Pronunciamento de Lídice da Mata em 20/12/2011
Discurso durante a 233ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Comemoração pela aprovação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); e outro assunto.
- Autor
- Lídice da Mata (PSB - Partido Socialista Brasileiro/BA)
- Nome completo: Lídice da Mata e Souza
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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POLITICA SOCIAL.
POLITICA CULTURAL.
HOMENAGEM.:
- Comemoração pela aprovação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); e outro assunto.
- Aparteantes
- Armando Monteiro, Walter Pinheiro.
- Publicação
- Publicação no DSF de 21/12/2011 - Página 55107
- Assunto
- Outros > POLITICA SOCIAL. POLITICA CULTURAL. HOMENAGEM.
- Indexação
-
- REGISTRO, COMEMORAÇÃO, APROVAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, ATENDIMENTO, JUVENTUDE, PARTICIPAÇÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, OBJETIVO, MELHORIA, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NECESSIDADE, ELABORAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, REFERENCIA, PROTEÇÃO, MENOR, PAIS.
- REGISTRO, ENTREGA, OBRAS, FEIRA, REALIZAÇÃO, GOVERNO, ESTADO DA BAHIA (BA), IMPORTANCIA, FEIRA PERMANENTE, REFERENCIA, CULTURA AFRO-BRASILEIRA.
- HOMENAGEM, ANIVERSARIO, INTELECTUAL, ESTADO DA BAHIA (BA), ELOGIO, VIDA PUBLICA.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Vou tentar usar menos o tempo.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de saudar este Plenário pela votação que realizamos hoje, a votação do Sinase.
O Sinase é um marco para as mudanças positivas no atendimento dos adolescentes em conflito com a lei. Inclusive, o Senador Armando Monteiro foi o relator desse projeto também.
O Sinase fortalece o Estatuto da Criança e do Adolescente na medida que determina, mais claramente, quais são as diretrizes para a execução das medidas socioeducativas, quer seja por parte da própria instituição, que será responsável, mas também por parte dos profissionais que estão envolvidos na área.
Esse é um projeto que vem da mobilização popular, de entidades e de ONGs que atuam e atuaram sempre na defesa da criança e do adolescente no nosso País e que durante dez anos elaboraram o projeto de lei que há três anos estava em discussão no Congresso Nacional.
O sistema nacional que nós votamos hoje, sem dúvida nenhuma, dá uma nova expectativa aos adolescentes e jovens em conflito com a lei, uma possibilidade de acreditar que é possível, cumprindo uma medida socioeducativa, recuperar-se para a socialização com a comunidade.
Ela da ênfase a participação da família e da comunidade na recuperação desses jovens e adolescentes, ela determina as esferas de participação do poder federal, do governo estadual e do governo municipal, definindo claramente a municipalização das ações socioeducativas que não têm caráter de privação de liberdade, evoluindo, portanto, na possibilidade de fazer com que um jovem, um adolescente infrator, em conflito com a lei, que cometeu uma pequena infração, não possa ser colocado no mesmo espaço e convivendo com jovens que já participaram de ações criminosas mais graves. Portanto, permite que tenhamos a possibilidade de adotar uma política que apresente uma esperança para a ressocialização desses adolescentes em nosso País.
A nossa bancada da Bahia aprovou, inclusive, neste ano, uma emenda de bancada para a construção de uma nova Case, Casa de Assistência Socioeducativa ao adolescente infrator, que, no nosso Estado, por muitos e muitos anos, vem oferecendo um serviço de má qualidade pela situação física em que se encontra a antiga CAM, hoje Case, que temos em nosso Estado. Por conta da preocupação com esta política pública, a nossa bancada abrigou uma emenda viabilizando para o Estado da Bahia a construção de uma nova unidade de Case em Salvador.
