Pronunciamento de Sérgio Petecão em 21/12/2011
Discurso durante a 234ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Críticas ao veto da Presidente da República ao Projeto de Lei 1.669, de 2011, que restabelece os fusos horários dos Estado do Acre, do Pará e do Amazonas.
- Autor
- Sérgio Petecão (PSD - Partido Social Democrático/AC)
- Nome completo: Sérgio de Oliveira Cunha
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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FUSO HORARIO.:
- Críticas ao veto da Presidente da República ao Projeto de Lei 1.669, de 2011, que restabelece os fusos horários dos Estado do Acre, do Pará e do Amazonas.
- Publicação
- Publicação no DSF de 22/12/2011 - Página 55388
- Assunto
- Outros > FUSO HORARIO.
- Indexação
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- CRITICA, VETO (VET), PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REFERENCIA, PROJETO DE LEI, RESTABELECIMENTO, FUSO HORARIO, ESTADO DO ACRE (AC), ESTADO DO PARA (PA), ESTADO DO AMAZONAS (AM).
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com sentimento de pesar e de muita tristeza que ocupo a tribuna desta Casa nesta tarde de hoje.
Hoje, o Palácio do Planalto vetou o Projeto de Lei nº 1.669, de 2011, elaborado por esta Casa, após intenso debate nas comissões. O mesmo debate aconteceu na Câmara, onde o texto tramitou.
O que pretendia essa lei? Restabelecer o fuso horário nos Estados do Acre, Pará e Amazonas, onde o horário foi alterado pelo então Senador Tião Viana, quando passou por esta Casa.
Cabe aqui ressaltar que a Lei Tião Viana - hoje Governador do meu Estado - foi aprovada sem qualquer consulta à população. Na verdade, a população foi pega de surpresa. Dormimos num horário e, quando acordamos, o horário já tinha mudado. Na verdade, a população do Acre foi traída, de forma truculenta, com a mudança do nosso horário.
Ontem mesmo, preocupado com a situação, com esse projeto, que se encontrava há 15 dias no Planalto, conversei com assessores da Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e recebemos a informação de que a Presidente Dilma Rousseff iria sancionar o projeto de lei, devolvendo aos acrianos o seu antigo horário, aquele em que o povo do Acre se acostumou a viver. Quando foi mudado, toda a população sentiu. Hoje, alguns podem até dizer: “Eu já me acostumei”. É verdade. Alguns se acostumaram. Mas o que a população do Acre não aceita é a forma como o horário foi mudado.
Hoje, para a minha surpresa, ao abrir o Diário da União, deparei-me com a publicação da Mensagem nº 593, de 20 de dezembro de 2011, na qual a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil afirma que “a Presidência da República decidiu vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público”, o projeto de lei que devolvia o antigo horário ao povo acriano. O que é vetar integralmente? Vetou o projeto todo. “Contrariedade ao interesse público”?! Como assim? Qual é a contrariedade que houve aí, se houve um referendo, e a população, em sua maioria, disse que não aceitava aquela mudança de horário? Onde está a contrariedade ao interesse público? “Contrariedade ao interesse público”.
Se a Presidenta tinha interesse em vetar, sob o argumento de que, no Amazonas e no Pará, não tinha acontecido o referendo, ela vetava o projeto em partes e deixava o Estado do Acre, deixava o povo do Acre resolver o seu problema, até porque o povo do Acre já foi às urnas, o povo do Acre participou de um referendo, o povo do Acre disse que não aceita essa mudança de horário.
Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o que mais me chamou a atenção foram as razões do veto.
