Discurso durante a 20ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Comentários sobre o trabalho a ser desenvolvido, no ano de 2012, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e Subcomissão de Defesa do Emprego e da Previdência.

Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Nome completo: Paulo Renato Paim
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ATUAÇÃO PARLAMENTAR.:
  • Comentários sobre o trabalho a ser desenvolvido, no ano de 2012, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e Subcomissão de Defesa do Emprego e da Previdência.
Aparteantes
Roberto Requião.
Publicação
Publicação no DSF de 03/03/2012 - Página 4711
Assunto
Outros > ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
Indexação
  • REGISTRO, DESENVOLVIMENTO, TRABALHO, ANO, COMISSÃO, DIREITOS HUMANOS, DEBATE, DIREITO DE GREVE, FUNCIONARIO PUBLICO, REGIME, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR, PISO NACIONAL DE SALARIOS, CURSO TECNICO.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Mozarildo Cavalcanti, Senador Requião, Senadores e Senadoras, eu vou aproveitar esta manhã de sexta-feira, aqui na tribuna do Senado, para comentar o trabalho da Comissão de Direitos Humanos, que tenho a honra, pelo carinho demonstrado pelos Senadores e Senadoras, de presidir, e também o trabalho da Subcomissão de Defesa do Emprego e da Previdência, a qual também presido.

            Registro, hoje, a aprovação, neste mês de fevereiro, no âmbito da Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, da Comissão de Assuntos Sociais, de um ciclo de debates, enfim, do eixo que vamos desenvolver, neste ano de 2012, naquela Comissão.

            Aprovamos que vamos debater, lá, o direito de greve do servidor público e, também, o ajuste do direito de greve da área privada. 

            Eu sou daqueles que entende que não deve ser proibido o direito à greve como forma legítima dos trabalhadores das áreas pública e privada de fazerem mobilizações, pressões na busca do atendimento da sua pauta de reivindicações. Sou daqueles que entende que tanto os servidores civis como os militares, como é o caso dos bombeiros, aqueles que trabalham na segurança, a Polícia Militar, têm de ter o direito. Sabemos que todo direito é limitado. Por isso, só há uma forma de resolver esse impasse: é regulamentando o direito, respeitando o que diz a Constituição - e eu fui Constituinte -, que a greve abusiva não será permitida.

            Ora, o que estamos dizendo com isso? Que todas aquelas áreas em que, em resumo, estiver envolvido o direito à vida, as categorias consideradas essências terão de manter plantões de emergência, que serão determinados pela lei, mas não, como alguns querem, proibir o direito de greve na área pública. Isso discutiremos no ciclo de debate e haveremos de encontrar um meio termo que assegure o direito e não permita o abuso.

            Vamos também discutir, sim, na Comissão, nesse ciclo de debate, a questão do regime de previdência complementar do servidor público, aprovado na Câmara, já está vindo para o Senado, e nós queremos debater esse tema. Eu sou daqueles que defende o princípio da previdência universal igual para todos. E aí eu avanço dizendo que igual para todos é sem fator e com integralidade e paridade. Mas é lá na Comissão que nós vamos debater essa questão.

            Vamos também debater a questão do Aerus; meus companheiros do Aerus, homens e mulheres que deram a sua vida para o transporte aéreo neste País e simplesmente o seu fundo de pensão complementar foi à falência, apesar de eles terem pagado a vida toda. Não houve a devida fiscalização e acompanhamento por parte do Poder Executivo e, consequentemente, os trabalhadores ficaram sem o seu fundo, embora tenham pagado sobre R$10 mil, R$15 mil, sobre o salário que recebiam na época, e muitos deles recebem hoje o salário mínimo.

            Por isso que há preocupação de que o Fundo Complementar seja fiscalizado, acompanhado pelas instâncias do Governo em que houve falha por parte daqueles que deveriam acompanhar o Fundo de Pensão Aerus.

            Vamos debater lá e queremos, naturalmente, buscar caminhos para que o Aerus seja recuperado. E faremos uma homenagem póstuma ao advogado Castagna Maia, grande lutador dessa causa, que morreu jovem, com menos de cinquenta anos, e dedicou grande parte da sua vida em defesa do Aerus.

            Vamos também discutir, sim, a Previdência Social. Eu confesso que cansado não estou, mas estou, eu diria, meio amuado por ouvir o velho discurso de que a Previdência Social está falida. Ora, se ela estivesse falida, não haveria tanta renúncia fiscal. Na seguridade social, só este ano, há mais de R$100 bilhões de renúncia neste orçamento.

