O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR - Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Rui Barbosa: “As primeiras condições de respeitabilidade de todo poder, de todo agente da autoridade em qualquer país são a sua competência e a sua honestidade”.

            O Governo, ontem, apresentou-se confessando incompetência e desonestidade. Aliás, um cinismo imbatível, com o descaramento de afirmar que não realiza cortes na área social. Saúde não é área social. Educação, segurança pública, previdência social, FGTS! Os cortes foram anunciados. E o Governo diz que a área social é intocável. O que é área social para o Governo?

            O Ministro Mantega, que é alvo de representação no Ministério Público, em razão dos escândalos na Casa da Moeda, sorria, porque imagina que todos nós nos esqueceremos rapidamente do que foi dito ontem a todo povo brasileiro, por intermédio dos noticiários de TV.

            O Governo falou, o Governo falou sozinho. O Governo não foi contestado, mas a contestação é indispensável diante do anúncio de ontem.

            Sr. Presidente, o Governo corta, sim, corta por incompetência, corta porque não planeja, em razão da imprevisibilidade. É um Governo que improvisa, é confuso, é inseguro, é claudicante, é omisso, é heterogêneo, é aparelhado, é incompetente. Enfim, usa determinados adjetivos para tergiversar, para mistificar, para manipular e cooptar apoio, e nós somos obrigados a selecionar adjetivos para definir que Governo temos neste País.

            Dito isso, Sr. Presidente, abordo o tema proposto para hoje.

            Uma auditoria do Tribunal de Contas da União revelou que o Ministério da Cultura possui um acervo de mais de 8 mil projetos artísticos, financiados por meio de renúncia fiscal, sem análise de execução. O TCU, ao verificar a regularidade da concessão das renúncias de receitas previstas na lei, constatou que o Ministério da Cultura não verifica como o recurso público está sendo gasto, nem examina notas fiscais ou outros comprovantes de despesa para fins de liberação dos incentivos fiscais, entre outras irregularidades que mencionaremos a seguir.

            Os referidos projetos culturais receberam incentivos que totalizam R$3,8 bilhões, montante quase 70% maior do que todo o orçamento da Pasta em 2010, que foi de R$ 2,2 bilhões.

            Já que falamos em incentivo, eu faço parênteses para voltar ao preâmbulo deste pronuniamento, quando rapidamente abordei a posição do Governo, a posição cínica do Governo ao anunciar cortes do Orçamento no dia de ontem. Se o Governo reduzisse o índice de superfaturamento das obras não precisaria cortar nada; se o Governo reduzisse o desperdício de dinheiro com incentivos, com ONGs, com paraestatais aparelhadas, com entidades sociais cooptadas politicamente, evitasse esse desperdício, reduzindo os quadros governamentais que são engordados para atender à base aliada, se fizesse isso, dispensaria o corte. Não seria necessário cortar, porque a receita cresce além das previsões do próprio Governo.

            Eu concedo, com satisfação, o aparte ao valoroso Senador que veio certamente conceituar o Senado, necessitado de conceituação nova. É o Senador Pedro Taques a quem, com muita alegria, eu concedo o aparte.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Obrigado, Senador Alvaro. Falar sobre orçamento é falar sobre peça de ficção. O orçamento é uma lengalenga que o Executivo manda para cá, nós debatemos, e nada é cumprido. Nós sabemos que, em razão da crise internacional, a Grécia, por exemplo, terá que cortar 115 mil servidores, fazer um corte de 150 bilhões de euros, e isso, na crise internacional, é interessante e legítimo que ocorra. Agora, cortes sem prioridade, cortes sem saber em que cortar, por exemplo, as questões sociais - saúde, educação -, recursos foram contingenciados e cortados. Esse tema nós, do Congresso Nacional, precisamos debater. As emendas parlamentares individuais, as famigeradas emendas parlamentares individuais também. Agora, mais do que corte e contingenciamento, eu concordo com V. Exª, o ideal seria nós discutirmos a qualidade dos gastos públicos e a diminuição da corrupção. Segundo relatórios do Tribunal de Contas da União, que V. Exª bem sabe, um terço dos recursos da saúde são roubados em razão da corrupção. Então, eu me associo a V. Exª nessa discussão sobre essa peça de ficção, essa novela. E, a respeito da corrupção, o último caso lamentável da chamada Casa da Moeda, um órgão secular: colocaram um dos irmãos Metralha para tomar conta do cofre do Tio Patinhas.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Muito obrigado, Senador Pedro Taques. V. Exª sempre, com brilhantismo, coloca questões essenciais ao debate.

