A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Cara Presidenta Marta Suplicy, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, uma decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, concedendo liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), retirou os poderes do Conselho Nacional de Justiça para investigar e punir juízes, Senador Sérgio Souza. O senhor, que lida no Direito, sabe o impacto que isso significa.

            Na prática, a liminar do Ministro esvaziou as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, impondo uma série de modificações nas atribuições e nos procedimentos utilizados pelo Conselho para investigar e julgar os membros da magistratura brasileira envolvidos em irregularidades e denúncias de corrupção.

            O ponto mais impactante dessa decisão do Ministro Marco Aurélio de Mello é a retirada de uma das principais prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça: exatamente a de iniciar investigações. Com essa liminar concedida ontem, o Conselho Nacional de Justiça só poderá levar para o Plenário do Conselho processos contra magistrados que já estejam em curso nas corregedorias dos tribunais estaduais desde que comprovadamente paralisados.

            Para complicar ainda mais o trabalho do Conselho Nacional de Justiça, a decisão termina com o prazo de 140 dias que os tribunais estaduais tinham para julgar os seus magistrados. Sem o prazo limite, não haverá como comprovar que os processos estão parados!

            A liminar ainda termina com a possibilidade, Senador Cyro Miranda, de uso, pelo CNJ, de leis mais rígidas do que a Lei Orgânica da Magistratura para punir suspeitos de abuso de autoridade e também impede que o presidente e o corregedor do colegiado possam votar nos julgamentos.

            Segundo o Ministro Marco Aurélio, essa decisão foi motivada pela sua convicção de que “o Conselho Nacional de Justiça não pode atropelar o autogoverno dos tribunais, tampouco pode invadir a esfera de competência reservada ao legislador”.

            Com essa decisão, Senador Pedro Simon, as investigações que foram originadas diretamente no Conselho e que estão em curso ficam paralisadas.

            Srªs e Srs. Senadores, a decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio de Mello, em caráter liminar, põe em risco a atuação do Conselho Nacional de Justiça, já ameaçado com restrições de atuação da Corregedora, Ministra Eliana Calmon, o que representa um retrocesso, Senador Aloysio Nunes Ferreira, na busca por um sistema judiciário mais eficiente, mais transparente e mais ético em nosso País.

            Com muita alegria, concedo o aparte ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Muito oportuno o pronunciamento de V. Exª, aliás, como sempre, Senadora Ana Amélia. E nos faz lembrar que tramita nesta Casa uma proposta de emenda à Constituição, assunto de uma conversa que tive ainda há pouco com o Senador Ricardo Ferraço, de autoria do Senador, Líder do Democratas, Demóstenes Torres, que coloca essa questão em pratos limpos. Esclarece definitivamente a função do CNJ e devolve a ele todas as prerrogativas que vem exercendo no sentido de fortalecer a confiança da população no Poder Judiciário brasileiro. De modo que o pronunciamento de V. Exª é uma lembrança para a Casa, que amanhã, seguramente, será levada à Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, de que temos trabalho a fazer, para que as prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça sejam absolutamente fincadas em um texto constitucional que não deixe nenhuma dúvida quanto à sua amplitude.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Aloysio Nunes Ferreira.

            Embora não faça parte da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, acompanharei, com grande interesse, essa matéria, porque nós poderemos estabelecer tais limites e prerrogativas e cumpriremos, dessa forma, o nosso dever constitucional, como legisladores.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - V. Exª me daria um aparte, Senadora?

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Senador Requião, eu reconheci a voz e o estava procurando. Essa voz é inconfundível, Senador Aloysio, sem dúvida. Eu agradeço muito a V. Exª.