            Eu fico impressionado com alguns articulistas que publicam artigos condenando a Previdência, mas não falam das renúncias fiscais - bilhões e bilhões de renúncias de recursos da Previdência. Renúncia pode. Agora, pagar o trabalhador não pode. Há algo errado, há algo errado. Como é que, uma área que, segundo esses articulistas, está falida, em nenhum momento eles contestam as renúncias que o Governo deveria receber de bilhões e bilhões de reais. Só falam: “Ah, mas é tanto do PIB para a Previdência!” Sim. Agora, o que iria para a Previdência não foi, houve as renúncias - sem falar da sonegação, da fraude, da roubalheira. A Previdência é a caixa do trabalhador!

            Outro dia, eu questionava e dizia o seguinte, Senador Mozarildo: por que não lembram o que o povo brasileiro paga à Previdência e o que se paga nos outros países? Se em outros países o percentual do PIB é menor, mas o que eles pagam é bem menor também. Mas eles não vinculam a receita recebida, aquilo que nós pagamos - empregado, empregador, operações. Em todo e qualquer investimento, há uma parte que vai para a seguridade, vai para a previdência. Isso não é falado; só é falado “ao PIB”. O trabalhador não tem acesso a esse PIB coisa nenhuma. Quem fatura com o PIB é o grande capital, é o poder econômico.

            Por isso que eu ainda quero, com calma, discutir: quanto nos Estados Unidos, por exemplo, é pago por parte da sociedade para a Previdência, quanto na Inglaterra, quanto na Itália, quanto na Alemanha, quanto na França, quanto na Argentina, no Uruguai, no Paraguai? Em média, eu diria que nós pagamos o dobro. Isso ninguém disse. Só que aí vamos pagando, vão dando anistia, vão assimilando as renúncias quase todo dia. Aí, claro, a caixa só pode ir diminuindo, e, assim mesmo, ela continua não sendo deficitária.

            Mas vamos discutir sim. Eu estou escrevendo um livro chamado A Farsa do Déficit da Previdência. Espero poder publicá-lo ainda este ano.

            Alternativas ao fator previdenciário. A Casa aqui já aprovou o fim do fator. Esse projeto maquiavélico se transformou em lei em 99 e está na Câmara. Até hoje a Câmara não vota a matéria infelizmente. Vamos também continuar o debate até construir uma alternativa a esse famigerado fator, que não quero que atinja ninguém, nem a área pública, nem a área privada.

            Política salarial para os aposentados e pensionistas. Só lembro que, agora, em janeiro, eles receberam menos da metade do que foi dado ao salário mínimo. Hoje são mais de vinte milhões de aposentados e pensionistas que já estão no mínimo, enquanto, há quinze  anos, eram doze milhões. E, rapidamente, os vinte e oito milhões, todos estarão no salário mínimo se não construirmos uma política salarial para os aposentados e pensionistas.

            Tivemos um debate, recentemente, sobre o tema. Eu achei interessante que o representante do Ministério da Previdência apresentou, inclusive, uma pesquisa em nível internacional que mostra que o Brasil é um dos poucos países do mundo que não tem uma política de equilíbrio para que aqueles que são beneficiados - beneficiados pelo que pagaram - na Previdência possam manter o poder de compra, acompanhando, pelo menos próximo disso, o que é pago ao salário mínimo.

            Vamos discutir também na Comissão a questão da jornada de trabalho sem redução do salário, a negociação coletiva, que é fundamental, e a liberdade sindical, tão atingida com demissões arbitrárias, ultimamente, dos dirigentes que têm estabilidade no emprego. Vamos discutir a saúde e a segurança do trabalhador. Lembro o frigorífico em Mato Grosso do Sul, recentemente, onde quatro trabalhadores morreram pela mistura de produtos químicos; lembro ainda o número de trabalhadores que morrem ou ficam com sequelas em acidente de trabalho e também as doenças causadas pelo ambiente não favorável à saúde.

            Vamos discutir também a qualificação profissional, o ensino técnico pautado no projeto que apresentei, o chamado Fundep, que, se aprovado - existe uma resistência até o momento - geraria R$9 bilhões para o investimento nessa área, e não estaríamos criando nenhum tipo de tributo, nem de imposto em área alguma.

