O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Senado, que nos ouvem pela nossa Rádio Senado, bem como os participantes das redes sociais, gostaria de iniciar a nossa participação no dia de hoje destacando o compromisso que o PMDB manifestou hoje, na tribuna desta Casa, sobre um projeto de nossa autoria cujo Relator é o Senador Armando Monteiro, que trata exatamente da redução da indexação da dívida pública dos Estados e dos Municípios em relação ao Governo Federal.

            Sr. Presidente, essa é uma questão de absoluta justiça para com os Estados brasileiros, que estão sendo, neste momento, penalizados por um custo de financiamento da dívida absolutamente inapropriado com relação ao custo de mercado.

            Isso não tem impacto sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao contrário, trata-se de uma outra lei ordinária que indexou a dívida pública.

            No caso do Amazonas, só para que V. Exª tenha uma dimensão dessa questão, o Estado acabou de aprovar, no dia de ontem, nesta Casa, um empréstimo de US$280 milhões, a um custo de 2,46% de juros ao ano! Sr. Presidente, para que V. Exªs, Senador Armando Monteiro, tenham uma ideia, o Estado do Amazonas aprovou ontem aqui, com os votos de V. Exª e dos demais Senadores e Senadoras, um empréstimo cujo custo será de 2,46% ao ano!

            O Estado do Amazonas está pagando hoje, na dívida pública interna do Brasil, quase 14% de juros ao ano, numa demonstração de que é absolutamente inadequado e injusto o custeio da dívida pública para com os Estados e os Municípios. Não cabe mais a indexação como proposta à altura em que a lei foi feita, lá atrás. Era uma outra realidade. O custo do financiamento era outro, e, neste momento, isso causa grandes prejuízos.

            Para que V. Exªs possam ter uma ideia, no caso do Amazonas, isso aumentará a capacidade de investimento do Estado em R$500 milhões, meio bilhão de reais!

            Agora, o que é injusto é que em um Estado que está pagando meio bilhão de reais a mais de juros pela divida pública, no relatório apresentado hoje pelo Ministro da Educação, aqui no Senado da República, mostrou-se a grande desigualdade que há quanto ao analfabetismo infantil no Brasil. Média nacional: 15,5%. Os Estados do Norte e do Nordeste possuem de 10% a 12% a mais, portanto quase o dobro; em alguns casos, quase o triplo da média nacional de analfabetismo infantil.

            Enquanto isso, esses Estados - como acabamos de ouvir aqui no discurso do Senador Wellington Dias, que já foi Governador do importante Estado Piauí - estão sendo penalizados. Não dá para compreender essa questão.

            Essa é uma matéria que já tramita nesta Casa há algum tempo. Há uma discussão, inclusive, com o próprio Governo Federal. É importante dizer que há simpatia da Presidenta da República sobre o tema. Foi dito aqui pelo Senador Wellington Dias que o próprio Ministro da Fazenda entende que é importante fazer essa ação. É hora, portanto, Sr. Presidente... E aqui, Senador Armando Monteiro, é extremamente importante que nós, que somos membros da CAE, possamos, na Comissão de Assuntos Econômicos - que tem tanta preocupação com a capacidade de investimento deste País e a capacidade de investimento dos Estados e dos Municípios - tomar uma decisão importante.

            Creio que o PMDB, ao fechar questão sobre essa matéria, na reunião de bancada no dia de hoje, juntamente com o Presidente Sarney, toma uma importante decisão para todos os Estados brasileiros, mas de forma muito especial àqueles que são mais pobres, àqueles que precisam de mais receita e que precisam de mais investimentos, até para diminuir as desigualdades regionais que existem no nosso País.

            O Estado de V. Exª, o Estado de Alagoas, é um dos Estados mais penalizados pelo custo do endividamento e do alto endividamento do Estado de Alagoas. Portanto, essa é uma questão sobre a qual não há o que se discutir.