            Com muito prazer, Senador.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Nada mais horrível, Senadora, que o corporativismo. O corporativismo é a manifestação coletiva do individualismo. Muito dificilmente a Ordem dos Advogados pune um advogado infrator, só quando há uma grande pressão social e uma divulgação enorme das infrações cometidas. Vale isso para a Ordem dos Médicos, dos Odontólogos, para todas as corporações. Fica pior no Judiciário, porque, quando temos que contestar uma posição da OAB, do Sindicato dos Engenheiros, vamos ao Judiciário. Agora, quando a coisa acontece dentro do Judiciário, não há a quem recorrer se o Conselho Nacional de Justiça for suprimido. O Senador Aloysio já nos deu a saída. Há um projeto de emenda constitucional do Senador Demóstenes que tramita na Comissão de Constituição e Justiça. Nós podemos, amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, pedir que seja colocado extrapauta e, pelo que sei, o relator, o Senador do Amapá, já viabilizou o seu relatório e podemos votar amanhã, garantindo ao Conselho Nacional de Justiça o direito à iniciativa das investigações. E eu queria esclarecer ainda que essa ideia do Conselho Nacional de Justiça surgiu, em uma legislatura anterior, das minhas mãos. Eu estudei o Conselho Nacional de Portugal, da Espanha, da Argentina e formulei uma proposta bem mais abrangente e menos corporativa que o atual CNJ. Eu fui destacado, pelo Senado da República, para acompanhar as eleições na Rússia. E, ao contrário de todas as práticas internas do Senado, puseram o meu projeto em votação na minha ausência e disseram que ele era inconstitucional. Depois fizeram outro exatamente igual, portanto, tão inconstitucional como o meu, só que aliviava a conformação do Conselho, abrindo um espaço maior para a magistratura; eu abria um espaço maior para a sociedade civil. Então, fica aqui uma convocação aos Senadores da CCJ. Amanhã, nós poderemos dar início não a uma reação ao Ministro Marco Aurélio, que, na minha opinião, é um dos melhores, senão o melhor Ministro do Tribunal Superior do Brasil, mas uma afirmação da posição do Senado da República de que o Judiciário tem de ser investigado e esse órgão é fundamental para que ele assim seja investigado.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada. Cumprimento o Senador Roberto Requião por ter tido a inspiração de ter originado a criação desse Conselho Nacional de Justiça, que significou para a sociedade brasileira uma grande crença e a confiança de que nenhum poder, em nenhuma área do setor público brasileiro, está livre de uma fiscalização da sociedade, seja por meio de sua própria corporação, seja por meio de um controle social direto.

            Com alegria, concedo o aparte ao Senador Pedro Simon.

            O Sr. Pedro Simon (Bloco/PMDB - RS) - Fico muito feliz em ver V. Exª na tribuna abordando um assunto como esse. Não há dúvida de que talvez seja a matéria mais importante e, com toda sinceridade, mais triste deste final de ano. E uma ideia tão negativa como essa nunca me passou pela cabeça que não seria nem do Poder Executivo nem do Congresso Nacional, mas exatamente do Judiciário. Eu tenho o maior respeito pelo ilustre Ministro Relator dessa matéria. Tenho o maior carinho pela sua competência, pela sua audácia, pela sua capacidade. Mas equivocou-se gravemente, principalmente por deixar o seu voto para o último dia, no dia do recesso. Quer dizer, paralisou tudo até fevereiro. Olha, dizem alguns Ministros que eles não devem se sujeitar a pressões nem do povo. Eu acho que está certo. Mas, desta vez, o equívoco foi muito grande. Eu acho que tem razão V. Exª, o Senador Requião. Amanhã, na Comissão de Justiça, provavelmente dê certo. Vão pedir urgência e votar, na Comissão de Justiça, o projeto de emenda constitucional do Senador Demóstenes, que, de certa forma, vê como a gente já estava desconfiando que isso podia acontecer. Quer dizer, quando se comentava isso, entrou-se com a emenda, na qual já está previsto, dizendo - e nisso somos soberanos - que a decisão é do Conselho Superior da Magistratura. Não há qualquer dúvida de que a decisão foi triste, muito triste, porque o que estava acontecendo era que as coisas estavam aparecendo. Isso era bom para todos nós, porque estávamos a caminho de um Supremo, de um Tribunal, de uma Justiça mais séria, mais digna e mais correta. A Justiça brasileira merece todo o nosso respeito, mas os equívocos e os erros precisam ser corrigidos. Aqui, mais do que lá. Aqui, estamos tentando fazer; lá, infelizmente, fizeram isso. Feliz o pronunciamento de V. Exª. Infelizmente, feliz o pronunciamento - tenho certeza - de quase toda a Casa. Feliz a decisão que vamos tomar amanhã na Comissão de Constituição e Justiça, mas, na verdade, seria bom se isso não tivesse acontecido.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Concordo plenamente com V. Exª, Senador Pedro Simon, que, ao longo deste exercício legislativo, marcou presença na tribuna, para exatamente cobrar de todos os setores que compõem a democracia brasileira - Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - absoluta transparência, ética e responsabilidade, depois dos casos rumorosos que tivemos aqui em relação à corrupção.