            Vamos continuar discutindo e faremos audiência pública na defesa da CLT. É bom lembrar que, neste ano, completam-se os 80 anos da carteira de trabalho.

            Política de primeiro emprego; recursos para ampliação e qualificação do ensino técnico profissionalizante; trabalho e migrações, situação dos trabalhadores estrangeiros no País; trabalho no campo; trabalho escravo. Até hoje estamos peleando para aprovar a PEC do trabalho escravo; já a aprovamos no Senado, e ela continua engavetada na Câmara.

            Trabalho da mulher. Lembrando agora que está chegando o dia 8 de março. Na terça-feira, tentaremos aprovar um projeto que combate a discriminação contra a mulher - projeto da Câmara que se encontra aqui na Casa.

            Valorização da diferença no mercado de trabalho em relação à mulher; a situação do negro no mercado de trabalho. Vamos discutir, já na segunda-feira, às 9 horas da manhã, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que permite que os cadastros de inadimplentes, SPC e Serasa, sejam utilizados como critério para contratação do empregado, o que é um absurdo! Se a pessoa atrasou a conta em uma loja ou está no Serasa, isso será motivo para ser ela barrada num emprego - decisão de uma das turmas do Tribunal Superior do Trabalho. E repito o que disse ontem: recebi a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, dos juízes, que disseram que sobre isso há controvérsia e que outras turmas entendem de forma totalmente diferente.

            O direito à reintegração dos concursados especializados que foram afastados; o debate dos precatórios - o Brasil é um dos poucos países do mundo que adotam ainda os precatórios.

            Queremos discutir essa ideia - desculpe-me a expressão - inadequada, que está sendo colocada em debate na Câmara, que cria o Simples Trabalhista. Sabe o que é o Simples Trabalhista é retirar direitos dos trabalhadores, com o discurso de que ele vai melhorar as condições de quem emprega. Isso significa o quê? Diminuir férias, décimo terceiro, horas extras. Enfim, ele mexe no que é mais sagrado, no meu entendimento, para nós, aqui no Parlamento, e para o próprio povo brasileiro, que são os direitos sociais. Vamos combater, de forma muito dura, essa intenção de diminuir os direitos mínimos que são assegurados hoje ao assalariado brasileiro.

            Vamos discutir também o Código do Trabalho, que, na verdade, visa a desmontar a CLT, que existe desde Getúlio. Podemos aprimorar, mas não desmontar, como querem, via Código do Trabalho.

            Vamos discutir a PEC 300. Temos que enfrentar o debate da PEC 300. Temos que chegar a um entendimento. Um soldado militar não pode receber, em um Estado, em torno de R$1 mil como piso e, em outro, R$4 ou R$5 mil. E não quero que ninguém tenha o seu salário diminuído, mas quero o mínimo de equilíbrio. E para tal, a PEC 300 aponta o caminho.

            Quero discutir a vida das entidades sindicais; quero debater a Portaria nº 186; quero debater a Convenção nº 151, da OIT; quero discutir a qualificação profissional, os acidentes no trabalho em relação à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas; quero discutir a vida e a estabilidade do dirigente sindical; as chamadas jornadas criminosas na área do trabalho, as condições de trabalho na indústria da alimentação e outras; o chamado ponto eletrônico, que virou uma polêmica. É uma iniciativa adequada do Ministério do trabalho, no meu entendimento, querer um ponto que confirme quem trabalhou e quem não trabalhou, mas parece que parte do poder econômico não concorda com o ponto eletrônico.

            Quero discutir de forma definitiva - e apresentei o projeto há mais de dois anos - o Estatuto do Motorista, a fim de que possamos criar um guarda-chuva legal para esses homens e mulheres que dão a sua vida transportando o País, tanto o motorista de ônibus, de caminhão, o taxista, enfim, aqueles que dão a sua vida no volante. Que eles tenham direito à aposentadoria especial, por exemplo.

            Quero, de uma vez por todas, regularizar a profissão de comerciário. Já aprovamos aqui o projeto da regulamentação da profissão, projeto que apresentamos e aprovamos aqui. Agora, está na Câmara. Vamos também mobilizar com audiências para aprovar lá.

