O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meu querido Senador Renan Calheiros, quero dizer aqui que a decisão do PMDB, creio que ela tem sustentação, permita-me dizer isto aqui, na ampla maioria dos parlamentares com que dialogamos no dia a dia, nesta Casa.

            Além da Comissão de Constituição e Justiça, discute o pacto federativo a Comissão de Desenvolvimento Regional, a Comissão de Assuntos Econômicos. Isso é da pauta do Fórum dos Governadores do País, de todos os partidos que estiveram inclusive aqui esta semana, da pauta dos Municípios do Brasil. E, sem nenhuma dúvida, ouvimos aqui, ontem, na fala do Senador Armando Monteiro, também da pauta do setor empresarial e - estive presente também - da classe trabalhadora.

            Quero dizer, com essas palavras, que acho que há um sentimento no Brasil, pelo menos nos mais amplos setores, de que o Brasil precisa realmente tomar um conjunto de medidas mais profundas para o momento que vivemos no Planeta, para esse momento no Planeta.

            O Presidente José Sarney, alguns dias atrás... Aliás, é bom dizer, quando votamos aqui a proposta do pré-sal, no ano passado, já foi dito ali a necessidade de termos uma pauta que levasse em conta - chamamos de pacto federativo - mas que levasse em conta não apenas a condição da viabilidade dos Estados e dos Municípios, como também de fazer a economia crescer.

            Por essa razão, acredito, tivemos, ano passado, um momento que considero importantíssimo, entre tantos aqui no Parlamento, quando traçamos as condições de discutir o Código Florestal, um tema complexo para a Câmara e o Senado, e tratando aqui no Senado de forma célere e com amplo debate em três comissões permanentes, com grupos de trabalho em três comissões permanentes: na Comissão de Meio Ambiente, na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Agricultura, com três relatores conduzindo de forma conjunta. O Senador Eduardo Braga participou decisivamente desse trabalho.

            Quero aqui dizer que essa sistemática, na minha visão, é um modelo perfeito para tratar de um tema de abrangência como esse do pacto federativo.

            Senão, vejamos aqui. A posição do PMDB é também a do meu partido: é impossível o Brasil não olhar para a forma como tratamos da taxação dos encargos da dívida. Aliás, eu posso dizer isso aqui, conversava muito com o Presidente Lula, lembrando quantas vezes a gente não criticou, tinha até a bandeira do PT “Fora FMI”, com vários outros movimentos sociais, e uma das coisas que defendíamos, até que tivemos realmente o FMI fora do Brasil, permitindo a autonomia do Brasil - fico muito triste em ver a Grécia, por exemplo, vivendo esse drama agora - era a forma como se tratava a dívida, em que o Fundo Monetário que dizia qual seria a taxa que o Brasil pagava.

            Então, vejam, não pode o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda tratar os Estados com taxas de 18%, 20%; mesmo com todo juro alto que temos hoje; ou seja, a Selic, para dar um exemplo, é metade daquilo que o Brasil cobra de Estados e Municípios. Então, é inaceitável. Não há nada que justifique isso. Não acredito que o Governo brasileiro queira entender que mudar uma regra como essa vai resultar qualquer efeito colateral no conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não acredito. Sinceramente, não acredito. E foi o argumento sustentado até agora.

            E isso significa - ouvimos aqui quem participou do Fórum dos Governadores - que Estados estão pagando 10%, 12%, 15%, da sua receita corrente líquida de juro anual. O meu Estado está agora tendo de tomar um empréstimo do Banco Mundial para poder pagar o Governo brasileiro e poder ter uma taxa decente. Como é que a gente pode negociar uma taxa com o Banco Mundial e não podemos discutir com o BNDES, com o Tesouro, com aquilo que é da Nação brasileira?

