O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste momento em que encerramos praticamente o ano legislativo, cumpre-me fazer uma prestação de contas do nosso mandato, da nossa participação neste primeiro ano desta 54ª Legislatura nesta Casa.

            Quero afirmar o compromisso com as nossas linhas de atuação fundamentais. Nossa preocupação sempre esteve, ao longo da nossa trajetória, muito associada à defesa do setor produtivo, das questões ligadas à micro e à pequena empresa neste País, ao estímulo ao empreendedorismo, à verificação de que precisamos melhorar o ambiente de negócios no Brasil, para que o Brasil possa ter uma economia cada vez mais dinâmica. A essa linha tradicional da nossa atuação, eu gostaria de dizer da satisfação que tive de poder agregar outras áreas de preocupações para dar efetivamente, ao nosso mandato, uma legitimidade mais efetiva.

            E quero dizer que podemos também incorporar a esse universo de nossas preocupações uma preocupação com áreas que hoje, a meu ver, representam um grande problema na agenda do País, um grande desafio. A questão da segurança pública, por exemplo. O Brasil precisa, efetivamente, enfrentar essa questão, essa questão que, a meu ver, reclama uma ação mais firme, mais vigorosa do Governo Federal. O Brasil precisa de uma política nacional de segurança pública que ofereça uma mais efetiva articulação dos esforços em todos os níveis para que se possa propiciar ao cidadão um ambiente de segurança minimamente necessária à convivência em uma sociedade que valoriza os padrões de convivência e os padrões democráticos.

            A questão da segurança representa, para mim, uma constatação de uma patologia, de uma doença que hoje, infelizmente, está presente no organismo do País, ao assistir, por exemplo, à escalada das drogas que representam hoje um verdadeiro flagelo no nosso País, que infelicitam as famílias, que destroem as famílias, que, muitas vezes, representam um apelo fácil ao jovem, que, como nós constatamos, é presa fácil dos apelos da droga, perdendo, por assim dizer, o momento mais produtivo da sua vida. É de se lamentar esse descaminho. O que se constata hoje é que os pais estão perdendo os filhos para as drogas, e, muitas vezes, os filhos estão também assistindo ao descaminho dos pais e à desintegração da família.

            Portanto, foi com satisfação que pude receber a lembrança para poder integrar a Subcomissão de Segurança Pública, que foi constituída no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, e que é presidida pelo Senador Pedro Taques e que se inicia já com uma definição da pauta desses trabalhos. Eu acho que, na nossa perspectiva, existem duas dimensões irrecusáveis para que o Senado possa oferecer uma contribuição efetiva nessa agenda. A primeira é a dimensão da política criminal, dos códigos. Nós precisamos efetivamente atualizar o Código de Processo Penal. É preciso levar em conta que existem novos tipos penais, reclamando, portanto, uma atualização dos códigos. Ao mesmo tempo, há a outra dimensão que é a dimensão do acompanhamento da política de segurança pública propriamente dita e que envolve uma ação de fiscalização ao trabalho que o Executivo realiza nos diversos níveis. Então, essa é uma questão que a sociedade brasileira precisa efetivamente assumir como prioridade irrecusável.

            A outra preocupação, como integrante da Comissão de Educação nesta Casa que sou, é a preocupação de poder proporcionar um avanço na agenda da educação em nosso País. O Brasil se caracteriza ainda por índices de avaliação na área da educação que são ainda, por assim dizer, constrangedores para o nosso País. Um País que foi alçado à condição de oitava economia do mundo, meu caro Presidente, e que ainda tem um sistema educacional que não corresponde ao papel e à dimensão que o nosso País tem e que é uma imensa desvantagem do País para capacitar seus recursos humanos amplamente para as tarefas que estão aí colocadas do desenvolvimento e para produzir uma inclusão social verdadeira, que se dá pela promoção da cidadania. E a promoção da cidadania passa, fundamentalmente, pela educação. Só a educação é capaz de emancipar as pessoas.

            O Brasil ampliou os programas sociais. Não posso, de forma nenhuma, desconhecer a importância desses programas que levam o mínimo de assistência a brasileiros que estão ou estiveram em situações de quase indigência. Mas, na realidade, o que precisamos promover é um esforço na área da educação. A educação para o trabalho, especialmente. É preciso oferecer ferramentas para que os brasileiros, adultos e jovens, possam, efetivamente, estar incluídos na sociedade. E só há uma via para essa inclusão, que é a educação.