            Quero discutir o piso salarial nacional e regional. Piso salarial nacional, lei que este Congresso aprovou, Lula sanciona; por exemplo, dos professores, que agora vai para mil e quatrocentos e algumas pedras. Mas, infelizmente, alguns Estados não cumprem. E nem estou dizendo que têm que cumprir do dia para a noite. Os professores entendem. Eles querem um organograma o mais rápido possível para se cumprir o piso como se está exigindo o próprio Ministro da Educação, nosso companheiro Aloizio Mercadante, Senador até há pouco tempo, e a própria Presidenta Dilma. É um piso salarial nacional dos professores.

            Quero discutir também por que a maioria dos Estados ainda não adotou o piso regional. Houve um debate longo, nas duas Casas, para aprovar o piso regional, e vemos, agora, que a maioria dos Estados não o aplica. É um percentual a mais do que o salário mínimo. O Rio Grande do Sul, o Paraná, o Rio de Janeiro o aplicam. Enfim, alguns Estados, mas muito poucos, respeitam o princípio do piso regional. Pretende-se que, naquele Estado, ninguém ganhe menos que o piso regional, que é maior do que o salário mínimo.

            Queremos discutir o interdito proibitório, o porquê do tal interdito proibitório; por que é proibido ao trabalhador fazer manifestações em frente a uma empresa ou a uma área onde está ocorrendo uma greve. Ora, o direito de ir e vir tem que ser assegurado para aquele que também está em greve.

            Eu falava aqui, Senador Requião, do piso regional, que poucos Estados o aplicam. Tive a satisfação, quando V. Exª aplicou-o no seu Estado, de, casualmente, estar passando por lá. V. Exª me recebeu como governador e ainda me disse: “Diga ao seu povo que ajude a aprovar”. Eu já mandei, e deve ser, se não me engano, o piso regional maior do País. A maioria dos Estados não o aplicam.

            Ouço o aparte de V. Exª.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Senador Paim, eu lembrava, neste momento, da luta do PSDB, da oposição ao nosso Governo, aqui, no plenário, pelo aumento do salário mínimo, quando a Presidente Dilma, no primeiro ano, congelou o processo. Quando eles, no plenário, falavam no aumento, eu lembrava que Minas Gerais, que é a base administrativa do PSDB no Brasil hoje, grande sucesso da administração do nosso companheiro Senador Aécio Neves, sequer tem o piso regional. No Paraná, criamos um piso regional que incorporava não só a inflação no aumento do salário, mas a produtividade da nossa economia.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Eu me lembro. Eu estive lá.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Então, até hoje, o piso regional do Paraná é o maior do Brasil. E o resultado é conhecido. Nosso conhecimento industrial, em função das políticas do Governo Federal, das nossas políticas de incentivo e do salário mínimo alto que nós pagávamos, é o maior do Brasil. O Paraná é um sucesso econômico, mas o atual Governo já mudou. Embora o salário mínimo regional ainda continue sendo o maior do Brasil, o Governador Carlos Alberto Richa, o Betinho Richa, eliminou o ganho de produtividade do cálculo do salário. Ele aplicou, única e simplesmente, a correção. Então, estamos em um processo de degradação novamente. Mas o aumento do piso regional é fundamental para a retomada do crescimento interno. Todos, unanimemente, dizem que o mundo está em crise, que o Brasil tem que crescer para dentro e, se possível - aliás, mais do que possível, necessariamente -, com o conjunto da América do Sul, incluindo a Venezuela no Mercosul. Mas, sem salário mínimo regional decente, esse crescimento não tem a possibilidade, a concretude que nós desejaríamos. Sua luta pelo piso regional é minha luta, é a luta de todos os trabalhadores do Brasil, e somemos a isso a luta pelas 40 horas.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito bem, Senador Requião. Eu citei o seu nome porque, casualmente, eu estava no seu Estado, debatendo as políticas do salário mínimo, e V. Exª nos convidou e nos recebeu em palácio como governador e disse: “Aqui, eu já encaminhei; e está pronto lá. Vamos ver se vocês, com essa mobilização, ajudam para que todos votem”. V. Exª foi vitorioso, e a matéria foi aprovada por ampla maioria.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Eu aproveito esta oportunidade para dar alguns créditos a esse piso regional do Paraná. Na verdade, eu fui procurado pelos sindicalistas, pelo pessoal da Força, e quem me estimulou muito a assumir essa tese do piso regional com ganho de produtividade foi o advogado trabalhista Edésio Passos...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Grande Edésio!

