O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos ouvintes da Rádio Senado, nossos telespectadores da TV Senado, trago um tema, na manhã de hoje, que entendo que é da maior importância, principalmente para o meu Estado de Rondônia, que é a agricultura e, evidentemente, os nossos agricultores.

            A situação de insegurança jurídica e fragilidade institucional em que se encontram os agricultores de todo o Brasil, mas em especial do Estado de Rondônia poderá ser resolvida parcialmente com a aprovação do novo Código Florestal, que hoje está na Câmara dos Deputados, já passou pelo Senado, onde debatemos com muita profundidade esse tema, que é da maior importância para todos os brasileiros. 

            Dessa forma, os agricultores, por exemplo, que colonizaram o nosso Estado nas décadas de 60, 70, 80 e 90, atendendo ao chamado do Governo, quando a regra vigente do Código Florestal permitia a transformação de 50% a 75% da vegetação nativa para a implantação de lavouras, pastos e benfeitorias que poderão ser mantidos segundo a lei da época... Isso traz praticamente todos os agricultores de Rondônia para a legalidade. Quem possui até quatro módulos não precisa reconstruir a reserva legal. Isso torna legais praticamente 85% das propriedades do Estado de Rondônia que hoje estão ilegais não por conta do que fizeram, mas por conta da lei que se mudou ao longo do tempo. Falo da lei de hoje, não da lei da época em que era permitido fazer essa transformação, era permitido fazer o trabalho que fizeram para desenvolver o Estado de Rondônia, a Amazônia, o nosso País.

             Mas hoje chamo a atenção para uma outra questão que também mantém milhares de agricultores na ilegalidade, em situação de risco e de total insegurança jurídica. Trata-se da falta de regularização fundiária das vastas áreas de terras situadas na Amazônia Legal.

            A regularização fundiária em Rondônia e na Amazônia está atrasada pelo menos 30 anos. Em Rondônia, pouco se fez após os grandes fluxos migratórios das décadas de 1970 e 80, quando a população do então Território Federal de Rondônia passou de 110 mil habitantes, no Censo de 1970, para mais de 500 mil, em 1982, quando da transformação de território em Estado.

            Essa nova fronteira econômica não cessaria seu crescimento e, no Censo de 1996, Rondônia possuía mais de 1,2 milhão de habitantes. Muitos desses migrantes estão até hoje aguardando a regularização de suas terras e novas demandas foram criadas pelos movimentos sociais de luta pela reforma agrária que se fortaleceram após a abertura democrática brasileira. Hoje existem em Rondônia, 195 projetos de assentamento, com 37.108 famílias assentadas, em área aproximada de seis milhões de hectares. O Estado possui cerca de 30 acampamentos de agricultores que ainda não são considerados assentamentos pelo Incra. A situação mais grave e os conflitos estão nos acampamentos. Só no Município de Buritis são 16 acampamentos. Alguns estão sendo transformados em assentamentos, mas todos estão em situação irregular.

            Uma ação mais efetiva para recuperar esse passivo da reforma agrária no País foi retomada somente há dois anos, ainda no Governo Lula, com o Programa Terra Legal, que já cadastrou 22 mil famílias em Rondônia que se encontram em situação irregular nos assentamentos, acampamentos ou em imóveis com termo de posse e até desmembrados e com escritura, mas sem a devida certificação cartorial, sem georreferenciamento e as imposições legais para a conquista do título de propriedade da terra.

            Nestes dois anos, o Programa Terra Legal já contratou o georreferenciamento em 41.427 ocupações, abrangendo 7,39 milhões de hectares. E já foram emitidos títulos para 263 produtores rurais nos Municípios de Alvorada d'Oeste, Candeias do Jamari, Itapuã do Oeste, Machadinho d'Oeste, Mirante da Serra, Porto Velho e Urupá, perfazendo 11,33 mil hectares.

            Esse trabalho pode parecer lento para quem tem pressa em regularizar a sua situação para produzir dentro da legalidade, com acesso a crédito e aos programas governamentais, mas já é um grande avanço considerando as condições amazônicas e o atraso de 30 anos no processo de regularização fundiária na Amazônia, em especial no nosso Estado de Rondônia.

            De acordo com a Secretária de Regularização Fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a Drª Shirley do Nascimento, que esteve conosco em audiência pública da Comissão de Agricultura no Município de Ariquemes, em Rondônia, na região do Vale do Jamari, representando o Ministro Afonso Florence, o trabalho é lento porque envolve procedimentos técnicos, questões judiciais, cartorárias, órgãos dos governos federal, estaduais e municipais, além de muitos conflitos e das dificuldades de realização do georreferenciamento nas áreas rurais da Amazônia.

