A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Waldemir Moka, saudando também o Presidente desta Casa, que está no plenário, Senador José Sarney, demais lideranças, Senadores, Senadoras, nossos telespectadores e ouvintes da TV Senado, nasceu, no início desta semana - e o tema foi motivo de pronunciamentos desde o início da sessão, na tarde de hoje, e agora também pelo Líder do Governo, Senador Romero Jucá -, um movimento de empresários, trabalhadores e lideranças políticas do Congresso Nacional para defender a indústria nacional.

            Vinte e sete entidades, entre elas a Confederação Nacional da Indústria, entidades que representam o setor têxtil, de confecções, da indústria de autopeças, máquinas e equipamentos, indústria calçadista, além das centrais sindicais, como a Força Sindical e a CUT, estiveram reunidas com o Presidente José Sarney pedindo a esta Casa agilização da votação do Projeto de Resolução nº 72, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, que se propõe a eliminar o tratamento fiscal privilegiado a mercadorias importadas. Esse tratamento estimula o emprego lá fora e promove a desindustrialização aqui dentro.

            O Presidente José Sarney, que está aqui e confirma, propôs a votação da matéria em regime de urgência. O autor do projeto, agora há pouco, comunicou a realização de duas audiências públicas - com o apoio das lideranças, entre elas o PTB e o meu Partido, falo com a autorização do nosso Líder Francisco Dornelles que igualmente está apoiando a resolução desta matéria, que é a Resolução nº 72, de 2010, que tenta acabar com a chamada guerra fiscal dos portos -, nos dias 20 e 22, para debater a matéria e, na semana seguinte, colocá-la em votação no plenário.

            Hoje a redução do ICMS para produtos estrangeiros, praticada por diversos Estados brasileiros, Senador Moka, inclusive alguns Estados que têm portos, como é o caso de Santa Catarina e Espírito Santo, dá munição para a chamada guerra fiscal dos portos, que prejudica todo o sistema produtivo nacional e reduz o número de postos de trabalho em nosso País.

            As empresas que produzem dentro e fora de nossas fronteiras pagam ICMS sem incentivos, uma anomalia que ocorre em meio a uma séria crise mundial. Nos últimos meses, por causa da invasão de produtos importados e uma amarga combinação de política de juros e câmbio, a indústria nacional sofreu uma forte retração do crescimento.

            A balança comercial do setor de manufaturados teve um saldo negativo de US$93 bilhões no ano passado, 770 mil empregos deixaram de ser criados no nosso parque industrial desde 2007. Quando escancaramos as portas do mercado brasileiro para produtos estrangeiros, estamos exportando postos de trabalho. O real, em seis anos, valorizou-se 40% frente ao dólar, as exportações quase dobraram enquanto que as exportações cresceram apenas 5%.

            Hoje, pela manhã, tive a oportunidade e o privilégio de conversar com o empresário Coordenador da Câmara de Gestão e Planejamento do Governo Federal, Jorge Gerdau Johannpeter, que tem feito um trabalho exemplar no caminho da eficiência da gestão pública. Para esse empresário, esse é um dos gargalos da nossa economia e o movimento dos empresários e trabalhadores merece a atenção, como já está acontecendo, dos líderes do Congresso Nacional nas esferas política e econômica também.

            Acabar com a guerra fiscal dos portos é apenas mais uma batalha. Aliás, o Senador Romero Jucá citou a Presidenta Dilma Rousseff, para dizer que ela está preocupada com a guerra cambial. Mas penso que, internamente, a guerra fiscal dos portos e o custo Brasil têm um peso muito maior do que propriamente o impacto do câmbio, que é, sim, também lesivo aos exportadores e ao interesse da geração de emprego e agregação de valor.

            A centralização da arrecadação dos impostos praticada no âmbito federal também deve ser um motivo de alerta. Ontem, o Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, propôs o pacto pela educação - e tem meu total apoio -, mas é hora também de buscar um novo pacto federativo, e eu venho aqui, mais uma vez, apresentar as razões para isso.

            O anúncio do novo piso salarial dos professores, Senador Moka, de R$1.451,00, feito pelo MEC esta semana, mostrou quão distantes estão as contas do Poder Executivo quando comparadas aos cofres dos Estados e Municípios. O Governo Federal estabeleceu um reajuste de 22,22% sobre o piso dos professores do ensino fundamental, baseado no valor mínimo gasto, por aluno, pelo Tesouro Nacional. Tudo isso induz ao debate do pacto federativo: o piso salarial dos professores, a PEC nº 300, a dívida dos Estados e dos Municípios com a União. O Senado, esta Casa, tem a responsabilidade inadiável de tratar dessa matéria.