            Nessa agenda da educação, temos que celebrar aqui esta grande conquista que foi o Pronatec, porque nós sabemos que há um problema no Brasil, sério, que é a desconexão entre ensino médio e ensino técnico-profissionalizante. Só 10% dos brasileiros que estão no nível médio de educação têm efetivamente acesso ao ensino técnico-profissionalizante. Enquanto isso, os países da OCDE chegam a exibir índice de quase 60%. Então, no Brasil, o ensino médio ou é etapa de passagem para o ensino superior, ou não oferece ao cidadão as condições para que ele possa se inserir no mercado de trabalho. Então, é fundamental realizar um esforço para fazer com que o ensino médio, cada vez mais, se aproxime também do mercado de trabalho, porque a sociedade promove grande esforço para investir em um longo ciclo de formação, e é preciso que, já nesse nível, se possa devolver à sociedade o muito que ela investiu para que alguém chegasse ao fim dessa etapa do processo de formação.

            Quero também destacar, nessa perspectiva, a preocupação que tivemos e a satisfação que tivemos em ter relatado, na Comissão de Constituição e Justiça, o PLC nº 134, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

            É fundamental ressaltar que, após 21 anos de sanção do Estatuto da Criança e do Adolesceste, finalmente o País contará com uma política nacional de atendimento socioeducativa coordenada e planejada pela União, com execução focada nos Estados e Municípios, e que tem como fundamento básico a recuperação do jovem infrator.

            Essa meritória política pública utiliza como paradigma um modelo de recuperação que tem interface com os Sistemas de Educação, de Qualificação Profissional, de Saúde, de Assistência Social e com o Sistema de Justiça.

            Quero lembrar que essa agenda do menor infrator registra, infelizmente, na nossa memória, problemas que revelavam a falência desse sistema.

            Quem não se lembra, por exemplo, dos episódios ligados à Febem, sempre marcados pela existência de motins, rebeliões, problemas de superlotação, baixa qualidade e custos elevados do sistema, violação dos direitos dos internos e a lentidão no reordenamento das instituições?

            O texto do Sinase foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça e, por requerimento de nossa iniciativa, foi aprovado ontem no plenário desta Casa - e, a meu ver, também registra a importância deste ano legislativo, que considero produtivo para nosso País.

            É importante destacar que esse texto não é uma criação do Governo Federal, nem de um partido específico, mas uma construção coletiva, fruto de amplo debate, por meio de seminários regionais, reuniões e oficinas técnicas sob a coordenação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos; do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância; do Fórum Nacional de Organizações Governamentais de Atendimento à Criança e ao Adolescente; além de juízes, promotores, conselheiros de direitos tutelares e técnicos que desenvolvem trabalhos com adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Também ressalto o apoio institucional do Fundo das Nações Unidas para a Infância e do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito.

            É importante destacar que essa proposição que foi aprovada aponta seis dimensões básicas do atendimento que devem, necessariamente, estar presentes no desenvolvimento dessa importante política pública: a questão do espaço físico, de modo a assegurar atendimento adequado ao adolescente em todas as modalidades; o desenvolvimento pessoal e social do adolescente, entendido como o desenvolvimento da autonomia, da solidariedade e de competências pessoais relacionais, cognitivas e produtivas; o respeito aos direitos humanos em todas as etapas do atendimento; o acompanhamento técnico multiprofissional, cujo perfil garanta um acompanhamento integral dos adolescentes e suas famílias; e a formação continuada dos profissionais envolvidos na rede de atendimento indispensável para a inclusão social dos adolescentes.

            A atual redação do Estatuto da Criança e do Adolescente traz, de forma muito genérica, a aplicação de medidas socioeducativas, traçando somente diretrizes, o que provoca uma grande desigualdade na condução das ações, ficando a cargo de cada um dos entes federados a efetividade. Essa situação cria grande prejuízo para a recuperação desses adolescentes, que, em grande parte, têm seus direitos desrespeitados, o que gera sequelas sociais gravíssimas.

            Portanto, Sr. Presidente, com o intuito de corrigir essas distorções, o Sinase prevê normas que padronizam os procedimentos jurídicos, evitando uma situação hoje marcada por uma grande disparidade de tratamento, sobretudo considerando a realidade nos Estados. É fundamental oferecer procedimentos mais uniformes e padrões que normatizem essa intervenção.

            Para dar efetividade ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, foi desenhado um modelo de governança que define competências dos Entes Federados e fontes de financiamento para suportar essas ações.

            O Governo Federal será responsável pela coordenação e instituição da política nacional de atendimento, apoiará os Estados e Municípios para que esses cumpram com suas atribuições e realizará - este ponto é muito importante - um processo permanente de avaliação dos sistemas estaduais, municipais e distrital.

