessoal aos 63 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, que serão comemorados neste sábado, dia 10 de dezembro. 

            Celebraremos amanhã mais de meio século da Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas também, no dia de hoje, podemos e devemos recordar dos fundamentos de liberdade, justiça e igualdade defendidos por essa declaração histórica assinada em Paris, em 1948, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.

            Essa declaração defende que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade e da paz no mundo.

            A questão dos direitos humanos no Brasil tem vários desafios a enfrentar - isso é fato. O desrespeito a esses direitos, infelizmente, ainda se manifesta de muitas formas, mas faz parte de um conjunto de atitudes cada vez mais repelidas por governos, parlamentos, famílias e pela sociedade organizada.

            Logo em seu primeiro artigo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma, de forma categórica: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade"

            E, hoje, se por um lado é importante celebrarmos esse artigo, é ainda mais fundamental a necessidade que temos de discuti-lo e cobrar efeitos práticos. Além de perceber o que temos feito teoricamente em reuniões e debates, temos de construir e cobrar mais políticas públicas eficazes para o enfrentamento de problemas cotidianos e recorrentes que atingem cidades, Estados, grupos de populações em situação de vulnerabilidade ou minorias.

            Temos dívidas sociais e humanas em relação ao sequestro da infância dos menores de rua, ao abandono dos nossos velhos. Precisamos intensificar os cuidados básicos em educação, com a saúde, na luta contra a desigualdade racial, a desigualdade social, e na busca pela segurança alimentar para todos. E também procurar avançar em questões de um passado recente que precisam ser enfrentadas, como é o objetivo da recém-criada Comissão da Verdade.

            Enfrentamos em nosso País todo tipo de desigualdade, e algumas delas precisam ser refletidas à luz da transparência e do espírito de completa tolerância com as diferenças.

            Por exemplo, na última quinta-feira, a Comissão de Direitos Humanos do Senado discutiu o polêmico projeto da Câmara n° 122. Foi um debate com paixões e opiniões fortes, do qual não pude participar porque sou titular da Comissão Mista de Orçamento e Coordenador da Bancada Federal do Acre e, na última quinta-feira, passei a manhã inteira reunido com a Comissão Mista de Orçamento, onde estávamos analisando os relatórios setoriais e apresentando os destaques.

            Tive oportunidade de apresentar nove destaques em defesa das emendas da Bancada Federal do Acre, destaques nas áreas de saúde, educação e planejamento e desenvolvimento urbano. Assim, não pude participar do debate que aconteceu na última quinta-feira, mas gostaria de ter estado presente para emitir algumas opiniões.

            Sou signatário da luta pela igualdade de direitos e elogio o esforço daqueles que procuram um entendimento em torno desse PL nº 122, um entendimento que seja o retrato do Brasil, a exemplo do que aconteceu com o Código Florestal, quando as diferenças gritantes foram afastadas e foram buscados pontos de convergência para se chegar a uma proposta.

            Então, nesse sentido, quero dizer que saúdo o esforço daqueles que estão ajudando para a construção desse entendimento, tanto o Senador Crivella, que é o legítimo e mais qualificado representante da comunidade evangélica nesta Casa, quanto a própria Senadora Marta, que é a Relatora do projeto. Tem uma grande missão no sentido de construir esse entendimento. Eu sou a favor de que haja esse entendimento, no sentido de que não se estabeleça um clima de guerra no Brasil. Temos que cultivar a paz e cultivar o entendimento entre os diferentes entendimentos. E vamos trabalhar para que possamos garantir a igualdade prevista no art. 2º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua,  religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. As pessoas são iguais e merecem ter os seus direitos respeitados.

            Temos que buscar sempre um caminho para que as leis propostas já tragam em si algum fruto do entendimento da sociedade, porque leis que não refletem o sentimento da sociedade não pegam. No Brasil, é muito comum dizer “lei que pega e lei que não pega”. As leis que não pegam normalmente são aquelas leis concebidas à revelia do entendimento da sociedade em relação àquele assunto.

            Então, temos que buscar entender, interpretar a sociedade e tentar traduzir as leis de acordo com o que é o sentimento maior da sociedade.

            Entendemos ainda que trabalhar a favor dos direitos humanos inclui também a luta contra a pobreza e em favor do desenvolvimento sustentável.

            Gostaria de destacar, por exemplo, como uma boa notícia, o fato de o Bolsa Família, o programa do Governo de transferência de renda, com condicionalidades, ter sido citado como um bom exemplo de política pública na área de assistência social, no mais recente relatório sobre a erradicação da pobreza da Secretaria-Geral das Nações Unidas, do Sr. Secretário Ban ki-moon, para o Conselho Econômico Social. Além de ser apontado pelos resultados na redução da pobreza e melhoria das condições sociais de brasileiros, o Bolsa Família foi mencionado como referência de política acessível em termos econômicos em países em desenvolvimento.

            Segundo o documento, esses países podem instituir políticas similares ao Bolsa Família com cerca de 0,5% do seu PIB, Produto Interno Bruto.