            Vale ressaltar que, se aplicarmos o novo piso, um professor passaria a ganhar R$65,00 por dia, Senador, enquanto uma diarista hoje, aqui, em Brasília, ganha entre R$90,00 e R$100,00. Então, isso dá a dimensão de que esse salário também não é justo para os professores, mas há uma incapacidade financeira dos Estados e Municípios para pagar, especialmente dos Estados, esse piso.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - V. Exª me permite um aparte?

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Então, é para ver a distorção existente nisso.

            Com muito prazer, Senador Suplicy.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Senadora Ana Amélia, permita-me. V. Exª fala de aspectos tão importantes do pacto federativo, em especial destaca a questão relativa à remuneração dos professores. Eu gostaria de assinalar que muito nos honra no Senado receber a visita de Dom Mauro Morelli, que agora acompanha o Senador Cristovam Buarque, que há pouco ainda também falava do mesmo tema. Quero aqui dizer quão importante é para nós sempre a presença de Dom Mauro Morelli, que, junto com Herbert de Sousa, o saudoso Betinho, foi um dos precursores dos primeiros programas de combate à fome e à miséria em nosso País. Nós temos junto a ele um dever, um legado tão especial, sobretudo, porque ele continua sempre trazendo ideias, sugestões para todos nós. Permita apenas ter a certeza de que V. Exª também se sente honrada com a presença dele.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Fico muito feliz com o registro, com este aparte, Senador Eduardo Suplicy, até porque, como jornalista, antes de ter chegado a esta Casa, muitas vezes, tive o privilégio de entrevistar Dom Mauro Morelli, na Rádio Gaúcha, onde eu participava de um programa. Então, é uma honra dobrada para esta Casa receber uma figura tão notável, que nos orgulha a todos pelo relevante serviço que prestou ao País e continua prestando.

            A Campanha da Fraternidade este ano, da CNBB, está dando ênfase à questão da regularização da Emenda 29. A necessidade de valorizar a educação no Brasil é unânime, e isso ninguém discute. Alegra-nos a presença de Dom Mauro Morelli, que, à época da campanha de combate à fome, também se envolveu nos programas de alfabetização do Brasil com um trabalho notável da ex-primeira-dama, Professora Ruth Cardoso, que também merece o nosso reconhecimento e as nossas homenagens. Sendo assim, o reajuste requerido pelo Ministro Aloizio Mercadante é correto, resta saber se é viável do ponto de vista financeiro. Para os professores é, no mínimo, injusto, ou melhor, cabe a nós verificar como ele pode ser viabilizado.

            A verdade é que são poucos os Estados e Municípios que podem pagar esse aumento. Tendo consciência disso, o Governo Federal criou até um instrumento dentro da própria Lei 11.738, que permite o pagamento de complementos financeiros da União aos Estados e Municípios que adotarem o piso salarial profissional para a educação. Ou seja, nos casos em que o reajuste gerar um acréscimo de custeio que ultrapasse a vinculação orçamentária constitucional para a educação, a União complementará com os recursos financeiros necessários o ente federativo que estiver cumprindo a lei.

            Mas muitos Municípios não receberam a compensação, como é o caso de Dom Pedrito, no Rio Grande do Sul. Já me referi ao caso, aqui, no Plenário, mas vale a pena voltar a ele.

            Ocorre que o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) considerou, no ano passado, que Dom Pedrito pertence a um Estado rico, o Rio Grande do Sul e, por isso, não pode ser contemplado com a ajuda federal.

            Ora, o Governador Tarso Genro tem motivos fortes para não concordar com a fama de rico. Ele anunciou que não pôde acompanhar o reajuste e discute o índice aplicado para chegar ao novo piso. Assim como ele, a maioria dos demais governadores defende a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Se o INPC fosse adotado, o reajuste do MEC cairia para uma cifra em torno de seis por cento. Injusto, também, para os professores, mas dentro da capacidade financeira dos Estados e Municípios.