            Acredito, meu querido Eduardo Braga, que também foi governador, que essa é uma pauta do Brasil, porque não estamos tirando dos Estados, como ser abstrato; nós estamos tirando, meu querido Benedito de Lira, de dinheiro de gente que, lá em Alagoas, precisa. Certamente, o Governador Teotônio Vilela e o Governador Wilson Martins, do meu Estado, enfim, os governadores dos Estados brasileiros e o do próprio Distrito Federal, com a redução de uma taxa, cobrando algo lógico, algo que tenha pelo menos alguma coisa de racional, vai significar maior capacidade de investimento do Poder Público. E essa capacidade de investimento é essencial no momento em que vivemos, para poder alavancar o próprio setor privado. Acredito que é uma pauta do Brasil.

            A outra colocada aqui é o Projeto de Resolução nº 72. Não tem como, a gente não dá conta de dar solução para Santa Catarina, para o Espírito Santo. Ou seja, qualquer que seja o valor que se tenha de trabalhar de compensação para esses dois Estados, ou mais algum outro que venha a ter prejuízo, que justifique não implantar uma pauta que permita as condições de termos o crescimento do Brasil. Não podemos, meu querido líder do Governo, ter o Brasil na contramão.

            Nesse caso, quero dar um testemunho. O Ministro da Fazenda quer essa pauta; o Governo da Presidente Dilma quer o Congresso, compreende que a aprovação do Projeto de Resolução nº 72 é uma pauta necessária para o crescimento econômico.

            Então, vejam, há esses dois itens, mas até quero adiantar outros aqui. Este ano, até por imposição do Supremo Tribunal Federal, temos de discutir Fundo de Participação, um tema também complexo. Na pauta dos governadores, mais uma vez, comércio eletrônico.

            Como é que o Brasil vai ficar, como uma área tão importante, que ganha uma força econômica tão grande a cada ano... Não sei mais quantos bilhões se movimentam em 2011. Não tenho dados, mas, já em 2009, era de US$9 bilhões o movimento nesta área relacionada ao comércio eletrônico, meu querido Benedito de Lira.

            Um Estado como o de Alagoas, com economia semelhante à do Piauí, deve consumir, entre R$12 e R$15 bilhões de produtos de outros Estados. Esses produtos que entram hoje em Alagoas têm bitributação, enfim, tudo o que se possa imaginar por conta da regra atual, mas, mais do que isso, Alagoas é quem mais perde.

            O povo de Alagoas paga mais, e o Estado fica sem o principal dessa receita. O que é que se deseja? É que se tenha um parâmetro que possa permitir ao consumidor comprar mais barato, às empresas voltarem a ter competitividade, evitar que importados venham a consumir empregos e empresas do nosso País. Como é que a gente não aprova um projeto como este?

            Então, quero aqui dizer que comércio eletrônico, Fundo de Participação, dívidas, encargos da dívida... Além disso, hoje mesmo, discutimos com o Ministro Aloizio Mercadante a respeito do Fundeb. Não tem cabimento uma regra que não considere, na hora da distribuição, a proporção de alunos na rede pública e proporção de alunos na rede privada.

            No Amazonas, na maior parte dos Municípios, a única alternativa para estudar é na rede pública. Ou seja, os Estados que têm a população mais necessitada, normalmente, são obrigados a trabalhar com 90% na rede pública; no máximo, 10% na rede privada. Quanto mais baixa a renda, maior a proporção de alunos na rede pública.

            Portanto, é diferente de outro Estado que, porque a população teve uma renda mais ampliada, tem ali uma proporção de alunos na rede pública menor. Há Estados brasileiros em que apenas metade dos alunos está na rede pública, a outra metade está na rede privada.

            Então, vejam, hoje os Estados de mais dificuldades de receitas são os que mais transferem proporcionalmente recursos via Fundeb para os seus Municípios.

            Há uma ideia, no Brasil, Senador Armando, de que o Fundeb é um fundo federal. O Fundeb é um fundo estadual onde aproximadamente 60% a 65% são dos Estados, mais ou menos 30% são dos Municípios e 10% são da União.