Com o Sinase, nós também garantimos que cada unidade passe a ter, para cada menino ou menina, o seu plano individual de atendimento, que vai obrigatoriamente criar oportunidade para que as medidas sejam mais eficazes, voltadas para ter um plano de recuperação daquele jovem, daquele adolescente melhor dizendo, respeitando a diversidade étnico, racial, de gênero e orientação sexual de cada jovem.
A Unicef recentemente lançou um documento intitulado Relatório de Situação da Adolescência Brasileira 2011, onde demonstra que no caso de homicídios, em 2009, a taxa de mortalidade entre adolescentes de 15 a 19 anos era de 43,2%, para cada grupo de 100 mil adolescentes, enquanto a média para a população como um todo era de 20 mil homicídios por 100 mil.
O documento também aponta que, entre os adolescentes, alguns sofrem essas violações de forma mais severa. Isso faz com que um adolescente negro tenha quase quatro vezes mais risco de ser assassinado do que um adolescente branco. Também mostra que um adolescente indígena tem três vezes mais possibilidade de ser analfabeto do que os adolescentes em geral.
Esse relatório, portanto, e essa diferenciação de dificuldades para a superação de adolescentes de grupos raciais diferentes demonstra a necessidade de termos uma política mais abrangente e com capacidade de voltar o seu foco para dar um atendimento específico a cada uma dessas situações.
Ele dá ênfase à participação familiar e comunitária, como já disse, no processo de socioeducação, por intermédio de atividades programáticas que deem conta de aproximar a família e fortalecer os vínculos com a comunidade. Dá ênfase, também, aos aspectos pedagógicos, como no caso dos parâmetros arquitetônicos que devem ser seguidos para a construção de unidades de privação de liberdade, com características de estabelecimentos educacionais, previstos no ECA, e não de unidades prisionais.
Também dá ênfase à necessidade de municipalização do processo de medidas socioeducativas. É reforçado no texto do Sinase o que já estava determinado desde 1990, o ano da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Sistema Nacional explicita ainda, como atribuição dos Estados, a execução de medidas cumpridas em meio fechado, semiliberdade, internação e internação provisória; e, em nível municipal, devem ser operacionalizadas as medidas em meio aberto, prestação de serviços à comunidade e o programa de liberdade assistida.
Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no ano em que completamos 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, nós temos a oportunidade de aqui, neste Senado, hoje, aprovar o Sinase, que faz com que possamos avançar muito na política pública de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei em nosso País.
Concedo um aparte ao Senador Armando Monteiro.
O Sr. Armando Monteiro (PTB - PE) - Minha cara Senadora Lídice da Mata, quero me congratular com o seu pronunciamento. Acho que este ano legislativo se encerra com a votação de importantes matérias, e, nesse rol, podemos incluir a votação que hoje concluímos instituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que me parece o marco importantíssimo para que o Estatuto da Criança e do Adolescente possa verdadeiramente viger no Brasil e que o Brasil, do ponto de vista de algumas convenções internacionais de que é signatário, possa atender esses preceitos. Nesse caso, é fundamental termos uma política nacional que estabeleça uma coordenação mais efetiva entre a ação dos entes da Federação, que crie um sistema de avaliação permanente, minha cara Senadora, que o Sinase prevê, e que evite essa disparidade, essa assimetria no tratamento dessa questão. Então, congratulo-me com V. Exª. Acho que o sistema está muito bem concebido, do ponto de vista do seu desenho. Tenho certeza de que, dado o caráter da intersetorialidade com que é feita essa abordagem, vamos também poder agregar múltiplas fontes de financiamento.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - É verdade.
