O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, chegamos ao final de um ano legislativo. Dia 21. Espero que a gente consiga... Que os jovens representantes da aviação, que têm toda razão de pedir aumento, as passagens aumentam tanto... Mas não está certo fazer uma greve na véspera do Natal. Que se acertem ou entrem em greve, a greve é um direito, mas eu estou aqui e pretendo, como os senhores, passar o Natal com a família, e as notícias que se tem é de que, provavelmente, amanhã surja a greve das empresas de aviação. Cá entre nós, fazer uma greve das empresas de aviação no dia 23 de dezembro é uma maldade com a gente, que não tem nada que ver com isso.

            Mas eu gostaria de tocar em alguns assuntos, ainda que rapidamente, porque são para mim interessantes neste final de ano.

            O Presidente dos Estados Unidos faz uma solenidade toda especial, recebendo uma parte das tropas que regressaram do Iraque para proclamar ao mundo: fim da guerra com o Iraque. Os Estados Unidos declararam que a guerra terminou, mas foi assim que começou. A ONU não concordou com o ataque ao Iraque, e o americano não deu a mínima satisfação para a ONU e, por conta própria, iniciou o ataque. Iniciou o ataque sob a argumentação de que o Iraque tinha armas nucleares. Por isso iniciou o ataque. Provado ficou - e a própria CIA reconhece, e o governo americano reconheceu que houve um equívoco, um erro - que o Iraque nunca teve as armas que eles anunciaram, e, baseados numa mentira, unilateralmente, os Estados Unidos iniciaram o bombardeio e a guerra ao Iraque. Sete anos depois vem a notícia: os Estados Unidos encerraram a guerra. Morreram quatro mil americanos, cem mil iraquianos. As tropas saíram. O Iraque está em véspera de ter uma guerra civil porque os grupos em choque estão aumentando e estão crescendo, e a diplomacia americana não teve sequer a competência de estabelecer o entendimento. Como o presidente americano tinha determinado na sua campanha que terminaria com a guerra no Iraque, e como agora, no ano que vem, inicia-se o ano eleitoral e como ele vai mal na pesquisa, ele tinha que anunciar que a guerra com o Iraque terminou. É impressionante, Sr. Presidente, mas é uma grande verdade.

            Segundo, eu faria questão de analisar a reunião do Mercosul. Sinceramente, eu não entendo a posição da oposição no Congresso, no Senado no Paraguai, não querendo votar a autorização para que a Venezuela integre o Mercosul. O Brasil já votou, a Argentina também, o Uruguai também, mas, como a oposição tem maioria no Senado do Paraguai e como o Presidente paraguaio é amigo pessoal do Presidente da Venezuela, a oposição não quer votar. Houve um momento em que tivemos um debate aqui no Congresso, e aqui no Senado também alguns representantes da oposição não queriam votar. Eu vim a esta tribuna e defendi que era importante a entrada da Venezuela. A figura do Chávez hoje está aí, amanhã desaparece. Agora, como queriam alguns no Senado brasileiro, votar contra a entrada da Venezuela seria lançar a Venezuela numa inimizade perpétua com o Brasil.

            Felizmente foi aprovado quase que por unanimidade. E nós conseguimos estabelecer a diferença entre o Sr. Hugo Chávez e a Venezuela. Agora o Presidente do comitê da bancada do Brasil no Mercosul, o Senador Requião, está querendo organizar uma comissão de parlamentares para ir ao Paraguai - Brasil, Argentina e Uruguai - para dialogar com os Senadores paraguaios, para que eles concordem com a entrada da Venezuela.

            Muito importante a reunião realizada ontem. Que tragédia o vice-ministro encontrado enforcado com a própria cinta num quarto de hotel. Meus pêsames ao governo argentino.

            Mas gostei de ver o Sr. Hugo Chávez lá, pedindo para entrar, e já com ele está o Equador querendo entrar também. Se Deus quiser, vamos ter aquilo que defendemos: o Mercosul integrado por todos os países da América do Sul, por todos os países da América.

            Temos um adversário nisso que são os Estados Unidos, que não admitem isso. Os Estados Unidos defendem a tese do livre comércio país a país, que nem o tratado que fizeram com o Chile, e oferecem uma série de vantagens no sentido de evitar que a América Latina tenha condições de crescer, desenvolver e avançar como personalidade conjunta.

            Falo, em terceiro lugar, naquilo que eu nunca imaginei. Nos meus 60 anos de vida pública, nunca imaginei que chegaríamos o fim do ano e eu diria que o Poder Judiciário termina o ano, junto à opinião pública, numa posição atrás do Senado. Nunca me passou isso pela cabeça.