Na Mensagem nº 593, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, consta que o veto foi decidido após a Casa Civil ouvir a Secretaria das Relações Institucionais, da Ministra Ideli Salvatti, a Ministra com a qual fiz contato e pedi-lhe que nós poderíamos aproveitar a oportunidade desse projeto para que a nossa Presidenta Dilma o sancionasse. Era uma forma... É verdade: a Presidenta Dilma não teve uma boa votação no meu Estado - isso é verdade -, mas essa era a grande oportunidade de ela fazer um gesto ao povo acriano e dizer “olhe, eu vou sancionar esse projeto, pois o povo acriano disse que quer o horário de volta”, porque o que ocasionou a derrota da Presidenta Dilma no nosso Estado não foi por conta dela, não; foi por conta das pessoas que estão lá e falam em seu nome, que conduzem a política de uma forma arbitrária, truculenta, perseguidora, e aí a Presidenta Dilma pagou o preço nas urnas. Agora, era hora de ela fazer um gesto e dizer: “Não, eu estou de acordo com o povo do Acre; aquela forma com que o Senador Tião Viana mudou o horário do Acre não é justa; então, vamos devolver ao povo do Acre o horário do povo do Acre”.
O povo do Acre foi às urnas. O Tribunal Regional Eleitoral do meu Estado gastou quantos milhões para fazer aquele referendo? Serviu de nada. Dinheiro público jogado no ralo.
Consta que o veto foi decidido após a Casa Civil ouvir a Secretaria das Relações Institucionais, a Ministra Ideli - como já disse. Os argumentos para o veto são os seguintes:
Da forma como redigido, o projeto de lei não permite a apreciação individualizada das alterações propostas aos fusos horários nos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará, impedindo a apreciação da matéria face às realidades locais de cada um dos entes afetados.
Ora, é aquilo que eu disse: se não queria mexer no Amazonas e no Pará, resolvia o nosso problema. Quando o Senador Tião Viana mudou o horário do Acre, do Amazonas e do Pará, aí os interesses da população não foram auferidos. Ora, sequer fomos consultados. Quem foi que disse que nós queríamos mudar de horário? O correto seria o Senador ter feito um plebiscito, ouvir a população. “Olhe, a população quer mudar de horário”. Você vinha e apresentava um projeto. Aí está correto. Não da forma que foi feito.
Então, esse argumento que foi usado aqui no despacho, que está aqui no Diário, é um argumento muito frágil. Dá para rir desse argumento que foi usado. Então, nós não aceitamos.
Ora, quando o Senador Tião Viana, sem consultar a população, mudou o horário, eu me lembro de que não houve nenhum questionamento. Foi um decreto do Presidente Lula, mudou-se o horário, o Presidente Lula poderia, sim, ter vetado o projeto, porque aí, sim, feria os interesses da população acriana. Quando soubemos dessa notícia, a população se manifestou, não aceitou, e foi aí que entrou o Deputado Flaviano Melo e apresentou um projeto na Câmara Federal. Esse projeto foi questionado, foi discutido nas comissões; eu, no momento, era Deputado Federal e defendi esse projeto, porque era uma oportunidade que o povo tinha de dizer se queria ou não. Conseguimos aprovar o referendo. E agora... Na verdade, no meu entendimento e no entendimento de muitos juristas, Sr. Presidente, no momento em que a população se manifestou através de um referendo, não havia mais necessidade de haver um projeto. No regime democrático, não existe instrumento mais forte que um referendo, Senador Paim. É a democracia direta.
Quando o povo vota no Senador, quando o povo vota no Deputado Federal, ele está me dando poderes para que eu o represente nesta Casa. Não é verdade? Agora, quando o povo vai às urnas, é a democracia direta. Existe instrumento mais democrático que o referendo? Mas a CCJ, Senador Pedro Taques, Senador Demóstenes, naquele momento, interpretou que uma lei só poderia ser revogada por outra lei. Fiz vários questionamentos, fui vencido no debate, aceitei, até porque o objetivo era construir uma condição para que não houvesse nenhum problema na tramitação, tramitasse aqui no Senado, tramitasse na Câmara Federal e chegasse à nossa Presidenta e fosse sancionado. Esse foi o argumento que nos foi dado, e por isso inventaram essa lei, mas, no entendimento de vários juristas, não precisaria fazer lei.