            Quero também abordar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a questão da Resolução nº 72, que trata do corredor de importação, com incentivo de ICMS para bens estrangeiros. É preciso dizer que, no momento em que vivemos uma crise mundial, o mercado doméstico brasileiro é alvo de ataque permanente dos países exportadores, principalmente países como a China, que tinham exatamente no mercado europeu, no mercado americano a grande alavanca para suas exportações e que financiavam o seu crescimento. Agora, incentivar bens finais, bens de consumo com isenção de ICMS é efetivamente exportar empregos, é efetivamente desempregar brasileiros e exportar empregos para a China, para a Coreia, para Taiwan, para o Vietnã, para a Tailândia, para outros países.

            Portanto, é preciso estabelecer uma discussão que seja criteriosa. É bem verdade: não podemos tratar as situações de forma igualitária ou de forma radical.

            Veja, Senador Armando Monteiro, V. Exª que tão brilhantemente presidiu a CNI: o Brasil exporta minério de ferro in natura para a China, e exporta dando isenção de ICMS. Depois nós importamos o aço, dando incentivos fiscais de novo, para geração de emprego, mais uma vez, no exterior, sobre recursos naturais não renováveis brasileiros! Ora, há algo de errado nessa política!

            Agora, temos que ter também a consciência de que precisamos fazer um debate e uma graduação com relação a isso por quê? O aço tem impacto na construção civil. Tem impacto, portanto, no Programa Minha Casa, Minha Vida. Tem impacto, portanto, na inflação brasileira, que precisa também ter um equilíbrio. É preciso, portanto, onerar os bens que competem com bens finais de consumo fabricados no Brasil e estabelecer um equilíbrio com relação aos bens e insumos que ajudam a competitividade da indústria da construção civil, que ajudam a competitividade de outras indústrias que dependem de insumos; insumos esses que são fundamentais até para manter o centro da meta da inflação e para manter a nossa economia aquecida com geração de emprego e renda dentro do nosso País.

            Eu creio que esses pontos são pontos importantes que hoje na reunião da bancada do PMDB foram discutidas e sobre os quais tiramos um grande entendimento. E, obviamente, tiramos uma conclusão importante de um partido que tem um papel a desempenhar nesta Casa.

            Ouço, com muito prazer, o Senador Armando Monteiro sobre o tema.

            O Sr. Armando Monteiro (PTB - PE) - Senador Eduardo Braga, eu me congratulo com V. Exª. Sua palavra é importante nesta Casa, V. Exª tem sintonia com essa agenda, sobretudo essa agenda que diz respeito ao equilíbrio federativo do Brasil, e conheço bem as preocupações que V. Exª tem com a questão do desenvolvimento regional, com a necessidade do Brasil de realizar um desenvolvimento espacialmente equilibrado. E sabe V. Exª que, infelizmente, esse modelo de incentivos terminou produzindo situações absolutamente distorcidas como essas que V. Exª tão bem retrata aqui, esse paradoxo de o Brasil exportar matéria-prima, sem que isso proporcione nenhuma receita aos Estados de origem, e, ao mesmo tempo, através de um modelo de incentivos equivocado, criar esses corredores de importação que, ao final, significam exportar empregos. Porque nós já temos uma realidade cambial que desfavorece a competitividade do produto nacional e, além disso, ainda concedemos incentivos a produtos importados. Portanto, acho muito importante que a bancada do PMDB, através da decisão que foi tomada hoje, se alinhe claramente, alinhe uma posição clara na defesa dessas posições. E quero também dizer a V. Exª que, sobre a renegociação da dívida dos Estados, tenho certeza de que vamos construir uma solução equilibrada, negociando com o Governo Federal. V. Exª bem sabe que o Governo é sensível nessa questão. Mas não podemos aceitar, de forma alguma, a manutenção dessas condições, que penalizam os Estados de forma drástica, subtraindo recursos preciosos que podiam estar sendo investidos na resolução desse passivo social que os Estados acumulam e ainda para a ampliação da própria infraestrutura física, já que os Estados teriam acrescida a sua capacidade de investimento. Então, congratulo-me com V. Exª e quero dizer que estou absolutamente alinhado, em que pese não integrar a sua bancada, mas eu me sinto, nesses temas e em outros, um liderado de V. Exª aqui nesta Casa.