            Já os Estados e Municípios serão responsáveis pela execução das medidas socioeducativas, cabendo a esses Entes estabelecerem os modelos pedagógicos para aplicação das medidas em meio fechado (internação provisória ou regime de semiliberdade), isso tudo em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança aprovada pela ONU, de que o Brasil é signatário.

            Os Municípios deverão manter programas que garantam o direito à convivência familiar e comunitária, para execução das medidas em meio aberto. As cidades com mais de 100 mil habitantes devem elaborar e pôr em prática os planos e estratégias socioeducativas. Municípios menores poderão fazer consórcios entre si e elaborar pianos regionais.

            No tocante ao financiamento, está previsto o acesso a diversas fontes:

            - recursos do orçamento fiscal e da seguridade social;

            - Fundo de direitos da criança e do adolescente, inclusive permitindo doações de pessoas físicas e jurídicas para esse fundo com dedução do Imposto de Renda;

            - Fundo Nacional Antidrogas (Funad) - e gostaria de dizer que tive agora oportunidade de destinar toda a nossa emenda de bancada a esse Fundo Nacional Antidrogas, por entender que é fundamental dotá-lo de recursos para o atendimento dessa demanda que, cada vez mais, amplia-se em nosso País;

            - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE);

            - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

            Dentre as ações do programa, estão previstas medidas correlacionadas com o Sinase, tais como a construção de amplas unidades de atendimento com estrutura de esporte. Refiro-me a um programa do nosso Estado, um programa chamado Atitude, desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos.

            Além dessas fontes de financiamento a que me referi, destaco que, na dimensão que trata da capacitação para o trabalho, há previsão de vagas para os adolescentes nos programas de formação profissional do Sistema S, especialmente o Senai e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, o nosso Senac, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar e ainda o Serviço Social do Transporte - Sest e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.

            Portanto, o Sistema S, através de todas as instituições vinculadas a várias áreas, também contribui de forma expressiva para que esse programa tenha êxito, especialmente nessa dimensão da capacitação, única via para propiciar a reabilitação do menor infrator, de modo que ele possa ter efetivamente condições de reintegrar-se à sociedade.

            Portanto, Sr. Presidente, após 21 anos da sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Senado aprova uma matéria que cria as reais condições para que o adolescente em conflito com a lei deixe de ser considerado um problema para ser compreendido como uma prioridade social em nosso País.

            Para encerrar, eu gostaria de destacar que tive a oportunidade de relatar quase 60 projetos no curso deste ano legislativo e, dentre esses projetos, alguns nos deram satisfação, como, por exemplo, o projeto que reduziu o INSS para o microempreendedor individual neste País e que possibilitou à dona de casa, especialmente aquela que se consagra apenas às tarefas domésticas, a oportunidade de também ser incluída no sistema previdenciário, o que representa realmente uma grande conquista.

            E, para concluir, eu gostaria de dizer que temos agora, na perspectiva do próximo ano legislativo, muitos desafios. Temos, particularmente, a responsabilidade de relatar dois projetos importantes que estarão na pauta das discussões no próximo ano. Refiro-me ao projeto que reestrutura a dívida dos Estados, por entendermos que precisamos oferecer melhores condições...

(Interrupção do som.)

            O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - ...de financiamento, sobretudo (Fora do microfone), quando constatamos, por exemplo, que as condições que estão vigorando hoje para o financiamento das dívidas dos Estados têm representado um ônus extraordinário, na medida em que o indexador se revelou absolutamente inadequado, penalizando os Estados que veem o estoque dessas dívidas extraordinariamente elevado.

            E há ainda uma matéria importante que espero que possamos trazer no próximo ano, que é o Código de Defesa do Contribuinte. É hora de oferecermos ao cidadão deste País mais prerrogativas em face do fisco, porque o fisco já tem muitas prerrogativas em face do cidadão. Essa é uma relação desigual na sua essência. É fundamental que de alguma forma essa relação seja permeada por critérios mais democráticos de uma relação mais equilibrada com esse contribuinte brasileiro que às vezes é tão exigido e tão desrespeitado.

            Portanto eu quero, Presidente, agradecer pela tolerância e dizer da nossa satisfação, ao encerrar este ano legislativo, não apenas por constatar que tivemos um ano produtivo, mas sobretudo pela certeza de que o Senado vai, no próximo ano, sem dúvida alguma, oferecer uma grande contribuição ao encaminhamento de assuntos que são tão importantes na agenda do nosso País.

            Muito obrigado.