O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna tendo em vista matéria veiculada nas emissoras de rádio do meu Estado sobre a questão da DRU. Quero dizer aqui que quem ainda pensa que o Governo da Presidenta Dilma Rousseff se empenhou e se empenha pela renovação da Desvinculação das Receitas da União, a chamada DRU, no intuito de negar recursos às áreas sociais da saúde, da previdência e da assistência social está mal-informado.

            Por isso, Srª. Presidente, creio que está mais do que na hora de esclarecer a população quanto ao que significa a DRU, cuja validade atual chega ao fim no último dia do mês de dezembro de 2011, e quanto à razão por que a proposta de Emenda à Constituição, a PEC nº 114/2011, que a prorroga até 2015, é tão importante para o Brasil, e não simplesmente importante para o Governo da Presidente Dilma.

            Aliás, se fosse verdade, como explicar que esse mesmo Governo, por intermédio da sua própria liderança e dos líderes dos partidos que integram sua base de apoio nesta Casa, tenha concordado com a colocação em pauta da regulamentação da Emenda 29, que fortalece o financiamento da saúde e acaba de ser aprovada e enviada à sanção presidencial?

            Sob diferentes nomes, desde o início, quando se chamou "Fundo Social de Emergência”, em seguida, "Fundo de Estabilização Financeira", a DRU é um mecanismo constitucional que, desde a introdução do Plano Real, há mais de 17 anos, é renovado periodicamente pelo Congresso Nacional, a fim de possibilitar ao Poder Executivo maior flexibilidade para reorientar ou poupar os 20% da receita arrecadada com as contribuições sociais, principalmente a Cofins, paga pelos empresários. Segundo especialistas em finanças públicas, para 2012, disponibilizará ao Governo R$62 bilhões.

            Ora, Srª Presidente, desde o governo Fernando Henrique Cardoso, passando pelo governo do Presidente Lula, até chegar ao governo da Presidente Dilma, todo Governo precisa da Desvinculação dos Recursos da União por dois sérios motivos.

            De um lado, um grande número de tributos com destinações específicas obrigatórias, Cofins, PIS, Pasep, CSLL, CID etc.; de outro lado, uma considerável massa de despesas igualmente compulsórias, como pagamento de salários, aposentadorias, pensões e juro da dívida pública, engessa a maior parte do Orçamento e deixa para o Governo poucos recursos para investir em obras prioritárias, como infraestrutura ou fazer frente a sérios imprevistos, como catástrofes naturais ou mesmo reforçar um colchão financeiro, para amortecer os reflexos internos de uma crise econômico-financeira internacional, que, ao que tudo indica, lamentavelmente, não irá embora tão cedo.

            Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero enfatizar o ponto de como a DRU pode e deve ser considerada uma apólice de seguro, que protege a sociedade brasileira das incertezas da economia mundial, tanto mais indispensável quando sabemos que, a despeito do senso de responsabilidade e do compromisso com o emprego, o controle inflacionário e a ampliação do mercado interno, características da política econômica do Governo e da estratégia monetária do Banco Central, o PIB do Brasil, até o final deste ano, deverá crescer apenas a metade dos 7% conquistados em 2010. Afinal, a globalização tem um lado altamente positivo: em tempo de vacas gordas, generalizar os ganhos da prosperidade pelo mundo afora. Que o digam os chineses, que, nas últimas décadas, elevaram, Srª Presidente, centenas de milhões de pessoas acima da linha da pobreza. Em tempos de crise, porém, essa mesma integração dos mercados internacionais faz com que a recessão, o desemprego e, como vemos agora em vários países europeus, a quebradeira em série das finanças públicas se espalhem ao redor do Planeta, como uma epidemia instantânea.

            Como na feliz observação do Presidente José Sarney, em recente artigo para a Folha de S.Paulo, a DRU é a vacina que nos protege desse contágio. E tenho a convicção de que o Senado da República não pode e nem vai se furtar à responsabilidade de aprová-la até o dia 20 deste mês de dezembro.

            Pelo bem de todos os brasileiros, especialmente, Srª Presidente, aqueles brasileiros mais humildes, alvo prioritário do compromisso social do Governo da Presidente Dilma Rousseff...

(A Srª Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Srª Presidente, eu pediria mais um minuto apenas para também registrar que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por unanimidade, aprovou, na última reunião, um importante relatório do Senador Luiz Henrique e do Senador Renan Calheiros, que responde à questão da mobilidade urbana. A conclusão a que se chegou é que o projeto traz importantes definições conceituais, fixa princípios e diretrizes, regula a execução dos serviços de transporte público coletivo, estabelece os direitos dos usuários, fixa as competências dos entes federativos e estabelece instrumentos de apoio à mobilidade urbana.

            Assim, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça conferida deu maior celeridade à tramitação desse projeto, que significa de grande importância para as cidades brasileiras, na medida em que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, importante vertente, Srª Presidente, da política de desenvolvimento, que trará, como efeito positivo, um maior ordenamento dos deslocamentos do espaço urbano, assegurando a efetivação do direito constitucional de ir e vir de todos os cidadãos das cidades brasileiras.

            Por isso, Srª. Presidente, aproveito essa oportunidade para registrar a aprovação, pela CCJ, desse importante projeto, que agora vai à sanção presidencial, para que tenhamos uma política verdadeira de mobilidade urbana no nosso querido Brasil.

            Aproveito para agradecer a V. Exª a oportunidade e por permitir, além de me posicionar sobre essa questão da DRU, colocar também...

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Senador Eunício...

            O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Senador Wellington.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Eu não posso, Presidente, bem rapidamente, deixar de parabenizar a comissão por lidar com um tema terminativo e, de forma competente, permitir-nos encerrar os trabalhos com essa aprovação. Eu diria que, entre os dez principais desafios das cidades brasileiras, nós vamos sempre encontrar o trânsito urbano como um deles, o trânsito nas rodovias, mas, principalmente, o urbano. Creio que a forma como ficou a proposta nos coloca um novo marco que, acho, permite dar solução plena em muitas cidades, a obrigatoriedade de termos o planejamento, olhando para o longo prazo. Quero parabenizar, em seu nome, todos os que participaram intensamente desse trabalho e que, modéstia à parte, também acompanhei. Quero dizer que cidades como a minha Teresina, cidade relativamente pequena, certamente precisam desse planejamento de longo prazo, e assim todas as cidades do Brasil. Era isso. Meus parabéns! Muito obrigado.

            O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Wellington Dias. V. Exª, que tão bem governou o Estado do Piauí, sabe da importância da aprovação dessa matéria e, por isso, envidamos todos os esforços para que a CCJ aprovasse aquela definição, que agora vai à sanção presidencial, para que tenhamos, sim, uma verdadeira política de mobilidade urbana nas grandes, nas médias e até nas pequenas cidades brasileiras.

            Srª Presidente, era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.