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - ...companheiro do PT. Quero, então, deixar aqui o crédito da iniciativa. Eu a encampei com entusiasmo, conseguimos o maior piso regional do Brasil, um sucesso enorme para a economia, mas que se registre que foi o meu velho amigo Edésio Passos que me levou a esse caminho.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Bela lembrança. O Edésio foi Deputado Federal ao tempo em que eu era Deputado e foi sempre um advogado comprometido com os trabalhadores, com os mais pobres, com os que mais precisam. Então, parabéns mais uma vez a V. Exª e também ao Edésio.

            Vamos discutir a PEC 369. Vou sintetizá-la aqui: a questão da desindustrialização, a importação; Rio+20 na visão dos trabalhadores; a terceirização, que preocupa todos; o amianto e a saúde do trabalhador; a criminalização dos movimentos sociais; as cotas em todas as áreas; a situação grave dos quilombolas; a situação dos povos indígenas e ciganos; a fiscalização e a negociação do direito do trabalho e de órgãos correlatos sobre a situação degradante do trabalho no Brasil, em diversas áreas.

            Sr. Presidente, faço essa leitura que aqui apresentei sobre os ciclos de debates que faremos desses temas no momento em que percebo que há um movimento para se voltar à tal flexibilização dos direitos dos trabalhadores. Quero dizer também que faremos, na Comissão de Direitos Humanos, audiências públicas, visando a debater - já começamos esse ciclo - a questão das ocupações. E o debate ali fica: a Justiça manda desocupar, o Governo do Estado tem que cumprir a ordem judicial, a Polícia Militar é chamada para cumprir o ato do Judiciário, sob o comando do Governo, o que, muitas vezes, gera conflito. Já fizemos três reuniões. Estamos avançando para achar um caminho que garanta o direito à moradia para todos e, ao mesmo tempo, que não se permita nenhuma hipótese de violência.

            Queremos continuar discutindo a questão da qual eu já falei aqui, da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sobre os inscritos no SPC e Serasa, também na Comissão de Direitos Humanos. Somos totalmente contra e haveremos de reverter a situação, ou com projetos que já apresentei aqui, desde 2003, ou mesmo indo ao Supremo, se for necessário.

            Vamos discutir também a política externa brasileira de direitos humanos, balanço 2011/2012. Vamos também debater a questão do PLS 30, de 2007, que fala sobre agente público e porte de arma de fogo. Vamos debater a questão do enfrentamento da violência contra a mulher.

            Vamos debater com os três Relatores, rapidamente, em audiência pública, o Estatuto da Juventude, convidando toda a sociedade, principalmente a juventude. Eu sou Relator, por indicação do nosso querido ex-Governador e hoje Senador Jayme Campos, na Comissão de Assuntos Sociais. Na Comissão de Direitos Humanos, da qual sou Presidente, indiquei o Senador Randolfe Rodrigues. E o Senador Rollemberg assumiu a relatoria da Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a pedido do movimento,.

            Vamos debater também a situação dos povos indígenas. Vamos debater os dez anos do Estatuto da Cidade. Há mais dez anos de debate da matéria no Congresso, foi aprovada finalmente no Governo Lula e se tornou realidade. O meu amigo Olívio Dutra foi o primeiro Ministro das Cidades.

            Vamos discutir também, por iniciativa do Senador Magno Malta, em audiência pública, a situação do pastor, pregador, que foi condenado à morte no Irã. Explico: a audiência pública terá como convidado o Sr. Embaixador da República Islâmica do Irã, Sr. Mohammad Ali Ghanezadeh, para que nos seja esclarecida a notícia tão divulgada por todos os meios de comunicação sobre a condenação à morte de um pastor iraniano por suas convicções religiosas.

            Claro que nós vamos fazer o apelo pela vida e vamos solicitar ao embaixador que leve a posição da Comissão de Direitos Humanos, a fim de que não haja essa execução pelas convicções religiosas do pastor.

            Em audiência pública, vamos discutir a questão da psicologia e documentos que chegaram a nós. Haverá também uma audiência pública, já provocada pela Senadora Marta Suplicy, visando a discutir a situação das lésbicas, gays, transexuais e travestis, na oportunidade representados pela ABGLT. O evento será no dia 15 de maio de 2012, às 10h, no auditório Petrônio Portela, sempre na linha de buscar uma alternativa ao PL 122. O Senador Requião acompanhou esse debate também. Eu falava ontem com o Senador Crivella, hoje Ministro, que colaborou muito na expectativa de construir um grande acordo que permita a liberdade da orientação sexual, sem nenhum tipo de discriminação, respeitando aqueles que pensam de forma diferente, setores da Igreja, independentemente do viés, católico ou evangélico. Enfim, faremos disso um grande debate.