            Eu, advogado, afora a política, só tive duas profissões: advogado criminalista e professor da universidade de Direito. Sempre tive muito respeito pela Magistratura, principalmente nós, do Rio Grande do Sul. No Rio Grande do Sul, a Magistratura tem uma tradição de honradez, de dignidade, de seriedade. E outro dia, no domingo, no Correio Braziliense, o número de processos que se instalou, via Conselho Nacional de Justiça, em termos de Magistratura no Brasil inteiro, o maior número era no Rio Grande do Sul. É que no Rio Grande do Sul se cobra tudo, se analisa e se investiga. Tenho muito orgulho da Magistratura do Rio Grande do Sul, mas, sinceramente, eu me sinto chocado.

            Neste Congresso, houve um momento em que esta Casa e a Câmara tiveram condições. Nós votamos contra algo que era uma indecência total. Senador e Deputado, para ser processados, tinham que ter licença da Casa.

            O Procurador da República entrava com denúncia no Supremo, o Supremo mandava ofício para o Presidente do Senado ou da Câmara, Deputado ou Senador fosse o indiciado, pedindo licença. E o que acontecia? A licença ficava na gaveta do Presidente.

            A Câmara e o Senado não davam licença e não negavam. Não negavam com vergonha da opinião pública, porque negar seria uma vergonha. E não aprovavam porque não queriam aprovar. Então, deixavam na gaveta.

            Eu lutei 20 anos nesta Casa, mas nós conseguimos. Hoje, o Supremo faz o que quiser, com qualquer processo envolvendo parlamentar. Não precisa pedir licença para ninguém. Embora, mesmo assim, esta Casa tenha cassado mais parlamentares do que o Supremo. Porque lá no Supremo não sai das gavetas.

            Aqui, só na CPI dos Anões do Orçamento foram mais de dez parlamentares.

            Foi uma decisão bonita. Nelson Jobim era Presidente do Supremo Tribunal, quando se criou o Conselho Nacional de Justiça. Nesta Casa foi um debate insistente, duro. Os parlamentares e a sociedade queriam que o Conselho fosse mais heterogêneo, menos corporativo e com a presença de mais entidades. Eu me lembro que o Ministro Jobim, Presidente do Supremo, quando veio conversar conosco, disse: “Nós não podemos avançar mais do que nós podemos. Esse é o que é possível passar hoje. Se vocês quiserem mudar, termina não sendo aprovado lá no Congresso. Porque vai haver forças que vão intervir, que vão se movimentar. Este passa!”. E nós aceitamos isso e votamos conforme, eu diria, a orientação que veio do tribunal, que veio do Judiciário, via seu Presidente. E foi aprovado. Estava funcionando. E olha que as coisas começaram a aparecer. É um momento de heterogeneidade, um momento de debate, de discussão de para onde a gente quer ir. Mas, ir aonde os mais brilhantes Ministros do Supremo, chegar na última hora e tomar a decisão de praticamente boicotar tudo... Porque a sua liminar cortou tudo. Aliás, a Procuradora dizia que ela só conseguiria entrar no tribunal de São Paulo quando o Sargento Garcia prendesse o Zorro. Pois ela tinha entrado, mas não entrou. O Supremo determinou que isso não acontecesse.

            Ora, Sr. Presidente, o projeto está pronto, o Senador Demóstenes já assinou. Nós estamos em condições muito claras, o Randolfe está com o seu parecer pronto. Hoje seria aprovado na Comissão de Justiça. Nós tínhamos essa condição. Nunca passou pela nossa cabeça que teríamos que aprovar dessa maneira. Afinal, temos essa condição de votar a determinação que dá essa autonomia ao Conselho, que permita que ele tenha condições de agir e não fique subjugado como quer o Supremo.

            Eu acho que seria votado hoje quase que à unanimidade na comissão. Lamentavelmente, foi um dia agitado, uma sessão do Congresso que praticamente alterou tudo, e fomos obrigados a suspender a reunião da comissão, mas ele vai ser votado e vai ser aprovado.

            Isso me deixa muito triste.