            Desse modo, o trabalho feito nesses dois anos pelo Programa Terra Legal conseguiu apenas sanear 30 anos sem uma ação efetiva na regularização de terras na Amazônia.

            É importante destacar também as ações integradas entre os Governo federal, estadual e municipais, favorecidas por conta do alinhamento político. Somente através de uma ação integrada dos governos federal, estadual e municipal será possível realizar de maneira adequada o programa de regularização fundiária.

            Em convênio celebrado com o Governo Federal, o Estado realizou, em 2011, o georreferenciamento de 5 mil propriedades de um total previsto de 12 mil. Defendemos essa integração. Esse foi o objetivo de nosso seminário e é neste sentido que estamos trabalhando: a união do Governo Federal e do Estado de Rondônia para atender à necessidade da população do meu Estado.

            O trabalho mais árduo já foi feito, a base de dados está montada e a perspectiva daqui para a frente é de que os resultados irão aparecer mais rapidamente, com uma resposta positiva para a sociedade e para a economia da região. Estamos confiantes nesse trabalho e é disso que precisamos para continuar produzindo com inclusão social, desenvolvimento econômico e proteção ambiental.

            A notícia boa que tivemos do Superintendente do Incra, Carlino Lima, é que o órgão dispõe de R$ 14 milhões para investir em assistência técnica nos assentamentos de Rondônia em 2012. O Incra também está implantando uma nova metodologia de trabalho para agilizar o processo de regularização dos assentamentos. O objetivo é tornar os assentamentos em unidades de produção estruturadas, com segurança alimentar garantida, inseridos na dinâmica do desenvolvimento municipal, regional e territorial de forma sustentável.

            É isso que queremos ver em todos os assentamentos de Rondônia e também nas propriedades rurais que já deixaram de ser assentamentos, mas que ainda dependem da certidão imobiliária para poderem produzir com segurança e ter acesso a crédito e assistência técnica.

            Com relação à pesca e aqüicultura, Sr. Presidente, na semana passada também realizamos uma audiência pública com o Ministro da Pesca e Aquicultura, Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira, que apresentou um panorama das atividades do Ministério em todo o Brasil e a proposta de uso de parte dos recursos do Fundo Amazônia, criado em 2008 pelo Governo brasileiro com o objetivo de promover projetos de prevenção e combate ao desmatamento, para o desenvolvimento da atividade pesqueira e aquícola sustentável na Região Norte do País.

            Concordo com a proposta do Ministro Luiz Sérgio, pois entendo que uma das formas de preservar a Amazônia é justamente oferecer uma atividade econômica para a população amazônida que compatibilize a preservação ambiental com a produção, para que ela possa ter uma renda para se sustentar. A pesca e a piscicultura são atividades totalmente compatíveis com a proteção do meio ambiente.

            Um dia após a audiência com o Ministro na Comissão de Agricultura, ele esteve conosco em Rondônia, juntamente com o Governador Confúcio Moura, o Senador Valdir Raupp e a Deputada Marinha Raupp para a entrega da minuta do convênio entre o Governo Federal e o Governo do Estado no Programa Água Produtiva, que tem como meta aumentar a produção de pescado em Rondônia das atuais 15 mil toneladas para 80 mil toneladas/ano.

            É um grande desafio, mas se levarmos em conta o potencial de águas do Estado, os projetos de piscicultura do Governo do Estado de Rondônia, das usinas hidrelétricas, com o aproveitamento do lago das barragens com tanques-redes, e do Governo Federal, Rondônia poderá saltar para 80 mil toneladas/ano em pouco tempo.

            O Ministro também fez a entrega de nove máquinas retroescavadeiras para a construção de tanques para a criação de peixes e está dando o apoio necessário para que os pescadores e aquicultores se organizem em cooperativas para fortalecer toda a cadeia produtiva do pescado no Estado de Rondônia.

            Receberam as máquinas os Municípios de Cacaol, Ariquemes e Porto Velho. Também receberão escavadeiras os Municípios de Pimenta Bueno, Mirante da Serra, Presidente Medici, Rolim de Moura, São Felipe d'Oeste, Ouro Preto d'Oeste e outros Municípios no ano que vem, como Alta Floresta, Jiparaná e outros que pediram esse benefício tão importante para os aquicultores.

            Creio que estamos no caminho certo para que Rondônia se transforme num dos maiores produtores de pescado do País e assim possamos melhorar as condições de vida dos pescadores e agricultores que também praticam a piscicultura, bem como fortalecer a nossa economia.

            Faço questão de cumprimentar o nosso Governador Confúcio Moura pelo programa e pela determinação de levar ao agricultor essa alternativa de aumento de renda que é a produção de pescado no nosso Estado de Rondônia. Fica aqui o nosso agradecimento ao Governador Confúcio Moura e toda a sua equipe, que estão trabalhando nesse programa tão importante para o nosso Estado de Rondônia.

