A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Senador Moka, Srªs e Srs. Senadores, trago aqui, nesta tarde, à tribuna do Senado, um assunto que é de grande relevância para os servidores dos antigos territórios federais: Roraima, Amapá e Rondônia.

            A transformação dos antigos territórios em Estados constituiu enorme avanço em termos de cidadania. O território federal era uma espécie de extensão do poder central da República.

            Os governadores e os secretários, nomeados pelo Presidente, congregavam as ações do Poder Executivo e Legislativo. Os cidadãos residentes nessas unidades da Federação, portanto, não contavam com os mesmos direitos políticos dos demais cidadãos brasileiros.

            Se a transformação em Estados foi uma questão de Justiça, com resultados imediatos do ponto de vista político e econômico, esse processo não se completou até hoje.

            Permanecem pendentes problemas relevantes para a população, dos quais merece especial atenção as condições dos servidores públicos dos nossos Estados.

            A maior parte dessas questões refere-se tanto ao nosso Estado de Roraima quanto a Rondônia e Amapá. Entidades sindicais e associações dos servidores públicos e policiais militares realizaram três encontros regionais em outubro, novembro e dezembro no Amapá, em Roraima e em Rondônia respectivamente.

            E eu tive o prazer e a satisfação de participar do amplo debate ocorrido em Boa Vista, na capital do nosso Estado de Roraima, com as entidades sindicais, onde eles apresentaram uma série de demandas que são plenamente justas e que precisam do apoio dos parlamentares para que essas questões sejam resolvidas da forma mais urgente possível para que se faça justiça com esses servidores.

            Para apresentar o resultado desses encontros regionais, aconteceu ontem uma audiência aqui na Câmara dos Deputados e, na ocasião, apresentaou-se uma carta de reivindicações dos servidores e policiais militares dos extintos territórios.

            Conforme eu dizia, são muitas pendências ainda a resolver. Umas grandes, outras menores, mas todas necessitam de uma decisão por parte dos Ministérios do Planejamento e do Ministério da Fazenda.

            São quatro categorias distintas: professores, policiais militares, policiais civis e os servidores técnicos e administrativos. Cada Estado e categoria conta com assuntos específicos e também com temas comuns por resolver.

            Há questões de maior dimensão institucional, que necessitam de decisão legislativa, ou seja, dependem de nós, parlamentares. Entretanto, há também processos que tramitam há muito tempo pelos Ministérios e que, mesmo após todos os anos decorridos, ainda não encontraram solução.

            Como os assuntos estão sendo tratados no conjunto para o Amapá, Rondônia e Roraima, farei aqui um breve relato dos principais problemas que requerem decisões urgentes por parte das autoridades dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Vamos enumerá-los agora:

            Pagamento de parcelas retroativas da Gead. É uma demanda desses profissionais.

            Plano Collor: retorno da rubrica referente ao percentual de 84,32% para os professores e profissionais da educação do Amapá.

            Outra reivindicação: aprovação da emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 2.203, de 2011, que se encontra na Câmara, para reajustar a remuneração dos professores federais dos ex-territórios.

            Outras demandas: reajuste no soldo para a Polícia Militar e unificação remuneratória com a PM de Brasília; plano de carreira para os servidores técnicos e administrativos; emissão de carteiras funcionais para os integrantes da carreira policial civil; aprovação da Emenda Constitucional nº 111, de 2011, para regularizar todas as pendências dos servidores com a transposição dos remanescentes oriundos dos territórios federais; criação de uma coordenação-geral na estrutura da Secretaria de Recursos Humanos, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para administrar os assuntos dos ex-territórios.

            Queria destacar aqui, no que diz respeito à criação dessa coordenação, nós encaminhamos ofício, solicitando do Ministério do Planejamento agilidade na resolução desses problemas. Nós temos 44.500 servidores dos quatro ex-territórios federais, e esses servidores precisam de um órgão, de um departamento, de uma coordenação, com pessoal técnico qualificado, conhecedor da sua situação, para ajudar a resolver os problemas desses servidores, problemas referentes às carreiras.

            Outro problema também apontado por ele nesses três encontros: emissão de carteiras funcionais para os servidores técnicos e administrativos

            Portanto, Srs. Senadores, essas são demandas que dependem da decisão de curto prazo. Sabemos que algumas são mais complexas e outras mais simples, mas todas carecem de ações decisórias por parte do Governo Federal.

            E eu queria aqui fazer um apelo ao Governo Federal, à Ministra do Planejamento, para que, na reestruturação do Ministério do Planejamento, vislumbrem a possibilidade de atender a esses servidores dos ex-territórios, afinal de contas, são 44.000 servidores que precisam, dentro da estrutura do Planejamento, de um departamento ou uma coordenação-geral que os atenda, que veja seus problemas.

            Por isso, quero aqui, Senador Mozarildo, solidarizar-me com as entidades representativas que estiveram presentes na Câmara dos Deputados, ontem, representativas das categorias profissionais, dos três Estados, quero me solidarizar com eles para ajudá-los naquilo que for necessário.