            Isso retorna e retoma a necessidade, Senador Moka, de a gente discutir um pacto federativo. Não é possível que a gente continue a aceitar esse desequilíbrio enorme entre tudo o que é arrecadado pela União - a chamada “prima rica da federação”; os Estados, que são os “primos remediados”, e os “primos pobres”, que são os Municípios onde tudo acontece, recaindo sobre os prefeitos municipais todo o peso de cobrança da comunidade, porque ela vive no Município. A transferência desses recursos para os Municípios teria um efeito e um retorno muito mais rápido em qualquer tipo de investimento, especialmente na educação.

            Eu gostaria de, dada a questão regimental quanto a meu tempo, Senador Moka, que V. Exª considerasse como lido o meu pronunciamento, portanto, na íntegra, considerando a questão do prazo regimental, embora esse tema mereça de nós uma abordagem mais profunda. Não podemos adiar o debate em torno do pacto federativo para discutir a questão da dívida dos Estados com a União, para discutir a PEC 300, para discutir exatamente o piso salarial dos professores e para discutir os vários elementos que tornam esse distorcido sistema federativo brasileiro.

            Obrigada, Senador Moka.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DA SRªSENADORA ANA AMÉLIA

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            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado,

            Nasceu no início dessa semana um movimento histórico para as relações institucionais do nosso país. Empresários e trabalhadores vieram à Brasília protestar, desde vez juntos.

            Vinte e sete entidades, entre elas a Confederação Nacional da Indústria, CNI; FIESP, Federação das Indústrias de São Paulo; FIERGS, Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul; Associações dos setores de máquinas e equipamentos; da indústria têxtil e da indústria de autopeças, junto com a Força Sindical e a CUT, estiveram com o Presidente do Senado, José Sarney pedindo que esta Casa agilize a votação do Projeto de Resolução 72/2010 que se propõe a eliminar o tratamento fiscal privilegiado a mercadorias importadas. O Presidente Sarney propôs a votação da matéria com urgência , e o autor do projeto , Senador Romero Jucá, anunciou a realização de audiência pública, em conjunto, pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir o projeto.

            Hoje a redução de ICMS para produtos estrangeiros, praticada por diversos estados brasileiros, está dando munição para a chamada Guerra dos Portos que prejudica todo o sistema produtivo nacional e reduz o número de postos de trabalho aqui no Brasil.

            As empresas que produzem dentro das nossas fronteiras pagam o ICMS sem incentivos. Uma anomalia que ocorre em meio a uma séria crise mundial.

            Nos últimos meses, por causa da invasão de produtos importados e de uma amarga combinação de política de juros e câmbio a indústria nacional sofreu forte retração de crescimento.

            A balança comercial do setor de manufaturados teve saldo negativo de 93 bilhões de dólares no ano passado. 770 mil empregos deixaram de ser criados no nosso parque industrial, desde 2007. Quando escancaramos as portas para produtos estrangeiros, exportamos postos de trabalho mundo a fora.

            O Real, em seis anos, se valorizou 40 por cento frente ao dólar. As importações quase dobraram, enquanto que as exportações cresceram apenas cinco por cento. Hoje pela manhã, tive oportunidade de conversar com o empresário e coordenador da Câmara de Gestão e Planejamento do Governo Federal, Jorge Gerdau Johannpeter que têm feito um trabalho ímpar pela eficiência da gestão pública. Para o empresário, este é um dos gargalos da nossa economia e este movimento de empresários e trabalhadores merece toda a atenção dos líderes nas esferas política e econômica.

            Acabar com a Guerra dos Portos é apenas mais uma batalha. A centralização da arrecadação de impostos praticada pelo governo Federal também deve ser motivo de alerta. Ontem o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, propôs o pacto pela educação, o que têm meu total apoio. Mas é hora também de buscar o Pacto Federativo. E eu, venho aqui, mais uma vez, apresentar as razões para isso.

            O anúncio do novo piso salarial dos professores de 1.450 reais e 86 centavos, feito pelo MEC esta semana mostrou quanto distantes estão às contas do Poder Executivo quando comparadas aos cofres de Estados e Municípios. O governo federal estabeleceu um reajuste de 22,22 por cento sobre o piso dos professores do ensino fundamental, baseado no valor mínimo gasto, por aluno, pelo Tesouro Nacional.

            Vale ressaltar que, se aplicarmos o novo piso, um professor passaria a ganhar 65 reais por dia, enquanto uma diarista, trabalhadora doméstica, recebe, e merecidamente , de 80 a 100 reais por dia.

            Senhoras e Senhores, a necessidade da valorização da educação no Brasil é unânime, e isso ninguém discute. Sendo assim, o reajuste requerido pelo Ministro Aloísio Mercadante é correto. Resta saber se é viável.