            Se dependesse de mim eu quero que a Justiça esteja lá em cima, bem acima de nós, porque a interpretação, a credibilidade da Justiça é fundamental para o conceito de cidadania.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - Senador, a reflexão que V. Exª traz aqui da tribuna nos remete a uma outra reflexão: quem tem que temer fiscalização? A primeira resposta que me vem é que pessoas de bem, pessoas que não têm o que temer não têm por que temer fiscalização. Tal qual V. Exª, tal qual o Senador Pedro Taques e outros aqui, nós atuamos no Direito. Eu acredito no Estado democrático de direito, que foi uma conquista por que o senhor lutou, inclusive, para que nós a tivéssemos; o estado democrático de direito, poderes harmônicos e independentes, atuando. E, dentro dessa independência de poderes, o Judiciário inclusive um pouco mais afastado das chamadas expressões populares, porque era necessário que ele fosse afastado para ter a tranqüilidade de decidir. Isso foi formulado há 200 anos, por Montesquieu. Mas essa tranqüilidade não pode, em hipótese alguma, significar cumplicidade com o delito. E eu não quero generalizar em relação ao Judiciário, o Judiciário é composto por um grupo, por uma plêiade de pessoas de bem, decentes; e tenho certeza de que se fizermos uma estatística hoje no Judiciário, eu quero acreditar que a maioria dos juízes e dos desembargadores é a favor de serem fiscalizados.

            O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - A imensa maioria.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - Então, a imensa maioria é favor de ser fiscalizada, é a favor de que o Conselho Nacional de Justiça tenha prerrogativas. Ora, por que foi que nós criamos, por que foi que aqueles senhores aqui no Congresso Nacional criaram, em 2004, a Emenda Constitucional 45? Porque havia um clamor vindo da sociedade brasileira. Olha, não pode existir ninguém que esteja acima da lei, não pode ter ninguém que não seja fiscalizado. Os Poderes podem e devem ser passíveis de fiscalização. Foi para isso, porque fora isso, retirar, por exemplo, a competência, que é concorrente do Conselho Nacional de Justiça de atuar, fiscalizando e coibindo delito. É como disse - permita-me citar - o Senador Pedro Taques: transformar o Conselho Nacional de Justiça em um instituto de estatística que só faz coleta de dados. 

            O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Um órgão burocrático.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - Exatamente, é isso. Então, se cassa o espírito da emenda constitucional que foi aprovada aqui. Então, para que tem esse Conselho de Justiça? Conselho Nacional de Justiça foi criado para ser órgão de fiscalização do chamado controle externo do Poder Judiciário. É essa a ideia da instituição do Conselho. E, Senador Pedro Simon, concordo com V. Exª. Nós poderíamos ter encerrado este ano legislativo hoje com chave de ouro. Assim, dava uma resposta em que a sociedade iria ver o Senado com muita credibilidade, se nós tivéssemos aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta de emenda constitucional que resgataria e restaurava os poderes que foram dados para o Conselho Nacional de Justiça pelo Congresso Nacional, em 2004. Perdemos essa chance. Quero acreditar que em fevereiro nós vamos votar. Hoje, recebi centenas de telefonemas. Ontem, o Senador Pedro Taques subiu nesta tribuna e fez um pronunciamento tal qual o Senhor. Ele disse que até à noite... E eu ouvi o Senador Pedro Taques recebendo telefonema e referências no Twitter. Ou seja, é uma pressão da sociedade brasileira que quer compreender que todos...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - ...os Poderes, que nenhum dos Poderes...

            O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - A Senadora Primeira Vice-Presidente não está presente. Graças a Deus!

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) -...que nenhum dos Poderes, Senador Pedro Simon, acho que o espírito que está sendo pressionado para nós é que nenhum Poder está acima da lei. Aliás, em uma democracia, todos estão abaixo da lei e todos estão abaixo da sociedade. Então, espero que entremos 2012 logo com força, aprovando logo a PEC nº 97, de autoria do Senador Demóstenes.

            O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Repare V. Exª, querido Senador, como o Congresso tem avançado. Votamos a Lei da Ficha Limpa. Olha, a Lei da Ficha Limpa... Muita gente votou a Lei da Ficha Limpa sabendo que ia ser atingido. E a Lei da Ficha Limpa, quem vai decidir se nós podemos ser ou não candidatos é a Justiça Nós não temos nenhum poder para fazer nada. Mas nós votamos.

            Nós votamos. E seria muito importante que o Supremo entendesse isso. Seria muito importante.

            O Presidente do Supremo, outro dia, disse que ao Ministro do Supremo não se coloca nenhuma pressão, nem pressão popular.

            Eu acho que está certo. Mas, há momentos que a opinião pública é muito importante. Em termos de ética, em termos de moral, em termos de dignidade, em termos da transição que o Brasil precisa passar, a posição da opinião pública é muito importante.