            Concedo o aparte ao nobre Senador Mozarildo Cavalcanti. 

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Acir, V. Exª, como sempre, com a sua experiência, a sua vivência de amazônida, aborda com muita propriedade a questão da sobrevivência dos amazônidas. É muito simples para alguns setores que defendem, de maneira muito radical, o ambientalismo pensar, por exemplo, que não temos alternativas para as populações da Amazônia. Não olhar, por exemplo, que temos 25 milhões de habitantes naquela região, muitos deles vivem realmente só de sobrevivência. E aí V. Exª registrou alternativa, como a piscicultura, que não é poluente, não causa nenhum dano ao meio ambiente, e é rentável. O meu Estado, por exemplo, que era basicamente um Estado de produção agropecuária, hoje, por incrível que pareça, exporta peixe para o Amazonas. Por quê? Porque muita gente desistiu de criar gado para fazer piscicultura. Então, é muito importante que haja estímulo do governo federal, dos governos estaduais, para que as pessoas que estão naqueles assentamentos, naquelas vicinais distantes, naquelas beiras de rio, possam, de fato, ter estímulo para ter uma alternativa econômica de sobrevivência; não de sobrevivência; é econômica, para poder melhorar de vida, de poder realmente ter um futuro. Portanto, quero cumprimentar V. Exª e parabenizá-lo pelo brilhante discurso que, como sempre, faz sobre o tema.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Mozarildo. O seu Estado está crescendo muito na produção do pescado. Tenho grandes amigos que estão investindo em Roraima; um deles, chamado Adelino da Silva, que saiu de Rondônia, foi para Manaus, e hoje está investindo em Roraima para a produção do pescado.

            O seu Estado está crescendo a passos largos na produção do pescado e alimentando a cidade de Manaus, que é banhada por um rio piscoso. Mas os nossos Estados - o de V. Exª, Roraima, e o nosso Estado de Rondônia - já exportam também produção de pescado de cativeiro para Manaus. E nós queremos exportar para todos os Estados brasileiros o nosso tambaqui, o nosso pirarucu, o nosso tucunaré, o pintado, a tilápia, que estão sendo produzidos em cativeiro, em grande escala, no Estado de Rondônia, e que deve avançar, e muito, nessa produção.

            O Sr. Vital do Rêgo (Bloco/PMDB - PB) - Permita-me um aparte, Senador Acir?

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Com o maior prazer, Senador Vital do Rego.

            O Sr. Vital do Rêgo (Bloco/PMDB - PB) - Quero estender o aparte que fiz ao Senador Walter Pinheiro, quando tratou da questão do PPA. Dizia o Senador Walter como foi interessante para todos nós essa convivência.

            E por estar V. Exª na tribuna falando sobre diversos assuntos atinentes à Comissão que V. Exª dirige tão bem, Comissão de Agricultura, às importantes missões que V. Exª abraçou no Senado, entre elas eu queria ressaltar uma que me tocou muito mais proximamente. Porque pude conviver com V. Exª, neste ano todo, na condição de Presidente da Comissão Mista de Orçamento, sendo V. Exª o relator de receita. Eu não me canso - V. Exª já ouviu isso diversas vezes - de dizer que o resultado do êxito do funcionamento da Comissão de Orçamento deve muito ao interesse que os parlamentares, Senadores e Deputados, têm para, ao emendar o Orçamento - e olha que emendamos muito pouco, pois somos muito garroteados, muito limitados a essa questão, Presidente Casildo - mas, o grande despertar desse interesse é a capacidade de emendamento, e ela só existe graças à possibilidade de uma receita. E aí foi onde pontuou V. Exª com proficiência, ao lado de seus assessores e consultores do Senado, na Comissão de Orçamento. V. Exª conseguiu no momento em que estamos atravessando uma crise internacional séria; no momento em que as nuvens não estão boas na Europa e nos Estados Unidos; no momento em que o Brasil vive superando suas dificuldades, graças à sua economia interna, V. Exª conseguiu R$26 bilhões a mais de receita ao Orçamento e conseguiu convencendo setores da área econômica do Governo, convencendo os partidos políticos. E foi tão forte a condução de V. Exª que, na segunda reestimativa de receita, V. Exª disse: “Não, agora é hora de deixar o zero a zero: de não aumentar nem diminuir.” Então, por isso tudo, eu queria, publicamente, em nome da Presidência da Comissão de Orçamento, dizer à Rondônia que somos muito honrados de ter um representante daquele Estado, da estatura, da altivez de V. Exª, que sabe, sem dúvida alguma, ser merecedor da confiança daquele povo, porque foi através do trabalho de V. Exª que Rondônia, certamente, nos próximos anos, vai ter os frutos da semente que plantou o relator de receita para o Orçamento do seu Estado, do meu Estado e de todas as Unidades da Federação. É o testemunho que eu faço com a gratidão daquele que entende ser possível o trabalho da Comissão de Orçamento, graças a um grande relator de receita.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Vital, eu não conseguiria dar um passo sem o comando de V. Exª, que tem feito um trabalho fantástico à frente da Comissão Mista de Orçamento. V. Exª tem nos orientado e se fizemos alguma coisa que ajudou a Comissão foi sob sua orientação.

