O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Sessão Legislativa de 2011 se aproxima de seu final, e é interessante que façamos uma análise de nossa produção aqui no Senado Federal. Aliás, é com esse trabalho que justificamos o mandato recebido nas urnas.

            O próprio Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), entidade extremamente crítica em relação às atividades do Congresso Nacional, publicou recentemente, em seu site, artigo de Antônio Augusto de Queiroz, em que se pode ler:

A percepção geral é de que o Governo controlou o Congresso Nacional e este nada votou ou aprovou de importante em 2011. Mas uma análise isenta das matérias transformadas em lei, neste primeiro ano da 54^a Legislatura, revela o contrário, pelo menos no que se refere à qualidade das normas legais.

            Tendo a concordar com o articulista, pois não é a quantidade de leis sendo aprovadas com facilidade que demonstram nosso trabalho, mas sim a discussão de temas relevantes e que geram normas de grande abrangência, como o projeto do Novo Código Florestal, aprovado recentemente por esta Casa.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a primeira Lei relevante do ano foi aprovada ainda no mês de fevereiro: a que definia o novo valor para o salário mínimo, a Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Essa Lei beneficia dezenas de milhões de trabalhadores e aposentados. Daí sua importância para a economia do País. Vale ressaltar que ela não apenas definiu o valor para o ano de 2011, como estabeleceu uma política permanente de recuperação do salário mínimo, o que vai dar tranqüilidade para o Governo, para o Congresso e também para os trabalhadores daqui para frente.

            Aprovamos também o Projeto que resultou na Lei n° 12.527 (Lei Geral de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, estabelecendo a transparência e o controle da gestão, mediante a prevenção e o combate à corrupção. Essa lei estimula o controle dos atos de Governo pelos cidadãos.

            Cabe, ainda, ressaltar a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, que “disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito”, conhecida como Lei do Cadastro Positivo (ou Cadastro do Bom Pagador).

            Na área do trabalho, tivemos a aprovação de três leis de grande importância, regulando os seguintes temas: Certidão Negativa de Débito Trabalhista (Lei nº 12.440); Aviso Prévio Proporcional de até 90 dias (Lei nº 12.506); redução da alíquota previdenciária para microempreendedor e donas de casa (Lei nº 12.470); e instituição do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec (Lei nº 12.513).

            Uma lei que certamente causará grande impacto, pois atinge uma esfera de grande potencial gerador de emprego, é a lei que elevou em 50% os limites para enquadramento de empresas no Supersimples (Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011), atendendo milhares e milhares de empreendedores.

            Outras leis de grande alcance social nasceram neste ano que está chegando ao seu final, e vou lembrar duas: a Lei n° 12.424, referente ao Programa Minha Casa, Minha Vida 2; e a Lei n° 12.507, que acrescenta, ao Programa de Inclusão Digital, tablet PC produzido no Brasil.

            Por oportuno, acrescento que o plenário do Senado aprovou, no último dia 7, o Projeto de Lei n° 121/2007, que estabelece os gastos em saúde para as três esferas de governo. A proposta, que regulamenta a Emenda Constitucional n° 29, de 2000, aguarda sanção da Presidente Dilma Rousseff.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, questões de enorme importância estão em vias de finalização no Congresso Nacional, questões em que o consenso é extremamente difícil, mas que estão chegando a bom termo após muitas rodadas de negociação árdua e inúmeras audiências públicas. Trata-se, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, do Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 2010, o qual estabelece regras para a partilha dos royalties do petróleo entre as unidades federadas; e do Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2011, conhecido como Novo Código Florestal, que teve ampla repercussão entre os ambientalistas e os produtores rurais, gerando debates acalorados. Esses projetos retornaram para a análise da Câmara dos Deputados, devido às alterações efetuadas pelo Senado, mas que, em breve, certamente estarão aprovadas, beneficiando a população.

            Destacamos a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2011, que trata da Desvinculação de Recursos da União. Já sabemos que esse é um mecanismo destinado a desvincular 20% dos recursos constantes do Orçamento Geral da União pelos próximos quatro anos e que dará segurança e tranquilidade, no momento de crise internacional, para que a União possa caminhar com mais serenidade.

            Esses recursos poderão ser aplicados segundo as necessidades mais prementes e as prioridades de Governo, inclusive para fazer superávit primário. É uma medida considerada fundamental para blindar nossa economia, tendo em vista a crise internacional.