            Por fim, Sr. Presidente, quero terminar meu pronunciamento somente dizendo que a carteira de trabalho - se analisarmos o que eu disse, eu segui muito esta linha - está completando 80 anos neste mês de março. Foi instituída pelo Decreto n° 21.175, de 21 de março de 1932, e regulamentada pelo Decreto nº 22.035, de 29 de outubro do mesmo ano. A carteira de trabalho garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários, FGTS, férias, décimo terceiro, hora extra. Isso se deu no governo do Presidente Getúlio Dornelles Vargas. Perguntaram-me, Senador Requião, se eu ia falar. Claro que vou! Não nego a história. Até tenho dito a muitos que o Presidente Collor tem tido no Congresso, como um dos Líderes do PTB, uma postura sempre muito clara e muito nítida. Ele sempre vota ao lado dos trabalhadores. Quero dar aqui esse testemunho. Vou dizer, sim: a carteira de trabalho surgiu no governo Getúlio Vargas e contou com a forte participação do Ministro Lindolfo Collor, avô do ex-Presidente Collor de Mello, nosso Senador. O Ministro redigiu toda a estrutura da nossa legislação social e foi o grande articulador da carteira de trabalho. Depois entrou em desentendimento com Getúlio, saiu, mas seu trabalho foi promulgado em seguida pelo próprio Presidente da República.

            Nesses 80 anos de existência, ela foi modificada muitas vezes. No início, era a carteira profissional, sucedendo a carteira do trabalhador agrícola. Em 1969, surgiu a Carteira de Trabalho e Previdência Social. Em 1º de maio de 1943, Getúlio anuncia a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída pelo Decreto nº 5.452.

            Eu recebi, no meu gabinete - e mostro aqui na tribuna -, com muito orgulho, a carteira de trabalho, assinada em 14 de maio de 1951, do bancário Crispim Batista, já falecido. Ele teria 61 anos. Os familiares me enviaram uma cópia. Esta carteira de trabalho é uma das primeiras, porque, dali para frente, iniciou-se a implementação da carteira de trabalho.

            Sr. Presidente, por fim, a carteira de trabalho, pelos lançamentos que recebe, configura a história de uma vida. É um instrumento que assegura direitos e conquistas para todos os trabalhadores.

            Pretendemos debater esse assunto juntamente com o tema CLT, porque entendo que deve haver um movimento nacional em defesa da nossa CLT e do direito dos trabalhadores, que está assegurado na Constituição, porque percebo que há um movimento meio camuflado, que vai aparecendo rapidamente, para vir novamente com a história de flexibilizar, que significa retirar o direito dos trabalhadores.

            Faremos o bom combate. Eu, um tempo atrás, cheguei a deslocar uma folha da Constituição para mostrar - como mostrei aqui a carteira de trabalho - uma CLT. E disse que somente por cima do meu cadáver eles iriam tirar o direito dos trabalhadores. À época, moveram até um processo na Câmara dos Deputados, que acabou não dando em nada.

            Digo que faremos o bom combate aqui. Vai ser difícil, muito difícil conseguirem retirar o direito dos trabalhadores, fruto de uma história de luta de homens e mulheres que marcaram as nossas vidas durante décadas e décadas. Eu sou nascido em 1950. Tenho 61 aninhos e acompanhei todo esse processo.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - É um garoto!

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Acompanhando os senhores, com certeza, vamos ficando cada dia mais jovens, porque a luta do Senador Mozarildo e do Senador Requião, aqui, é a luta de todos nós. Estamos na mesma trincheira de forma permanente. Só aceitei ir para o Mercosul porque sei que o Senador Requião seria o Presidente, e o Senador Mozarildo também estaria lá, onde também vamos travar uma grande batalha, para assegurar e ampliar o direito dos trabalhadores no Mercosul.

            Muito obrigado, Presidente, pela tolerância. Eu sei que falei por 40 minutos, o dobro do tempo normal.

            Obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 03/03/2012 - Página 4711