            De R$104 bilhões este ano, são R$10 bilhões da União, e o restante, aproximadamente R$60 bilhões a R$70 bilhões, são dos Estados.

            O meu Estado, por exemplo, colocou no Fundeb R$800 milhões o ano passado, e recebe de volta R$400 milhões, a outra metade é transferida.

            Você tem ideia do que faz falta, num Estado como o Piauí, R$400 milhões? Isso é mais do que a capacidade atual de pagamento. A mesma coisa no Acre, a mesma coisa no Espírito Santo, a mesma coisa nos Estados que têm uma base, repito, populacional.

            Porque quando foi feito o Fundef, lá atrás, ele levava em conta a realidade dos Estados mais desenvolvidos.

            Querem ver outra situação? O per capita/SUS. O valor repassado pelo SUS por habitante. Pasmem: quanto mais desenvolvido é o Estado, maior é o per capita/SUS. Por quê? Porque a lógica é da resolutividade, e não do per capita como deveria ser.

            Querem ver mais uma? Salário-educação.

            Aliás, do per capita/SUS, vou dar um exemplo. Enquanto no meu Estado 95% da população precisa do Sistema Único de Saúde, não têm alternativa, outro Estado - não vou citar o nome, é um Estado hipotético, que é verdadeiro, só para não dar o nome, para não causar problema - um outro Estado em que 40% da população tem plano de saúde, tem alternativa de pagar o setor privado na hora que precisa da saúde, exceto em casos esporádicos, esse Estado recebe R$180 ou R$170 de per capita/SUS. O nosso recebe R$120 ou R$130. O que mais precisa de recurso é que recebe menos.

            Então, o sistema, além de vários problemas, tem também esse.

            Nós temos de debater.

            Querem ver mais um problema ainda? Na área do salário-educação.

            O salário-educação é descontado na folha de pagamento. Para não falar dos outros, vou falar da minha empresa: sou da Caixa Econômica Federal.

            Na folha de pagamento da Caixa Econômica Federal, que é uma empresa, mas de qualquer empresa pública ou privada, no Brasil, é descontado pela folha de pagamento... Nas agências da Caixa lá de Alagoas, para dar a V. Exª um exemplo, é descontado na folha de pagamento um valor relativo ao salário-educação.

            As agências da Caixa lá de Alagoas, para dar a V. Exª um exemplo, é descontado na folha de pagamento um valor relativo ao salário-educação.

            Pois bem, pela regra atual, esse dinheiro é repassado para onde está a matriz da empresa. Como a maior parte das empresas do Brasil têm em três, quatro, cinco Estados as suas matrizes, um Estado - eu vou ter de dizer - como São Paulo fica com 60% de todo salário-educação do Brasil, embora tenha apenas 16% dos alunos.

            Ou seja, o salário-educação que, pela intenção do legislador, é para ter um repasse proporcional ao número de alunos, como a regra tem essa vertente de ter um bolo vinculado à matriz, e não à receita nacional, ela dá uma distorção como essa.

            Posso colocar ainda sobre a Lei Kandir. Os Estados brasileiros confiaram na Lei Kandir, abrindo mão de tributos para facilitar a exportação. Ficou de ter uma compensação. Não é feita, convenhamos. Todo ano têm de andar de pires na mão. Nesse caso, o meu Estado não é nem tanto prejudicado. Temos baixa exportação, mas Estados exportadores são prejudicados.

            Então, eu quero dizer aqui, com essas palavras e exemplos, Senador Monteiro, que essa é a pauta do Brasil, não é a pauta apenas de tributos. É preciso ter regras incentivadoras do empreendedorismo, da indústria, do comércio da geração de renda. E não podemos fugir dessa pauta.