            Concedo um aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senadora Angela, quero cumprimentá-la pelo assunto que aborda. E quero dizer que fico, até certo ponto, triste ao ver isso, eu fui constituinte e a nossa batalha era transformar, como disse V. Exª, Roraima, de território, em Estado porque a situação de território federal era humilhante para aqueles que viviam lá. Não éramos cidadãos brasileiros de primeira categoria, éramos cidadãos ligados a uma autarquia. Na realidade, um território federal era uma autarquia vinculada ao Ministério do Interior. Os governadores eram nomeados, levavam secretários, enfim, éramos uma espécie de autarquia, mas tínhamos muito mais jeito de colônia. Transformando-nos em Estado, tivemos uma avanço muito grande sob o ponto de vista institucional, mas é lamentável que essa questão venha se arrastando. Fiquei fora, é verdade, do Congresso de 90 até 99, quando assumi o Senado, mas nesse período houve várias iniciativas. Inclusive, logo após a promulgação da Constituição, em 89, as regras estavam lá estabelecidas, sobre como é que deveriam fazer com relação à questão dos funcionários. É um quadro em extinção, mas estão tratando os funcionários como se fossem extintos. Na verdade, são coisas, como disse V. Exª, algumas de facílima resolução; outras, um pouco mais complexas, mas, considerando que Roraima e Amapá foram instalados em 91, com a posse do primeiro Governador eleito, faz 21, então, não se pode esperar mais. Quero louvar a iniciativa dessas entidades que se mobilizaram, envolvendo também Rondônia, que, em alguns aspectos, é um pouquinho diferente, mas que, no âmago, é igual. Unidos, portanto, temos de dar um basta nisso. Acho que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Fazenda têm de se unir e buscar uma solução rápida para essas 44 mil pessoas - são 44 mil famílias, portanto - que precisam ter uma solução. Quero dizer que todas as iniciativas que eu pude tomar e que pude apoiar, tomei e apoiei. Continuo à disposição. Quero somar-me à iniciativa de V. Exª e dos demais parlamentares de Roraima, do Amapá e de Rondônia para que encontremos uma solução definitiva. No jargão médico, acho que temos de aplicar uma medicação que acabe com esse sofrimento, e não apenas ficar dando paliativos, como tem sido feito até agora. Parabéns, espero que a gente possa concluir, no próximo ano, acabando com esse sofrimento que vem se perpetuando. Muito obrigado.

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Muito obrigada, Senador. Conto com o seu apoio para que, juntos, possamos ficar unidos na busca de uma solução técnica, política e administrativa para resolver definitivamente a situação grave e preocupante desses 44 mil servidores dos extintos territórios federais, no qual o nosso querido Estado de Roraima está também envolvido.

            Eu acredito que, para encaminhar essas questões, seria...

(Interrupção do som.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Para concluir, Sr. Presidente.

            Seria indispensável, para resolver essas questões, a criação de um órgão estruturado no Ministério do Planejamento, onde os problemas comuns possam ser examinados no conjunto e a solução seja a mesma para todos os servidores.

            Também se permitiria que os processos individuais fossem analisados em um espaço específico, para que o servidor tenha a quem se reportar e não fique sem respostas, como ocorre hoje. Especialmente agora, quando serão incluídos nos quadros da União muitos servidores do Estado de Rondônia - e no futuro eu espero que sejam também incluídos os servidores do Amapá e de Roraima.

            Da minha parte, adotei providências no sentido de propor a regulamentação do benefício de assistência à saúde e seu ressarcimento para os policiais e bombeiros militares dos ex-territórios.

            Também propus ao secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, criar naquela secretaria uma estrutura organizacional para atender às demandas desses servidores. Solicitei providências ainda para a concessão do plano de saúde da Geap, que é credenciada para atender ao Ministério do Planejamento. Com a assinatura de um termo aditivo, o convênio também poderá ser estendido aos servidores dos ex-territórios. Basta apenas que esse termo aditivo seja assinado para que esses servidores tenham direito ao plano de saúde da Geap.

            Há ainda relevantes solicitações individuais de servidores de Roraima que necessitam do acompanhamento de suas questões nos órgãos públicos de Brasília. Meu gabinete tem trabalhado com esses pedidos, tem encaminhado algumas soluções, mas, de todo modo, eu queria aqui parabenizar todos os integrantes do Fórum dos Extintos Territórios, em especial ao Presidente do Sindsep de Roraima, Gilberto Rosas, a Antonia Pereira, nossa amiga, também integrante do sindicato, que participaram dos três encontros regionais, em Macapá, em Boa Vista e em Porto Velho. Cumprimento ainda o Professor Nildo Araújo, a Professora Rosinha, do Sinter de Roraima, o Coronel Maia, da Associação Nacional dos Policiais Militares, e todos os demais participantes dessa reunião realizada ontem na Câmara dos Deputados.

            Asseguro, Sr. Presidente, para concluir, à população de Roraima e a todos esses servidores, que estarei na defesa das demandas desses servidores por considerá-las justas e necessárias para fazer com que esses servidores tenham dignidade, que sejam respeitados, afinal de contas, eles já têm muitos serviços prestados ao ex-território de Roraima, hoje Estado, ao Amapá e ao Acre.

            Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.