O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Marta Suplicy; Srs. Senadores, Srªs Senadoras, no Brasil, é muito comum se ouvir falar, em qualquer que seja a região, que, neste País, só vai preso quem é pobre. Aliás, complemento com duas outras categorias: não só necessariamente pobre. E por quê? Porque o Governo Federal e os Governos Estaduais não cumprem a Constituição Federal no que tange a dar advogados aos pobres por meio das defensorias públicas.

            Hoje, quero falar mais da Defensoria Pública Federal, porque os dados que me mandaram os defensores públicos da União são alarmantes em relação à situação da Justiça do Brasil, Senadora Marta.

            Por exemplo, quanto a recursos. O orçamento da Justiça da União, e aí entenda os Tribunais Superiores, é de R$29,7 bilhões; Ministério Público, R$4 bilhões; Advocacia-Geral da União, R$3 bilhões; e a Defensoria Pública, R$130 milhões. Quer dizer: 0,056% do orçamento. O órgão que tem por finalidade defender o pobre não tem dinheiro. Mas, mais do que não ter dinheiro, vejam os números com relação às pessoas que compõem a Defensoria Pública. São 480 defensores federais, em todo o Brasil - em todo o Brasil -, para 3,7 mil juízes trabalhistas, 12 mil juízes federais, 1,8 mil membros do Ministério Público e 8 mil advogados da União. Quer dizer, advogados para defender o Governo têm de sobra, e o Governo é aquele que cobra do cidadão o pagamento do INSS etc. Mas, para defender o pobre contra o Governo ou contra quem quer que seja, não há advogado. São 480 defensores públicos federais no Brasil para defender, repito, na área trabalhista junto à Justiça Federal, junto aos diversos órgãos da Justiça Federal.

            Com esses dados, fiquei curioso, Senador Paim, para saber como estaria a situação no meu Estado. E a situação lá é alarmante. Há apenas dois defensores públicos federais de segunda categoria, que são os que atuam junto à população, no atendimento, no ajuizamento de demanda. Foram abertos 3 mil procedimentos de assistência jurídica em 2011, apenas com dois defensores, sem contar os procedimentos abertos em 2008, 2009 e 2010.

            Portanto, no meu Estado, desde meados 2010, está sendo adotado o agendamento para atendimento na unidade. Incrível, hoje, quem vai à Defensoria Pública de Roraima só é atendido em 8 de maio. Nesse caso, realmente, não tem jeito. O pobre termina sendo condenado, sendo preso ou fica preso aguardando julgamento.

            Pior é que excelentes profissionais de direito, que são os defensores públicos, não têm estrutura adequada nem há quantidade necessária para preencher as vagas. No meu Estado, ainda há mais um fato alarmante: há uma vaga no quadro de defensor público, mas a vaga está contingenciada.

            Se esse quadro é assim, realmente é de indignar. Então, não dá para entender como é - e aqui vai um apelo à Presidente Dilma - que se fala tanto em atender os pobres, em atender os mais necessitados, se, no que tange a alguma coisa fundamental, que é a Justiça, não damos aos mais necessitados, àqueles que não têm condições de pagar o advogado a condição de tê-lo. E como é que tem? É só fazer com que realmente sejam preenchidos os cargos. Existem concursos pendentes de nomeação, e é preciso que haja também abertura.

            Senadora Marta, aqui, eu tenho um arrazoado, listando coisas que precisam ser feitas, porque a Defensoria age junto ao INSS, à Caixa Econômica, à SPU, ao Incra, ao Ibama etc. Na verdade, existe uma PEC, a PEC nº 82/2011, que estende à...

(Interrupção do som.)

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Fora do microfone.) - ...Defensoria Pública da União autonomia administrativa indispensável para que, de fato, ela possa ter condições de funcionar.

            Ao mesmo tempo, quero deixar aqui um apelo à Presidente Dilma para que envie uma proposta de estruturação da Defensoria Pública da União com a criação de cargos de Defensores e, ao Presidente desta Casa, Senador José Sarney, para que paute em plenário a Emenda Constitucional nº 82, de 2011.

            Eu quero, para não ultrapassar em muito o meu tempo, já que a Senadora Marta me concedeu mais dois minutos, apenas registrar, repetindo os números: são 1,8 mil membros do Ministério Público da União, 8 mil procuradores públicos para defender os interesses do Estado e 470 defensores públicos para defender 130 milhões de carentes. Então, isso é realmente um contrassenso, num País que, de fato, quer priorizar os mais necessitados.

            Portanto, quero pedir a V. Exª a transcrição do ofício que recebi da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais e do apanhado que fiz desses detalhes, inclusive o referente ao meu Estado de Roraima, para que nós possamos aqui, a partir de hoje, fazer uma mobilização no Senado em favor daqueles que têm, como disse Jesus, fome e sede de justiça, que são justamente os mais pobres.

            Como é que podemos pensar em ter um país que seja de fato uma República, que defenda os interesses dos cidadãos, se não temos, para os mais pobres, o advogado? Se as coisas continuarem com estão, vamos perpetuar esse jargão, esse ditado de que neste País só vai preso quem é pobre, preto ou... Não quero dizer o nome aqui.

            É lamentável constatar isso, mas a situação pode mudar. Basta que a Presidente Dilma tome essa iniciativa e que o Presidente do Senado paute a emenda, para que possamos mudar essa realidade. Não dá para haver esta desproporção: 8 mil advogados defendendo os interesses da União, do Governo, e 480 defendendo os interesses de 130 milhões de brasileiros e brasileiras.

            Peço a transcrição.

            Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

- Ofício Anadef/Presidência-Biênio 2011-2013/nº 004/2011.