O Sr. Armando Monteiro (PTB - PE) - Algo em que se poderá usar o FAT, quando diz respeito à questão da capacitação, o Orçamento Geral da União, obviamente; o Fundo Nacional Antidrogas, já que há essa vertente também de reabilitação, sobretudo do adolescente que é dependente químico. Então, acho que foi um avanço importante e quero me congratular com o pronunciamento de V. Exª.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Quero parabenizar V. Exª, que também foi um dos relatores desta matéria. Eu tive oportunidade de relatar a matéria na Comissão de Direitos humanos e todos nós fizemos um esforço de manter o relatório do Senador Eduardo Suplicy, para que pudéssemos ganhar celeridade nesta matéria, que já estava há três anos no Congresso Nacional, e poder aqui, hoje, encerrar este ano comemorando esta importante conquista para a luta dos direitos humanos da criança e do adolescente em nosso País.
Hoje, no Brasil, temos 21 milhões de meninos e meninas entre doze e dezoito anos incompletos, o que equivale a 11% da população brasileira. As projeções demográficas mostram que o Brasil não voltará a ter uma participação percentual tão significativa dos adolescentes no total da população. Portanto, é extremamente importante que essa política pública possa ser aplicada hoje, para que possamos prevenir e garantir um futuro diferente para esses meninas e meninos ainda adolescentes em conflito com a lei em nosso País.
Sr. Presidente e meus caros Senadores e Senadoras, antes de encerrar meu pronunciamento, quero registrar mais dois fatos.
Primeiro, Senador Walter Pinheiro e demais Senadores, registrar que, no domingo passado, nós tivemos a entrega, na Feira de São Joaquim, dos galpões feitos pelo Governo do Estado que darão a possibilidade de iniciarmos a obra naquela feira que é um importante marco cultural, histórico, identificador da cidade de Salvador. Esses recursos foram fruto de emenda da nossa bancada. Inicia-se, a partir de agora, a possibilidade de realizarmos essa obra que mudará de forma profunda a feição da Feira de São Joaquim, que hoje já é um ponto turístico, um ponto de religiosidade, um ponto de abastecimento de alimento da cidade. Passará certamente a figurar entre os quatro principais pontos de referência turística de nossa cidade, junto com a Igreja do Bonfim, com o Elevador Lacerda, com o Farol da Barra.
Sem dúvida nenhuma, a Feira de São Joaquim estará em igual condição de representar nossa cidade, de ser um ponto identificador da mesma, por toda a sua história, que em breve estaremos aqui a relatar no próximo ano, certamente já comemorando a primeira etapa dessa obra, que só terminará em 2014, quando nós poderemos entregar aquela feira que é um marco da cultura afro-brasileira no nosso Estado, um dos projetos de transformação da feira em patrimônio imaterial cultural do Brasil. Nós esperamos que em breve tudo isso possa se realizar, para que possamos, juntos com o Governador Jaques Wagner, comemorar essa importante intervenção na cidade de Salvador.
Para finalizar, eu gostaria de deixar aqui o meu abraço a essa importante personalidade da vida política do nosso Estado, porque ontem não tive condição de abraçá-lo, por já estar viajando para cá. E o faço em meu nome, em nome do Senador Walter Pinheiro, em nome do Senador João Durval Carneiro. O meu abraço, minha solidariedade, meus parabéns ao nosso Professor Joviniano Neto, sociólogo, doutor em Comunicação e Cultura Contemporâneas, professor de Ciência Política na Universidade Federal da Bahia, que se notabilizou no Estado da Bahia e no Brasil na defesa dos direitos humanos. Teve uma aguerrida militância em defesa da anistia. Foi presidente do Comitê Brasileiro de Anistia, o CBA, núcleo da Bahia; do Comitê de Anistia pelos Direitos Humanos. Participou da Coordenação Nacional dos Movimentos de Anistia. Em 78, presidiu o I Encontro Nacional dos Movimentos de Anistia e Direitos Humanos, realizado em Salvador, do qual saiu a Coordenação Nacional. É presidente do Comitê Estadual de Prevenção ao Enfrentamento da Tortura na Bahia, vinculado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que estabelece a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura. E colabora com o Plano de Ação Integrada para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil. Preside ainda o grupo Tortura Nunca Mais e a Coordenação do Comitê Baiano pela Verdade, que visa apurar os crimes de lesa-humanidade praticados pelos repressores durante as ditaduras brasileiras.