            Não foi o Congresso Nacional e não foi o Supremo que terminaram com a ditadura. Foi à sociedade brasileira, foi o povo brasileiro, foram os jovens, foi à opinião pública. A opinião pública lotando as ruas fez com que a Rede Globo saísse atrás e terminasse publicando o que até então não publicava. A opinião pública indo as ruas fez com que nós votássemos as Diretas Já e a vitória de Tancredo Neves. A opinião pública indo às ruas, um milhão e quatrocentas mil assinaturas, mais dois milhões de assinaturas de apoio, fez com que esta Casa votasse o Ficha Limpa.

            Pois é a opinião pública que cobra de nós uma limpeza na área em termos de quem deve ou não deve ser candidato e também olha para o Judiciário e busca uma fiscalização no sentido - V. Exª, nobre Presidente, disse muito bem no seu aparte - no sentido de que as coisas venham à tona.

            Nunca imaginava que o poder do cooperativismo chegasse a esse termo. Com toda sinceridade, vou lhe dar o aparte meu querido Senador, pedindo também a sua opinião, pois acho que o Supremo derruba a liminar, independente da votação da nossa emenda - e vamos votar - eu confio na maioria do Supremo.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Senador Pedro Simon, eu vou meter a minha colher de pau nesse angu, em dois pontos. Primeiro ponto, rapidamente no que trata a fala de V. Exª sobre a Venezuela e o Mercosul. O Tratado de Assunção e protocolos posteriores a esse tratado afirmam que o Estado-parte necessita ser uma democracia. Democracia não é só exercer o direito de voto, o direito de votar e ser votado. Se chegássemos a essa conclusão, chegaríamos também à conclusão de que, em 1933, na Alemanha, tínhamos uma democracia porque Hitler foi eleito em 1933. Democracia é respeito à liberdade. Democracia é respeito à igualdade. Democracia é respeito à dignidade da pessoa humana. Não existe democracia pela metade. Temos, por óbvio, o Senado já aprovou a entrada da Venezuela no Mercosul, mas temos que debater, sim, a democracia na Venezuela. O segundo ponto da fala de V. Exª...

            O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - É uma das questões fundamentais, tanto que o Mercosul já agiu de maneira muito positiva no Paraguai. Quando o Presidente da República morreu, quiseram dar o golpe e não deixar o Vice assumir. O Presidente Lula e os Presidentes do Uruguai e da Argentina exigiram e impuseram que ou assumiria o Vice-Presidente ou sairia do Mercosul, e ele assumiu. Então, a entrada... Porque o importante é isto: só participa do Mercosul onde tem democracia. Então, a entrada da Venezuela vai fazer com que o regime se aperfeiçoe e avance no sentido de ficar no Mercosul ou, então, não poder entrar.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Entendi. Conheço essa manifestação do Mercosul no tocante ao Paraguai, mas o Paraguai é um Estado-parte do Mercosul e tinha que atender as diretivas do Tratado de Assunção. O segundo ponto da fala de V. Exª é sobre a decisão de ontem do Ministro Marco Aurélio, um ministro respeitável. Todos temos que obedecer às decisões judiciais. Esse é um ponto. Imaginemos se, nos estertores do tempo, às 18 horas e 55 minutos, da última sessão da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura, o Presidente do Senado neste momento, Senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, convoca uma sessão agora e coloca um projeto em pauta e nós, aqui, quase no esvair do sangue, aprovamos esse projeto. Isso seria possível? Em tese, isso seria possível. Estou fazendo essa analogia com a decisão do Ministro Marco Aurélio. Ontem, nos estertores do ano judicial, às 13h, depois da posse da nova Ministra do Supremo Tribunal Federal, ele concede uma liminar, com fundamento no art. 10 da Lei nº 9.868, de 99, dizendo o seguinte: “É urgente!”. Como pode ser urgente se, por 13 vezes, o próprio Supremo Tribunal Federal, a pedido desse mesmo Ministro, retira o processo de julgamento? Isso não é urgente! O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 21, Inciso V, dá esse poder em caso de urgência, e dá esse poder ao Presidente do Supremo Tribunal Federal. Não era urgente. Muito bem. Mas vamos deixar esses pecadilhos de lado, digamos que isso possa ser perdoado. O Supremo Tribunal Federal se encontra acima da Constituição? Qual é o limite de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, Senador Pedro Simon? Eu lhe devolvo a pergunta antes de responder à pergunta que V. Exª me fez. Qual é o limite ao Supremo Tribunal Federal? Se nós vivêssemos em um Estado teocrata, o limite seria Deus. Se nós estivéssemos em um Estado em que vigora uma ditadura Militar, o limite seriam as Forças Armadas. Se nós estivéssemos em um Estado cuja ditadura se fundamenta em um partido político, o limite seria o partido político. Qual é o limite à ação do Supremo Tribunal Federal? É a Constituição da República. Esse é o limite. Eu gostaria de ouvir V. Exª sobre isso. Esse é o limite. Portanto, essa decisão ofende a Constituição da República. E ofende a Constituição da República, porque o Congresso Nacional, investido do poder constituinte derivado reformador, aprovou a Emenda Constitucional nº 45. Em 08 de dezembro ela foi promulgada e ali expressamente está dito que o Conselho Nacional de Justiça pode fazer isso. Muito bem, V. Exª pergunta qual seria a minha opinião sobre se essa liminar cairá ou não. Existe um adágio que diz o seguinte: “Cabeça de juiz, frente de padre e traseira de burro, não podemos adivinhar”. Já encerro! O Papa Bento XVI disse em uma de suas Encíclicas que adivinhação é pecado. Eu não quero cometer esse pecado. Eu não adivinhar, porque quiromancia também é pecado. Eu não quero adivinhar, vou dar um palpite. O Supremo Tribunal Federal vai manter essa decisão. E sabe por quê? Já encerro. Eu já disse mais de uma vez: alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, quando são indicados, eles vêm aqui com a humildade franciscana. Quando passam a ser Ministros do Supremo, passam a ter empáfia, orgulho napoleônico. Como dizem os franciscanos, paz e bem, mas decência também.