            Qual foi a idéia de que tratei hoje aqui com Líderes de alguns Partidos? Marcamos, inclusive, para amanhã dialogarmos com o Presidente José Sarney. O Presidente Sarney tinha uma idéia, que S. Exª apresentou, de criar uma comissão de notáveis.

            Eu quero aqui dizer que podemos ter um formato em que essas três comissões que já estão trabalhando: Comissão do Desenvolvimento Regional - isso é tratar de desenvolvimento regional; Comissão de Assuntos Econômicos, porque tem tudo a ver com a economia do nosso País; e a Comissão de Constituição e Justiça, que vai tratar da legalidade desses temas.

            Essas três comissões podem estar atuando de forma conjunta, assegurando um debate sobre as propostas que estão tramitando nas duas Casas. Nós podemos, inclusive, tratar das sugestões que temos nas duas Casas, dos projetos em tramitação. Quais são as propostas para fundo de participação? Qual é a que vamos pegar como eixo?

            Nessa hora, o que eu compreendo, Senador Eduardo Braga, é que podemos, Senadora Ana Rita, saber: o Espírito Santo tem impacto, por exemplo, no pré-sal? Qual é o impacto? Tem impacto em relação ao Projeto de Resolução nº 72? Qual é o impacto? Tem impacto na área da tributação de importação? Na Lei Kandir? no Fundeb? E faz-se um mais e menos a partir de uma proposta-eixo para cada item. Vamos verificar que Estados que vão perder, por um lado... Cito o exemplo aqui do pré-sal Rio de Janeiro, que na expectativa, pelo projeto que aprovamos aqui, tem redução. Na área do Projeto de Resolução nº 72, tem ganho; é o Estado que mais ganha; ganha cerca de cinco, seis bilhões de reais por ano. Então, na hora em que fizermos o mais e menos, vamos verificar que o saldo de quem tem perda não é tão grande; não é tão grande em relação à importância desses temas para o Brasil.

            E aí, qual é a sugestão que tenho sustentado? O Brasil, até para proteger empresas internas, tem se valido do IOF e de alguns outros tributos, taxando a importação de alguns produtos, com o cuidado, sempre, disso não causar problemas à população. Mas com esse olhar... Veículos, para dar o exemplo, a área têxtil, agora, e várias outras áreas. Pois bem. O que eu penso é que essa receita nova pode, perfeitamente, ser um fundo de equalização.

            Participei, como Governador, dos debates em que o atual Secretário do Tesouro, Arno Augustin, apresentava um pacote nessa área, que chamamos de reforma fiscal, para que pudéssemos aprovar. E ali, naquele instante, o Governo brasileiro tinha essa disposição de criar um fundo de equalização. Como não havia uma fonte palpável definida, criou-se uma insegurança por conta das consequências da Lei Kandir. Essa insegurança da Lei Kandir... Inclusive, nessas horas, cria-se insegurança porque, se não estiver amarrado, exatamente, qual é o fundo... Pode até esse fundo sobrar - sobrar dinheiro -, mas não pode faltar, porque senão desequilibra esse ou aquele Estado.

            Então, quero dizer que o Senado Federal é a Casa para puxar esse debate. Nós somos parte, pelo voto do povo brasileiro majoritário dos nossos Estados, para representar a Federação. Aqui o Estado mais populoso tem três; aqui o Estado menos populoso tem três Senadores e Senadoras; aqui, independente do tamanho do PIB, os Estados têm o mesmo número de votos. Então, esta é a Casa para tratarmos desse tema.

            Quero, com o maior prazer, ouvir o Senador Armando Monteiro.