            Nenhum poder está livre desta fiscalização. Fico também muito animada e esperançosa de que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado mostre a sua força ao aprovar essa emenda proposta pelo Senador Demóstenes Torres, que conhece tão bem quanto V. Exª e o Senador Pedro Taques as questões relacionadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

            Essas instituições precisam ter a confiança e a esperança da sociedade brasileira. Aliás, a Corregedora Geral do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, foi muito criticada pelos seus pares. Nós aqui usamos da tribuna para defendê-la, e a sociedade ficou do lado dela quando mostrou que também o Poder Judiciário tem as suas mazelas. Claro que a maioria dos magistrados, como do nosso Estado, o Rio Grande do Sul - e V. Exª conhece muito bem -, tem um comportamento e uma atitude ética que nos orgulha muito, mas onde houver erro e compromisso com a falta de ética no exercício de um ofício tão nobre, como o Direito e a magistratura, não podemos compactuar com isso.

            Com alegria, concedo um aparte ao Senador Pedro Taques.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Senadora Ana Amélia, o Senador Humberto Costa levantou primeiro.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada pela compreensão, Senador Pedro Taques.

            Desculpe, Senador Humberto Costa. 

            O Sr. Humberto Costa (Bloco/PT - PE) - Serei, inclusive, breve. Primeiro quero me congratular com o pronunciamento de V. Exª, manifestar a minha absoluta e total concordância com o seu conteúdo e também aqui me associar a todos os Senadores que, no dia de amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, não darão uma resposta ao Ministro Marco Aurélio ou ao Supremo Tribunal Federal, mas darão uma resposta à população brasileira, que imagina que um poder com a relevância, com a importância que tem o Poder Judiciário não pode ser absoluta e totalmente livre de qualquer controle social. Parabéns.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, caro Líder do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, Senador Humberto Costa, ex-ministro da Saúde, pela sua avaliação e pelo apoio a esta manifestação.

            Nós queremos todos aqui, imagino, é resguardar a boa magistratura. Queremos aqui defendê-la com todo vigor necessário para preservar essa instituição que, no regime democrático, é um dos pilares mais importantes que nós temos, exatamente para defender o cidadão e o direito à nossa lei.