Eu apresentei aqui, de forma muito reduzida, o currículo desse homem que marcou a história política da Bahia na luta pela democracia e que, no dia e ontem, completou 70 anos de idade. Tive a honra e a satisfação de tê-lo como Secretário de Meio Ambiente, substituindo o ex-Ministro Juca Ferreira, que foi o meu primeiro Secretário de Meio Ambiente na cidade de Salvador. Honrou também esse cargo por ser, também, um dos primeiros ambientalistas conhecidos no Estado da Bahia.
Deixo, portanto, aqui a nossa homenagem ao professor Joviniano.
Com o aparte, o Senador Walter Pinheiro.
O Sr. Walter Pinheiro (Bloco/PT - BA) - Senadora Lídice, quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento e dizer, primeiro, em relação a Joviniano. Na realidade, é uma justa homenagem a uma das figuras do pensamento político, da atuação ambiental e do que caracteriza, inclusive, a coerência na vida pública; esse é o nosso professor Joviniano Neto, também dirigente durante muito tempo da Associação dos Professores da Universidade, a nossa Apub. Portanto, uma figura que anima todos nós pela sua vida pública. Segundo, pelo aspecto que V. Exª levantou aí de uma grande vitória. Lembro a V. Exª que nós reafirmamos esse compromisso com os feirantes durante a campanha de 2008, quando tivemos a oportunidade de, nessa dobradinha, disputarmos a Prefeitura de Salvador. Assumimos ali aquele compromisso de continuar a luta pela reestruturação dessa que deve ser mais uma das etapas de turismo na Bahia que é a nossa feira, além do componente importante de resgatar com decência, com espaço adequado um dos melhores espaços utilizados pela economia baiana, economia que vinha com o Vapor de Cachoeira que não navega mais no mar. Mas a Feira de São Joaquim continua firma, sustentando lares, tocando sempre adiante a cultura baiana. Espero que se transforme em grande mercado. Vários baianos visitam mercados no mundo inteiro e enaltecem como grandes feiras, feiras de pulgas na Europa. Enfim, a Feira de São Joaquim tem que virar esta nossa grande referência. Parabéns, portanto, a V. Exª, que, desde a época de prefeita, é trabalhadora árdua para que aquele espaço fosse plenamente restaurado. Quero só agregar ao discurso de V. Exª duas importantes vitórias do dia de hoje: uma, o nosso companheiro Zilton Rocha, que assume a Presidência do Tribunal de Contas do Estado; foi eleito hoje à tarde, acabei de ver aqui a confirmação. Zilton, que é uma figura humana sensacional,...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Extraordinária.
O Sr. Walter Pinheiro (Bloco/PT - BA) - ...vai dirigir o Tribunal de Contas do Estado, pela sua correção, pela sua vida, pela sua capacidade, pelo que pode contribuir muito na questão do controle da fiscalização. A outra vitória importante que tivemos hoje foi a decisão da justiça federal em Feira de suspender o reajuste do pedágio. A nossa luta aqui não é só pelo reajuste, mas pelo cumprimento do contrato por parte da Via Bahia. Portanto, continuam as nossas lutas para que o povo baiano tenha um serviço à altura daquilo que foi anunciado em relação à exploração das BRs 324 e 116. Portanto, parabéns a V. Exª.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Muito obrigada, Senador Pinheiro, que ofereceu esses conteúdos ao nosso pronunciamento, parabenizando também em meu nome nosso companheiro Zilton Rocha, que foi também meu companheiro de assembléia legislativa. Nossa luta continua em relação às concessões rodoviárias federais na Bahia, para que possamos garantir ao povo baiano o direito de ir e vir com qualidade e segurança.
Muito obrigada.