            Srªs e Srs. Senadores, não podemos deixar de destacar a importância da participação do Senado, também no Congresso Nacional, na apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - de 2012, e do Plano Plurianual para o período 2012-2015.

            Aprovamos, ainda, 15 medidas provisórias tratando de diversos temas. Medidas essas que vieram do Governo e que foram amplamente discutidas na Câmara e no Senado, com algumas alterações, beneficiando também diversos setores do País.

            Creio ter dado uma ideia aos nobres colegas e às senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, das contribuições mais relevantes desta Casa para o aprimoramento da legislação federal nesta Sessão Legislativa. Portanto, não tenho dúvida de que cumprimos, com êxito, mais esta Sessão Legislativa que está prestes a se encerrar.

            Queria, ainda, Sr. Presidente, além de parabenizá-lo pelo trabalho desempenhado durante este ano, à frente da Presidência do Congresso Nacional e do Senado Federal, dos trabalhos desenvolvidos pelas Srªs e Srs. Senadores, aprovando, como já relatei aqui, projetos importantes para o País.

            Eu diria que nós estamos terminando o ano com a cabeça erguida, com o dever cumprido, com a consciência tranquila porque foi um ano altamente produtivo nas Comissões do Senado, aqui no plenário do Senado Federal e também na Câmara Federal.

            Queria, ainda antes de encerrar minha fala, dizer que recebi ontem, em meu gabinete, Dr. Tiago, Diretor da Antaq, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

            Compete à Antaq a regulação, a fiscalização das atividades portuárias e o transporte aquaviário com atuação sobre a navegação marítima e fluvial, os portos organizados, os terminais portuários privativos e o transporte aquaviário de cargas e passageiros.

            Por força dessas atribuições, e para cumprir a obrigação legal de informar aos usuários os serviços por ela regulados e fiscalizados, suas atividades regulatórias, principalmente aquelas que têm um reflexo direto no cotidiano do cidadão, a Antaq está lançando hoje uma campanha de utilidade pública voltada para a educação e conscientização na Região Amazônica para divulgar os direitos e deveres dos usuários do transporte interestadual hidroviário. O grande objetivo é levar informações básicas, indispensáveis ao exercício da cidadania, dar conhecimento dos direitos e deveres dos usuários, assim como informar sobre os canais de atendimento da Antaq para que os cidadãos acessem e sejam atendidos em suas reivindicações.

            A campanha é destinada à sociedade em geral, mas tem como foco principal os usuários do transporte interestadual hidroviário, principalmente das classes c, d e e. Será veiculada nos Estados...

(Interrupção do som.)

            O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB - RO) - Esta campanha será veiculada nos Estados do Amazonas, Acre, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima por meio da TV, rádio, mídias alternativas e meios impressos, como cartaz, outdoor, além de uma cartilha educativa. Embora a divulgação da campanha seja iniciada agora neste mês de dezembro, a Antaq fará a distribuição do material educativo ao longo de todo o ano de 2012. A intenção da Antaq é que governos locais, prefeituras, secretarias de educação, órgãos de defesa do consumidor e órgãos parceiros da agência encampem essa ideia e ajudem nessa divulgação. O propósito é informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir e alertar a população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios individuais e coletivos, melhorando a sua qualidade de vida por meio da melhoria dos serviços prestados. Parabenizo a Antaq, por intermédio do seu diretor, Tiago Pereira Lima, por essa campanha denominada Direitos e Deveres dos Usuários dos Transportes Interestaduais Aquaviários de Passageiros.

            Então, Sr. Presidente, encerro a minha fala parabenizando essa iniciativa da Antaq, pois os passageiros têm sofrido muito, V. Exª é conhecedor dos problemas do transporte aquaviário na Amazônia. Essa campanha, certamente, vai poder orientar melhor os nossos passageiros. Obrigado, Sr. Presidente. Feliz Natal a V. Exª, às Srªs e aos Srs. Senadores e a toda a população brasileira. Espero que seja um Natal de luz, de harmonia, de paz entre as famílias e que o ano de 2012 seja um ano abençoado por Deus, com muito progresso, muita prosperidade, com geração de renda e emprego para o nosso povo.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.