            Com alegria, concedo o aparte ao Senador Pedro Taques.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Senadora Ana Amélia, vou ser muito breve porque estou inscrito para falar sobre esse mesmo tema. Com essa decisão, com todo o respeito ao Ministro Marco Aurélio, ele transforma o Conselho Nacional de Justiça no IBGE do Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça vai só fazer estatística, igual ao IBGE. Vai ser o IBGE do Poder Judiciário. Esse é um primeiro tema que vou tratar na minha fala e parabenizando V. Exª. Outro tema que nós temos que nos recordar: o Supremo Tribunal Federal não se encontra acima da Constituição, ele deve obediência à Constituição. O Supremo Tribunal Federal não pode, a cada decisão, criar uma nova Constituição. O Supremo foi criado para interpretar a Constituição, não para criar uma nova Constituição. Parabenizo V. Exª pela sua fala. Vou citar um exemplo para que o cidadão simples possa saber o que está aqui a ocorrer. No Estado de Mato Grosso, dez juízes foram afastados pelo Conselho Nacional de Justiça. Com decisões como esta, deste quilate, deste naipe, os juízes voltam a trabalhar, e, no tocante àqueles que já foram afastados por decisão do Conselho Nacional de Justiça, as decisões são nulas, porque essas decisões, em sendo concretizadas pelo Plenário, têm efeito, na linguagem jurídica, retroativo. Elas vão retroagir, o que é terrível, do ponto de vista da moralidade. Falarei sobre esse tema depois de V. Exª, mas parabéns pela sua fala.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Queria agradecer, e esse caso a que V. Exª se refere, no Estado do Mato Grosso, Senador Pedro Taques, apenas confirma aquela expressão usada pela Corregedora Eliana Calmon, que classificou os praticantes desses delitos de “bandidos de toga”. De fato, ela tinha razão, mesmo que eventualmente tenha avançado o sinal.

            Fico muito grata ao seu aparte e vou acompanhar também o seu pronunciamento a respeito desse tema que não se esgota, porque temos que estar vigilantes.

            Peço licença ao Senador Cristovam, porque o Senador Ricardo Ferraço já tinha manifestado interesse do aparte.

            Concedo o aparte ao Senador Ricardo Ferraço.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco/PMDB - ES) - Senadora Ana Amélia, a minha convicção é que o Senado, amanhã, terá um dia de gala, um dia de ouro, uma dessas oportunidades que não podemos deixar passar, o dia em que nós podemos ter a oportunidade de nos afirmar junto à sociedade brasileira, porque a Proposta de Emenda Constitucional nº 97 está tramitando nesta Casa há alguns meses, já foi distribuída na Comissão de Constituição e Justiça, e temos sim, amanhã, toda oportunidade de votar essa proposta que restaura, que resguarda as prerrogativas do CNJ. De modo que me associo à manifestação de V. Exª e dos colegas que me antecederam aqui no Senado na dimensão de podermos amanhã encerrar, quem sabe, as nossas atividades parlamentares, dando uma resposta e fazendo o Senado se afirmar diante da sociedade brasileira quanto a esse absurdo que, lamentavelmente, tivemos que tomar conhecimento hoje, por parte do Ministro Marco Aurélio. Não que S. Exª não esteja no uso de suas prerrogativas. Não é isso. Trata-se de uma visão equivocada, atrasada e conservadora das instituições públicas brasileiras.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, caro colega Senador Ricardo Ferraço.

            Apesar dessa liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio, digo a V. Exª e aos demais Senadores que apartearam este pronunciamento que tenho por ele enorme respeito, até porque, na votação do diploma de jornalista, eu que sou jornalista formada, ele oi o único voto favorável à manutenção. Então, tenho um grande respeito ao Ministro Marco Aurélio. O que não me impede de agora fazer a crítica a essa decisão que, como disse V. Exª, foi uma decisão equivocada.

            Então, por admirarmos a competência e o que fez e faz o Ministro Marco Aurélio é que não estamos absolutamente livres de deixar de fazer a crítica necessária a essa liminar que ele concedeu.

            Concedo o aparte ao Senador Cristovam Buarque e, em seguida, ao Senador Eduardo Suplicy.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Senadora Ana Amélia, é apenas para dizer que, em cada momento, sobretudo ultimamente, na história do Brasil, há pessoas que simbolizam algo que nós queremos carregar, acreditar, defender. A Drª Eliana, ultimamente, vem sendo esse símbolo da luta pela ética, pelo menos no setor específico da vida nacional que é o Poder Judiciário. Eu tomo essa sua fala, e as repercussões aqui, como uma espécie de desagravo, de apoio, de solidariedade à luta da Drª Eliana Calmon pela ética no Brasil, especificamente no setor de que ela cuida, Eu quero que isso fique aqui como nossa manifestação de apoio a sua luta, que não pode parar.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada. Endosso inteiramente essa manifestação, caro Senador Cristovam Buarque.