            É evidente que, se o Governo cortasse como é obrigado hoje a cortar o governo da Grécia, haveria aqui uma revolução na base aliada do Governo. O Governo gasta R$203 bilhões com folha de pessoal. Já são mais de 23 mil cargos comissionados na administração direta, sem contabilizarmos a administração indireta. Isso tudo por quê? Porque cresceu o apoio ao Governo. A conclusão a que se chega é que, quanto pior o governo, maior é o apoio que ele tem na área política. Quanto mais desastrado é o governo, do ponto de vista da ética, mais facilidades oferece, as tentações sobram e a cooptação é favorecida. Cresce o apoio ao governo. É por isso que nós nunca tivemos uma minoria numericamente tão limitada como temos hoje, nem nos tempos do autoritarismo. A minoria foi esmagada pela cooptação e o reflexo eleitoral é exatamente fruto do aparelhamento que ocorreu, transformando a máquina estatal num gigantismo inusitado que, obviamente, ofereceu vantagens eleitorais ao governo para se assegurar de uma maioria esmagadora no Parlamento. Portanto, a conclusão é esta: quanto pior o governo do ponto de vista ético, maior a base de apoio.

            Refiro-me, hoje, ao descalabro gerencial configurado no Ministério da Cultura. O descalabro mora em todas as partes do atual Governo, mas hoje estou especificamente apontando o descalabro no Ministério da Cultura. O Senado não pode ignorar essa situação de incúria gerencial-administrativa. São mais de 8 mil processos de prestação de contas de projetos culturais envolvendo uma cifra de R$3,8 bilhões pendentes de análise na pasta da Cultura. Esse é um típico exemplo de gestão às avessas, caracterizando a falência gerencial e administrativa. Eu repito: R$3,8 bilhões pendentes de analise. O que fazem no Ministério da Cultura? Os que ocupam cargos comissionados nesse Governo fazem o quê? Porque não é só no Ministério da Cultura?

            Há pouco tempo, nos referimos a essas pendências no Ministério do Trabalho, por exemplo. Um pouco antes, no Ministério do Esporte, os convênios celebrados com ONG´s na área do Ministério dos Esportes, os convênios celebrados com os sindicatos na área do Ministério do Trabalho sem análise, sem prestação de contas, sem apreciação do poder público sobre a aplicação dos recursos. E, hoje, estou focalizando o descalabro no Ministério da Cultura, fiscalização dos projetos culturais beneficiados com incentivos da Lei Rouanet, é, no mínimo, lastimável. Não há fiscalização.

            É por isso que pergunto: o que estão fazendo com esses cargos? Por que tanta gente no Governo, por que tantos Ministérios, estruturas engordadas, paralelismos? Por que tanto gasto se não há ação, se não cumprem a missão?

            Srª Presidente, não podemos ignorar essa incúria. Repito, mais de oito mil processos. Esse é o típico exemplo de gestão às avessas, falência gerencial e administrativa.

            A intempestividade na análise das prestações de contas dificulta a recuperação de eventuais danos aos cofres públicos, além de comprometer a concessão segura de novos incentivos", destaca o relator da auditoria, Ministro do TCU André Luís de Carvalho.

            O TCU tem realizado um enorme esforço. Os quadros técnicos do TCU são qualificados e devem ser valorizados porque realizam um enorme esforço para conter o processo de irresponsabilidade de gestão neste País.

            Vamos a algumas deficiências detectadas pelo TCU:

            - deficiência na metodologia de enquadramento de projetos culturais nos segmentos estabelecidos na Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet);

            - ausência de acompanhamento e avaliação dos projetos culturais durante sua execução;

            - ausência de registro de localidade de efetiva realização dos projetos culturais;

            - alto estoque de processos de prestação de contas sem análise conclusiva;

            - Deficiência na verificação do cumprimento do princípio da não concentração por segmento e por beneficiário;

            Há suspeita de favorecimentos. Aliás, há algum tempo, se discutiu a concessão de recursos generosos para um site na internet.