            Ou melhor, cabe a nós verificar como pode ele ser viabilizado.

            A verdade é que são poucos os Estados e municípios que podem pagar o aumento. Tendo consciência disso, o Governo federal criou um instrumento, dentro da própria lei 11.738/08, que permite o pagamento de complementos financeiros da União aos Estados e municípios que adotarem o Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.

            Ou seja, nos casos em que o reajuste gerar um acréscimo de custeio que ultrapasse as vinculações orçamentárias constitucionais para a educação, a União complementará, com os recursos financeiros necessários, o ente federativo que estiver cumprindo a lei.

            Mas muitos municípios não receberam a compensação, como é o caso de Dom Pedrito, no Rio Grande do Sul. Já me referi ao caso, aqui no Plenário, mas vale a pena voltar a ele.

            Ocorre que o Conselho Nacional de Secretários de Educação, o CONSED, considerou, no ano passado, que Dom Pedrito pertence a um Estado rico. O Rio Grande do Sul e, por isso, não pode ser contemplado com a ajuda federal.

            Ora, o Governador Tarso Genro tem motivos fortes para não concordar com a fama de rico. Ele anunciou que não pode acompanhar o reajuste e discute o índice aplicado para chegar ao novo piso. Assim como ele, a maioria dos demais Governadores defende a aplicação do índice nacional de preços ao consumidor. Se o INPC fosse adotado, o reajuste do MEC cairia para uma cifra em torno de seis por cento.

            O problema aqui é o mesmo encontrado no reajuste das remunerações dos policiais militares e civis, que recentemente realizaram paralisações na Bahia e no Rio de Janeiro, pressionando por melhorias salariais.

            A PEC 300 poderia garantir a equiparação dos salários dos policiais baianos e cariocas àqueles vigentes em Brasília.

            Aqui no DF, um soldado de segunda classe tem salário inicial de 3.550 reais.

            É justa a reivindicação salarial dos policiais da Bahia e do Rio? Claro que sim. Mas os cofres dos governos estaduais podem bancar o valor dos aumentos pretendidos? De que adianta defendermos um reajuste, se este irá quebrar os cofres estaduais?

            A resposta coerente e conseqüente a todas essas questões é uma só: precisamos fazer valer o pacto federativo e a descentralização do poder da União.

            Desde o início do meu mandato, tenho chamado atenção para as distorções federativas que derivam da concentração excessiva de recursos para a União, em prejuízo de Estados e Municípios.

            A maior parte dos impostos é recolhida aos cofres da União. Paralelamente, os Municípios se tornam crescentemente responsáveis pela qualidade de vida dos cidadãos, mas não arrecadam recursos suficientes para responder a sua responsabilidade.

            Atualmente, 60% dos recursos gerados com a arrecadação de impostos ficam com a União, 24% ficam com os Estados, e somente 16% com os Municípios.

            Precisamos, com urgência, rever o Pacto Federativo, para redistribuir entre União, Estados e Municípios os recursos arrecadados via impostos. É no município que as riquezas são produzidas, é nele que os cidadãos vivem e consomem. É muito tortuoso o caminho que os impostos percorrem. Os recursos gerados nos Municípios são entregues aos Estados e à União, para posteriormente retornarem ao seu local de origem e, aí sim, converterem-se em investimentos e em aumentos de salários. O que fica de fato disponível para as atividades fim é muito menos do que sai.

            É esta não é apenas uma questão matemática. Para o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e professor universitário Voltaire de Lima, o equilíbrio de poder e de controle mútuo entre os três poderes da federação é uma válvula de segurança eficaz, que protege a sociedade, aumenta a transparência e o controle, e consolida a máxima do federalismo cooperativo, ou seja, a descentralização com centralidade.

            Se Governadores e Prefeitos podem fazer cada vez menos, devemos questionar se a essência do pacto federativo não esta comprometida.

            Senhoras e Senhores, o Senado Federal é um dos membros fiscalizadores do Pacto. Por isso, nós, Senadoras e Senadores, não podem permitir que a autonomia político-administrativa seja comprometida. Devemos assumir nosso papel de liderança nesse processo. Qualquer mudança ou reforma que desequilibre a relação federativa, dando ao Executivo mais poder do que é necessário, irá colidir com o próprio Estado Democrático de Direito. É hora de assumir nosso papel nesta questão, e nosso papel é de liderança.

            Muito Obrigada.