(A Srª Presidente faz soar a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Eu pediria mais um tempo à nossa Presidenta Marta Suplicy, em função do tema sobre o qual todos os Senadores estão se manifestando, pois tem relevância, pelo aspecto que envolve a própria esperança da sociedade brasileira.

            Com alegria, concedo o aparte ao Senador Eduardo Suplicy.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Senadora Ana Amélia, quero também reiterar meu apoio a V. Exª. Já hoje, no início da sessão, fiz um pronunciamento muito de acordo com as palavras de V. Exª, e também de apoio à Corregedora Ministra Eliana Calmon, que tem dignificado, honrado a sua atribuição de corregedora e que merece todo nosso apoio, com todo o carinho e respeito pelo Ministro Marco Aurélio Mello. Também avalio que será importante votarmos amanhã a emenda do Senador Demóstenes Torres na CCJ. Cumprimentos a V. Exª.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Eduardo Suplicy. Estou me encaminhando para o final, cara Presidenta Marta Suplicy, dada a relevância deste tema.

            Srªs e Srs. Senadores, Srª Presidenta Marta Suplicy, a decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio Mello, como disse, tem caráter liminar, e põe em risco a atuação do Conselho Nacional de Justiça, o que representa retrocesso.

            O Conselho Nacional de Justiça foi criado para aperfeiçoar o controle das atividades do Poder Judiciário, em 2004, pela Emenda Constitucional nº 45. Além de fiscalizar a atuação dos magistrados, dos juízes, punindo aqueles que se desviam dos padrões éticos de conduta, o CNJ tem a atribuição de implementar políticas públicas de gestão, modernização e transparência no âmbito do Poder Judiciário.

            Em pouco mais de seis anos de existência, o CNJ já proporcionou conquistas importantes, vamos reconhecer, entre as quais, a proibição do nepotismo e a regulamentação do teto salarial dos magistrados, exemplos concretos da atuação desse Conselho.

            Antes da criação do CNJ, não havia uma estrutura capaz de monitorar as deficiências e a corrupção existentes na Justiça brasileira. Desde que foi criado, o CNJ já puniu 49 juízes, e, atualmente, está investigando mais 65 casos. São acusações variadas, entre as quais a venda de sentenças.

            São 49 juízes que, salvo a atuação do CNJ, estariam atuando impunemente, sem prestar contas de seus atos à sociedade..

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Concluo, Srª Presidente.

            Mas, com a decisão do Ministro Marco Aurélio Mello, as 65 investigações que ainda estão em andamento ficarão paralisadas.

            Com esse trabalho, o CNJ se tornou uma instituição protagonista da manutenção da credibilidade da Justiça brasileira. Retirar os seus poderes de corregedoria é enfraquecê-lo, diminuindo a sua importância para a promoção da lisura e da eficiência no âmbito do Poder Judiciário, uma frustração para os que esperam do Poder Judiciário um compromisso com a ética.

            Srªs e Srs. Senadores, em que pese ser legítima a decisão do Ministro Marco Aurélio Mello, sua temporalidade enseja dúvidas quanto a conveniência.

            A liminar foi concedida às vésperas do recesso do Judiciário. Os ministros do STF só poderão julgar a ação no retorno do recesso, o que irá comprometer as investigações que estão em curso, Senador Pedro Simon.

            Esperamos que, no retorno do recesso, os ministros possam rever essa decisão no menor prazo possível. E que amanhã a Comissão de Constituição e Justiça, da qual fazem parte a nossa Presidente Marta Suplicy - e também V. Exª, Senador Pedro Simon, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Pedro Taques, que me apartearam, e imagino que o Senador Suplicy - possa dar essa resposta para a sociedade brasileira, que quer um Poder Judiciário trabalhando com ética e com responsabilidade.

            Muito obrigada, Srª Presidente.