            - Volume anual de aprovação de projetos incompatível com a capacidade administrativa do Ministério para acompanhá-los e para analisar as respectivas prestações de contas. Segundo o TCU, apenas 24 funcionários operam no controle do programa de fomento cultural. Esse reduzido contingente administrativo levaria 64 anos para zerar o estoque de prestações de contas pendentes, considerando uma média de 127 análises concluídas - 64 anos!

            Veja a contradição. Quem discursa criticando é contraditório ou o governo é contraditório? É obvio que o governo é contraditório. Se um país como a Holanda tem 700 cargos comissionados, ou um pouco mais do que isso, e o governo brasileiro tem 23 mil cargos comissionados, é evidente que há gente ociosa e que poderia estar exatamente cumprindo esse papel. Há uma omissão. Levariam, com 24 funcionários, 64 anos para zerar o estoque da prestação de contas. Ou seja, o que está se confessando aqui? É que não há prestação de contas. O governo não fiscaliza. O governo apenas repassa, e repassa, cada vez mais, e generosamente para aqueles que estão próximos do poder.

           Aqueles que subscrevem as ideias às causas, à prática, esses possuem facilidades junto ao Governo. E recebem! Recebem e, se prestam contas, ninguém sabe, ninguém vê, ninguém avalia, ninguém analisa, ninguém contesta. Enfim, é a anarquia na aplicação do dinheiro público. ,

           Eu estou enumerando as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas - e já há um bom tempo:

           - Descumprimento da previsão de inabilitação dos responsáveis por até três anos, no caso de rejeição da prestação de contas;

           - deficiência no procedimento de verificação da proibição de doação e patrocínio à pessoa ou instituição vinculada ao agente

           - deficiência no controle de fluxo financeiro dos projetos culturais;

           - não publicação do montante anual de recursos autorizados para renúncia fiscal;

           - deficiência no controle da movimentação financeira dos projetos culturais, intempestividade das informações referentes ao montante de recursos captados entre outras irregularidades.

            Nós estamos apresentando um projeto. Apresentamos ontem à Mesa do Senado. Há um projeto na Câmara dos Deputados, de autoria do Poder Executivo. Mas nós nos antecipamos a esse projeto do Executivo e apresentamos aqui um projeto em razão dessa situação de gravidade. Amontoam-se, no Ministério, os documentos referentes a prestações de contas referentes a projetos custeados com recursos públicos, e a estrutura administrativa não consegue realizar a devida fiscalização. O projeto pretende exigir maior transparência na aplicação desses recursos.

            Eu peço ao Presidente que considere lido o restante do pronunciamento e, inclusive, autorize a publicação do texto do projeto que tem este objetivo: institui a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos, mediante renúncia fiscal, e que não tenham sido objetos de avaliação final pelo Ministério da Cultura.

            É esse o objetivo do projeto. Eu peço a V. Exª que autorize sua publicação.

            Muito obrigado.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR ALVARO DIAS.

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            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, "As primeiras condições de respeitabilidade de todo Poder, de todo agente da autoridade, em qualquer país, são a sua competência e a sua honestidade." Rui Barbosa

            Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que o Ministério da Cultura possui um acervo de mais de 8 mil projetos artísticos, financiados por meio de renúncia fiscal, sem análise de execução, O TCU, ao verificar a regularidade da concessão das renúncias de receitas previstas na lei, constatou que o Ministério da Cultura não verifica como o recurso público está sendo gasto, nem examina notas fiscais ou outros comprovantes de despesa para fins de liberação dos incentivos fiscais, entre outras irregularidades que mencionaremos a seguir.

            Os referidos projetos culturais receberam incentivos que totalizam R$ 3,8 bilhões - montante quase 70% maior que todo o orçamento da pasta em 2010, que foi de R$ 2,2 bilhões.

            O descalabro gerencial está configurado! A fiscalização dos projetos culturais beneficiados com incentivos da Lei Rouanet (lei de incentivo à cultura) é no mínimo lastimável.

            Sr. Presidente: o Senado não pode ignorar essa situação de incúria qerencial/administrativa: são mais de 8 mil processos de prestação de contas de projetos culturais, envolvendo uma cifra de R$ 3,8 bilhões, pendentes de análise na Pasta da Cultura. Esse é um típico exemplo de gestão às avessas, caracterizando a falência gerencial e administrativa.