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Eu quero dizer a V. Exª que eu integro a sua bancada, porque a sua bancada é aquela que quer ver a diminuição das desigualdades regionais, é aquela quer ver a diminuição das desigualdades econômicas e sociais neste País, quer ver a geração de emprego e renda, o desenvolvimento, o progresso do nosso País. E tenho efetivas esperanças, Senador Armando Monteiro, de que nós vamos, seguramente, encontrar um caminho, e um caminho que não demore mais, porque, V. Exª bem sabe, como empresário bem-sucedido que é: nós não podemos mais aguardar. Nós estamos aproximadamente há um ano negociando com o Governo Federal a questão do indexador da dívida pública dos Estados. V. Exª se lembra de que, no final do ano passado, estive com V. Exª conversando sobre o tema; estamos reiniciando o ano, estamos praticamente no mês de março, e eu não tenho dúvidas de que nós haveremos de encontrar uma solução no curto prazo, sendo V. Exª o relator desse projeto de nossa autoria, que vai trazer aos brasileiros que vivem nesses Estados uma capacidade de investimento que vai melhorar o crescimento econômico do Brasil num momento de crise internacional no segundo semestre. Isso tem impacto imediato no Estado de Pernambuco, no Estado do Amazonas, no Estado de Alagoas, no Estado do Espírito Santo, em todos os Estados brasileiros, porque esses recursos existem. Só que hoje são canalizados para o pagamento de juros da dívida pública, que não deveriam ser pagos, porque o mercado não cobra mais esses juros e, portanto, esses juros precisam ser efetivamente revistos.

            A minha esperança é enorme em função da posição e do compromisso de V. Exª

            Eu ouço a Senadora Vanessa Grazziotin, com muito prazer.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Senador Eduardo. Eu quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. De fato, essa é uma questão que nós precisamos enfrentar. Ontem, numa conversa com o Presidente Sarney e vários outros Senadores e Senadoras, o Presidente Sarney, Senador Armando, relatava algo que ele considera inédito. Recebeu ontem, em seu gabinete, representantes dos trabalhadores e do empresariado exatamente pedindo celeridade do Senado para a votação da Resolução 72. E nenhum Estado talvez seja tão atingido como o nosso Amazonas. Nenhum Estado. Porque isso faz com que os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus percam mercado, em uma concorrência desleal, uma concorrência predatória. Então, eu quero cumprimentá-lo e aqui dar o meu testemunho de como V. Exª, de como o senhor tem se dedicado muito a esse tema. Eu tenho convicção plena de que nós teremos condições, ainda neste primeiro semestre, Senador Eduardo Braga, de debater essa questão. Agora, o que me preocupa - e nós já debatemos muito na Comissão de Assuntos Econômicos - é o fato de se iniciar uma reforma tributária assim. A pior coisa, o pior dos mundos é uma reforma tributária fatiada. Acho que nós precisamos também convencer o Governo de que o Brasil é a junção de 27 unidades, e que nós precisamos encontrar o equilíbrio, sem que nenhuma das unidades perca. E o nosso caso é especial. O Amazonas é especial, porque tem um regime especial. E um regime que contribui muito para o desenvolvimento nacional e para a questão ambiental. Aliás, o Brasil tem sido destaque internacionalmente, e, em grande parte, nós somos responsáveis por isso. V. Exª, como governador, encomendou um estudo muito importante. Hoje não é discurso de Senador ou de Deputado, ou de Senadora ou de Deputada: é algo comprovado. A Zona Franca efetivamente ajuda na preservação da maior riqueza que o Brasil tem, que é a sua diversidade biológica. Então, parabéns pelo pronunciamento, e, mais do que isso, pelos seus encaminhamentos, Senador.

