O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, antes de tecer alguns comentários sobre o assunto pelo qual vim à tribuna, eu gostaria de informar aos presentes e a todos os que nos assistem pela TV Senado que o Conselho de Senadores do Prêmio Bertha Lutz, o 12º Prêmio Bertha Lutz, o Prêmio Mulher-Cidadã se reuniu hoje à tarde e escolheu, através do voto, as cinco mulheres que receberão o Diploma Mulher-Cidadã do 12º prêmio Bertha Lutz, Senadora Angela Portela. As cinco escolhidas foram a Presidenta Dilma Roussef; a Srª Eunice Michiles, que foi a primeira Senadora da República; a Srª Ana Alice, responsável pela primeira delegacia da Mulher; a viúva do líder comunista Carlos Prestes, Maria Prestes; e a sindicalista Rural Rosali.

             São cinco mulheres que fazem jus ao prêmio para o qual foram escolhidas na tarde de hoje, o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz. Então, quero parabenizar todas essas cinco grandes mulheres pelo prêmio a que fizeram jus, o Prêmio Bertha Lutz.

            Mas, Sr. Presidente, o Senado da República está chegando ao final de mais um ano legislativo, e várias matérias foram apreciadas, debatidas exaustivamente e votadas. As suas comissões trabalharam intensamente, num ritmo frenético, e, na última semana, apreciamos aqui duas matérias de grande relevância para o Brasil. Na terça-feira, votamos o Código Florestal; na quarta-feira, votamos a regulamentação da Emenda nº 29. É exatamente sobre esse tema que quero me ater.

            Na ocasião, defendi o voto a favor do substitutivo do Senador Tião Viana, e cada vez mais esse meu pensamento se consolida como correto. De todos os estudos, de tudo que vi, de tudo que estudei, de tudo que pesquisei, até por experiência vivenciada na profissão que exerço, devo dizer que qualquer manifestação de euforia é uma manifestação que não corresponde à realidade dos fatos.

            Todos nós, brasileiros, acalentávamos até então uma expectativa de mudança na saúde pública do Brasil a partir da apreciação e votação da regulamentação da Emenda nº 29, fato que ocorreu na quarta-feira passada. Por que acalentávamos aquela expectativa? Porque acreditávamos que o Plenário do Senado da República ia fazer a opção pelo substitutivo que já havia aprovado há algum tempo, o substitutivo do Senador Tião Viana, que estabeleceria a responsabilidade orçamentária com a saúde da União na ordem de 10% do seu Orçamento bruto. Até porque, já que os Municípios vão contribuir para o financiamento da saúde com 15%, os Estados com 12%, nada mais natural que a União contribuísse com 10%. Mas, infelizmente, isso não aconteceu, Digo infelizmente porque o que nós queríamos, o que nós defendíamos não era colocar a contribuição da União em patamares irreais; não queríamos colocar essa contribuição num Brasil de 2015, 2020, 2030. Não. Queríamos apenas que a contribuição do Orçamento da União estivesse igualada ou fosse igualada à contribuição dessa mesma União de 1995, 15 anos atrás, quando a contribuição do Governo Federal era da ordem de 9,6%. Hoje, essa participação é de 7,1% do Orçamento, da Receita bruta da União.

            Portanto, não houve avanço, não chegou dinheiro novo para financiar a saúde do Brasil. Qualquer argumento em contrário é um argumento falacioso. Por mais que digam que vai chegar uma contribuição de 7 bilhões, porque já incluíram o Fundeb na base de cálculo dos Estados, isso é irreal. O que aconteceu foi que devolveram os 7 bilhões, o que já acontece neste ano. Quando chegou à Câmara, esses 7 bilhões saíram em função de terem afastado o Fundeb da base de cálculo da contribuição do Orçamento da União. Ao chegar ao Senado, isso foi reintroduzido. Portanto, não houve mudança substancial do financiamento da saúde no Brasil, e no ano que vem, de novo, estaremos aqui às voltas com o problema crônico que todos nós já conhecemos e o Brasil também, que é o subfinanciamento da saúde.

            A única coisa que vejo como novidade é que a regulamentação da Emenda nº 29 estabelece o que pode ser considerado gasto em saúde e o que não o é. Isso evita que Estados e Municípios coloquem nos seus gastos, por exemplo, merenda escolar, saneamento, Previdência, restaurante popular e tantos outros gastos que entram - ou entravam - nos gastos da saúde. Vai haver esse expurgo. Portanto, vai restar algum recurso já existente para ser gasto com a saúde - pelo menos eu espero.

            Da mesma forma, em relação aos Estados que hoje não contribuem com os 12%, vamos ter condições de promover uma fiscalização mais efetiva e de fazer uma cobrança mais eficaz para que esses Estados e Municípios destinem os recursos que a regulamentação da Emenda nº 29 determina.