            O Sr. Armando Monteiro (Bloco/PTB - PE) - Meu caro Senador Wellington quero me congratular com o seu pronunciamento e todos que vêm acompanhando o debate nesta Casa sabe que V. Exª tem se destacado no trato dessa ampla agenda que hoje afeta o pacto federativo do Brasil. Há tensões na federação brasileira decorrente de uma série de problemas que se acumularam ao longo do tempo, e V. Exª tem tratado destas questões de forma muito equilibrada nesta Casa e aporta a discussão de tudo isso, o seu conhecimento, o conhecimento que V. Exª acumulou ao longo da sua trajetória inclusive como Governador do seu Estado. Conhece V. Exª bem essa situação. Quero tratar hoje não mais da Resolução nº 72 que afeta de forma direta o interesse do setor produtivo nacional que vive um momento delicado como V. Exª sabe, especialmente, a indústria de transformação. Mas eu queria falar - e essa minha modéstia contribuição - sobre a questão da renegociação da dívida dos Estados, que V. Exª tratou muito bem e de forma muito oportuna. Eu terei a responsabilidade - e esse tema é muito caro ao Presidente da sessão, o eminente Senador Eduardo Braga - de relatar essa matéria na Comissão de Assuntos Econômicos e tenho certeza que nós vamos, com função da vontade desta Casa construir um novo marco nesta questão. Não é possível imaginar que os Estados brasileiros possam ser financiados nas condições atuais. Isso é inaceitável! O Brasil mudou, o mundo mudou nesse tempo, as condições macroeconômicas são diferentes. Portanto, não tem sentido penalizar os Estados com esse problema dos indexadores. Veja V. Exª que o IGPDI, quando nós confrontamos com o IPCA, ao longo desses últimos anos, há um enorme desequilíbrio, por outro lado, as taxas de juros que estão sendo aplicadas nesses contratos, fique V. Exª certo de que estaremos nesta condição de Relator muito atentos a essa questão e espero poder e tenho certeza que contaremos com a sua sempre lúcida contribuição. Congratulo mais uma vez com o pronunciamento de V. Exª

            O SR. WELLLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Eu agradeço a V. Exª, e devo dizer, Senador Armando Monteiro, da minha tranquilidade e satisfação, e vou mais além, da minha animação em tê-lo como Relator desta matéria, porque sei do compromisso de V. Exª em buscar alternativa e estaremos juntos.

            Quero finalizar, Sr. Presidente, apenas colocando um ponto: há necessidade de termos, paralela a essa discussão, uma política de desenvolvimento que permita o desenvolvimento chegar aonde nunca chegou. Cito apenas para dizer num período em que o Brasil tinha bem menos condição. Nos anos 50, 60, 70, nós tínhamos fundos de desenvolvimento, tínhamos as nossas superintendências de desenvolvimento regional, tínhamos os nossos bancos com regras para os investimentos.

            Quem não se lembra? Um Município de baixa renda per capita, esse tem um incentivo fiscal maior, tem participação maior na montagem de uma empresa. Na hora da instalação de uma empresa, uma empresa que vai ter um investimento de cem milhões, em algumas regiões, chegava a 49% a participação pública para poder viabilizar aquela empresa em regiões menos desenvolvidas. A taxa de juros chegava a ser negativa quanto mais baixa fosse a renda da região. Hoje temos um modelo...

(interrupção do som.)

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - ...praticamente estamos colocando incentivo para regiões desenvolvidas, convenhamos aqui. Então, isso é inaceitável. Tem que ter uma lógica. Como brasileiro, eu quero o desenvolvimento das regiões do Brasil lá na fronteira com a Venezuela, com o Peru, porque esta é uma fórmula, inclusive, de a gente proteger a Nação brasileira: ter em regiões de baixa renda, em regiões de baixo IDH...

            Precisamos tratar, junto com esse pacto federativo, as condições de desenvolvimento das regiões não desenvolvidas.

            Então, eu quero aqui, com essas palavras, dizer que, da minha parte, estou pronto. E o sentimento que eu tenho - é isso que eu quero dizer aqui - é que este é o melhor momento para fazer isso. Tem o ano de eleição? Tem, mas eu acho que a gente pode avançar muito ainda este semestre.

            Muito obrigado.