            Para mim, é uma honra fazer parte dessa Comissão e ser liderado por V. Exª. Se produzimos um grande trabalho é porque a equipe é coesa e porque tem um Líder e esse Líder é o Senador Vital do Rêgo.

            Muito obrigado.

            Ouço o Senador Cristovam Buarque.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Senador Acir Gurgacz, peço a palavra apenas para dizer, continuando o que disse o nosso Senador Vital do Rêgo, que não só Rondônia tem motivos para se orgulhar do seu trabalho, como representante do Estado, mas nós do PDT também, por tê-lo como militante e por ser o nosso Líder aqui no Senado. Quero dizer que o seu discurso mostra o seu preparo e a forma como o senhor defende o seu Estado. Mas eu quero chamar a atenção de algo que não se percebe: além de Rondônia, V. Exª é um Senador que carrega a ideia de Senador da República. A prova disso são as sessões que o senhor tem feito às sextas-feiras, à tarde, para discutir a agricultura brasileira. Eu creio que esses debates, e eu assisti a alguns deles sem estar presente, alguns deles têm dado caminhos, rumos aos quais deveríamos prestar mais atenção na hora de trabalhar a agricultura brasileira. Agricultura que tem sido o carro-chefe. Houve um tempo - foi por um curto período de tempo - que o carro-chefe da economia brasileira foi a indústria. As pessoas sempre dizem que foi a indústria automobilística. Isso por um período curto. O tempo todo foi o café, o algodão, o açúcar e, recentemente, tem sido a soja especialmente. Mas é a agricultura que tem sido o carro-chefe. O senhor tem trabalho nisso e tem levantado problemas e encaminhado soluções, que, se não tomarmos, o setor poderá ter problemas no futuro. Parabéns. Manifesto aqui, de público, a minha satisfação em tê-lo como nosso Líder no Senador.

            O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Cristovam Buarque. Para mim, é uma honra, um prazer dividir os trabalhos com V. Exª nesta Casa e, principalmente, no nosso querido PDT, do qual fazemos parte; debatemos, discutimos tudo que é do interesse do nosso País, dos nossos Estados e dos nossos Municípios.

            Vamos continuar esse trabalho. Temos a certeza de que o PDT tem muito a dar ao nosso País. Junto com a Presidenta Dilma, tendo ou não ministério. O importante é que nós do PDT temos uma linha, temos uma conduta, temos um projeto para o nosso País. Temos as nossas teses e as temos defendido. Isso que é importante para nós pedetistas, Senador Casildo Maldaner.

            Temos um projeto de lei que transfere as terras da União, no Estado de Rondônia, para o Estado de Rondônia, para que ele possa gerenciar e praticar essa regularização fundiária no nosso Estado.

            Vou ler aqui um artigo para que as pessoas possam nos entender.

“Art. 3º As terras transferidas ao domínio dos Estados de em atividades agrícolas diversificadas, de conservação Rondônia, de Roraima e do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967”.

            Esse projeto transfere ao domínio dos Estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União. Esse projeto está na CCJ aguardando a designação de um relator. O objetivo é incluir Rondônia no benefício de transferência das terras da União para o Estado. Isso facilitará a regularização fundiária no nosso Estado de Rondônia. Nós queremos dar documento aos nossos agricultores, para que eles possam ter acesso a crédito bancário, possam ter acesso aos programas de Governo, possam aumentar a sua produção agrícola e possam ter segurança jurídica. Se a pessoa está na terra produzindo, há dez, vinte, trinta anos, e não tem o documento, ele não tem segurança de fazer investimento, não tem segurança, inclusive, de cuidar das reservas, cuidar das nossas florestas. E esse é um grande objetivo nosso: aumentar a produção agrícola, mas preocupados com o meio ambiente; cuidar das nossas reservas, cuidar das nossas florestas, cuidar das APPs. Mas, se o indivíduo não tem o documento da sua terra, ele também não tem compromisso de cuidar das reservas, também não tem compromisso de cuidar das suas APPs, não tem compromisso de cuidar do meio ambiente. Portanto, para cuidarmos das nossas florestas, nós temos que dar documento ao homem do campo.

            Era isso que eu tinha para dizer.

            Muito obrigado pela sua atenção, Sr. Presidente.