A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de iniciar saudando a realização da 3ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres.

            Nessa dimensão, quero saudar também a decisão da Presidente Dilma de manter na estrutura ministerial a Secretaria de Políticas para Mulheres; isso significa um reconhecimento da nossa luta e da necessidade de avançar nas políticas que vêm sendo desenvolvidas pelo órgão.

            A Presidente reconheceu que a Secretaria é fundamental para o seu Governo, e essa decisão vem num momento bastante apropriado, sendo anunciada pela Presidente durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, que está sendo realizada aqui, em Brasília, aberta ontem à noite, e conta com a participação de delegadas, mulheres representantes de todos os Estados da Federação.

            O anúncio veio em boa hora, já que se discute o corte dos gastos públicos, e uma das ideias anunciadas foi acabar com essas secretarias nacionais do negro, do combate à desigualdade racial, de políticas para mulheres, e organizar tudo num ministério de direitos humanos. Assim, estaria sendo resolvida a crise financeira internacional em nosso País.

            Ora, todos sabem que queríamos muito que a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres ou a Secretaria de Políticas para Igualdade Racial, ou mesmo a Secretaria Nacional de Direitos Humanos pudesse ter essa importância no Orçamento da Nação que justificasse um corte na sua existência. Não é essa a realidade.

            A sensibilidade da Presidente Dilma aponta para a necessidade de deixar visível a luta dessas maiorias invisíveis nos seus direitos em nosso País, os negros e as mulheres, e a possibilidade de termos instrumentos governamentais capazes de orientar e planejar uma política pública voltada à garantia dos direitos destes.

            Não falo também na Secretaria Nacional de Direitos Humanos, que vive a mesma realidade dessas duas outras Secretarias. Nós, que participamos da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, somos testemunhas de que, nessa comissão, estão presentes aqueles sem direitos. Embora estejamos numa Comissão de Direitos Humanos, num País onde o Estado de direito é assegurado, nós temos enormes nichos da população brasileira sem acesso aos direitos básicos por cidadania. Portanto, queremos nos pronunciar firmemente em defesa dessas instituições e saudar a Conferência Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres.

            Além disso, Srª Presidente, quero juntar minha voz também à do Senador Walter Pinheiro, que denunciou a situação da concessão de trechos da BR-324, na Bahia. Nós passamos cerca de quinze dias buscando um entendimento, uma negociação com a ANTT, que infelizmente não se colocou nesse debate, como era devido. E nós, a Bancada de Deputados Federais, a Bancada de Senadores baianos, a Bancada de Deputados estaduais será obrigada a tomar medidas mais firmes para garantir que o povo baiano tenha direito ao ir e vir com segurança e, quem sabe, possa até rever esse tipo de concessão das rodovias brasileiras, quando o próprio órgão fiscalizador, a ANTT, não tem condição de cumprir a sua função de fiscalizar e de obrigar a realização do contrato com a concessionária, como ele deve ser.

            Finalmente, quero aqui registrar que, no último dia 30 de novembro, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo PTB, referente ao art. 254 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê punição às emissoras de radiodifusão que não observarem a classificação indicativa criada pelo Ministério da Justiça em cumprimento à Constituição Federal. Por um requerimento de minha autoria, nós vamos realizar, na próxima terça-feira, uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos para tratar desse assunto.

            O Relator da ADI, Ministro Dias Toffoli, julgou a punição inconstitucional por ferir a liberdade de expressão. Em nome desta discussão sobre ferir a liberdade de expressão, na verdade, o que se está garantindo são os interesses das grandes emissoras, dos grandes meios de comunicação e radiodifusão deste País, em detrimento da proteção da vida das crianças e adolescentes de nosso Brasil, que estarão agora colocadas em uma circunstância de nenhuma garantia. Não se trata de censura, porque a censura eu jamais poderia defender, mas de uma classificação que oriente os pais, as mães sobre a oportunidade de aquela programação ser assistida por uma criança de nove anos de idade, de dez anos de idade.

            Nós vemos a programação das redes de TV fechadas passarem filmes com extrema violência, com cenas fortes de sexo em qualquer horário. Com essa mudança, principalmente de fuso horário no território do Acre, no Estado do Acre - desculpem-me os acrianos, no Estado do Acre; eu, que, como Constituinte, ajudei a criar esse Estado com meu voto - isso faz com que algumas emissoras, ou todas as redes de televisão do Brasil, tenham o interesse de mudar a classificação indicativa ou liberar a classificação indicativa justamente para ter a garantia de suas programações. Ora, isso é absolutamente contrário aos interesses das crianças e dos adolescentes, à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente de nosso País, o ECA.

            Eu quero apelar mesmo à sensibilidade dos outros Ministros do Supremo Tribunal, ao Judiciário, que não acolham essa Ação Direta de Inconstitucionalidade que elimina a punição às empresas que descumprirem a classificação indicativa, pois, se isso ocorrer, nós estaremos efetuando um retrocesso nas conquistas e garantias dos direitos humanos das crianças e adolescentes em nosso País.

            Nós temos, diferentemente do que alguns pensam, que avançar na aplicação dessa legislação importante para combater o trabalho infantil em nosso País, para combater a exploração sexual infanto-juvenil, para garantir o direito da criança e do adolescente à indicação classificativa de programações no rádio, na televisão, nos cinemas e para que nós possamos garantir o acesso da criança e do adolescente brasileiro à educação, à saúde, à qualidade de vida.

            É isso que nós queremos com o Estatuto da Criança e do Adolescente aplicado e queremos, efetivamente, apelar à sensibilidade do Supremo Tribunal Federal, que tantas decisões sábias tem tomado em defesa dos direitos humanos no Brasil, que não possa permitir esse retrocesso no que diz respeito ao direito da criança e do adolescente.

            Muito obrigada.