            O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - É impressionante, Presidente, com a passagem do nosso querido Senador pela Procuradoria, os embates que ele passou fizeram com que ele seja uma pessoa tão culta, tão competente, tão impressionantemente positiva, mas tão exageradamente fria e, às vezes, eu diria, exageradamente pessimista em seus prognósticos.

            Eu não consigo ser como V. Exª. Não consigo. Eu acho que eles vão dar o voto favorável. Eu acho, com toda a sinceridade, que, daqui até fevereiro, esses ministros, que vão andar pelos seus Estados, vão dialogar com a sociedade, vão sentir e entender a interpretação do gesto. V. Exª há de concordar comigo. Esse vai ser um voto que vai marcar esses ministros para o resto da vida.

(Interrupção do som.)

            O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Esse voto que eles deram vai ser o carimbo (fora do microfone), e eu duvido que a maioria dos ministros dê esse voto. O Supremo cometeu o gesto infeliz na pessoa do ilustre relator, um homem a quem quero bem, que admiro, que respeito, mas acho que agora as coisas se invertem. Na hora do Ficha Limpa, nós fomos ao Supremo pedindo que ele votasse o Ficha Limpa, que era muito importante para nós, políticos, na ética e na moral. Agora, nós vamos ao Supremo, mas há algo a que V. Exª se referiu, em termos da vaidade e da prepotência: nós temos uma emenda à Constituição...

(Interrupção do som.)

            O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Nós temos uma emenda que podemos votar, e eles vão ter que se sujeitar (fora do microfone). Então, dentro do contexto a que V. Exª se refere... Pois não.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Se V. Exª me permite, essa emenda pode ser reconhecida inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo já decidiu que a emenda é passível de controle de constitucionalidade, se ofender a cláusula pétrea, o art. 60, § 4º. O Supremo pode reconhecer que a emenda é inconstitucional.

            O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - E se ele reconhecer que a emenda é inconstitucional, pode-se derrubar a decisão do Supremo. Se eles chegarem a esse ponto de atrevimento, nós podemos derrubar a decisão do Supremo. Como que não?

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Nós não podemos - me permita - derrubar uma decisão do Supremo no chamado controle concentrado. O Supremo...

            O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Eu já votei e já derrubei decisão do Supremo aqui no Congresso.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - No sistema difuso. No sistema concentrado não pode, só no sistema difuso, que é uma resolução chamada Ofício S, que o Supremo nos remete para cá.

            O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Eu, com toda sinceridade, não creio que nós vamos a essa posição. Eu, com toda sinceridade, confio que as coisas não chegarão a esse final. E não é com alegria que eu vejo, Sr. Presidente. Daqui a pouco vão começar as redes sociais, assim como cobram da classe política, a fazer esse tipo de cobrança do Poder Judiciário. Sinceramente, não seria bom.

            Por isso é que eu creio que os onze ministros, no recesso da Corte, andarão pelos seus Estados e, como resposta, eles deverão trazer, e trarão, o voto que derrube a liminar.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.