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Eu que agradeço a V. Exª, dizendo que V. Exª tem toda a razão. Veja a questão, por exemplo, das motonetas, e chamaria a atenção do Senador Armando Monteiro para essa situação.

            Senador, preste bem atenção: no polo industrial de Manaus, fabricamos motocicletas, motonetas. Praticamente 100% da indústria da América do Sul está baseada no polo industrial. Graças a esses corredores de importação, com benefício dessa maneira, estamos perdendo a competitividade em motocicletas de 50 até 80 cilindradas, porque essas motocicletas entram pelos portos dos Estados que dão esse benefício e acabam desempregando manauaras, manauaras esses que acabam tendo que se deslocar para o interior da floresta, pressionando o quê? O desmatamento, o desenvolvimento sustentável, em uma demonstração inequívoca de que o polo industrial de Manaus é o mais bem-sucedido modelo de desenvolvimento sustentável deste País. Portanto, o caminho é por aí.

            Gostaria, Sr. Presidente, no tempo que me resta, de registrar mais duas situações. Uma é que, na Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia de hoje, fizemos uma audiência pública com portadores de necessidades especiais para tratar questões de telefonia móvel para esses portadores de necessidades especiais ou com deficiência visual ou auditiva, bem como a questão do acesso à banda larga. Está tramitando no Congresso Nacional, mais precisamente na Câmara dos Deputados, a MP nº 549. Pasmem, Srªs e Srs. Senadores: damos desoneração fiscal para importação de bens que vão concorrer com a nossa indústria e desempregar os brasileiros e cobramos imposto dos portadores de necessidades especiais para que eles possam ter acesso às novas tecnologias de comunicação e transmissão de dados! Isso é absolutamente injusto, quando a justiça tributária é uma das ferramentas mais importantes que a questão tributária possui na sua política de desenvolvimento e de equilíbrio das desigualdades.

            Apresentei um requerimento à nossa bancada, Sr. Presidente, pedindo a indicação para a relatoria dessa matéria, por entender ser de justiça e de direito humanitário dar a essa parcela de brasileiros portadores de necessidades especiais incentivos fiscais para que possam se comunicar, para que possam trabalhar, para que possam estar inseridos na acessibilidade de um mundo moderno, no qual o Brasil está inserido.

            Por fim, e não menos importante, Sr. Presidente e Srs. Senadores, o Amazonas vem enfrentando, tal qual o Estado do Acre, uma enchente que está a preocupar todos nós no Amazonas.

            Estive hoje com a Ministra Ideli Salvatti, levando um pleito do Governador Omar Aziz, governador do Estado do Amazonas, para que o Governo Federal possa, a exemplo do que já aconteceu, Senadora Vanessa, em 2009, fortalecer uma das ações em que o Amazonas foi, mais uma vez, inspirador de uma política nacional, porque o Amazonas implementou, pela primeira vez, quando eu estava no governo, o SOS Enchente, que era um cartão em que levávamos recursos para que as pessoas pudessem, com rapidez, se mobilizar, comprando as suas necessidades de acordo com as suas peculiaridades. Tivemos a oportunidade de apresentar o pleito do governador à Ministra Ideli, que o está tratando com a Srª Presidenta da República, nossa querida Presidenta Dilma Rousseff.

            E quero aqui, da tribuna do Senado, fazer um apelo à Presidenta Dilma Rousseff para que nos ajude com uma bolsa do SOS Solidariedade, do SOS Enchente, para 30 mil famílias no Estado do Amazonas, no valor de R$400,00. Assim, estaremos ajudando a minorar o sofrimento daqueles que estão enfrentando uma das maiores enchentes da história do rio Purus e do rio Juruá, no Estado do Amazonas.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.