            "A intempestividade na análise das prestações de contas dificulta a recuperação de eventuais danos aos cofres públicos, além de comprometer a concessão segura de novos incentivos", destaca o relator da auditoria, ministro-substituto do TCU André Luís de Carvalho.

            A auditoria do TCU detectou inúmeras deficiências, tais como:

- deficiência na metodologia de enquadramento de projetos culturais nos segmentos estabelecidos na Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet);

- ausência de acompanhamento e avaliação dos projetos culturais durante sua execução;

- ausência de registro de localidade de efetiva realização dos projetos culturais;

- alto estoque de processos de prestação de contas sem análise conclusiva;

- deficiência na verificação do cumprimento do princípio da não concentração por segmento e por beneficiário;

- volume anual de aprovação de projetos incompatível com a capacidade administrativa do ministério para acompanhá-los e para analisar as respectivas prestações de contas. Segundo o TCU, apenas 24 funcionários operam no controle do programa de fomento cultural. Esse reduzido contingente administrativo levaria 64 anos para zerar o estoque de prestações de contas pendentes, considerando uma média de 127 análises concluídas.

- descumprimento da previsão de inabilitação dos responsáveis por até três anos no caso de rejeição da prestação de contas;

- deficiência no procedimento de verificação da proibição de doação ou patrocínio a pessoa ou instituição vinculada ao agente;

- deficiência no controle de fluxo financeiro dos projetos culturais;

- não publicação do montante anual de recursos autorizados para renúncia fiscal;

- deficiência no controle da movimentação financeira dos projetos culturais e intempestividade das informações referentes ao montante de recursos captados, entre outras irregularidades.

            Sr. Presidente: encontra-se na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 6722/10, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura. O projeto deverá ainda ser analisado por duas comissões técnicas daquela Casa: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

            O quadro atual não nos permite aguardar a decisão daquela Casa Legislativa, e a remessa da proposição ao Senado Federal, para dar início à discussão desse relevante tema. Afinal, estamos diante de uma situação da maior gravidade: amontoam-se, no MinC, os documentos referentes às prestações de contas referentes a projetos custeados com recursos públicos, e a estrutura administrativa não consegue realizar a devida fiscalização.

            A auditoria realizada no ano passado pelo TCU e que apontou uma série de irregularidades no campo das atividades referentes ao acompanhamento e à prestação de contas dos projetos culturais incentivados no âmbito da Lei Rouanet, impõe uma ação imediata.

            Dessa forma, a bem da transparência na gestão dos recursos públicos, propomos alteração da Lei Rouanet consistente no acréscimo de dispositivo que determina a publicação mensal da relação de projetos concluídos e não analisados tempestivamente pelo ministério da Cultura. Dessa forma, enquanto aquele Ministério não qualifica sua atuação, de modo a cumprir os ditames da lei, poder-se-á, pelo menos, dar conhecimento à sociedade dos projetos financiados por meio de renúncia fiscal concluídos e não fiscalizados.

            Em que pese a lei Rouanet determinar que, após sua conclusão, o projeto cultural beneficiado com aportes oriundos de renúncia fiscal seja examinado pelo ministério da Cultura no prazo de seis meses, essa norma é sistematicamente descumprida. Nosso projeto contempla essa lacuna. A introdução dos dispositivos contidos nos parágrafo 3º e 4º são saneadores.

            §3º O Ministro de Estado da Cultura fará publicar mensalmente no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do MinC relação completa dos projetos cuja execução já tenha sido concluída e que não tenham sido objeto da avaliação prevista no §1° deste art, especificando, para cada um, o nome do projeto, o nome do responsável por sua execução, o número de registro do projeto no Pronac, a data da conclusão, os recursos captados e a justificativa para a não realização da avaliação final da aplicação dos recursos recebidos no prazos determinado.

            §4º O Tribunal de Contas da União incluirá em seu parecer prévio sobre as contas do Presidente da República análise relativa a avaliação de que trata esse artigo. (NR)"

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ALVARO DIAS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

- Projeto de lei do Senado de 2012;

- Justificação.