O TRE homologou o resultado, encaminhou ao TSE, como foi feito, o TSE encaminhou ao Senado, e já era para entrar em vigor de imediato o horário. Não! Entenderam que tinha que se fazer uma lei. Tudo bem: se tinha que fazer uma lei, fizemos uma lei; agora, para nossa surpresa, a lei foi vetada.
Se ia vetar, vetava em parte, mas resolvia o problema no Acre. Hoje recebi o telefonema de um empresário no Acre, porque hoje a discussão não é mais se as pessoas querem o horário velho ou o horário novo; a discussão no Acre é que seja respeitada uma decisão popular. Isso abre um precedente muito perigoso. Já pensou se a Presidenta Dilma agora diz: “Não. Nós não vamos sancionar o plebiscito que houve no Pará”? Ora, a população disse que não queria dividir o Pará, que queria o Pará como está. Foi uma decisão popular, uma decisão de um plebiscito, que deveria ter sido feito no Acre.
Por que somente agora, quando o Congresso elaborou uma lei para atender a maioria da população,
que, em referendo, como já disse aqui, referendo popular ocorrido em outubro, há mais de um ano... Na verdade a população está esperando há mais de um ano por essa decisão. Inclusive na época, eu me lembro, esse referendo deveria ter sido no primeiro turno das eleições. Fizeram questionamento porque havia interesses políticos. Foi para o segundo turno das eleições. Foi feito o referendo. Cumpriu tudo o que foi pedido. Tudo o que o Governo do Acre entendeu foi feito. E nem por isso as pessoas ajudaram para que resolvêssemos essa situação.
Essa é a resposta que o povo do Acre quer saber, meus amigos e minhas amigas que estão presentes na sessão. No nosso entendimento, o povo do Acre recebeu um presente de grego. Estamos aqui, às vésperas do Natal, e esse foi o presente que o povo do Acre recebeu. Essa punhalada nas costas. Mas fiquem certos, na condição de representante do Acre aqui no Congresso, não ficarei calado de forma alguma. Vou brigar, vou lutar, vou espernear para que a democracia, produto que está em extinção no Acre - a democracia, no Acre, está em extinção, está bem pertinho de acabar -, tem que ser exercida, doa a quem doer.
A maioria dos acreanos decidiu, através de referendo, pelo retorno do antigo fuso e essa decisão tem que ser respeitada, essa decisão tem que ser cumprida. Por essa razão vou montar trincheira aqui no Senado para valer a vontade de meus conterrâneos.
Como representante de um Estado que, no passado recente, pegou em armas para ser brasileiro, não vou aceitar ser tratado dessa forma desrespeitosa pelo Planalto. No dia de hoje, ao vetar esse projeto, a lei que assegura o retorno do antigo fuso horário ao Acre, no nosso entendimento, cometeu uma grande traição, meus amigos.
O Acre exige respeito e o cumprimento da vontade da maioria. O que nós queremos no Acre é que a democracia seja restabelecida. Nós queremos o retorno do nosso horário. Por isso volto a dizer mais uma vez: nós não iremos ficar de braços cruzados.
Hoje à tarde mesmo, já consultei a nossa assessoria jurídica e queria pedir o apoio dos nobres Senadores que estão presentes na sessão de hoje para que nos ajudem a derrubar esse veto presidencial que virá para o Congresso. Em uma sessão dos Deputados Federais junto com os Senadores, nós vamos nos articular.
O Deputado Flaviano Melo já está trabalhando na Câmara para que possamos sensibilizar os Deputados e derrubar esse veto. Nós não vamos aceitar de forma alguma. Se não conseguirmos através desse instrumento de derrubar o veto, nós entraremos no Supremo, por meio do meu partido, para que possamos, de uma forma...
Entendemos que não há necessidade de entrar na Justiça. Estamos no Parlamento e essas decisões deveriam ser resolvidas aqui no Parlamento, mas se for preciso iremos entrar na Justiça.
Obrigado, Sr. Presidente.