            Ademais, tudo como antes, sem novidade alguma no financiamento da saúde. Mas, no próximo ano, essa luta continuará. Precisamos voltar a discutir o financiamento da saúde.

            Em conversa que tive com o Senador Humberto Costa, que é Líder do Governo, ele me falava da intenção de montar, de formatar um grupo de Senadores para que possamos fazer uma discussão específica sobre o financiamento da saúde e oferecê-la como sugestão desta Casa para a Presidenta Dilma e para o Ministro Padilha. É uma informação nova, é uma informação alentadora. Com essa informação, tenho absoluta certeza, se a intenção for levada a cabo, teremos como contribuir, sob forma sugestão, para descobrirmos fontes alternativas para o financiamento da saúde, coisa que nós precisamos em caráter de emergência.

            O Brasil, que é a sétima economia do mundo, este País pujante, oferece um sistema de saúde universal; entretanto, destina 3,7% do seu PIB para financiar o setor. Isso é irreal.

            Países que também, como nós, oferecem uma assistência de saúde universal têm uma média de investimento da ordem de 7,5% do PIB. Portanto, nós estamos investindo menos da metade.

            A própria Presidenta Dilma, em entrevista, reconheceu que o Brasil investe 45% menos em saúde pública do que investe a Argentina, um país vizinho, de uma economia fragilizada e incomparavelmente inferior ao Brasil no tocante à estrutura econômica.

            O Brasil investe menos, per capita/ano, do que investe um país como o Chile, como a própria Argentina, como Portugal e tantos outros.

            Então, nós precisamos, Sr. Presidente, fazer essa discussão, uma discussão real, sem subterfúgios, sem escamotear a verdade, abraçando a causa da saúde como uma causa suprapartidária, como se todos nós - e é verdade - quiséssemos ajudar, contribuir e fazer essa discussão, procurando uma saída nova para o financiamento da saúde.

            Durante este ano, eu trouxe projetos a esta Casa. Tenho apresentado projetos e trazido sugestões para figurarem como fontes novas de financiamento, como, por exemplo, a tributação do cigarro destinada à saúde.

            Ora, o Brasil gasta, por ano, mais de 300 milhões com os pacientes com doenças provocadas pelo tabaco, pelo fumo. Nada mais justo que esse produto contribua com algum percentual que seja destinado à saúde.

            Vejam que o Brasil é um dos países que vendem o cigarro mais barato do mundo. Esse realinhamento de preços é uma orientação da Organização Mundial de Saúde, como fator dificultador de adesão de novas pessoas ao vício, como, por exemplo, destinar 15% das multas de trânsito para a saúde. Eu acho isso absolutamente legítimo e viável, até porque o Brasil gasta mais de 200 milhões só com acidentados no trânsito, só com as internações dos pacientes vitimados pelos acidentes de trânsito. Nada mais justo do que, das multas de trânsito, um percentual seja destinado para o setor saúde.

            Há um projeto de minha autoria que está tramitando na CAS, que diz respeito aos prêmios não reclamados da loteria, para que sejam destinados à saúde. No ano passado, esse prêmio foi da ordem de R$168 milhões. Então, por que não destiná-lo à saúde?

            Várias e várias ideias contribuirão para fortalecer o financiamento do setor. Nós precisamos é estabelecer essa discussão. Nós precisamos é ordenar essas sugestões em um debate franco, aberto, claro, cristalino, com o Executivo, com o Ministério da Saúde, com a área econômica do Governo. Vamos ouvir os setores organizados da saúde pública do Brasil. Vamos ouvir o Parlamento, de forma que todos nós possamos contribuir com sugestões, possamos contribuir com proposta de projetos no sentido de fortalecermos a saúde publica no Brasil, que perece, que agoniza por falta de recursos suficientes para financiar a saúde do nosso povo.

            Enquanto não se priorizar esse tema, nós vamos ver, quase que diariamente nos telejornais do Brasil, matérias mostrando hospitais superlotados, atendimentos indignos à população, epidemia de dengue, vidas sendo ceifadas por falta de recursos, por falta de uma discussão aberta, franca, responsável, uma discussão desapaixonada sobre saúde.

            Portanto, o Senado chega ao final do seu ano legislativo com a aprovação de tantas coisas importantes para o Brasil, Sr. Presidente! Houve tantos avanços, tantas matérias fortaleceram o nosso País, mas eu quero fazer este registro: eu não quero que passe em brancas nuvens essa dívida que o Congresso tem com o povo brasileiro. Eu não quero deixar passar em brancas nuvens a dívida que o Congresso nacional deixou este ano para o povo brasileiro.

            Depois de tantas discussões, tantos debates, fechamos mais um ano com o povo agonizando nas filas, perdendo a sua saúde e, às vezes, até a sua própria vida, porque não tivemos competência para resolver o problema da saúde pública no Brasil.

            Era só, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.