            A erradicação da pobreza foi justamente o tema central do relatório do Secretário-Geral para o Conselho, que discutirá essa questão na Comissão para o Desenvolvimento Social, em fevereiro de 2012. O principal argumento do documento, segundo a ONU, é que o crescimento econômico precisa estar focado em políticas sociais e macroeconômicas, capazes de criar emprego, reduzir desigualdade e garantir proteção social, tudo o que está fazendo a nossa Presidenta Dilma, que tem preocupação macroeconômica, mas, ao mesmo tempo, que busca criar emprego e reduzir desigualdades sociais.

            É preciso haver investimento em agricultura, desenvolvimento rural e medidas de adaptação e atenuação das mudanças climáticas. Essas também são necessárias para melhorar a segurança alimentar e permitir a redução da pobreza.

            Consideramos que há uma relação direta entre a defesa dos direitos humanos e o direito a um Planeta mais saudável. E, nesse sentido, o nosso Código Florestal, aprovado aqui, no Senado, tem uma reposta importantíssima para o Brasil e para o mundo.

            Após a Conferência Internacional de Viena, em 1993, os direitos humanos alcançaram um novo patamar, englobando direitos econômicos, culturais e sociais, como o direito à alimentação, moradia, seguridade social, educação e garantia dos direitos às minorias étnicas e raciais. Os chamados direitos de segunda geração abrangem os direitos coletivos ou de coletividades.

            Hoje não podemos pensar em vida saudável, de qualidade, não podemos pensar hoje em saúde de qualidade sem levar em conta um meio ambiente saudável, sem uma produção aliada ao necessário cuidado com nossas metas e, principalmente, com a proteção dos nossos biomas, das nossas florestas e mares.

            O Brasil caminha para um novo Código Florestal, já aprovado por este Senado, e defende com firmeza também no exterior política para sustentabilidade. E vale ressaltar que o Código Florestal aprovado nesta Casa, com o brilhante trabalho dos Senadores Jorge Viana e Luiz Henrique, é um marco importante para a altivez do Brasil frente ao mundo.

            Nesta quinta-feira, a Ministra do Meio Ambiente do Brasil, Izabella Teixeira, declarou, na 17ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em Durban, na África do Sul, que o Brasil deseja negociar, o mais cedo possível, um tratado legal e obrigatório de redução das emissões de gases do efeito estufa para todos os países, além da prorrogação do Protocolo de Kyoto.

            Na prática, o Brasil defende a criação de um novo regime de emissões de gases de efeito estufa com obrigações de regulação para todos os países a partir de 2020. A Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas está negociando um instrumento que complemente o Protocolo de Kyoto. O primeiro período desse compromisso vence em 2012.

            O Brasil tem metas voluntárias de reduzir de 36,1% a 38,9% suas emissões até 2020 e, segundo estimativas, estará pronto para negociar um acordo global a partir de 2020.

            São metas e acordos para garantir o direito humano à vida na Terra. Por entenderem dessa forma, milhares de pessoas se manifestaram durante a Conferência do Clima, que termina hoje, dia 9. Cobraram justiça climática e ações contundentes para salvar o planeta contra o aquecimento global.

            É um direito das futuras gerações a sobrevivência num Planeta saudável. É um direito de todos vivermos num Planeta mais tolerante com sua própria característica de diversidade racial, sexual, social, religiosa e política.

            Saudamos, aqui, a Declaração dos Direitos Humanos e o Dia Internacional dos Direitos Humanos como datas de esperança renovada na completa inclusão do ser humano em seu próprio mundo de direito.

            Dessa forma, Senador Paim, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, saúdo o Dia Internacional dos Direitos Humanos, que completa, amanhã, 63 anos de sua declaração. Ao mesmo tempo, apresento o esforço do Governo brasileiro no sentido de que a cada dia tenhamos um País mais aproximado daquilo que foi expresso na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

            Nesse sentido, trabalhamos todos os dias com a Presidenta Dilma, assim como foi com o Presidente Lula e como tem sido com a nossa bancada de apoio no Senado Federal, para aprovarmos matérias que contribuam e que deem a governabilidade necessária para que a nossa Presidenta Dilma siga em frente, construindo mais justiça social, construindo igualdade entre as diversas classes e categorias do nosso País e, fundamentalmente, construindo um Brasil melhor para todos. Esse é o nosso objetivo central. E creio muito que a política é o grande espaço de realização e construção do que pode ser melhor para todos no Brasil.

            Tenho certeza de que nosso País tem desafios pela frente, porque temos muitas desigualdades, temos muitas injustiças sociais, temos que realizar um combate à violência e a todo tipo de discriminação, de preconceito, o que não nos deixa ficar relaxados. Nós temos que ficar permanentemente atentos, em sentido de alerta, porque a luta continua, enquanto houver um brasileiro em busca de justiça.

            Queremos que os direitos humanos sejam plenamente respeitados, e tenho certeza de que todos os esforços estão sendo feitos pela Presidenta Dilma, pela nossa Secretária Nacional de Direitos Humanos, Maria do Rosário, e por todos os ministros e colaboradores diretos que atuam nessas áreas de Justiça e direitos humanos, para que o nosso Brasil seja cada vez melhor para todos.

            Muito obrigado, Senador Paim.